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quinta-feira, 30 de junho de 2011

PF DEFLAGRA OPERAÇÃO JUS POSTULANDI CONTRA FRAUDES EM LIMINARES EM MG

A Polícia Federal deflagrou hoje, 30, em Divinópolis, a Operação Jus Postulandi. A ação ocorre para desmantelar uma quadrilha especializada na venda de liminares judiciais (habeas corpus) no plantão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A investigação foi iniciada há cinco meses por requisição do Ministério Público Estadual da Comarca de Alpinópolis/MG que solicitou a PF em Divinópolis a apuração da conduta de um advogado.

O esquema funcionava da seguinte forma, após negociação com os presos interessados, em valores que variavam de 120 a 180 mil reais por cabeça, o advogado suspeito protocolava o pedido em determinado plantão do TJMG onde estariam trabalhando outros envolvidos. O requerimento era feito no plantão para burlar a distribuição natural dos processos.

O nome da operação, que significa “direito de postular” e faz menção a prerrogativa que os advogados têm de peticionar junto ao poder judiciário, sendo que este direito foi utilizado pela quadrilha para fins criminosos.

No total, foram expedidos nove mandados de prisão e 13 mandados de busca e apreensão. Os mandados são de prisão temporária, por um prazo inicial de cinco dias, prorrogáveis. Neste tempo serão realizadas várias diligências pela Polícia Federal para completa elucidação dos fatos sem interferência dos envolvidos.

Terminado o prazo de prisão temporária será avaliada a necessidade de se representar pela prisão preventiva dos acusados.

Fonte: http://www7.pf.gov.br/DCS/

Comentário

Infelizmente ainda temos magistrados que não honram com seus juramentos, que sujam o nome de nossa Justiça, dando sempre uma imagem negativa com conotação de que o Brasil é um país corrupto. Mas felizmente ainda em maioria temos juizes honestos e sinceros, que procuram trabalhar dentro da lei. Parabens a Polícia Federal do Brasil, ela faz sua parte combatendo sempre o crime organizado.

Maior ponte do mundo é inaugurada na China

Maior ponte sobre o mar do mundo

Estrutura com 42 km em Qingdao, na China, levou quatro anos para ser construída e custou US$ 2,3 bilhões.
Vista geral da ponte da baía de Jiaozhou em Qingdao, na China,
que tem 42 km de extensão e levou quatro anos para ser construída

Ponte da baía de Jiaozhou (foto), com 42 quilômetros de extensão,
superou a da baía de Hangzhou, também no leste da China, e que com
36 quilômetros era antes considerada a mais longa do mundo

A ponte liga o centro da cidade ao seu subúrbio de
Huangdao, nos dois lados da baía de Jiazhou

Com esta ponte, a distância entre os dois pontos de um
dos principais portos da China - e sede das competições
de vela nas Olimpíadas de 2008 - poderá ser percorrida
com redução de 20 a 40 minutos. Foto de quarta-feira (29)


Quando o governo quer ele faz. Obras "faraônicas" são construidas em tempo recorde em países sérios. Infelizmente aqui em Belém, nossos governantes não dão prioridades à obras que venham a dar uma qualidade de vida melhor aos seus governados. Em Belém, por exemplo, a construção do Pórtico do Entroncamento, que já deveria ter sido concluído, não tem data definida para ser inaugurada. Que pena
 As fotos foram extraídas do Porta G1

Justiça embarga obra do Portal da Amazônia

Justiça anula contrato do Portal da Amazônia

A Justiça Federal anulou a concorrência pública realizada em 2006 para selecionar a construtora do Portal da Amazônia e considerou nulas as licenças ambientais concedidas para a obra pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Em consequência da decisão do juiz, foi anulado o contrato entre a prefeitura e a construtora Andrade Gutierrez. Contra a sentença ainda cabe recurso.

Sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Urbanismo (Seurb), o projeto prevê a construção de uma avenida beira-rio pela orla do rio Guamá, em Belém.

A decisão foi tomada pelo juiz federal Hugo Sinvaldo Silva da Gama Filho, no último dia 22, e é resultado de uma ação civil pública proposta pelos procuradores da República Ubiratan Cazetta e Thiago Oliveira, do Ministério Público Federal (MPF).

Segundo os procuradores, a licitação se baseou apenas em estudos preliminares, sem o detalhamento da obra, e foi realizada antes dos estudos de impacto ambiental que só foi feito seis meses após a realização da licitação.

Comentário

Sem entrar no mérito da decisão judicial, é impressionante como as obras em Belém sempre são embargadas, seja pelo motivo de irregularidades em licitações, seja pelos danos ambientais que podem causar.


Belém é uma cidade que vai ficando para traz em relação as demais capitais brasileiras, pois as grande obras sempre são interrompidas e quem sofre com isso é a população que deixa de ter uma qualidade de vida melhor.

Em São Luis do Maranhão, por exemplo, o governo e a prefeitura construíram a orla, abrindo novas avenidas nos meios das dunas, e nem por isso a justiça de lá embargou as mesmas, hoje a capital maranhense, atrai mais turistas, enquanto aqui em Belém sempre há desentendimento entre os órgãos envolvidos. A prefeitura quer fazer, a justiça embarga e assim nada nessa cidade se constrói, parece "briga de gatos e ratos".

Belém tem tudo para ser uma das capitais mais lindas do Brasil, mas infelizmente ainda “pecamos” com intransigências dos poderes, que sabe lá porque, não conseguem se entender, causando com isso o retardamento do progresso para nossa Belém.

Infelizmente isso ainda acontece aqui, enquanto as outras capitais são “canteiros de obras” permanentes, principalmente agora que o Brasil se prepara para sediar a Copa do Mundo de Futebol, bem como as Olimpíadas, Belém prefere continuar com avenidas como a Bernardo Sayão, ou seja, cheia de lixos e palafitas dando uma imagem negativa para quem por ali transita, principalmente para as pessoas que vem de fora do estado.

Em Belém é assim, sempre grande obras acabam embargadas, quando não, levam anos para serem conclídas.

STF nega "Habeas Corpus" para o coronel Mário Pantoja

Caso Eldorado dos Carajás

Negado HC a coronel condenado sob acusação de comandar o massacre de Eldorado do Carajás

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) denegou, nesta terça-feira (28), o Habeas Corpus (HC) 86604, em que o coronel da Polícia Militar do Estado do Pará (PM/PA) Mário Colares Pantoja pedia a nulidade do processo que o condenou a 228 anos de reclusão pelo massacre ocorrido em Eldorado do Carajás (PA), no ano de 1996.

Em 17 de abril de 1996, dezenove sem-terra foram mortos pela Polícia Militar do Estado do Pará. O confronto ocorreu quando 1.500 sem-terra que estavam acampados na região decidiram fazer uma marcha em protesto contra a demora na desapropriação de terras. A Polícia Militar foi encarregada de tirá-los do local, porque estariam obstruindo a rodovia PA-150, que liga a capital do estado, Belém, ao sul do estado.

