tag:blogger.com,1999:blog-295161385217168612024-02-08T08:45:13.397-03:00A realidadeBlog do Paulo SantosA realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.comBlogger989125tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-52092637970896161082014-03-28T21:51:00.000-03:002014-03-28T21:51:00.685-03:00Decisão reafirma não caber ao MP executar pena imposta por Tribunal de Contas<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<div style="float: left;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF),
aplicou jurisprudência da Corte no sentido de que Ministério Público não
possui legitimidade para executar penalidades impostas por Tribunal de
Contas, e decidiu no mérito o Recurso Extraordinário (RE) 687756,
dando-lhe provimento. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><br />
O RE foi interposto contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) que, em execução de multa imposta
ao recorrente pelo Tribunal de Contas estadual (TCE-MA), reconheceu a
legitimidade do MP para a cobrança judicial de dívida.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><b>Alegações</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">O autor do recurso apontou ofensa a diversos dispositivos
constitucionais, alegando que, com a nova ordem constitucional, o MP não
é órgão representativo do Poder Executivo, e que a decisão recorrida
contraria jurisprudência dominante no Supremo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Em contrarrazões, o Estado do Maranhão sustentou que o MP tem, como
uma de suas funções institucionais, a defesa do patrimônio público
(artigo 129, III, da CF), podendo, inclusive ingressar em juízo, de
ofício, para responsabilizar gestores do dinheiro público condenados por
tribunais e conselhos de contas, conforme previsão da Lei Orgânica do
Ministério Público (artigo 25, inciso VIII, da Lei 8.625/1993).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">O Ministério Público Federal (MPF), em parecer apresentado nos autos, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Ao dar provimento ao RE, o ministro Teori Zavascki citou precedentes
do STF, entre eles o agravo regimental no RE 606306, no qual consta que
“a ação de execução de penalidade imposta por Tribunal de Contas, aí
incluídas condenações patrimoniais a responsáveis por irregularidades no
uso de bens públicos, somente pode ser ajuizada pelo ente público
beneficiário da condenação”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">A decisão de mérito da causa pelo ministro Teori Zavascki está
amparada pelo artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil
(CPC). Esse dispositivo prevê que, se a decisão recorrida estiver em
manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior, o relator poderá dar
provimento ao recurso, monocraticamente.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=263629" target="_blank">STF</a></span></div>
</div>
A realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-77990322884645319382014-03-28T21:46:00.001-03:002014-03-28T21:46:11.703-03:00Câmara mantém prisão fechada para devedor de pensão alimentícia<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://encrypted-tbn3.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcT8jw9V53CK7IvFutImsaVH4_NbkAv-KnMRdb0NR0tGRO8VPfBS1Q" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" class="rg_i" data-src="https://encrypted-tbn3.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcT8jw9V53CK7IvFutImsaVH4_NbkAv-KnMRdb0NR0tGRO8VPfBS1Q" data-sz="f" height="124" name="dD-njDnJGfHyiM:" src="https://encrypted-tbn3.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcT8jw9V53CK7IvFutImsaVH4_NbkAv-KnMRdb0NR0tGRO8VPfBS1Q" style="margin-top: 0px;" width="200" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Os deputados aprovaram nesta terça-feira emenda ao projeto de
Código de Processo Civil que restabelece o regime fechado de prisão pra
quem deve pensão alimentícia.</span><br />
<div style="text-align: left;">
<span style="clear: left; float: left; font-family: Arial,Helvetica,sans-serif; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"> </span><a href="https://encrypted-tbn3.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcT8jw9V53CK7IvFutImsaVH4_NbkAv-KnMRdb0NR0tGRO8VPfBS1Q" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"></a><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"></span> </div>
<div style="text-align: left;">
O projeto aprovado pelos deputados no ano passado mudava o regime
para o semiaberto, mas a emenda retomou o regime fechado. Segundo o
texto aprovado, o acusado terá três dias para pagar, comprovar que pagou
ou se justificar, antes de ter a prisão declarada. Os presos por dívida
alimentícia também deverão ser separados dos presos comuns.</div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">A emenda foi muito defendida pela bancada feminina da Câmara. A líder
do PCdoB, Jandira Feghali, acredita que passar para o semiaberto seria
um retrocesso.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">"Não cabe, para a luta da mulher, mais retrocessos. Nós precisamos
andar pra frente, evoluir, avançar em conquistas. Qualquer retrocesso,
flexibilização de direitos, negação de direitos, aprofundamento da
iniquidade e da desigualdade, deve ser rechaçado por esta Casa."</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Regime semiaberto</strong></span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Na visão do deputado Marcos Rogério, do PDT de Rondônia, a
determinação de que os presos por dívida alimentícia fiquem separados
dos presos comuns pode fazer com que, em muitos casos, seja declarado o
regime semiaberto.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">"O preso deverá ser colocado em local separado dos demais presos.
Esse local pode ser desde uma cela separada, mas pode ser um espaço
administrativo. Na prática, não havendo cela separada, ou se coloca num
espaço administrativo, ou teria que ficar no semiaberto."</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">O relator do novo Código de Processo Civil, deputado Paulo Teixeira
do PT de São Paulo, defende que não será possível determinar o regime
semiaberto nesses casos. Os juízes, segundo Paulo Teixeira, deverão
encontrar meios de separar os presos.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Os deputados também aprovaram emenda que acaba com a necessidade de
audiência entre casais que entrarem com pedido de separação e divórcio
consensual, para confirmar o interesse em se separarem.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">O plenário concluiu, nesta terça-feira, a análise dos destaques
referentes ao terceiro livro do novo Código de Processo Civil. Segundo
Fábio Trad, deputado que presidiu a comissão especial sobre o tema,
faltam doze destaques, referentes ao quarto e quinto livros, para que a
análise seja concluída e o código seja enviado ao Senado.</span><br />
<br />
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Com informações </span></span><br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"> <a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/ULTIMAS-NOTICIAS/463472-CAMARA-MANTEM-PRISAO-FECHADA-PARA-DEVEDOR-DE-PENSAO-ALIMENTICIA.html" target="_blank">Câmara</a></span></span></div>
</div>
A realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-33103819203697950472014-03-28T21:38:00.003-03:002014-03-28T21:38:53.520-03:00Caso Faculdades Irregulares no Pará<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span class="" id="parent-fieldname-description">Ministério Público Federal fecha o cerco contra as faculdades de ensino superior irregulares </span></span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span class="" id="parent-fieldname-description">Saiba como está cada caso e o que você pode fazer </span></span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span class="" id="parent-fieldname-description">Acesse o link </span></span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span class="" id="parent-fieldname-description"><a href="http://www.prpa.mpf.mp.br/news/2012/arquivos/caso-faculdades-irregulares" target="_blank">http://www.prpa.mpf.mp.br/news/2012/arquivos/caso-faculdades-irregulares</a> </span></span><br />
<span class="" id="parent-fieldname-description"><br /></span></div>
A realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-70979698601057809842014-03-28T21:35:00.003-03:002014-03-28T21:35:44.287-03:00Conselho de Administração suspende registro para ex-alunos de faculdades irregulares <div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="documentDescription">
<span class="" id="parent-fieldname-description">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Medida abrange as instituições de ensino não cadastradas no MEC e as investigadas pelo MPF </span></span></div>
<div class="documentDescription">
<span class="" id="parent-fieldname-description"> </span>
</div>
<div class="plain" id="parent-fieldname-text">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">27/03/2014</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">O Conselho Regional de Administração (CRA) do Pará suspendeu a concessão
de registro profissional para pessoas que fizeram cursos não
credenciados no Ministério da Educação (MEC). Além de não registrar como
profissionais os egressos de cursos já julgados irregulares pela
Justiça, o CRA também vai interromper o registro de concluintes dos
cursos investigados pelo Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA).<br /><br />Cópia
da resolução normativa 01/2014 do CRA foi encaminhada esta semana pelo
presidente do conselho, José Célio Santos Lima, ao procurador regional
dos Direitos do Cidadão Alan Rogério Mansur Silva, que atua na maioria
das ações e investigações relacionadas ao combate a faculdades
irregulares no Estado.<br /><br />“A resolução foi editada pelo CRA-PA em
cumprimento da sua obrigação institucional e legal de defender a
sociedade, enquanto entidade de fiscalização do exercício profissional,
tendo em vista que algumas instituições de ensino superior estão atuando
no Estado do Pará, ofertando cursos de bacharelado em Administração,
nas modalidades presencial e a distância, sem credenciamento e
autorização do Ministério da Educação, inclusive com várias denúncias
formuladas por este Regional e encaminhadas a esse Ministério Público
Federal”, diz Lima em ofício enviado ao MPF/PA.<br /><br />Nos últimos dois
anos, já chega a 16 o número de cursos de graduação suspensos no Pará
por terem sido abertos sem autorização oficial ou por descumprirem
outras regras estabelecidas pelo MEC.<br /><br />Outras dez empresas ou já
foram recomendadas pelo MPF/PA a suspenderem as atividades irregulares
no Pará ou estão respondendo a processos judiciais em que o MPF/PA pede a
suspensão dos cursos. No Estado, há, ainda, dez instituições sob
investigação pelo MPF/PA e uma sendo investigada pelo MEC (a Faculdade
de Ciências Humanas de Vitória - Favix, contra a qual o MPF/PA já
conseguiu na Justiça decisão que obriga a instituição a suspender cursos
irregulares no Estado). Durante essa investigação, o MEC já determinou a
suspensão de inscrições de novos alunos na Favix.<br /><br />“Estimamos que
cerca de 2 mil estudantes de administração estejam matriculados em
cursos irregulares”, disse o presidente do CRA em comunicado oficial no
site da entidade. Para o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão,
somados todos os cursos de instituições processadas ou investigadas no
Pará, o total de alunos que recebem diplomas não reconhecidos pelo MEC
pode chegar a cerca de 10 mil por ano.<br /><br />Para quem o Conselho Regional de Administração não concederá registro profissional de bacharel em administração:<br /><br />1) Egressos de instituições que não têm credenciamento e autorização no MEC;<br />2)
Egressos de instituições que promoverem cursos a distância ou
presencial em endereços não registrados no MEC, irregularidade que,
segundo o Conselho Regional de Administração, foi praticada até agora
pelas seguintes instituições no Pará:<br /><br /> Faculdade AD1 (sede: Brasília/DF)<br /> Faculdade do Tapajós – FAT (sede: Itaituba/PA)<br /> Faculdade Integrada do Brasil – Faibra (sede: Teresina/PI)<br /> Faculdade Ítalo-brasileira – FIB (sede: Cariacica/ES)<br /> Faculdade Latino Americana de Educação – Flated (sede: Fortaleza/CE)<br /> Faculdade Reunida (sede: Ilha Solteira/SP)<br /> Faculdade Sinop – Fasip (sede: Sinop/MT)<br /><br />3)
Alunos de cursos que formem licenciados em administração, como o curso
de licenciatura plena em administração de empresas da Faculdade Aberta
de Filosofia, Teologia, Educação Física e Pedagogia Religiosa
(Faentrepe), ou qualquer outra titulação que não seja bacharel em
administração<br /><br />4) Egressos dos cursos de instituições de ensino