O julgamento do HC pela Segunda Turma do STF foi suspenso em 14 de junho do ano passado, quando o ministro Celso de Mello pediu vista. Naquele momento, o relator, ministro Gilmar Mendes, e a ministra Ellen Gracie, haviam votado pela denegação da ordem.

Voto-vista

Na sessão desta terça-feira, o ministro Celso de Mello trouxe o processo de volta a julgamento e votou pela anulação parcial do processo. Por entender que houve violação do princípio do juiz natural, previsto no artigo 5º, inciso LIII da Constituição Federal (CF), ele considerou que o processo esteve viciado desde a sentença de pronúncia para o militar ser julgado pelo Tribunal do Júri, que acabou decidindo por sua condenação. O entendimento do ministro, no entanto, foi voto vencido, pois, ao ser concluída a votação, o ministro Ayres Britto acompanhou o voto do relator.

Alegações

No HC, a defesa alegava justamente ofensa ao princípio do juiz natural e que o coronel teria sido julgado por um tribunal de exceção. Isso porque, quando o juiz de Curionópolis, juiz natural da causa, foi transferido para outro posto, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (PA) designou o então juiz titular da 14ª Vara Penal da Capital, em Belém, para cuidar exclusivamente da instrução e julgamento do processo contra 144 policiais militares indiciados pela participação da ação em Eldorado do Carajás, sem prejuízo de suas funções na comarca de Belém.

Por isso, a defesa alegou nulidade do processo a partir da atuação do juiz especial, que proferiu a sentença de pronúncia para o coronel ser julgado por Tribunal do Júri e, por ocasião do julgamento, também a sentença condenatória.

Denunciado inicialmente pelo Ministério Público do Pará por abuso de autoridade, o coronel teve posteriormente revista acusação para homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV do Código Penal). Essa revisão o levou a ser condenado à pena de reclusão de 228 anos.

Divergência

Ao abrir a divergência para conceder parcialmente a ordem de HC, no sentido de anular o processo desde junho de 1997, o ministro Celso de Mello lembrou que, no dia 6 daquele mês, portanto um mês depois de designar o juiz titular da 14ª Vara Penal de Belém para cuidar exclusivamente da instrução e julgamento do processo, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) designou a juíza da 5ª Vara de Marabá para acumular o cargo com o de juíza de Curionópolis, com plenos poderes.

Entretanto, foi mantido o juiz da 14ª Vara Criminal no comando do processo contra os policiais, quando esta atribuição deveria ser transferida para a nova juíza de Curionópolis, que seria a juíza natural da causa.

O ministro considerou a nomeação e manutenção do juiz ad hoc para processar e julgar a causa uma violação do princípio do juiz natural. Citando a jurista ítalo-brasileira Ada Pellegrini Grinover, ele disse que esse princípio “é a garantia da própria jurisdição” e que, “sem ele, não há função jurisdicional possível”.

Negativa

Ao negar o HC, o relator, ministro Gilmar Mendes, observou que a nomeação do juiz especial teve por objetivo acelerar o processo, dentro do direito da duração razoável do processo, também assegurado na CF.

Além disso, segundo o ministro relator, o presidente do TJ-PA, ao editar a Portaria nº 0420/1997, designando o juiz especial, baseou-se na Lei paraense 5.008/81 e no próprio Regimento Interno da Corte estadual. Também segundo o ministro, tratava-se de um caso complexo, envolvendo um grande número de PMs, vítimas (feridas no confronto) e testemunhas.

O ministro Gilmar Mendes ponderou, ainda, que anular o processo desde 1997 contrariaria todo o princípio da duração razoável do processo e representaria uma ameaça de prescrição do crime.

Ele lembrou que a própria Suprema Corte tem admitido situações excepcionais, como por exemplo o julgamento de casos por turmas compostas de juízes convocados, nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), sequer previstas em leis, mas necessários para desafogar a pauta daqueles tribunais.

Ainda segundo o relator, outra não foi a atitude da Suprema Corte no processo do mensalão. De acordo com ele, seria impossível um só ministro ouvir as 600 testemunhas inquiridas nesses processo, no qual há 40 réus. Por isso, a oitiva dessas testemunhas foi delegada a juízes federais nos estados.

Quanto ao caso do massacre de Eldorado do Carajás, disse esperar para que não mais se repita situação como aquela. Mas insistiu que se tratou de um caso realmente excepcional. Mesmo assim, segundo ele, em momento algum se alegou imparcialidade do juiz designado, mas apenas a violação do princípio do juiz natural.

Na ementa da decisão, o relator deverá ressaltar que a Turma mantém seu entendimento pelo estrito cumprimento do princípio do juiz natural, defendido pelo ministro Celso de Mello, ressaltando entretanto, a excepcionalidade da situação concreta.


quarta-feira, 29 de junho de 2011

Novos advogados prestam compromisso com a Ordem em Belém

Na tarde desta terça feira (28), 124 novos advogados prestaram compromisso e receberam a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil. A solenidade que aconteceu no auditório da Faculdade de Belém (Fabel) contou com a presença de centenas de pessoas, dentre familiares, amigos e autoridades do segmento jurídico.

Dividido em dois momentos, o evento deu-se início com o juramento dos bacharéis guiados por Juliana Martins (1ª turma) e por Rafael Amarantes (2ª turma) que prometeram “exercer a advocacia com dignidade e respeito, observar as leis, defender a constituição, a ordem do Estado democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.

A nova advogada Cádna Formigosa, aluna da Fabel e oradora no primeiro momento, descreveu em nome de todos os colegas a sensação de vitória naquela “tarde mágica”, de uma etapa vencida, missão concretizada e outra sendo iniciada, de grandes caminhadas que começaram com o primeiro passo. Cádna magnificou a profissão, consciente de que a responsabilidade agora é bem maior. “Somos vozes, somos representantes, somos a Ordem dos Advogados do Brasil”, disse.

Os novos advogados
O professor e diretor da Fabel, Fabrízio Bordalo saudou e parabenizou os novos advogados. “Para nós da Faculdade é uma honra e privilégio enorme fazer parte desse momento tão importante. Sem dúvida a carreira que os senhores escolheram é digna de respeito. Parabéns e muito sucesso a todos, pois a partir de agora vocês são os donos do próprio futuro”, acrescentou.


Mais informações no site da OAB/PA



Lançamento do livro "Continuidade e Mudança na Gestão Pública do Estado do Pará", do professor Josep Vidal

O professor doutor Josep Pont Vidal do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos - NAEA/UFPA, estará lançando no próximo dia 01 de julho no hall do CAPACIT/UFPA, o seu livro intitulado "Continuidade e Mudança na Gestão Pública do Estado do Pará"
Convite




RESUMO DO LIVRO

A gestão pública na Amazônia - assim como no Brasil e na maioria dos países ocidentais - está imersa em cenários cada vez mais complexos, cabendo à Administração pública e aos gestores públicos, selecionar e oferecer as respostas adequadas para as situações que se apresentam. O serviço público padece com um processo de desqualificação e críticas por insistir na manutenção de modelos iniciais já superados na atualidade. A partir deste contexto, este texto de caráter introdutório, tem como objetivos: 1) apresentar e discutir os fundamentos filosóficos e sociológicos, assim como os conceitos básicos nos que se fundamenta a gestão pública e a Administração pública; 2) analisar os conceitos que configuram a gestão pública contemporânea e especificamente a denominada “Nova Gestão Pública” ou Administração Pública Gerencial; 3) Analisar como se manifesta no Estado do Pará a gestão da informação e do conhecimento. Com isto, pretende-se abrir um debate em torno a estes aspectos, e levantar novas questões, baseado na análise teórico-conceitual e na investigação sobre gestão pública municipal no estado do Pará.

A crise financeira mundial iniciada em 2008 provocou em todos os países um acelerado processo de racionalização da Administração publica iniciado alguns anos antes, o que se introduziu medidas drásticas de redução dos gastos públicos.

Este livro de caráter introdutório, que combina o método pedagógico de manual, com a análise científica e pesquisa empírica, tem como objetivos: 1) apresentar e discutir os fundamentos filosóficos e sociológicos, assim como os conceitos básicos em que se fundamenta a Administração pública e a gestão pública; 2) analisar os conceitos que configuram a gestão pública contemporânea e especificamente a Administração Pública Gerencial, assim como as tendências de gestão pública na primeira década do século XXI; 3) analisar como se manifesta no estado do Pará a gestão da informação e do conhecimento. Pretende-se abrir um debate inicial sobre estes aspectos, e propor novas questões, baseado na análise teórico-conceitual e na investigação sobre gestão pública no Estado do Pará.

terça-feira, 28 de junho de 2011

PT pede abertura de inquérito para investigar senador Mário Couto

O Diretório Nacional do PT protocolou nesta terça (28) na Procuradoria Geral da República representação contra o senador Mário Couto (PSDB-PA) na qual solicita a abertura de inquérito para que sejam apuradas irregularidades ocorridas durante o período em que o senador foi presidente da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).


Para Mário Couto, cabe ao Ministério Público e não a partidos pedirem investigação contra parlamentares.

A representação, assinada pelo presidente nacional do PT, Rui Falcão, tem cinco páginas e cita reportagens de jornais locais que revelariam irregularidades em contratos firmados pela Alepa entre 2005 e 2006 com uma empresa privada durante a gestão de Mário Couto na presidência da Alepa.

De acordo com a representação do PT, o senador do PSDB teria utilizado o cargo de presidente da assembleia para nomear aliados em cargos estratégicos para a realização de irregularidades: “O representado utilizou-se do seu cargo de presidente para nomear vários servidores para exercerem cargos estratégicos, na área administrativa, de finanças e da procuradoria da Alepa.”

Do G1, em Brasília
Por meio de sua assessoria, Mário Couto afirmou que a representação se trata de uma "declaração de guerra". Ele disse, afirmou a assessoria, que “está mais do que evidente que se trata de uma briga político-partidária do PT contra o PSDB".

Movimento promove marcha em Brasília contra exame da OAB

Bacharéis de Direito se reuniram na Praça dos Três Poderes.

No protesto, participantes chamaram exame de ''inconstitucional".

O Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito (MNBD) promoveu nesta terça-feira (28), na Praça dos Três Poderes, em Brasília, uma marcha contra o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os bacharéis pedem à Procuradoria Geral da República que leve a matéria que trata sobre a inconstitucionalidade da aplicação da prova para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com William Jones, presidente do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, a prova, que concede aos recém-formados o direito de advogar, é inconstitucional.

"A OAB está tornando os bacharéis em officeboys de luxo. Além disso, eles estão invadindo uma competência que é do MEC, de avaliar a qualidade dos cursos. São cinco anos de faculdade e não quatro horas de prova que fazem um advogado", defende.

Segundo ele, o grupo aguarda mais manifestantes para tentar dar um "abraço" no STF e em seguida caminhar até a sede da OAB com faixas e apitos.

Fonte: Portal G1

Sigilo dos gastos de grande obras

Dilma aciona ministros e os aliados para mudar lei


Presidente Dilma quer que o
RDC substitua a Lei das Licitações

A presidente Dilma Rousseff anunciou ontem (27) a ministros durante a reunião da coordenação política do Planalto quer que o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), destinado a licitar mais rapidamente serviços e obras para a Copa de 2014 e a Olimpíada de 2016, substitua a Lei das Licitações (Lei 8.666), em vigor desde 1993. O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), foi orientado pela presidente a discutir no Congresso a forma mais viável de alterar a Lei 8.666. Uma possibilidade é o governo incluir as mudanças em projeto já aprovado na Câmara e que aguarda votação no Senado desde junho de 2009, cujo relator é Eduardo Suplicy (PT-SP).

O Grupo Estado já havia anunciado, em reportagem publicada no último dia 18, que a presidente tinha a intenção de estender o RDC a todas as obras do País caso a experiência da Copa fosse bem sucedida.

A medida provisória que trata do RDC foi aprovada na semana passada pela Câmara. As emendas que modificam o texto deverão ser votadas hoje. O texto, que prevê o sigilo de preços de referência das obras, foi criticado por parlamentares da base, sobretudo do PMDB. Após ofensiva do Planalto para convencer os aliados que a proposta permitirá maior controle e redução dos preços, a resistência arrefeceu.

“Todo mundo que não defende intenções escondidas sabe que as mudanças propostas no RDC são muito produtivas para o País”, disse Vaccarezza, logo depois da reunião com a presidente Segundo ele, o novo regime tem a vantagem de ocultar o quanto o governo pretende gastar numa obra, o que evitará a formação de cartéis ou conluios. “Ninguém que vai construir uma casa diz o quanto pretende gastar. Quer é saber quanto custará a obra”, disse o líder.

Fonte: Agência Estado


Comentário:

Não deixa de ser preocupante essa mudança na Lei de Licitações. A sociedade deve ter conhecimento do que o poder público gasta com suas obras, imagine com o sigilo como quer a presidenta Dilma. Não se pode mudar as leis pelo simples interesses pessoais. O próprio presidente do Senado José Sarney era contra essa medida, mas de uma hora para outra mudou de opinião. Isso é preocupante, afinal, serão bilhões de reais em jogo, e como o governo quer,  não será preciso mostrar a sociedade e aos órgãos fiscalizadores o que se está gastando. O sigilo dos gastos públicos em grandes obras (principalmente com as obras da copa do mundo) é desculpa esfarrapada para se evitar "cartéis" de empresas, como entende a presidenta Dilma, mas a preocupação maior que com os desvios por parte de quem administrará esses vultosos custos.

segunda-feira, 27 de junho de 2011

Nova lei deve obrigar revisão de mais de 200 mil prisões no país


Norma pode beneficiar presos provisórios e detidos em flagrante. Prisão preventiva está proibida para penas inferiores a quatro anos.