superior que estejam sob investigação do MPF no Pará (confira as listas
abaixo).<br /><br />5) Instituições com cursos suspensos por irregularidades no Pará ou que se comprometeram a só atuar com cursos livres:<br /><br /> Faculdade de Ciências Humanas de Vitória (Favix)<br /> Faculdade de Educação Superior do Pará (Faespa), antigo Instituto Ômega<br /> Faculdade de Educação Tecnológica do Pará (Facete)<br /> Faculdade Teológica do Pará (Fatep)<br /> Faculdade Universal (Facuni)<br /> Faculdade de Ensino do Estado do Pará (Fatespa)<br /> Faculdade de Tecnologia AD1 (atuava no Pará em parceria Unisaber)<br /> Instituto Brasileiro de Educação e Saúde (Ibes)<br /> Instituto de Educação e Tecnologia de Paragominas (Ietep)<br /> Instituto de Educação Superior e Serviço Social do Brasil (Iessb)<br /> Instituto de Ensino Superior do Pará (Iespa)<br /> Instituto Educacional Bom Pastor (IEBP)<br /> Instituto Educacional Heitor de Lima Cunha (Iehlc)<br /> Instituto Proficiência<br /> Instituto Superior de Filosofia, Educação, Ciências Humanas e Religiosas do Pará (Isefechr-PA)<br />
Parceria entre Instituto Educacional Convictus, Faculdade Aberta de
Filosofia, Teologia, Educação Física e Pedagogia Religiosa (Faentrepe) e
Escola de Formação Teológica e Profissional (Eftepro)<br /><br /><br />6)
Instituições que já foram recomendadas pelo MPF/PA a suspenderem as
atividades irregulares no Pará ou contra as quais o MPF/PA já entrou com
ações judiciais para pedir a suspensão dos cursos e propaganda ilegais
no Pará:<br /><br /> Centro de Estudos Avançados Alfa<br /> Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional (Fadire)<br /> Faculdade Latino Americana de Educação (Flated)<br /> Faculdade Integrada do Brasil (Faibra)<br /> Faculdade Reunida (FAR)<br /> Instituto Brasileiro de Educação Kerigma (Ibek)<br /> Instituto de Desenvolvimento Educacional São Lucas (Idesal)<br /> Instituto Castro Alves<br /> Faculdade de Sinop– Fasip<br /> Universidade do Futuro (Unifuturo)<br /><br />7) Casos sob análise do MPF/PA ou MEC, sem indicação de irregularidade até o momento:<br /><br /> Especialização e Estudos Avançados (Esea)<br /> Faculdade Anglo Latino (FAL)<br /> Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras – (Facel)<br /> Faculdade de Ciências, Educação e Teologia do Norte do Brasil (Faceten)<br /> Faculdade de Educação Tecnológica da Amazônia (Faetam)<br /> Faculdade Integrada do Baixo Tocantins (Fibat)<br /> Fundação Educacional Getúlio Vargas (CNPJ: 07.958.458/0001-05)<br /> Instituto de Ensino Superior do Marajó (Iesm)<br /> Faculdade Evangélica Cristo Rei – FECR<br /> Faculdade Paulo Neto - Fapan e Instituto de Educação Filhos de Oliveira - Inefio<br /><br />Com informações</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><a href="http://www.prpa.mpf.mp.br/news/2014/conselho-de-administracao-suspende-registro-para-ex-alunos-de-faculdades-irregulares" target="_blank">MPF/PA</a><br /></span></div>
</div>
</div>
A realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-32829378271492771402014-03-25T11:46:00.005-03:002014-03-25T11:46:52.545-03:00Câmara discute hoje marco civil da internet<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
A votação do marco civil da internet é o destaque do Plenário da
Câmara dos Deputados hoje. Os deputados já começaram a discutir o <a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/461972-RELATOR-CONCLUI-LEITURA-EM-PLENARIO-DE-PARECER-SOBRE-O-MARCO-CIVIL-DA-INTERNET.html" target="_blank">substitutivo</a>
do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ao Projeto de Lei 2126/11, do
Poder Executivo. A fase de debates continua hoje, em sessão marcada para
as 14 horas, e a votação pode ocorrer em seguida.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Depois de encontros do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e
da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti,
com líderes partidários, com o relator e com o presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves, o governo concordou em fazer <a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/464093-GOVERNO-PREVE-AJUSTE-DE-TEXTO-PARA-RESOLVER-IMPASSE-SOBRE-MARCO-CIVIL-DA-INTERNET.html" target="_blank">ajustes no texto</a> para viabilizar a votação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Molon deverá apresentar mudanças no trecho que permite a regulamentação da <span class="termoGlossario">neutralidade da rede</span>
por decreto. Ele pretende deixar claro que o regulamento das exceções à
neutralidade (serviços de emergência e por razões técnicas) deverá
seguir a determinação constitucional de “fiel execução da lei”.</div>
<div style="text-align: justify;">
A oposição tem criticado essa possibilidade de regulamentação por
entender que o governo poderá usar o decreto para distorcer a
neutralidade da rede.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ponto mais polêmico do texto, a neutralidade de rede determina que os
usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam
conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Ficará proibida a
suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados
serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por
serviços – só redes sociais ou só vídeos, por exemplo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Outro ponto que será mudado pelo relator é a retirada da obrigatoriedade de uso de <em>data centers</em>
no Brasil pelas empresas para armazenar dados de navegação realizada no
País. O governo aceitou que os dados possam ser armazenados no
exterior, mas o acesso a eles por ordem judicial deve seguir as leis
brasileiras.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><b>Fonte: Câmara dos Deputados </b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
</div>
A realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-65128023755418683852014-03-25T11:34:00.004-03:002014-03-25T11:34:41.283-03:00Fim do exame da OAB será debatido pela Comissão de Educação da Câmara<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div id="tituloNoticia">
<h2>
Educação debate fim da exigência de exame da OAB</h2>
</div>
<div id="conteudoNoticia">
A Comissão de Educação discute hoje proposta (<a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/451817-PROJETO-CONDICIONA-ENTREGA-DE-DIPLOMA-DE-CURSO-SUPERIOR-A-APROVACAO-NO-ENADE.html" target="_blank">PL 5277/13</a>)
que acaba com a exigência de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB) para o exercício da profissão de advogado. O debate foi
proposto pelo deputado Celso Jacob (PMDB-RJ).<br />
O parlamentar argumenta que os resultados recentes dos exames
aplicados pela OAB não têm sido satisfatórios com relação ao
quantitativo de aprovados. “Isso vem gerando grande frustração entre os
Bacharéis de Direito, que ao longo de vários anos buscam preparar-se e
qualificar-se para o exercício da advocacia”, afirma.<br />
O Projeto de Lei 5277/13 propõe a manutenção do exame da Ordem em
caráter punitivo, ou seja, ao formando reprovado no Exame, será dada
ciência do fato, mas não o punirá com a proibição de tirar a licença
para advogar.<br />
O parlamentar argumenta que muitos movimentos de bacharéis em direito
lutam pela extinção do Exame, entendendo não só que ele seria
inconstitucional mas principalmente injusto, pois penaliza só os
diplomados em Direito, deixando de fora os demais profissionais de
outras áreas, cuja proficiência não é aferida com tanto rigor nem com
consequências tão danosas para os formandos.<br />
Foram convidados:<br />
- o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Jorge Rodrigo Araújo Messias; <br />
- o coordenador do Exame de Ordem Unificado da OAB, Leonardo Avelino Duarte; <br />
- a representante do Centro Acadêmico de Direito da UnB, Noahra Santos Coelho; <br />
- a representante do Centro Acadêmico de Direito da UERJ, Maisa Sampaio; e<br />
- o diretor de Políticas Educacionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), Thiago Wender Ferreira.<br />
O debate será realizado às 14h30, no Plenário 10.</div>
<div id="proposicao">
<h4>
Íntegra da proposta:</h4>
<ul>
<li><a href="http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=569978">PL-5277/2013</a></li>
</ul>
<a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/464311-EDUCACAO-DEBATE-FIM-DA-EXIGENCIA-DE-EXAME-DA-OAB.html" rel="nofollow" target="_blank">Câmara</a><br />
</div>
</div>
A realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-4893039314597479572013-12-13T21:17:00.006-03:002013-12-13T21:17:59.303-03:00Condomínio que cortou elevador de moradora inadimplente terá de pagar danos morais<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="background-color: white; padding-bottom: 10px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: #595656; text-align: justify;">A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu compensação por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma moradora que foi impedida de usar o elevador para chegar ao seu apartamento, no oitavo andar de um prédio residencial no Espírito Santo, por estar em atraso com as taxas do condomínio.</span><span style="color: #595656; text-align: justify;"> </span></span></div>
<div class="conteudo_texto" style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Em razão do atraso, o condomínio alterou a programação dos elevadores para que eles não atendessem mais ao oitavo andar, de modo que a família da devedora teve de passar a usar as escadas (o edifício tem um apartamento por andar).<br /><br />A regra do condomínio dispunha que o acesso aos elevadores seria cortado após 30 dias de atraso no pagamento das taxas condominiais. A Terceira Turma entendeu que a medida fere a dignidade da pessoa humana, porque evidencia perante os outros moradores a condição de devedor, e, além disso, o condomínio tem outros meios para a cobrança da dívida.<br /><br />Ao ingressar na Justiça com ação de compensação por danos morais, a moradora alegou que sempre pagou as taxas de condomínio, no valor de quase R$ 3 mil mensais, mas teve dificuldades financeiras e, após deixar duas taxas em atraso, foi surpreendida com a “punição desmedida”, que atingiu toda sua família, inclusive crianças, obrigadas a subir de escada até o oitavo andar.<br /><br />Tanto a primeira quanto a segunda instância negaram o pedido de reparação.<br /><br /><strong>Limites</strong><br /><br />O artigo 1.331 do Código Civil de 2002 estabelece que, em um condomínio, há partes que são de propriedade exclusiva e partes de propriedade comum dos condôminos. A manutenção das partes comuns, segundo a lei, é responsabilidade de todos os condôminos solidariamente, na proporção de suas frações. De acordo com o código, as decisões das assembleias e o regimento interno do condomínio têm força de lei, sendo aplicados em todas as dependências do edifício, inclusive em relação a locatários.<br /><br />Ao julgar o recurso da moradora, a Terceira Turma do STJ entendeu que, mesmo que as decisões da assembleia sejam imperativas no âmbito do condomínio, essa autonomia não é irrestrita e deve ser exercida nos limites do direito à moradia, do direito de propriedade e de sua função social, todos entrelaçados ao princípio da dignidade da pessoa humana.<br /><br />A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a lei civil prevê consequências específicas para inadimplemento das contribuições condominiais.<br /><br />Uma das medidas que podem ser utilizadas pelo condomínio é a execução forçada – que faculta ao credor ingressar na esfera patrimonial do devedor para obter a quantia em atraso. Outra medida está prevista pelo parágrafo 2º do artigo 1.336 do Código Civil, que impõe multa e juros de mora ao condômino que não cumprir com seu dever de pagar a contribuição.<br /><br /><strong>Serviço essencial </strong><br />O corte de acesso aos elevadores, segundo a ministra Nancy Andrighi, impediu o próprio exercício do direito de propriedade, que, “mais que um direito do condômino, é verdadeiramente uma garantia fundamental”.<br /><br />Ela sustentou que elevador não é luxo, notadamente em edifícios de vários pavimentos, mas um serviço essencial, e a decisão da assembleia do condomínio inviabilizou a utilização de área de propriedade exclusiva, diferentemente do que ocorreria com o corte de acesso a bens e serviços comuns e de caráter supérfluo, como piscina e salão de festas.<br /><br />Contudo, com esse julgamento “não se está a estimular o inadimplemento das taxas pelos condôminos, pois é salutar e indispensável para a vida em comum que haja a contribuição da coletividade para a manutenção dos bens e serviços e mesmo para a realização de melhorias”, ressalvou a ministra.<br /><br />A conclusão da Terceira Turma é que a restrição do uso dos elevadores violou direitos de personalidade e gerou dano moral passível de compensação. A decisão do STJ reconheceu a ilegalidade da deliberação da assembleia geral que determinou o corte dos elevadores devido ao inadimplemento das taxas condominiais. </span></div>
<div class="conteudo_texto" style="background-color: white; color: #595656; text-align: justify;">
<a href="http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112690">STJ</a></div>
</div>
A realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-22976070157165817172013-12-13T21:13:00.002-03:002013-12-13T21:13:31.331-03:00Ministro Toffoli considera inconstitucional contribuição de empresas a campanhas eleitorais<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Na sessão desta quinta-feira (12), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou seu voto pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos da legislação eleitoral que permite a doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais e para partidos políticos. Ele acompanhou os votos do relator da matéria, ministro Luiz Fux, e do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, que se pronunciaram na sessão desta quarta (11).</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não há nada na Constituição Federal de 1988 que justifique a participação das pessoas jurídicas no processo eleitoral brasileiro, em qualquer fase e de qualquer forma, frisou o ministro em seu voto. Para Dias Toffoli, permitir que pessoas jurídicas participem do processo eleitoral é abrir o flanco para desigualdades. O financiamento de campanhas por empresas concede a quem não tem direito a voto uma forma alternativa e mais eficaz de participar do processo eleitoral.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Qualquer deliberação sobre o sistema de financiamento de campanhas deve preservar o eleitor da influência do poder econômico, argumentou o ministro. Prova disso é que a Constituição Federal, em seu artigo 14 (parágrafo 9º) fala em proteção da normalidade e legitimidade das eleições contra “a influência do poder econômico”.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Cidadania e soberania popular, cláusulas pétreas da Constituição Federal segundo o ministro Toffoli, não podem ser exercidas por pessoas jurídicas. Ele afirmou que o voto não pode ser exercido por pessoas jurídicas, uma vez que apenas as pessoas naturais são legitimados a exercitar o sufrágio. “Todos os cidadãos, no processo eleitoral, têm o mesmo valor. No exercício da cidadania, todos – ricos, pobres, de qualquer raça, opção sexual, credo – são formal e materialmente iguais entre si, o que impede que se retire dos eleitores e candidatos a possibilidade de igual participação no pleito eleitoral”, ressaltou.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quanto ao financiamento por pessoas físicas, o ministro frisou entender que as pessoas naturais – os cidadãos –, têm direito de contribuir no financiamento de campanhas eleitorais, com base em sua ideologia. Diferente da pessoa jurídica, cuja única ideologia é o lucro, concluiu o ministro.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Com esses argumentos, Dias Toffoli seguiu o voto do relator pela procedência da ação, deixando para se manifestar sobre eventual modulação dos efeitos da decisão ao final do julgamento.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=255900">STF</a></div>
</div>
A realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-63415504199685745522013-07-01T11:35:00.003-03:002013-07-01T11:35:32.262-03:00A Imunidade Parlamentar e Foro o Privilegiado<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div align="center" class="ecxMsoNoSpacing" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Goudy Old Style","serif"; font-size: 16.0pt;"></span></b><b><span style="font-family: "Goudy Old Style","serif"; font-size: 16.0pt;"></span></b>
</div>
<div class="ecxMsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span><span>O
Brasil não admite privilégio, apenas e tão somente prerrogativa. Qualquer lei
que acabe remontando ao privilégio é inconstitucional.</span></span></span></span></div>
<div class="ecxMsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span><span> </span></span></span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><div class="ecxMsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span><span>Estas
duas aberrações jurídicas são ilegais, uma vez que contrariam o Artigo 5º da
Constituição Federal, servindo exclusivamente para proteger criminosos que usam
mandatos populares para acobertar suas práticas nocivas ao Estado Democrático
de Direito.</span></span></span></span></div>
<div class="ecxMsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span><span> </span></span></span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><div class="ecxMsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span><span>A
imunidade parlamentar, prerrogativa que assegura aos parlamentares liberdade,
autonomia e independência no exercício de suas funções, esta prevista no artigo
53 da Constituição Federal, entretanto, esta devidamente, configurado um grande
conflito no próprio artigo, quando se trata de julgamentos, pois, quem julga
deputado federal por homicídio é o STF e não o Júri. Como os dois têm status
constitucional, entende-se que o STF excepciona o júri neste caso.</span></span></span></span></div>
<div class="ecxMsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span><span> </span></span></span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><div class="ecxMsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span><span>Quem
julga deputado estadual por homicídio é o TJ e não o Júri. Isso porque o foro
especial para deputado estadual tem previsão na Constituição Federal, a qual se
excepcionou a si mesma.</span></span></span></span></div>
<div class="ecxMsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span><span> </span></span></span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><div class="ecxMsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span><span>Quem
julga o vereador por homicídio é o Júri. Isso porque o julgamento pelo júri tem
previsão na Constituição Federal. A Constituição Estadual não pode excepcionar.
Logo, por homicídio o vereador vai a júri, mesmo que tenha foro especial
previsto na Constituição Estadual, nesse sentido a Súmula 721 do STF, <span> </span>diz: <span> </span>A
competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por
prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.”,
ou seja, a sociedade civil organizada precisa, com urgência requerer a
EXTIRPAÇÃO da IMUNIDADE PARLAMENTAR E <span> </span>O FORO.</span></span></span></span></div>
<div class="ecxMsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span><span>PRIVILEGIADO.</span></span></span></span></div>
<div class="ecxMsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span><span> </span></span></span></span></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><div class="ecxMsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span><span>Armando
Amarante Filho</span></span></span></span></b></div>
<div class="ecxMsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span><span>Mosqueiro - Belém/PA </span></span></span></span><b><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span><span><br /></span></span></span></span></b></div>
<div class="ecxMsoNoSpacing" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span><span><span class="UnsafeSenderEmail">amarantefilho@yahoo.com.br</span></span></span></span></span></div>
</div>
A realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-19731226964208611502013-06-19T13:15:00.000-03:002013-06-19T13:15:34.606-03:00PM de São Paulo dá show de covardia.<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Covardia!!!</span></b></span><br />
<br />
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">O que essa mulher fez para merecer ser torturada? </span></b></span></div>
<br />
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="http://4.bp.blogspot.com/-WCWAxFmQg3w/UcHWSOT_mrI/AAAAAAAACTM/glI5bd62G4Y/s1600/protesto_2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="300" src="http://4.bp.blogspot.com/-WCWAxFmQg3w/UcHWSOT_mrI/AAAAAAAACTM/glI5bd62G4Y/s400/protesto_2.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><br /></td><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><br /></td><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><br /></td><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><br /></td><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><br /></td><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><br /></td><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><br /></td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">A foto fala por si. O ato covarde e truculento do policial da PM de São Paulo usando spray de pimenta contra o rosto de uma indefesa mulher, durante as manifestações ocorridas em todo o país contra o atual sistema de corrupção e impunidade implantado no Brasil.</span></span></b></div>
</div>
A realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-82063569888058430112013-06-18T09:20:00.002-03:002013-06-18T09:24:15.324-03:00Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://4.bp.blogspot.com/-6QH8LMdd31E/UcBQivqk4hI/AAAAAAAACS8/Ay2beGePUYc/s1600/CARTAO+DE+CREDITO.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="133" src="http://4.bp.blogspot.com/-6QH8LMdd31E/UcBQivqk4hI/AAAAAAAACS8/Ay2beGePUYc/s200/CARTAO+DE+CREDITO.jpg" width="200" /></a></div>
<div class="conteudo_texto">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">O
envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e
expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza
a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no
artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. </span></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="conteudo_texto">
</div>
<div class="conteudo_texto">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">A
decisão foi tomada no julgamento de recurso do Ministério Público de São
Paulo contra uma administradora de cartão de crédito. Com o provimento
do recurso, foi restabelecida sentença da Justiça paulista que havia
condenado a administradora a se abster dessa prática e a indenizar os
consumidores por danos morais, além de reparar eventuais prejuízos
materiais. </span></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">A Turma, seguindo a posição do relator, ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu o caráter abusivo da conduta da
administradora com o simples envio do cartão de crédito sem solicitação
prévia do consumidor. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Para a Turma, o CDC tutela os interesses
dos consumidores em geral no período pré-contratual, proibindo abusos de
direito na atuação dos fornecedores no mercado de consumo. A prática de
enviar cartão não solicitado, concluiu, é absolutamente contrária à
boa-fé objetiva. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Solicitação prévia</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">O MP
estadual ajuizou ação civil pública visando impedir a administradora a
remeter cartões de crédito aos consumidores, sem que tenham solicitado
previamente, sob pena de multa diária. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Em primeira instância, a
administradora foi condenada a se abster, imediatamente, de enviar ao
consumidor, sem que haja solicitação prévia, cartões de crédito ou outro
tipo de produto que viole o disposto nos artigos 6°, inciso IV, e 39,
inciso III, do CDC, sob pena de multa diária de 50 salários mínimos. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">A
administradora foi ainda proibida de cobrar qualquer valor a título de
encargo ou prestação de serviço, referente aos cartões de crédito
enviados aos consumidores sem solicitação prévia, também sob pena do
pagamento de multa diária de 50 salários mínimos. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Por fim, foi condenada a indenizar os consumidores pelos danos morais e patrimoniais causados em razão do envio dos cartões. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Mera oferta</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">O
banco apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP),
por maioria, proveu a apelação por entender que o simples envio de
cartão de crédito bloqueado não configuraria prática vedada pelo
ordenamento jurídico, constituindo mera oferta de serviço sem qualquer
dano ou prejuízo patrimonial. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Contra a decisão, o MP interpôs
embargos infringentes, que foram rejeitados. Para o TJSP, o que o CDC
veda é que se considere contratado o serviço com o simples envio,