A nova lei que regulamenta a prisão deve obrigar juízes a rever mais de 200 mil casos em todo o país. Esta é a opinião de especialistas ouvidos pelo G1 sobre as mudanças previstas na Lei 12.403, que altera o Código de Processo Penal e entram em vigor no dia 5 de julho. Para juristas, a norma pode beneficiar presos provisórios e detidos em flagrante.

A partir de agora, a prisão preventiva está proibida para crimes com penas inferiores a 4 anos, como os furtos simples, crimes de dano ao patrimônio público, entre outros, desde que o acusado não seja reincidente. A prisão em flagrante também não servirá mais para manter um suspeito atrás das grades, como hoje acontece. Além disso, os valores para fianças aumentam e serão revertidos, obrigatoriamente, em favor das vítimas de criminosos condenados.

“É uma lei que permite separar o joio do trigo, quem deve ficar preso e quem não deve”, afirma o ex-juiz e criminalista Luiz Flávio Gomes. “O Brasil é um dos últimos países a ter essa lei. Nem todo mundo tem que ir preso. Os casos vão ser analisados um a um. Se o preso é primário, a facilidade vai ser maior. Para crimes violentos, é cadeia e não tem conversa, não tem liberdade”, afirma. "Não existe isso de soltar bandido perigoso, isso não vai acontecer."

O preso provisório, aquele que ainda aguarda o fim do processo, ou seja, o que está detido mesmo sem ter sido condenado, pode requerer a revisão da prisão se o caso se enquadrar na nova lei. Segundo dados do Ministério da Justiça, até dezembro de 2010, eles representavam 44% do total do país.

'Triste de ver'

A norma, na opinião de juristas, deve servir para impedir prisões como a de Paula (nome fictício), detida furtando em um supermercado. Entre os objetos estavam velas, pratinhos e garfinhos de aniversário.

“A filha, que fazia aniversário, não parava de perguntar pela mãe, que estava na prisão. O marido dela veio aos prantos, porque ela tinha 40 e poucos anos e era primária. A Promotoria disse que tinha visto muitos casos assim e foi contra a liberdade, alegando que era para garantir a ordem pública. Ela passou o final de semana presa. É muito tempo. Só depois a juíza soltou”, critica a defensora pública Virgínia Sanches Rodrigues Caldas Catelan, sobre um dos casos mais marcantes que atendeu.

Catelan é coordenadora da Defensoria Pública no Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais) de São Paulo. É lá onde são lavrados todos os flagrantes da capital paulista e também onde são atendidas as famílias dos presos assim que tomam conhecimento dessas prisões. “É uma rotina bem pesada. As famílias chegam nervosas, nem sabem por que o parente foi preso. A gente brinca que aqui é o pronto socorro da defensoria", diz ela. A média é de mil atendimentos por mês, e quase 2 mil flagrantes.

Segundo Virgínia, a maioria são crimes patrimoniais e pequenos furtos. “Furtos de óleo, de pares de tênis. São casos de pessoas que estavam desempregadas. O que tem de furto de produtos de higiene... Coisas que, para o cidadão comum, que só pensa no grande ladrão, não existem. São furtos de sabonete, deixa a gente triste de ver”, afirma. "A esperança é que essa lei sirva para não mandar mais esse tipo de pessoa para as cadeias."

Em outro dos casos que chegou ao Dipo, um senhor, aos seus 50 anos, ficou duas semanas preso por furto e classificado como mendigo após ter tentado abrir a porta de um carro. “Dois dias depois da prisão, o filho dele veio e contou que o pai tinha problema de saúde e desapareceu de casa e que tinha tentado abrir a porta do carro para dormir. Ele ficou muito tempo preso, mais de duas semanas, porque foi véspera de um feriado”, conta a defensora.

Há ainda os que correm perigo na prisão. Um jovem preso porque estava na mesma rua onde havia ocorrido um furto à residência precisou de atenção especial. Portador de um transtorno, o jovem insistia em afirmar que tinha uma irmã policial militar em meio aos colegas de cela. “Ele ficou com vários outros presos, mais ou menos uma semana preso. Tivemos que correr pra que ele não fosse pra um centro de detenção provisória, e sim, para outro distrito, só com parentes de policiais, sendo que ele não precisaria estar preso nenhum dia”, afirma. “Foi um pouco desesperador.”

Soltura em massa

Para o defensor público Patrick Cacicedo, coordenador do Núcleo Especializado de Situação Carcerária na Defensoria Pública de São Paulo, a lei pode ajudar a diminuir a superlotação nas cadeias brasileiras. Segundo ele, a grande maioria das prisões provisórias no país é mal fundamentada.

“Posso dizer categoricamente que a regra absoluta é de prisão de pessoas presumidamente inocentes. Esse número de presos provisórios no país é um verdadeiro escândalo. A prisão preventiva é banalizada no Brasil, quando ela deveria ser exceção”, critica.

"O que se vê é que essa é uma lei que foi necessária diante de uma ilegalidade. A Defensoria está se preparando para fazer valer o cumprimento dessa lei”, adianta.

Marivaldo Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, admite que há muitos casos em que o preso acaba cumprindo uma pena muitas vezes maior do que a sentença, mas acredita que a lei não deve causar uma soltura em massa de presos. "Me assusta um pouco esse argumento de que vai ter uma soltura em massa. Pode gerar um certo pânico. Vai ser uma análise criteriosa, e não vai ter nenhum prejuízo para a sociedade. Muito pelo contrário”, afirma.

O secretário também critica quem considera que a lei trará impunidade e nega que a norma restringirá a prisão preventiva. "O objetivo central dessa lei é criar instrumentos além da prisão preventiva, para que o juiz consiga garantir a ordem pública. A prisão tem que ser aplicada em último caso. Se de fato o suspeito representa um risco, o juiz vai poder continuar determinando a prisão", afirma.

“A lei só vale para crimes como furtos simples, apropriação indébita simples, réus primários, coisas realmente não relevantes, que não justificam uma prisão”, avalia Luiz Flávio Gomes. “O casal Nardoni, por exemplo, seria preso mesmo com essa lei. Não existe esse argumento.”

Monitoramento e fiança

A lei prevê nove novas maneiras de medida cautelar além da prisão. Entre elas, estão o comparecimento perante o juízo, a proibição de frequentar certos locais, proibição de manter contato com determinadas pessoas, de se ausentar de uma cidade, ter de ficar em casa durante a noite e o monitoramento eletrônico.