obrigando o consumidor a cancelar o cartão caso não o deseje. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Proibição literal</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Inconformado,
o MP estadual recorreu ao STJ sustentando que, na literalidade da lei, a
prática adotada pela administradora de cartões de crédito é
expressamente vedada. É considerada prática abusiva. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">O inciso
III do artigo 39 do CDC diz que é vedado ao fornecedor enviar ou
entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou
fornecer qualquer serviço. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Para o MP, a expressão legal não
permite relativização. Além disso, não reclama a ocorrência de lesão e
não fala em lesividade potencial ou situações de perigo. Simplesmente
proíbe a conduta, dentro da sistemática protetiva do CDC. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Angústia desnecessária </b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"></span></div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Em
seu voto, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que, mesmo
quando o cartão seja enviado bloqueado, a situação vivenciada pelos
consumidores gera angústia desnecessária, especialmente para pessoas
humildes e idosas. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Ele citou precedente da própria Terceira
Turma, que, embora analisando situação diversa, concluiu pelo caráter
ilícito da conduta de enviar cartão não solicitado, com base no artigo
39, III, do CDC. Naquele caso (REsp 1.061.500), foi duscutida a
indenização por dano moral a consumidor idoso que recebeu cartão
desbloqueado, não solicitado, seguido de faturas. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>Voto vencido </b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"></span></div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">No
caso atual, por maioria, a Turma restabeleceu a sentença de primeira
instância. Ficou vencido o ministro Villas Bôas Cueva, para quem o envio
de cartão bloqueado ao consumidor, que pode ou não solicitar o
desbloqueio e aderir à opção de crédito, constitui proposta, e não
oferta de produto ou serviço, esta sim vedada pelo artigo 39, III, do
CDC. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="conteudo_texto" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Para o ministro Cueva, o envio de cartão desbloqueado pode
gerar dano patrimonial, em razão da cobrança indevida de anuidades, ou
moral, pelo incômodo das providências necessárias ao cancelamento. Já o
cartão bloqueado, segundo ele, não gera débito nem exige cancelamento. O
ministro observou ainda que, no caso, foram prestadas informações
corretas ao consumidor. </span></span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><a href="http://www.jurisway.org.br/v2/noticia.asp?idnoticia=100978" rel="nofollow" target="_blank">JurisWay</a></span></span><br />
<br />
<span style="font-size: x-small;"><b><br /><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"></span></b></span>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
</div>
A realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-60776784381066466192013-06-18T09:13:00.002-03:002013-06-18T09:13:24.208-03:00O cerco ao Ministério Público <div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<h1>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-weight: normal;">Opinião!</span></span></span> </h1>
<h1>
<a href="http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,o-cerco-ao-ministerio-publico-,1043747,0.htm" rel="nofollow" target="_blank"><span style="font-weight: normal;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">O Estado de São Paulo</span></span></span></a></h1>
<h1>
<span style="font-weight: normal;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><br /></span></span></span></h1>
<div class="bb-md-noticia-autor" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Não é apenas no Senado e na Câmara que o Ministério
Público (MP) vem sendo objeto de projetos de lei e de propostas de
emenda constitucional que redefinem - e até restringem - suas
atribuições funcionais. Também nas Assembleias Legislativas há várias
iniciativas com o mesmo objetivo tomadas por deputados estaduais dos
mais variados partidos. Apesar de rivalidades políticas e ideológicas,
líderes partidários uniram-se para tentar conter as prerrogativas do MP. </span></span></div>
<div class="bb-md-noticia-autor" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Há pelo menos 11 projetos que limitam as competências da corporação
tramitando nos Legislativos estaduais. Entre outras medidas, esses
projetos preveem a instalação do controle externo nas Procuradorias
Estaduais de Justiça. Reduzem para dez dias úteis o prazo para que o MP
possa instaurar inquérito civil ou requisitar certidões, informações,
exames ou perícias de qualquer organismo público ou particular. Ampliam o
rol de punições para o vazamento de informações. E fixam sanções
pecuniárias, obrigando os promotores a pagar as custas processuais nas
denúncias que forem arquivadas pela Justiça. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Uma das iniciativas mais controvertidas é a Proposta de Emenda à
Constituição do Estado de São Paulo, que retira dos promotores paulistas
o poder de abrir investigações por crime de improbidade contra
prefeitos, secretários de Estado e deputados estaduais, concentrando-o
nas mãos do Procurador-Geral de Justiça, que é indicado pelo governador
do Estado. Apresentado pelo líder do PTB, deputado Campos Machado, o
texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e conta
com o apoio de quase todos os partidos. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Os promotores e procuradores alegam que esses projetos têm o objetivo
de intimidar o MP, enfraquecendo a luta contra o crime organizado.
Também afirmam que esses projetos são patrocinados por parlamentares e
ex-dirigentes públicos que foram denunciados e processados por crimes de
corrupção, peculato e improbidade. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Esvaziar as atribuições do MP é a maneira que encontraram para se
vingar contra as ações abertas contra eles, dizem os promotores e
procuradores. "Qualquer leigo observa que a Polícia Civil não atua e não
tem condições de atuar sozinha no combate à corrupção. A polícia é
instituição das mais valorosas, mas totalmente dependente do Executivo.
Sofre muita influência política", diz Pedro Abi-Eçab, promotor do Grupo
Nacional de Combate ao Crime Organizado. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Os políticos refutam o argumento, afirmando que os promotores jovens
tendem a ser afoitos, fazendo denúncias infundadas para ganhar as
manchetes dos jornais. Também lembram que muitos procuradores se valem
das prerrogativas do cargo para fazer política partidária, apresentando
denúncias inverídicas com intenção de promoção pessoal. "Os promotores
atuam livremente, iniciando, engavetando, desengavetando e encerrando
investigações de acordo com sua conveniência", diz o deputado João
Campos (PSDB-GO). </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Na Assembleia Constituinte, o forte lobby de promotores e
procuradores fez pressão para que o Ministério Público fosse definido
como "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica". Desde a promulgação
da Constituição, em 1988, promotores e procuradores comportam-se como se
pertencessem a um Poder autônomo e soberano. Muitos exorbitaram de suas
atribuições, maculando a imagem de governantes, promovendo perseguição
política e colocando sua atuação a serviço de partidos políticos. E como
cada promotor tem liberdade de falar o que quiser, pois não tem
superiores hierárquicos, vários interferem no debate público emitindo
opiniões pessoais como se fossem a posição oficial do MP. Alguns chegam a
usar suas prerrogativas para formular ou reformular políticas públicas
como se tivessem sido eleitos para tal.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Se hoje há um "cerco" contra a instituição, é porque seus membros não
souberam usar com prudência, sensatez e responsabilidade as
prerrogativas que a Constituição lhes concedeu. </span></span></div>
</div>
A realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-37162666038922815852013-05-23T14:52:00.003-03:002013-05-23T14:52:21.637-03:001ª mobilização dos movimentos sociais contra a PEC 37 <div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><b>
Todos contra a PEC 37 </b></span></span></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<a href="http://www.mp.pa.gov.br/upload/noticia/pec%2037.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" border="0" height="200" src="http://www.mp.pa.gov.br/upload/noticia/pec%2037.jpg" width="199" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Representantes de diversos movimentos sociais paraenses reuniram-se <span style="font-size: small;">n<span style="font-size: small;">a ultima terça feira (</span></span>21) de maio, na sede do Ministério Público Federal
(MPF) em Belém para traçar estratégias para uma mobilização conjunta
<b>contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, </b>que elimina o
poder de investigação do Ministério Público e reduz o número de órgãos
de fiscalização.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
Foi decidido que será realizado um ato público no próximo <b>domingo,
dia 26, a partir das 9 horas, na Praça da República, em Belém</b>, com a
distribuição de informações à população sobre os efeitos nocivos que uma
eventual aprovação da PEC 37, também conhecida como PEC da Impunidade,
pode provocar.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
Participam das discussões, até o momento, as organizações sociais Ágora
de Debates, Comitê Metropolitano do Movimento Xingu Vivo Para Sempre,
Comissão de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
(CNBB), Fórum da Amazônia Oriental (FAOR) e Observatório Social de
Belém.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
Representantes do Ministério Público Federal no Pará, da Associação do
Ministério Público do Estado do Pará e do Ministério Público do Estado
do Pará também estiveram presentes na reunião e agradeceram os
participantes pelo apoio à campanha Brasil Contra a Impunidade.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-size: x-small;">Fonte:</span></span></span><span style="color: #073763;"><span style="font-size: x-small;"><b><a href="http://www.mp.pa.gov.br/index.php?action=Menu.interna&id=2337&class=N" rel="nofollow" target="_blank"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"> </span>MPE/PA</span></a></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span></div>
</div>
A realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-6465291996557643512013-05-23T14:43:00.002-03:002013-05-23T14:43:38.671-03:00<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><b>Partido Social Cristão (PSC) questiona resolução do CNJ sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span><div style="float: left; text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou Mandado de Segurança (MS
32077) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato da presidência do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consistente na edição da Resolução
175, de 14 de maio de 2013, que veda “às autoridades competentes a
recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão da
união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Segundo o PSC, ao dispor sobre a questão, o CNJ violou direito
líquido e certo de todos os seus filiados, especialmente de seus 19
deputados federais e um senador, de discutir e votar a matéria no âmbito
do Poder Legislativo. O partido pede liminar para suspender os efeitos
da resolução e, no mérito, pede que sua vigência seja suspensa até que o
Congresso Nacional delibere sobre a questão.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">O PSC afirma que o teor da Resolução do CNJ 175/2013 não pode ter
validade sem ser objeto do devido processo legislativo, no qual o
partido poderá exercer suas prerrogativas legais e constitucionais,
expressando sua vontade nos limites de sua orientação cristã. Para o
partido, houve “abuso de poder do presidente do CNJ ao buscar legislar,
apropriando-se de prerrogativas do Congresso Nacional”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">O partido afirma que qualquer projeto de lei dessa natureza jamais
terá sua aprovação. “O PSC é totalmente contrário à união entre pessoas
do mesmo sexo e sempre se posicionará neste sentido, no exercício de
suas prerrogativas legais, junto ao Congresso Nacional”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Citando o julgamento da ADPF 132, o PSC afirma que nesse julgamento o
STF apenas reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, não
se pronunciando sobre casamento civil. “O temor que aqui se assevera é
do sentimento de que, usurpando o poder de legislar do Congresso
Nacional e cobrindo a Resolução com o efeito de decisões anteriores do
STF sobre assuntos apenas correlatos, norteando e dilatando o objeto das
ações, o CNJ estaria também inovando com tal decisão”, argumenta a
legenda.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">O PSC sustenta que a edição da resolução do CNJ viola seu direito
líquido e certo, uma vez que teria sido impedida sua manifestação sobre o
tema. Na ação, o partido ressalta que, a partir das regras de
interpretação e considerando a natureza das relações jurídicas, “no
universo das entidades familiares só tem cabimento a união entre homem e
mulher, ou seja, entre pessoas de diferentes sexos”. Para a legenda, às
“parcerias homossexuais” estão assegurados apenas efeitos jurídicos no
campo do Direito das Obrigações e do Direito das Sucessões.</span></div>
</div>
A realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-52557786693632529052013-05-23T14:36:00.001-03:002013-05-23T14:36:27.561-03:00MPF abre inscrições para seleção de estagiários em Direito na capital e interior do Pará<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<h1 class="documentFirstHeading">
<span class="" id="parent-fieldname-title">
</span>
</h1>
<div class="horizontal" id="viewlet-social-like">
</div>
<div class="documentByLine" id="plone-document-byline">
</div>
<div class="documentDescription" style="text-align: justify;">
<span class="" id="parent-fieldname-description">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Processo seletivo formará cadastro de reserva para Belém, Marabá, Santarém, Redenção e Tucuruí
</span></span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span></div>
<div class="plain" id="parent-fieldname-text" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span></div>
<div class="plain" id="parent-fieldname-text">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">O Ministério Público Federal (MPF) no Pará abrirá no próximo dia 27
de maio as pré-inscrições para processo seletivo do programa de estágio
para estudantes de Direito. O objetivo é formar cadastro de reserva para
as unidades do MPF em Belém, Marabá, Santarém, Redenção e Tucuruí. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">O valor da bolsa é R$ 800 mais auxílio transporte e a jornada de trabalho é de 20 horas semanais (quatro horas diárias).</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Os estudantes interessados devem realizar sua pré-inscrição aqui no
site do MPF/PA das 15 horas da próxima segunda-feira, 27 de maio, até às
15 horas do dia 7 de junho, apresentando documentos pessoais e
comprovantes acadêmicos, conforme o edital.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">A prova está programada para o dia 23 de junho às 9 horas, com quatro
horas de duração para Belém e duas horas para os demais municípios.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br />Para
mais informações e detalhes sobre a documentação necessária e conteúdo
das provas acesse a área de concurso do site do MPF/PA: <br /><a class="external-link" href="http://www.prpa.mpf.gov.br/concursos">http://www.prpa.mpf.gov.br/concursos</a> </span></span></div>
</div>
</div>
A realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-2023459258105473812013-05-23T14:28:00.000-03:002013-05-23T14:28:05.540-03:00Médico joga cães pela janela de um prédio no Rio de Janeiro<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<h1>
<span style="font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-size: small;">A</span>té um vai a maldade de um ser humano? </span></span></span></h1>
<h1>
<span style="font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Cachorros, das raças poodle e pastor alemão, morreram na hora; homem quase foi linchado ao descer na rua</span></span></span></h1>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"></span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"></span></span></div>
<div class="box-compartilhe" style="text-align: justify;">
<div class="faceConnect">
<div class="btSendFbk">
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<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="height: 35px; width: 540px;"></span></span></span></div>
</div>
</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span><span style="font-size: small;">
</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">O médico ortopedista Rogério Povilaitis Dominguez,
de 51 anos, jogou dois cachorros da janela do apartamento da mãe, no
sexto andar de um prédio na Rua Belford Roxo, em Copacabana, na zona sul
do Rio de Janeiro, na noite de quarta-feira, 22. Os animais, das raças
poodle e pastor alemão, morreram na hora. Após o episódio, o homem
desceu para a rua e quase foi linchado por populares. Ele foi detido por
PMs e levado à 12ª Delegacia de Polícia (Copacabana), onde prestou
depoimento.
</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Em depoimento, o médico disse que estava sozinho no apartamento da mãe, e
que um vulto teria "defenestrado" os cães. Na delegacia, parentes
afirmaram que Povilaitis sofre de transtornos mentais e depressão há
vários anos. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-size: x-small;"><a href="http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,medico-joga-dois-caes-do-6-andar-de-predio-em-copacabana,1034826,0.htm" rel="nofollow" target="_blank"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Com informações do Estadão.com.br</span></a></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"> </span></span></div>
</div>
A realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-65878186227632204892013-04-30T15:43:00.002-03:002013-04-30T15:43:28.999-03:00MPF denuncia megaesquema de fraudes em licitações em São Domingos do Araguaia <div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<h1 class="documentFirstHeading">
<span class="" id="parent-fieldname-title">
</span>
</h1>
<div class="horizontal" id="viewlet-social-like">
</div>
<div class="documentByLine" id="plone-document-byline">
</div>
<div class="documentDescription" style="text-align: justify;">
<span class="" id="parent-fieldname-description">
<span style="color: #660000;"><span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"></span></span></span></span><span class="" id="parent-fieldname-description"><u><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Quadrilha era formada por ex-prefeito, ex-secretários municipais e empresários
</span></span></u></span></div>
<div class="documentDescription" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="documentDescription" style="text-align: justify;">
<span class="" id="parent-fieldname-description"><span style="color: #660000;"><span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Com informações</span></span></span></span></div>
<div class="documentDescription" style="text-align: justify;">
<span class="" id="parent-fieldname-description"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"><span style="color: #20124d;"><b><a href="http://www.prpa.mpf.gov.br/news/2013/mpf-denuncia-megaesquema-de-fraudes-em-licitacoes-em-sao-domingos-do-araguaia" rel="nofollow" target="_blank">MPF/PA</a></b></span></span></span></span></span></div>
<div class="documentDescription" style="text-align: justify;">
<span class="" id="parent-fieldname-description"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></span></span><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">O Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça o ex-prefeito
de São Domingos do Araguaia Jaime Modesto Silva, sete ex-secretários
municipais e oito empresários da região acusados de envolvimento em um
megaesquema de desvio de verbas federais por meio de fraudes em
licitações. A ação foi apresentada à Justiça Federal em Marabá na última
sexta-feira, 26 de abril.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">De acordo com informações coletadas durante as investigações, não
eram realizadas licitações, mas os documentos do procedimentos
licitatórios eram montados e depois assinados pelos membros da comissão
de licitação. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Os documentos das empresas eram confeccionados e impressos nos
computadores da própria comissão de licitação e os representantes da
empresas assinavam os papéis na própria sala da comissão, onde se
encontravam notas fiscais e carimbos de algumas delas.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">De acordo com uma das testemunhas, o grupo nunca promoveu uma
licitação regular. “O único procedimento legal que era obedecido era a
publicação do edital”, relatou a testemunha, conforme diz a ação
assinada pelas procuradoras da República Melina Alves Tostes e Luana
Vargas Macedo.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Durante as investigações foram realizadas duas operações de busca e
apreensão na prefeitura e na residência de alguns dos integrantes da
quadrilha. Na primeira operação, em 2011, foram apreendidos, entre
outros materiais, 43 carimbos de empresas na sala da comissão de
licitações da prefeitura. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">O material foi analisado pela Controladoria Geral da União (CGU), que
constatou as fraudes. A suposta continuidade dos crimes gerou uma nova
operação em 2012, que confirmou a continuidade das atividades criminosas
da quadrilha.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">O esquema de fraude nos procedimentos licitatórios eram iniciados com
acerto prévio de qual empresa seria contratada, o valor e as condições
do contrato. Após a contratação não havia qualquer fiscalização por
parte da prefeitura. Inclusive há casos em que a própria prefeitura
realizou o serviço ou a empresa responsável subcontratou a obra.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">“As obras estão contaminadas por uma série de ilicitudes como
superfaturamento, obras não executadas atestadas como realizadas,
serviços executados em quantidade menores que as contratadas, montagem
de medições, sobrepreço, serviços executados sem observância às
especificações técnicas e projetos, baixa qualidade dos serviços,
expedientes que permitiram o desvio e apropriação dos recursos públicos”
registra a denúncia.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">O material encontrado nas operações de busca e apreensão demonstra
que todas as licitações realizadas no ano de 2009 na modalidade carta
convite foram fraudadas. Interceptações telefônicas confirmaram o
envolvimento do ex-prefeito e seu papel decisivo na escolha das empresas
que seriam contratadas pela prefeitura.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Os mesmos fatos geraram quatro ações de improbidade administrativa no
final de 2012 contra o ex-prefeito. Jaime Modesto Silva foi prefeito de
São Domingos do Araguaia de 2009 a 2012.</span></span></div>
</div>
A realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-85716050026195138922013-04-30T15:37:00.000-03:002013-04-30T15:37:07.819-03:00PEC 37 que limita o poder do Ministério Público terá grupo de trabalho para discutir mudanças<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div id="tituloNoticia">
<h2>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Grupo de trabalho discute até 30 de maio PEC que limita poder do MP</span></span></h2>
</div>
<div id="resumoNoticia">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Presidente da Câmara confirma votação da proposta para junho</span></span></div>
<div id="conteudoNoticia">
<div class="alinhadoEsquerda" id="fotoNoticia" style="width: 229px;">
<div class="creditoFoto" contenteditable="false" style="text-align: left;">
</div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><img alt="Câmara - Pres. Henrique Alves - O presidente da Câmara e o ministro da Justiça se reúnem com representantes dos procuradores e dos delegados em busca de um entendimento sobre a PEC 37." border="0" src="http://www.camara.gov.br/internet/bancoimagem/banco/20130430125536_heaMED.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;" /></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Reunião contou com Ministro da Justiça, diretor da PF, presidente de Conselho Nacional de procuradores, entre outros.</td></tr>
</tbody></table>
<div class="imagem">
</div>
<div class="legenda">
<br /></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, anunciou a
criação de grupo de trabalho para discutir a Proposta de Emenda à
Constituição que garante a exclusividade das investigações criminais às
polícias Federal e Civil (PEC <a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/200098-PROPOSTA-RESTRINGE-INVESTIGACAO-CRIMINAL-AS-POLICIAS-CIVIL-E-FEDERAL.html" target="_blank">37/11</a>).