Outro ponto positivo apontado é o pagamento de fiança, que pode chegar a cem salários mínimos (para penas inferiores a 4 anos) e 200 salários mínimos (penas superiores a 4 anos). O valor pode chegar até R$ 109 milhões. “Em crime de corrupção, pode aplicar a fiança e recuperar o dinheiro para o poder público”, diz Gomes. “A vítima, até hoje esquecida, também pode ter garantido no futuro o direito à indenização.”

O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Sydney Sanches, também considera que a nova lei não restringe as hipóteses em que a prisão é necessária. “Essa lei traz outras formas de cautelar aos juízes. Antes, eles tinham que prender ou soltar. Agora, vão poder aplicar medidas mais proporcionais em relação a esses crimes de menor potencial”, afirma.

“A lei não traz impunidade, muito pelo contrário, ela flexibiliza a ação do juiz”, complementa o procurador de Justiça aposentado Antonio Scarance Fernandes, professor de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

O secretário do Ministério da Justiça defende ainda que haverá uma melhoria econômica e social. “Para cada acusado que não vai para a prisão, tem um ganho financeiro, porque cada preso custa hoje R$ 1.800 para o estado, e há também um ganho social, porque ele não vai mais ser jogado nos presídios, onde a chance de se tornar uma pessoa pior é muito grande.”

Para a defensora pública, a nova lei não traz novidades, mas sim, deixa explícito o que já previa a Constituição Federal e deveria estar sendo respeitado. “Tenho esperança de que isso ajude nesses casos. Estamos participando de debates para traçar uma estratégia de ação. A lei tornou mais claro que a prisão cautelar é exceção, e a liberdade, é a regra.”

Desigualdades

Um dos problemas abordados por juristas, porém, é que a lei não deve diminuir a desigualdade entre ricos e pobres nas cadeias brasileiras. “Não muda o cenário. Essa lei favorece inclusive o rico, na medida em que cabe fiança muito alta. Ele paga fiança e vai embora. Por outro lado, muito pobre deixará de ir para a cadeia”, avalia o Luiz Flávio Gomes.

Para o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, apenas uma lei não resolverá o problema. “É preciso fazer com que o Estado de Direito funcione. Não basta uma reforma na lei. O CNJ [Conselho Nacional de Justiça, que realiza mutirões carcerários para acelerar os processos de presos provisórios que aguardam um julgamento] encontrou casos de presos há 14 anos, provisoriamente”, afirma.

“Temos múltiplas razões de demora, de retardo no processo, excesso de recurso, falta de gestão. É preciso que a Justiça Criminal dê uma resposta no tempo adequado, mas, sobretudo, é preciso uma mudança de cultura, com mais alternativas e mecanismos”, defendeu o ministro.

Por Rosanne D'Agostino

Do G1, em São Paulo
http://g1.globo.com/brasil/noticia/2011/06/nova-lei-deve-obrigar-revisao-de-mais-de-200-mil-prisoes-no-pais.html

Comentário:

A preocupação sempre é com o aumento da criminalidade, até que ponto essa mudança no Código de Processo Penal trará benefícios à sociedade?

O Brasil precisa de leis mais severas, pois a cada dia a impunidade se acentua cada vez mais, e com essa nova lei que entrará em vigor a partir do dia 5 de julho, o povo brasileiro ficará refém da bandidagem.

domingo, 26 de junho de 2011

Madeireiros invadem reserva de irmã Dorothy no Pará


Um grupo de madeireiros armados invadiu na noite de sábado (25) a reserva do PDS (Projeto de Desenvolvimento Sustentável) Esperança, em Anapu (PA), numa tentativa de levar madeira extraída ilegalmente e apreendida pela Polícia Federal.

A denúncia foi feita neste domingo pela CPT (Comissão Pastoral da Terra), que teme um conflito com os moradores da área, onde a missionária Dorothy Stang foi assassinada, em 12 de fevereiro de 2005.

"Eles [os madeireiros] chegaram em seis motos, uma camionete e um caminhão-caçamba", disse o padre José Amaro Lopes de Sousa, coordenador da CPT nas regiões de Anapu e Altamira.

Segundo o religioso, esse grupo é ligado aos madeireiros que foram flagrados no início do ano derrubando árvores dentro da reserva.

Eles foram retirados do local, e a madeira, apreendida pela Polícia Federal. "O pessoal prometeu voltar para buscar as árvores", disse o padre.

De acordo com o líder da CPT, o grupo entrou na reserva à noite pela entrada principal, onde estão sendo construídas guaritas, mas não saíram devido à reação dos moradores, que denunciaram a ação à Polícia Civil. "Não sei se eles continuam lá. Se estiverem, existe risco de confronto", declarou o padre.

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) no Pará informou à tarde que desconhecia o caso e que não havia sido acionado até então.

O instituto reconheceu que há problemas na região com a extração ilegal de madeira e informou que, neste ano, 13 assentados do PDS Esperança associados a madeireiros foram multados por derrubar florestas dentro da reserva.

Extraído do portal Folha.com

Comentário:

As leis brasileira são brandas demais. Muitos defensores das florestas ainda perderão suas vidas sem que a justiça coloque na cadeia seus assassinos e mandantes. Até quando ainda veremos pessoas inocentes perderem suas vidas simplesmente pelo motivo de defenderem as nossas florestas sem que o governo que detém o poder coercitivo iniba os destruidores da Amazônia?

O PARÁ É INDEPENDENTE

Independente é campeão paraense de 2011
O Independente do município de Tucurui é o campeão de futebol do Pará. O time da cidade da hidrelétrica mostrou competência e futebol ao vencer nos pênaltis o Paysandu dentro do Mangueirão, depois de empatar no tempo normal em 3x3.

O Independente foi mais time em campo, não se deixou intimidar, chegou a estar vencendo por 3x1, mas deixou o time bicolor chegar ao empate aos 44 minutos do segundo tempo. Nas cobranças de pênaltis o time do interior venceu o da capital por 4x0 e sagrou-se campeão com méritos, quebrando uma hegemonia dos considerados times grandes do futebol do Pará.

A torcida do Paysandu saiu do Mangueirão decepcionada, não pela perda do título, mas pela displicência dos jogadores que bateram os pênaltis, até pareceu que os jogadores chutaram de propósito para fora as cobranças.

Foi muito estranho a forma em que os três jogadores do Paysandu cobraram os pênaltis, até pareceu que estavam combinados.

Parabens ao time do Independente, o mais novo campeão paraense de futebol

quinta-feira, 23 de junho de 2011

O Pará tembem é campeão da Taça Libertadores da América

O Pará no pódio!