O grupo terá até dia 30 de maio para apresentar proposta de
aperfeiçoamento da matéria. Ele confirmou para junho a votação da PEC,
que deixa claro que o Ministério Público não pode conduzir a
investigação criminal. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">De acordo com Alves, o grupo contará com dois representantes da
Câmara, dois do Senado, quatro do Ministério Público, quatro das
Polícias e um do Ministério da Justiça, que será o secretário de Reforma
do Judiciário. O grupo começará os trabalhos na próxima terça-feira
(7/05).</span></span>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br />
A criação do grupo de trabalho foi resultado de reunião sobre a matéria
promovida nesta manhã pelo presidente da Câmara. Participaram do
encontro, na residência oficial da presidência da Câmara, o ministro da
Justiça, José Eduardo Cardozo; o relator do projeto, deputado Fabio Trad
(PMDB-MS); o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra;
o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores de Justiça, Oswaldo
Trigueiro; entre outros representantes de delegados e procuradores. </span></span>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br />
Segundo o presidente da Câmara, o objetivo do grupo de trabalho é
aperfeiçoar a PEC, que vem causando divergências entre policiais e
integrantes do Ministério Público. “A tarefa do Legislativo é dirimir
esse impasse”, afirmou Alves. “Queremos que a matéria não tenha
vencedores e nem vencidos e que cada vez mais prevaleça o combate da
impunidade”, complementou. </span></span>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br />
O ministro da Justiça acrescentou que o grupo vai debater temas como a
repartição de competência e o procedimento investigatório nas áreas
criminal e civil. “Ministério Público e Polícia tem que estar juntos no
combate à criminalidade, e não brigando”, enfatizou Cardozo. “Estamos
tendo muita disputa corporativa, que não é boa para ninguém”, completou.
</span></span>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br />
O diretor-geral da PF e o presidente do conselho de procuradores não quiseram se manifestar ao sair da reunião.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><strong>Poderes</strong></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br />
O presidente da Câmara voltou a descartar, em entrevista após a reunião,
que haja um conflito entre os Poderes Legislativo e Judiciário. "Não é o
que nós queremos, não é o que o Judiciário quer, não é o que está
acontecendo", afirmou. "Estou tentando fazer com que esse ruído não se
estabeleça, não se amplie", acrescentou Henrique Eduardo Alves.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="font-size: x-small;"><b><a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/441364-GRUPO-DE-TRABALHO-DISCUTE-ATE-30-DE-MAIO-PEC-QUE-LIMITA-PODER-DO-MP.html" rel="nofollow" target="_blank"><span style="color: black;">Fonte</span>: Agência Câmara</a></b></span></span></span></div>
</div>
</div>
A realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-79419899301341868032013-04-30T15:20:00.005-03:002013-04-30T15:20:53.310-03:00Mais uma PEC que limita o poder do STF vem ai.<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div id="tituloNoticia">
<h2>
Marco Maia vai apresentar PEC que limita ação do Supremo</h2>
</div>
<div class="alinhadoEsquerda" id="fotoNoticia" style="width: 229px;">
<div class="creditoFoto" contenteditable="false">
</div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><img alt="Deputado Marco Maia" border="0" src="http://www.camara.gov.br/internet/bancoimagem/banco/2013042918442_MarcoMaiaMED.jpg" style="margin-left: auto; margin-right: auto;" /></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Maia: não é razoável que decisões de ampla maioria dos parlamentares sejam canceladas por apenas um ministro do STF.</td></tr>
</tbody></table>
<div class="imagem">
</div>
<div class="legenda">
</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">O deputado Marco Maia (PT-RS) vai apresentar proposta de emenda à
Constituição (PEC) que limita a atuação do Supremo Tribunal Federal
(STF). O parlamentar está recolhendo as 171 assinaturas necessárias para
a apresentação da proposta. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Pelo texto, a suspensão por liminar de lei ou emenda constitucional,
nas ações diretas e declaratórias de inconstitucionalidade, somente
poderá ocorrer por decisão do pleno do tribunal, e não de forma
monocrática, como ocorre atualmente.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Para Marco Maia, “não é razoável” que decisões tomadas de forma
democrática, por ampla maioria dos parlamentares sejam impedidas de
entrar em vigor em virtude de apenas um ministro do STF. “Não é bom para
o relacionamento entre os poderes que decisões que sejam tomadas pelo
Parlamento por ampla maioria, sejam anuladas pela decisão de apenas um
ministro do STF”, sustenta.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Como exemplo, o deputado cita a lei que decidiu sobre a distribuição
dos royalties do petróleo. Maia ressaltou que foram mais de quatro anos
de discussão para se chegar a um entendimento. E, depois de aprovado com
“uma grande maioria de votos favoráveis, e de sancionada pela
presidenta, [a lei] foi sustada pela decisão de um ministro”.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Polêmica</strong><br />
A medida pode representar mais uma etapa na polêmica entre os dois
poderes, iniciada com a liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a
análise, no Senado, do projeto que dificulta a criação de partidos. A
decisão ocorreu após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
da Câmara aprovar, no último dia 24, a PEC <a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/199034-PEC-SUBMETE-DECISOES-DO-STF-A-APROVACAO-DO-CONGRESSO.html" target="_blank">33/11</a>, que submete decisões do Supremo à análise do Congresso.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">A proposta prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (<span class="termoGlossario">ADI</span>s) e as ações declaratórias de constitucionalidade (<span class="termoGlossario">ADC</span>)
emitidas pelo STF. O texto ainda prevê que, caso o Congresso se
posicione contra a decisão do Supremo, a questão irá para consulta
popular. A proposta também amplia de seis para nove o número mínimo de
ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade das
leis.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="color: #660000;"><b><a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/441323-MARCO-MAIA-VAI-APRESENTAR-PEC-QUE-LIMITA-ACAO-DO-SUPREMO.html" rel="nofollow" target="_blank"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Agência Câmara de Notícias</span></a></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="color: #660000;"><b><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">___________________________________________________________________________________ </span></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="color: #660000;"><b><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="color: #bf9000;"><span style="font-size: small;">Comentário </span></span></span></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">É justo que um único ministro do STF julgue o que é certo e o que é errado? É correto que centenas de deputados ao criarem uma lei e depois de sancionada pelo presidente do Brasil seja derrubada por um único ministro da Suprema Corte? Será se os ministros do STF são os "donos" da verdade?</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="color: #660000;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="color: black;">Em parte essa PEC seria mais do que justa, haja vista que depois que o Congresso crie e aprove uma nova lei, no mínimo para que ela se torne inconstitucional pelo STF, seria necessário votação pela maioria dos ministros e não somente por um. </span></span></span><b><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> </span></b></span></span></div>
</div>
A realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-78984569929179766752013-04-29T14:42:00.003-03:002013-04-29T15:05:21.963-03:00I SEMINÁRIO ESTADUAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
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<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PERÍODO</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">07 a 09 de maio de 2013</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> LOCAL:</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Auditório Dom Alberto Ramos – UNAMA (Campus Senador
Lemos) – 380 lugares.</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <b>INSCRIÇÃO: </b></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1Kg de alimento não perecível</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">* Doação à Associação de familiares dos presos e
egressos</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">LOCAIS DE INSCRIÇÃO:</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Conselho
Estadual de Política Criminal e Penitenciária do Estado do Pará – CEPCP/PA</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Superintendência
do Sistema Penitenciário - SUSIPE</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Defensoria
Pública do Estado do Pará – Edifício Sede</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Instituto
de Ciências Jurídicas – ICJ/UNAMA – Campus Senador Lemos</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Escola
Superior de Advocacia – ESA-OAB/PA</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Faculdade
de Belém – FABEL</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Realização
e Coordenação do Evento</span></u></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">- <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">Conselho
Estadual de Política Criminal e Penitenciária do Estado do Pará – CEPCP/PA</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Apoio</span></u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">:</span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l4 level1 lfo9; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">- Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH/PA</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">-
Superintendência do Sistema Penitenciário - SUSIPE</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">- Ordem
dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Pará </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">- Escola
Superior de Advocacia – ESA - OAB/PA</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">-
Defensoria Pública do Estado do Pará</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">-
Instituto de Ciências Jurídicas – ICJ/UNAMA</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Atividades complementares: 20h</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dia
07.05.13 </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">–
Terça-Feira</span></div>
<ul style="margin-top: 0cm;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l8 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">16h – Credenciamento</span></li>
<li class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l8 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> 17h – Abertura</span></li>
<li class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l8 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> 18h – Conferência de
Abertura</span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 18.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: -.6pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tema:<b> PANORAMA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO
ESTADO DO PARÁ – ATUALIDADES E PERSPECTIVAS</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: -.55pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Conferencista: <b>Dr</b>. <b>André
Luiz de Almeida e Cunha</b> - Superintendente do Sistema Penitenciário do
Estado do Pará.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: -.55pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Presidente de Mesa: Dr. Agnaldo
Wellington Souza Corrêa – Presidente do CEPCP/PA.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0cm;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l3 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">19h – Palestra: <b>A NOVA
LEI DAS CAUTELARES</b>.</span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Palestrante:
<b>Dr.</b> <b>Aniello Aufiero. A</b>dvogado Criminalista. Professor de Direito
Penal e Processual Penal. Autor de diversas obras de Direito Processual Penal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Debatedores:
Dr. Agnaldo Correa (Presidente da Mesa) e Dra. Ana Paula Salgado Frias
(Advogada. Professora. Especialista em Ciências Penais – LFG/SP) </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0cm;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo3; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">20h – Palestra: <b>O NOVO
PARADIGMA DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA: DA PRESUNÇÃO DE
PERICULOSIDADE PARA A PRESUNÇÃO DA SOCIABILIDADE</b> </span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Palestrante:
<b>Dr.</b> <b>Cláudio Henrique Lopes Rendeiro. </b>Juiz de Direito Titular da
1ª Vara de Execuções Penais de Belém.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Debatedores:
Dr. Wilson Pinheiro Brandão (Presidente da Mesa) e Dra. Giane Waldea Rosa de
Lima Salzer (Diretora do Núcleo de Execução Criminal/SUSIPE – Especialista em
Gestão Prisional).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></div>
<ul style="margin-top: 0cm;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l7 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">21h – Coquetel e lançamento
de livros dos palestrantes.</span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dia
08.05.13</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> –
Quarta-Feira</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0cm;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l6 level1 lfo5; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">18h – Conferência</span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 17.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tema:<b> DIAGNÓSTICO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO
DO PARÁ</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Conferencista:
<b>Dr.</b> <b>Luiz Fernandes Rocha.</b> Secretário de Estado de Segurança
Pública e Defesa Social do Estado do Pará. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Presidente
de Mesa: Dr. José Adaumir Arruda da Silva<b>.</b> Vice-Presidente do CEPCP.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">19h –
Palestra: <b>A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA
PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E SEUS EFEITOS DELETÉRIOS NA REGULAR EXECUÇÃO DA PENA.</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Palestrante:
<b>Dr.</b> <b>José Adaumir Arruda da Silva.</b> Defensor Público.