SANTOS É CAMPEÃO DA TAÇA LIBERTADORES DA AMÉRICA - 2011

O Pará tambem é campeão.

Parabéns Paulo Henrique Ganso, você mostrou com muito orgulho que é um paraense que defende suas raízes. O povo do Pará se orgulha de você

A corrupção no nosso dia-a-dia

Corrupção

Um dos maiores problemas no Brasil de hoje é a corrupção. A ganância é a causa de todas as "falcatruas" e artifícios que se tem para o enriquecimento ilícito. A corrupção causa a miséria, a fome, a carência e a pobreza, alem de se recusar reconhecer os direitos das pessoas que é a dignidade.

Diariamente a mídia nacional mostra reportagens onde milhões de reais são desviados dos cofres públicos sem que seus agentes sejam punidos. A polícia faz seu papel, investiga intercepta e prende muitas vezes em flagrantes os corruptos e ladrões que roubam e fraudam o dinheiro que o povo paga através de seus impostos, mas em seguida a justiça se fazendo justiça, relaxa a prisão, isso quando há prisão, pois na maioria dos casos, os fraudadores nem presos ficam, haja vista que sempre são beneficiados por leis arcaicas e sem sentido.

A corrupção não permite uma qualidade de vida digna, uma educação de qualidade, uma moradia onde haja saneamento básico, pelo contrário, contribui para que a violência aumente cada vez mais.

Estamos “perdidos”, pois a impunidade criou raízes na nossa sociedade. Recentemente mostrou-se o escândalo na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, onde uma “quadrilha” falsificava contracheques, sem que os culpados fossem importunados, a descoberta só veio à tona após denúncias. Nas grandes cidades como nas pequenas, todos os dias a praga da corrupção e do desvio de dinheiro se faz presente, nossos gestores em sua maioria estão envolvidos, até porque, muitos políticos quando se candidatam já vão com um objetivo, roubar.

Essas devassidões aumentam cada vez mais, é a maneira mais fácil de se obter um carro de luxo, um apartamento, uma fazenda, ou seja, mudar de vida de forma ilegal. Os artifícios de se roubar não têm limites, seja no poder público, seja no privado, são grupos ou quadrilhas com a conivência de funcionários de alto escalão para se conseguir um padrão de vida melhor.

Onde vamos parar? Até quando nossos legisladores continuarão a criar leis brandas? Quando iremos ver essas “escórias” da sociedade de fato na cadeia?

As fraudes tendem a aumentar ainda mais, pois ninguém poderá permanecer preso, haja vista que as leis brasileiras dão esse atributo a quem desvia dinheiro do povo. Manter um corrupto ou o ladrão na prisão é fato raro, afinal a regra é a liberdade, a prisão é exceção, isso faz com que o crime compense no Brasil, principalmente quando se trata de valores exorbitantes, onde através desses valores desviados e roubados tira-se os honorários para pagar advogados, ficando o fraudador em liberdade e gozando de uma vida bela e maravilhosa por conta e facilidade de que a sujeira lhe permite.

Entende-se que só se dará um freio a corrupção quando houver leis que mantenha na prisão o fraudador, o corrupto o ladrão que sangrar os cofres públicos, talvez assim, possa pelo menos diminuir a roubalheira neste país, e não basta somente a prisão, o confisco dos bens desses ladrões, sejam imediatamente restituído ao estado, a iniciativa privada, pois do jeito que estamos indo, no Brasil roubar virará sinônimo de status, isso se já não o é.

Precisamos de leis mais severas, precisamos moralizar esse país, precisamos de um basta nessa galopante forma ilícita de enriquecimento.

O Brasil não pode continuar com a fama que tem, de ser um dos países mais corrupto do mundo onde a impunidade é o atributo para uma qualidade de vida fácil onde seus autores desfilam em carros de luxo.

Chega de roubalheira!

Por Paulo Santos

quarta-feira, 22 de junho de 2011

Cesare Battisti tem sua permanência no Brasil autorizada

Livre, leve e solto. O Brasil é parece coração de mãe, sempre cabe mais um...

Depois da decisão do STF em não extraditar, o ex-terrorista italiano recebe visto de permanência como prêmio.
O Conselho Nacional de Imigração, vinculado ao Ministério do Trabalho, concedeu nesta quarta-feira (22) autorização de permanência para o ex-ativista de esquerda Cesare Battisti. Com o documento o italiano poderá viver e trabalhar por tempo indeterminado, inclusive como empresário.

A autorização de permanência é um pré-requisito para a concessão do visto definitivo, que neste caso é tarefa do Ministério da Justiça. O pedido foi aprovado por 14 votos contra 2, e uma abstenção.

A decisão será informada ao Ministério da Justiça, que pode emitir o visto permanente, segundo a assessoria do Itamaraty.

Acusado de quatro assassinatos, ocorridos na Itália, durante a luta armada na década de 70, Battisti foi condenado à prisão perpétua em seu país de origem.

Os ministros do STF mantiveram a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, no final do ano passado, negou o pedido de extradição feito pelo governo da Itália.

Pará: Estado facultará o expediente no dia 24

Os servidores públicos do Estado do Pará não terão expediente no próximo dia 24/06, sexta feira, conforme o Decreto nº 112, de 20 de junho de 2011 publicado no Diário Oficial do Estado do dia 21.

Torna facultativo o expediente nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.

Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, em função do feriado de Corpus Christi, no próximo dia 23 de junho de 2011,

Mas os servidores terão que compensar com um acréscimo de uma hora à jornada normal diária de trabalho, nos dias 21, 22, 27, 28, 29 e 30 de junho do corrente ano.

Já os órgãos e entidades das áreas de arrecadação, saúde pública e defesa social estabelecerão, no dia facultado, escalas de serviço de servidores, a fim de que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.

terça-feira, 21 de junho de 2011

Condenado pelo assassinato de Dorothy Stang continuará preso

Vitalmiro vai permanecer na prisão.

Habeas Corpus para libertar acusado de matar a missionária Dorothy Stang é negado eplo STF


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 108527 pela defesa do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, mais conhecido por Bida, condenado pela 2ª Vara do Tribunal do Júri de Belém (PA) à pena de reclusão de 30 anos pelo assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang, ocorrido em 12 de fevereiro de 2005, no município de Anapu, sul do Pará.

No HC, que ainda será julgado no mérito, a defesa pede a expedição de alvará de soltura para Vitalmiro recorrer em liberdade da condenação. Para isso, alega excesso de prazo na prisão preventiva do fazendeiro, principalmente se reconhecida a nulidade do julgamento. Ele cumpre pena no Centro de Recuperação do Coqueiro (CRC), localizado na cidade de Belém (PA).