Vice-Presidente do CEPCP. Mestrando em Direito pela UFPA.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Debatedores:
Dr. Michell Durans (Presidente da Mesa) e Dra. Ivanilda Pontes (Advogada.
Ouvidora da OAB/PA)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">· 20h
– Palestra: <b>O SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Palestrante:
Dr. <b>Marcus Alan de Melo Gomes. </b>Juiz de Direito. Coordenador do Programa
de Pós-Graduação em Direito da UFPA. Professor de Processo Penal da UFPA.
Doutor em Direito pela UFPA. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Debatedores:
Dr. Fábio Haber (Presidente da Mesa) e Dr. Ivanilson Raiol (Promotor de
Justiça. Professor de Direito Penal e Processo Penal da UNAMA. Doutor em
Direito pela UFPA)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dia
09.05.2013</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> –
Quinta-Feira</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0cm;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">18h – Palestra: <b>OS
INFLUXOS DA NOVA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO DIREITO DE
EXECUÇÃO PENAL</b></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Palestrante:
<b>Dr. Arthur Correa da Silva Neto. </b>Defensor Público do Estado do Pará.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Debatedores:
Dr. Jeferson Antonio Fernandes Bacelar (Presidente da Mesa) e Dra. Nachara
Palmeira Sadalla (Advogada. Professora de Direito Penal da UNAMA. Doutoranda em
Direito Penal)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0cm;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l1 level1 lfo7; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">19h – Palestra: <b>DIREITO
PENAL E A LÓGICA DA EXCLUSÃO: A CAÇA AS BRUXAS CONTINUA.</b></span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: .55pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Palestrante: <b>Dra. Ana Claudia Pinho. </b>Promotora
de Justiça. Professora de Direito Penal da UFPA. Doutora em Direito pela UFPA. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: .55pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Debatedores: Dr. Luiz Guilherme Fontes e Cruz
(Presidente da Mesa) e Dr. Eduardo Imbiriba (Advogado Criminalista. Diretor
Executivo da OAB/PA)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<ul style="margin-top: 0cm;" type="disc">
<li class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-list: l2 level1 lfo8; tab-stops: list 36.0pt;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">20h – Conferência de
Encerramento</span></li>
</ul>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-indent: 17.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">QUESTÃO
PRISIONAL: PROBLEMAS E SOLUÇÕES</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Conferencista:<b>
Dr. Mauricio Khuene.</b> Diretor do Departamento Penitenciário do Estado do
Paraná. Ex-Diretor Geral do DEPEN. Professor Emérito do Centro Universitário
Curitiba – UNICURITIBA.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Presidente
de Mesa: Dr. Stael Sena de Lima e Dra. Cristina Alves Lourenço </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">21h –
Encerramento do evento com coquetel e entrega dos certificados.</span></div>
</div>
A realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-26339768737686996812013-04-26T08:47:00.000-03:002013-04-26T09:03:57.821-03:00Fraudes no seguro defeso contava até com atravessadores <div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div>
<div class="documentDescription" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">"<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span class="" id="parent-fieldname-description">A colônia de pescadores inchou igual baiacu”, resumiu uma
das testemunhas da fraude que pode ter desviado mais de R$ 18 milhões em
recursos federai<span style="font-size: small;">.</span>
</span></span></span>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">O sistema de fraudes no seguro defeso desbaratado no Pará nesta
quinta-feira, (25/04), era tão amplo que chegou contar com
'cambistas', integrantes especializados em arregimentar pessoas para
entrar no esquema. De acordo com investigações feitas pelo Ministério
Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF) e Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE), em três anos as quadrilhas podem ter desviado mais de R$
18 milhões em saques fraudulentos no seguro-desemprego de pescador
artesanal.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">“A colônia de pescadores inchou igual baiacu”, disse uma das
testemunhas ouvidas durante os inquéritos. Foram identificadas
quadrilhas atuando nos municípios de Breves, Curralinho, Salvaterra e
Soure, no Marajó, e na capital do Estado. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Pessoas ligadas às colônias ou associações de pescadores desses
municípios atuaram em parceria com servidores de órgãos de cadastro,
controle e pagamento do seguro. E os 'cambistas' ficavam incumbidos de
encontrar interessados em se passar por pescadores, levando-os até as
agências bancárias para o recebimento ilegal do benefício.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Segundo a PF, até o início da tarde desta quinta-feira, as duas
operações – batizadas de Proteu e Tétis em referência a divindades
marinhas da mitologia grega – tinham resultado na prisão de 13
empregados públicos, além de presidentes de colônias de pescadores e
vigilantes de agencias bancárias. Dois vereadores dos municípios
envolvidos foram alvos das Operações, bem como as sedes das Colônias de
Pescadores de Curralinho, Soure e Salvaterra. As operações também
contaram com o apoio da Polícia Civil do Estado do Pará.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">No total, foram cumpridos 19 mandados de prisão preventiva, 19
mandados de prisão temporária, duas conduções coercitivas, 41 mandados
de busca e apreensão, oito afastamentos de servidores públicos, bloqueio
de 44 contas bancárias e o cancelamento de 19 registros gerais de
pesca.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">As operações Proteu e Tétis foram planejadas a partir de dados de mais de 160 inquéritos em que a PF e o MPF atuam. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><b>Cassação </b>– Devido a esse mesmo tipo de fraude, em
2011 o Ministério Público Eleitoral (MPE) conseguiu no Tribunal Regional
Eleitoral a cassação do mandato do então deputado estadual Paulo Sérgio
Souza, o Chico da Pesca. Ele tinha sido o quinto candidato mais votado
para a Assembleia Legislativa e, de acordo com o MPE, incluiu centenas
de pessoas irregularmente no Registro Geral da Pesca em troca de votos, o
que configura abuso de poder político e econômico, já que ele foi
superintendente da Secretaria Federal da Pesca no Pará.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">O esquema foi descoberto depois que a Controladoria Geral da União
notou um aumento inexplicável do número de registros de pescadores no
período anterior à eleição. O registro dá direito ao cidadão de requerer
benefícios como o seguro-defeso.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<br />
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Times,"Times New Roman",serif;"><span style="color: #20124d;">Fonte: </span><b><span style="color: #20124d;"><br /></span></b></span></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Times,"Times New Roman",serif;"><b><span style="color: #20124d;"><a href="http://www.prpa.mpf.gov.br/news/2013/no-para-sistema-de-fraudes-no-seguro-defeso-contava-ate-com-atravessadores" rel="nofollow" target="_blank">MPF/PA</a></span></b></span></span><br />
<br />
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Times,"Times New Roman",serif;"><b><span style="color: #20124d;"> <span style="font-size: x-small;">___________________________________________________________________________________________</span></span></b></span></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Times,"Times New Roman",serif;"><b><span style="color: #20124d;"><span style="font-size: large;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Comentário </span></span></span></b></span></span><br />
<br />
<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Corrupção sem controle e sem limites.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold;">Enquanto tivermos uma Constituição
"bondosa" que diz que a prisão é uma exceção, que dá direito a ampla
defesa e ao contraditório, com dezenas de recursos no sentido único de
protelação, que em muitos casos prescrevem, a corrupção não terá fim, pelo
menos a curto e médio prazo. É de reconhecer os esforços e a competência da
Polícia Federal no combate aos crimes de colarinho branco, mas infelizmente,
para a decepção de uma sociedade que aceita pacificamente um "mar"
de desvios de recursos públicos, não teremos o prazer de ver políticos,
gestores e servidores públicos ficarem trancafiados numa cela por um bom tempo.</span></span><br />
</div>
</div>
<div>
<div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold;">O que se lamenta com tanta benevolência de nossas
leis, é a rapidez que a justiça libera os acusados. Infelizmente no Brasil o
crime compensa. As penitenciarias estão lotadas de presos em sua maioria de
traficantes e latrocidas e criminosos sem condições de pagar um bom advogado.