O ministro, entretanto, observou que a liminar só pode ser dada em caráter excepcional, em razão de configuração da fumaça do bom direito e do perigo na eventual demora da decisão do caso. “Não vislumbro, no ponto, manifesta ilegalidade na prisão, uma vez que possível excesso de prazo se daria no exame de mérito deste habeas e, ante a deficiente formação dos autos, indefiro o pedido de medida liminar”, afirmou.

O caso

A religiosa norte-americana naturalizada brasileira Dorothy Stang, 73 anos de idade, foi assassinada com seis tiros em uma estrada de terra de difícil acesso, a 53 quilômetros da sede do município de Anapu. Ela já havia recebido diversas ameaças de morte por seu engajamento em trabalhos sociais na região. Entre outros, sua atividade pastoral e missionária buscava a geração de emprego e renda com projetos de reflorestamento em áreas degradadas, junto aos trabalhadores rurais da área da rodovia Transamazônica. Seu trabalho era focado, também, na minimização dos conflitos fundiários na região.

segunda-feira, 20 de junho de 2011

Lei Seca só existe no papel

Neste domingo (19), fez três anos que entrou em vigor a lei denominada “Lei Seca”, onde previa prisão para o motorista que fosse preso em flagrante com teor alcoólico acima da medida estabelecida. Na verdade a lei prevê a sanção, mas o que se constata na prática, é o inverso.

A alteração no Código de Trânsito Brasileiro que instituiu a chamada Lei Seca em todo o país não conseguiu mudar o comportamento dos condutores no sentindo de se evitar acidentes e cominar punição aos culpados. O que se vê é que a cada dia aumenta assustadoramente os índices de acidentes com vítimas fatais, causados por motoristas embriagados sem que sejam punidos. Esses mesmos assassinos sabem de seus direitos, pois se recusam a fazer o teste do bafômetro para escapar da punição, claro, ninguém é obrigado a formar provas contra si mesmo.

De início, todos temiam a lei, mas aos poucos os condutores sentiram que o “bicho” não era tão feio como se imaginava. Uma brecha na dita lei acabou por devolver aos motoristas a certeza da impunidade.

Em Belém a manhã deste domingo (19), mais uma vida foi ceifada pela irresponsabilidade de um motorista que com sintomas de embriagues e em alta velocidade na sua camionete Hilux, ultrapassou o semáforo que estava fechado na Avenida Almirante Barros com a Travessa Lomas Valentina, e colheu violentamente o veículo que atravessa a avenida, causando a morte de uma jovem pedagoga. Foi mais um crime sem que seu causador tenha sido punido.

Os crimes no trânsito estão matando mais do que em qualquer guerra no mundo, sem que seus “criminosos” do asfalto sejam levados à cadeia. A indignação aumenta quando esses criminosos com os efeitos de bebidas ironizam das “caras” das pessoas, pouco se importando com as conseqüências que causaram, pagam suas fianças e deixam as delegacias como se nada tivesse acontecido.

Como a lei estabelece diferentes limites máximos de álcool no organismo do condutor, para puni-lo com cadeia ou com multa, a recusa de fazer o teste virou sinônimo de liberdade e impunidade. Quem não faz o teste bafômetro recebe apenas uma multa e tem o carro apreendido. Não corre o risco de perder a carteira de habilitação nem de ir preso, para responder a processo criminal, afinal, crime de trânsito é tipificado como crime culposo, sem intenção de matar.

Nos anos 2008 e 2009, quando a lei entrou em vigor, as pessoas faziam o teste do bafômetro, o que aumentava o número de prisões. Hoje a lei virou mais uma dentre milhares de leis que não vigoram, ou seja, não são cumpridas.

Não podemos mais aceitar tanta impunidade no trânsito, a cada dia, inocentes são vítimas desses motoristas que usam seus veículos como uma arma qualquer. Não podemos aceitar que crimes violentos como os cometidos com efeitos de drogas sejam crimes culposo, isso incentiva o aumento da criminalidade. Criminalidade não é somente pegar um revolver ou uma faca e matar outrem. Crime também se comete ao volante de um veículo, quando se associa-se com bebidas alcoólicas.

O Brasil precisa urgentemente usar seu poder coercitivo e punir severamente quem mata, seja no trânsito, seja por qualquer motivo torpe.

Quantas vidas ainda irão se perder no trânsito, sem que seus causadores sob efeito de embriagues sejam punidos severamente?

domingo, 19 de junho de 2011

Juiz anula união homoafetiva no estado de Goiás

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestou hoje a decisão de um juiz de Goiânia, tomada na última sexta-feira, 17, que mandou anular todas as uniões estáveis entre homossexuais. A determinação do juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, contraria o Supremo Tribunal Federal (STF).

O juiz Villas Boas determinou ainda que todos os cartórios de Goiânia recusem pedidos de contratos de união estável entre gays. Em nota, o presidente em exercício da OAB nacional, Miguel Cançado, afirmou que a decisão do juiz de Goiânia é "um retrocesso moralista". "As relações homoafetivas compõem uma realidade social que merecem a proteção legal", afirmou.

Na sexta-feira, o juiz de Goiânia anulou, de ofício (sem ter sido provocado), a união estável do casal Liorcino Mendes e Odílio Torres, celebrada em contrato no dia 9 de maio passado. Foi o primeiro casal de Goiânia a tomar essa iniciativa após o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar a união estável entre homossexuais no dia 5 de maio.

A decisão do Supremo é vinculante e tem de ser acatada pelas demais instâncias do Judiciário. Ao tomar a decisão, o magistrado alegou que o STF mudou a Constituição ao definir que casais gays podem registrar em cartório uniões estáveis. Na avaliação do juiz, esse tipo de mudança caberia apenas ao Congresso. O casal Liorcino Mendes e Odílio Torres promete recorrer e ir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a decisão de Villas Boas.

Fonte: http://www.estadao.com.br/

sábado, 18 de junho de 2011

Seel quer Belém como centro de treinamento da Copa

Na manhã de sexta-feira, 17, o secretário de Estado de Esporte e Lazer, Marcos Eiró, e sua equipe jurídica se reuniram com empresa multinacional para elaboração de projetos visando tornar Belém Centro de Treinamento da Seleção Brasileira, na Copa do Mundo de 2014 e também como Centro das Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro.

Para o secretário esse encontro representa uma nova chance que a capital paraense está tendo no Mundial. “Perdemos a Copa do Mundo, mas queremos dar de presente para a população do Estado, a alegria de poder ter esses dois centros de treinamento. Isso mostra o empenho da Seel e do governador, Simão Jatene”, diz. As negociações ainda estão no início, mas de acordo com Marcos Eiró, tudo está no caminho certo. “Ainda não há nada fechado, mas estamos na fase de elaboração dos projetos para alcançar os objetivos, em prol da paixão do povo paraense: o futebol e os jogos olímpicos”, afirmou.

Agência Pará

sexta-feira, 17 de junho de 2011

Jornalistas exigem a obrigatoriedade do diploma


Jornalistas paraenses realizaram, na manhã desta sexta-feira (17), uma manifestação nas ruas de Belém em defesa da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão.

Com cartazes e faixas, os profissionais se concentraram na Avenida Generalíssimo Deodoro, esquina com a Domingos Marreiros.

Há exatamente dois anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. A partir de então, a categoria luta para que essa exigência seja restabelecida. Para tanto, tem organizado uma série de atos públicos em sinal de repúdio em todo país.

A Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) e entidades apoiadoras da campanha em defesa do diploma, dentre estas o Sinjor/PA, solicitam apoio da sociedade em geral, especialmente, dos Deputados e Senadores, à aprovação das PECs 33/2009 (que tramita no Senado Federal) e 386/2009, da Câmara Federal, prevendo o restabelecimento da exigência de habilitação em curso superior de Jornalismo para o exercício da profissão.

Com informações do Portal ORM

quinta-feira, 16 de junho de 2011

Marcha da maconha foi liberada pelo STF

STF libera “marcha da maconha”

Em decisão unânime (8 votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a realização dos eventos chamados “marcha da maconha”, que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga. Para os ministros, os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização dessas marchas. Muitos ressaltaram que a liberdade de expressão e de manifestação somente pode ser proibida quando for dirigida a incitar ou provocar ações ilegais e iminentes.

Pela decisão, tomada no julgamento de ação (ADPF 187) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado conforme a Constituição de forma a não impedir manifestações públicas em defesa da legalização de drogas. O dispositivo tipifica como crime fazer apologia de "fato criminoso" ou de "autor do crime".

O voto do decano da Corte, ministro Celso de Mello, foi seguido integralmente pelos colegas. Segundo ele, a “marcha da maconha” é um movimento social espontâneo que reivindica, por meio da livre manifestação do pensamento, “a possibilidade da discussão democrática do modelo proibicionista (do consumo de drogas) e dos efeitos que (esse modelo) produziu em termos de incremento da violência”.

Além disso, o ministro considerou que o evento possui caráter nitidamente cultural, já que nele são realizadas atividades musicais, teatrais e performáticas, e cria espaço para o debate do tema por meio de palestras, seminários e exibições de documentários relacionados às políticas públicas ligadas às drogas, sejam elas lícitas ou ilícitas.

Celso de Mello explicou que a mera proposta de descriminalização de determinado ilícito penal não se confunde com o ato de incitação à prática do delito nem com o de apologia de fato criminoso. “O debate sobre abolição penal de determinadas condutas puníveis pode ser realizado de forma racional, com respeito entre interlocutores, ainda que a ideia, para a maioria, possa ser eventualmente considerada estranha, extravagante, inaceitável ou perigosa”, ponderou.

Mesmo acompanhando o relator, o ministro Luiz Fux achou necessário estabelecer parâmetros para a realização das manifestações. Fux ressaltou que elas devem ser pacíficas, sem uso de armas e incitação à violência. Também devem ser previamente noticiadas às autoridades públicas, inclusive com informações como data, horário, local e objetivo do evento.

Ele acrescentou ser “imperioso que não haja incitação, incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes” durante a marcha e deixou expresso que não pode haver consumo de entorpecentes no evento.

Por fim, ressaltou que crianças e adolescentes não podem ser engajados nessas marchas. “Se a Constituição cuidou de prever a proteção dos menores dependentes químicos, é corolário dessa previsão que se vislumbre um propósito constitucional de evitar tanto quanto possível o contato das crianças e dos adolescentes com a droga e com o risco eventual de uma dependência”, afirmou.

Nesse ponto, o ministro Celso de Mello observou que o dispositivo legal que estabelece o dever dos pais em relação a seus filhos menores é uma regra que se impõe por si mesma, por sua própria autoridade. Ele acrescentou que demais restrições impostas a eventos como a “marcha da maconha” estão determinados na própria Constituição.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha acompanhou o voto do relator citando a seguinte afirmação de um jurista americano: “Se, em nome da segurança, abrirmos mão da liberdade, amanhã não teremos nem liberdade nem segurança”. Ela manifestou simpatia por manifestações de rua e lembrou que, há 30 anos, sua geração era impedida de se expressar pela mudança de governo na Praça Afonso Arinos, contígua à Faculdade de Direito, em Belo Horizonte (MG), onde a ministra se formou.

Segundo Cármen Lúcia, é necessário assegurar o direito de manifestação sobre a criminalização ou não do uso da maconha, pois manifestações como essas podem conduzir a modificações de leis.

Liberdade de reunião

O ministro Ricardo Lewandowski fez questão de chamar atenção para o ponto do voto do ministro Celso de Mello que tratou do regime jurídico da liberdade de reunião. Para Lewandowski, esse trecho do voto é uma notável contribuição do decano da Corte para a doutrina das liberdades públicas. Após fazer uma análise sobre o que seria droga, tanto hoje quanto no futuro, o ministro disse entender não ser lícito coibir qualquer discussão sobre drogas, desde que respeitados os ditames constitucionais.

Já o ministro Ayres Britto afirmou que “a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade, que é tonificada quando exercitada gregariamente, conjuntamente, porque a dignidade da pessoa humana não se exaure no gozo de direitos rigorosamente individuais, mas de direitos que são direitos coletivamente experimentados”.

A ministra Ellen Gracie, por sua vez, lembrou aos colegas que integra comissão internacional que estuda a descriminalização das drogas. “Sinto-me inclusive aliviada de que minha liberdade de pensamento e de expressão de pensamento esteja garantida”, disse.

Para o ministro Marco Aurélio, as decisões do Poder Judiciário coibindo a realização de atos públicos favoráveis à legalização das drogas simplesmente porque o uso da maconha é ilegal são incompatíveis com a garantia constitucional da liberdade de expressão. “Mesmo quando a adesão coletiva se revela improvável, a simples possibilidade de proclamar publicamente certas ideias corresponde ao ideal de realização pessoal e de demarcação do campo da individualidade”, disse.

Último a votar, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, salientou que a liberdade de expressão é uma emanação direta do valor supremo da dignidade da pessoa humana e um fator de formação e aprimoramento da democracia.

“Desse ponto de vista, (a liberdade de expressão) é um fator relevante da construção e do resguardo da democracia, cujo pressuposto indispensável é o pluralismo ideológico”, disse. Ele acrescentou que liberdade de expressão “só pode ser proibida quando for dirigida a incitar ou provocar ações ilegais iminentes”.

Por fim, o ministro advertiu que “o Estado tem que, em respeito à Constituição Federal e ao direito infraconstitucional, tomar, como em todas as reuniões, as cautelas necessárias para prevenir os eventuais abusos”. Mas ressaltou: “Isso não significa que liberdade em si não mereça a proteção constitucional e o reconhecimento desta Corte”.
Fonte: STF