Em poucas palavras. Prisão não Brasil é para os pobres e o crime para os "poderosos" compensa.. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
</div>
</div>
</div>
A realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-42207830932616775022013-04-26T08:24:00.002-03:002013-04-26T08:26:22.949-03:00PEC 33 limita poderes do Supremo Tribunal Federal<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
Joaquim Barbosa, afirmou por meio de sua assessoria, que a proposta de emenda à
Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a derrubar decisões da Suprema Corte
"fragilizará a democracia" caso seja aprovada.</span><br />
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A proposta, de autoria do deputado Nazareno
Fontelles (PT-PI), prevê que, quando o STF decidir pela inconstitucionalidade
de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá reavaliar o ato do
tribunal. Se parlamentares discordarem da posição do Supremo, a questão,
segundo o projeto, será decidida em um plebiscito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A PEC também estabelece que, para o STF declarar a
inconstitucionalidade de uma norma, serão necessários os votos de nove dos 11
ministros. Atualmente, bastam seis. O texto foi aprovado na Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) e há <a href="http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/04/psdb-pede-que-stf-suspenda-pec-que-autoriza-vetar-decisoes-da-corte.html"><span style="color: blue;">duas ações no STF</span></a> que pedem a suspensão da
tramitação da PEC.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">'Rasgaram a Constituição'</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O ministro Gilmar Mendes disse nesta quinta que, se
a proposta for aprovada, </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: blue;"> é "melhor que se feche" o tribunal</span>.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Deputado
federal questiona tramitação da PEC 33/2011</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O
deputado federal Carlos Sampaio, líder do Partido da Social Democracia
Brasileira (PSDB) na Câmara dos Deputados, impetrou Mandado de Segurança (MS
32036), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo o
arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2011, que trata de
alteração na sistemática do controle de constitucionalidade de normas realizado
por tribunais e pela Suprema Corte.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Na
avaliação do deputado, a PEC tende “a abolir cláusula pétrea” da Constituição
Federal, ao afrontar o parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição Federal, que
garante que o princípio da separação dos Poderes não pode ser extinto por meio
de emenda constitucional.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">“Permitir
que o Congresso Nacional ou a população decidam pelo voto se uma cláusula
pétrea pode ou não ser violada por emenda à Constituição é acabar com a
existência das cláusulas pétreas”, sustenta o parlamentar. Ele também ressalta
que o controle de constitucionalidade tem caráter contramajoritário e sua
submissão ao controle popular “desvirtuaria completamente esse importante
instrumento”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O
parlamentar cita o artigo 7º da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de
segurança individual e coletivo. O dispositivo estabelece requisitos para a
concessão de liminar, como a relevância do fundamento, que segundo o
parlamentar seriam “os riscos de conflitos institucionais” e a “ineficácia da
medida”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Ministro Dias Toffoli</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Indo
de encontro as manifestações do Presidente do STF e do ministro Gilmar Mendes,
Dias Toffoli falando a imprensa disse que não vê ameaças da PEC 33 em enfraquecer
os poderes do Supremo Tribunal Federal. Segundo declarações do ministro, isso é
uma amostrar de um estado democrático de direito.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O
ministro negou que haja uma crise entre Legislativo e Judiciário, alegando que
faz parte da democracia a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que submete as
decisões do STF ao Congresso.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>“O Congresso tem todo direito de deliberar e o
Supremo atua dentro dos parâmetros da Constituição. O Supremo não age sem haver
uma ação judicial que lhe peça para agir. Quando for provocado a agir, o
Supremo deliberará. É da democracia. Vivemos uma democracia efervescente”,
argumentou Toffoli.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">As
declarações do ministro Dias Toffoli surpreendeu muita gente, principalmente
seus próprios colegas, pois enquanto ele não vê ameaças e enfraquecimento da
Corte, o próprio Presidente do STF se manifestou contra e declarou que se essa
PEC for aprovada, fragilizará a maior casa judiciária do país.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Volto a citar a PEC/37,
que tem objetivo de tirar o poder do MP nas investigações criminais, o que não difere da PEC/33 que também tem como
objetivo diminuir o poder das decisões do Suprema Corte. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Detalhe! Ambos Projetos de Emenda Constitucional são de autoria de dois
deputados de Estados consideradso pobres (Piauí e Maranhão), sendo que um é do PT (partido que
colocou Dias Toffoli no STF) e outro do PTdoB.</span></div>
</div>
A realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-67186652155563539912013-04-25T12:45:00.004-03:002013-04-26T07:57:16.105-03:00PEC 33 quer tirar poder do STF<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
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<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta
quarta-feira a<span class="termoglossario"> admissibilidade </span>da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) <a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/199034-PEC-SUBMETE-DECISOES-DO-STF-A-APROVACAO-DO-CONGRESSO.html" target="_blank">33/11</a>, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que prevê que
o Congresso Nacional referende as <span class="termoglossario">súmulas
vinculantes</span>, as ações diretas de inconstitucionalidade (<span class="termoglossario">ADI</span>) e as ações declaratórias de
constitucionalidade (<span class="termoglossario">ADC</span>) emitidas pelo
Supremo Tribunal Federal (STF). Caso o Congresso se posicione contra a decisão
do STF, a questão irá para consulta popular. <br />
<br />
O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF
necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas. Para
o autor da proposta deputado Nazareno Fonteles, o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Supremo precisa</b> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">parar</b> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">de legisl</b><b>ar</b>. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Pela
PEC, será necessária a aprovação de 9 dos 11 ministros (4/5 do total) do
Supremo para a publicação da súmula, que deverá ser remetida ao Congresso
Nacional para aprovação, por maioria absoluta, de seu efeito vinculante, em até
90 dias. Atualmente, a decisão é tomada por, no mínimo, 8 ministros (2/3 do
total) e tem efeito vinculante a partir da data da publicação.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Caso
o Congresso não tome nenhuma decisão no prazo de 90 dias, a súmula terá efeitos
vinculantes. A proposta enfatiza que a súmula deve se basear somente nas
decisões precedentes, sem extrapolar para outras possíveis situações.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b>ADI
e ADC</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Para
que as ações diretas de inconstitucionalidade e as declaratórias de
constitucionalidade tenham efeito vinculante, elas precisarão ser aprovadas por
3/5 dos membros do Senado e da Câmara em até 90 dias. A PEC também veda a
suspensão da eficácia de emendas constitucionais por medida cautelar pelo STF.
Atualmente, as ações do Supremo têm efeito vinculante imediato.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Se
o Congresso não decidir no prazo de 90 dias, as ações terão efeitos
vinculantes. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão
irá para consulta popular.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">A
PEC também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF para
declarar a inconstitucionalidade de normas.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"></span></span></div>
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</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small; line-height: 115%;">Mais um Projeto de Emenda
Constitucional mexe com a sociedade brasileira. A PEC 37 que tira d do
Ministério Público o poder de investigação criminal, o que certamente se
aprovada, enfraquecerá o Órgão Ministerial.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small; line-height: 115%;">Agora é a vez da PEC 33, que
também tem como objetivo tirar do Supremo Tribunal Federal seu poder de decidir
a inconstitucionalidade de lei e ao mesmo tempo dá ao Congresso o poder de
aprovar ou não as decisões que o STF venha a julga-las, assim, como também no que
se refere às Súmulas Vinculantes.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><b><span style="line-height: 115%;">A quem interessa?</span></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small; line-height: 150%;">PEC 37: Autor <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">LOURIVAL MENDES DA FONSECA FILHO</b>, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">(PTdoB/MA)</b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small; line-height: 150%;">PEC 33: Autor <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">NAZARENO FONTELES</b> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">(PT-PI).</b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small; line-height: 150%;">Por que será que esses dois deputados foram
os mentores dos Projetos de Emendas Constitucionais que afetam o STF e o MP
direta e indiretamente? </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small; line-height: 115%;">No caso da PEC 33, o que
chama atenção é que ela prevê, para alguns casos que, se o Congresso se
posicionar contra decisão do STF, a questão irá para consulta popular, ou seja,
como há questões sérias no legislativo e no judiciário quanto aos prazos, o
povo poderá decidir? </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small; line-height: 115%;">As ações diretas de
inconstitucionalidade e as declaratórias de constitucionalidade tenham efeito
vinculante, elas precisarão ser aprovadas por 3/5 dos membros do Senado e da
Câmara em até 90 dias. A PEC também veda a suspensão da eficácia de emendas
constitucionais por medida cautelar pelo STF. Atualmente, as ações do Supremo
têm efeito vinculante imediato.</span></span></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><br /></span></span>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #20124d;"> </span><a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/440968-CCJ-APROVA-PROPOSTA-QUE-SUBMETE-DECISOES-DO-SUPREMO-AO-CONGRESSO.html" rel="nofollow" target="_blank"><span style="color: #990000;"><b><span style="color: #20124d;">Veja </span>Aqui <span style="color: #20124d;">o projeto na íntegra</span></b></span></a></span></span></div>
</div>
A realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-88678633427769465382013-04-18T14:45:00.002-03:002013-04-18T14:57:27.198-03:00Belém ficou sem energia elétrica por algumas horas no centro da cidade<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
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<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; font-weight: normal; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold;">Belém por algumas horas ficou sem energia elétrica no final desta manhã de
quarta feira (18), principalmente no bairro de Nazaré. Vários semáforos ficaram apagados causando transtornos e congestionamentos nos
cruzamentos ao longo da avenida.</span></span></span><br />
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; font-weight: normal; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold;">Muitos motoristas reclamaram <span style="font-size: small;">da situação, onde ninguém conseguia sair do local<span style="font-size: small;"><span style="font-size: small;"> e </span>devido principalmente da ausência de </span></span>agentes de trânsito da Companhia de Transporte que deveriam estar nos locais para ajudar a fluir o trânsito normalmente.</span></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">A Rede Celpa
afirma que vai apurar o que causou a interrupção da energia nessa área do bairro de Nazaré.</span></span><br />
<br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Já a AMUB, Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém, <span style="font-size: small;">informou que enviou agênte de trânsito para o local.</span> </span></span></div>
</div>
A realidadehttp://www.blogger.com/profile/09964522276286023127noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29516138521716861.post-89253503601072002022013-04-18T14:24:00.003-03:002013-04-18T14:24:59.602-03:00Juiz, advogados e servidores da justiça são presos na Paraíba<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
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<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 1;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;"></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 1;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;">Corrupção sem controle!</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; mso-outline-level: 1;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: small;">Segundo informações da Folha de São Paulo, a Polícia Federal em uma operação, prendeu um juiz de direito, advogados e servidores do tribunal de justiça do Estado da Paraíba.</span></span></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"></span></span><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"></span></span></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Os crimes
eram praticados, segundo a PF, por policiais, servidores públicos, advogados e
um magistrado do 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira. A PF não divulgou os
nome dos presos.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">A
investigação da PF, em parceria com a Corregedoria do Tribunal de Justiça da
Paraíba, aponta para a existência de uma organização criminosa que, com a
participação do magistrado, praticava fraudes em processos. </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">
</span><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Segundo a
PF, foi constatada a existência de uma "verdadeira usina de
astreintes", que é uma multa processual com finalidade de incentivar o
cumprimento de decisão judicial. De acordo com a investigação, essa multa era
aplicada irregularmente para enriquecer os investigados. </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;"></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
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