Juiz que mandou prender Carlinhos Cachoeira é afastado de Vara Federal

Juiz relata ameaças de morte e pede afastamento

Com informações do Estadão

O juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima, que comandava a Operação Monte Carlo, relata ser alvo de ameaças de morte, revela que homicídios podem ter sido cometidos por integrantes do esquema do contraventor Carlinhos Cachoeira e pede para ser tirado do caso.

Em ofício encaminhado no último dia 13 ao corregedor Geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Carlos Olavo, o juiz federal afirma não ter mais condições de permanecer no caso por estar em "situação de extrema exposição junto à criminalidade do estado de Goiás". E para evitar represálias, revela que deixará o país temporariamente.

No documento, a que o Estado teve acesso, o juiz relata que segue esquema rígido de segurança por recomendação da Polícia Federal, mas revela que sua família foi recentemente abordada por policiais e diz que foi alertado da possibilidade de sofrer represálias nos próximos meses.

"Minha família, em sua própria residência, foi procurada por policiais que gostariam de conversar a respeito do processo atinente a Operação Monte Carlo, em nítida ameaça velada, visto que mostraram que sabem quem são meus familiares e onde moram", diz no documento.

Lima indica que investigados pela Operação Monte Carlos podem estar relacionados a assassinatos cometidos recentemente, o que configuraria queima de arquivo. "Pelo que se tem informação, até o presente momento, há crimes de homicídio provavelmente praticados a mando por réus do processo pertinente à Operação Monte Carlo, o que reforça a periculosidade da quadrilha", relata.

Nas cinco páginas em que explica o pedido para deixar o caso, Lima elenca os recentes processos polêmicos que comandou. À frente da Operação Monte Carlo, 79 réus foram denunciados, sendo 35 policiais federais, civis e militares. E por ter determinado o afastamento dos policiais de suas funções, afirma que não pôde ser removido para varas no interior do Estado "por não haver condições adequadas de segurança".

Em setembro, Lima afirma que tirará os três meses de férias que teria acumulado e sairá do país por "questões de segurança". Mas mesmo assim afirma que ficará marcado por sua atuação neste caso. "Infelizmente, Excelência, Goiânia/GO é uma cidade pequena, onde todos se conhecem, e terei que conviver com as consequências da Operação Monte Carlo e dessas outras operações por muito tempo, principalmente porque nasci e fui criado nesta cidade", afirma o juiz.

Suspeição. O juiz federal titular da 11ª Vara em Goiás, Leão Aparecido Alves, deve herdar o comando do processo. Mas suas relações pessoais podem colocá-lo sob suspeita. Alves admitiu, recentemente, ser amigo há 19 anos de um dos investigados - José Olímpio de Queiroga Neto, suspeitado de ser o responsável pela escolha de pessoas que poderiam integrar as atividades do grupo e de repassar porcentagem dos lucros das casas de jogos a Carlinhos Cachoeira.

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,juiz-responsavel-pela-monte-carlo-relata-ameacas-de-morte-e-pede-afastamento,888076,0.htm

Comentário:

É o poder público se curvando ao crime organizado. Com ameaças a magistrados e promotores de justiça, os contraventores ficarão livres para agirem, assim, quem vai querer enfrentar o "poder" da corrupção?

Eleições na AMEP

ELEIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO DO PARÁ - AMEP

Bieênio 2012/2014

Dia 29 de junho

VOTE NA CHAPA "CAMINHO DA LUZ"

VALORIZAÇÃO, RESPEITO E INDEPENDÊNCIA!!!

Presidente: Dra. Rosana Cordovil 

Vice: Dr. Nadilson Portilho

Assembléia Geral:

Presidente: Dra. Edith Marília Crespo

Vice: Dr. Miguel Lobato de Vilhena.

A diretoria é ainda composta pelos seguintes membros:

Secretária: Elaine Carvalho Castelo Branco

1º. Diretor Administrativo e Financeiro: Maria de Nazaré dos Santos Corrêa

2º. Diretor Administrativo e Financeiro: Grace Kanemitsu Parente

Diretor Social e de Relações Públicas: Ângela Maria Balieiro Queiroz

Diretor Cultural e de Publicações: Regina Luiza Taveira da Silva

Diretor de Esportes: Laércio Guilhermino de Abreu

Diretor de Aposentados: Ester de Moraes Neves de Outeiro

PT recebe apoio de Paulo Maluf

Políticos são todos iguais? Sem comentários!

Maluf oficializa apoio ao PT em encontro com Lula e Haddad

Lula, Haddad e Maluf em momento de descontração

O que diz o relatório do Banco Mundial?

O Banco Mundial lançou um banco de dados que reúne informações sobre 150 casos internacionais onde houve, comprovadamente, a movimentação bancária de um montante igual ou superior a US$ 1 milhão relacionado à corrupção e desvio de dinheiro.

Os dados foram obtidos através de investigações, que ocorreram entre 1980 e 2011, feitas a partir de documentos (processos e registros corporativos) e entrevistas com auditores e instituições financeiras. O internauta pode buscar por país casos de pedido de retorno de dinheiro desviado em contas bancárias no exterior.

A proposta é estruturar um mapeamento global de iniciativa

Maluf e Daniel Dantas integram a lista dos mais corruptos do mundo

Numa pesquisa rápida no banco de dados é possível encontrar nomes conhecidos do público brasileiro como o banqueiro Daniel Dantas e Paulo Maluf, ex-governador e ex-prefeito de São Paulo. Dantas é citado pelo caso do Grupo Opportunity, em 2008, quando teve US$ 46 milhões bloqueados em contas do Reino Unido e foi condenado por corrupção na tentativa de suborno de US$ 1 milhão para que um investigador desistisse das acusações contra ele, sua irmã e sócia, Veronica Dantas, e seu filho.

Paulo Maluf é citado pelo banco de dados duas vezes. Na primeira oportunidade, Maluf acusado pelo Procurador-geral de Nova Iorque de movimentar uma quantia de US$ 140 milhões no Banco Safra, entre 1993 e 1996. Durante esse período, era prefeito da cidade de São Paulo e participou de um esquema de desvio de verbas durante a construção da arterial Avenida Água Espraiada. O dinheiro foi transferido para contas de Nova York e, posteriormente, enviado para paraísos fiscais nas Ilhas do Canal no Reino Unido e, segundo as investigações, parte do dinheiro retornou ao Brasil para gastos com despesas pessoais e campanhas políticas.

Fonte: A Publica

http://apublica.org/2012/06/mapa-mundial-da-corrupcao/

Os brasileiros mais corruptos

Banco Mundial lança banco de dados expondo casos de desvio de dinheiro público enviado para bancos internacionais. No Brasil, Maluf, Daniel Dantas e o Propinoduto estão na lista

Com informações da Ong A Publica

O Banco Mundial lançou um banco de dados que reúne informações sobre 150 casos internacionais onde houve, comprovadamente, a movimentação bancária de um montante igual ou superior a US$ 1 milhão relacionado à corrupção e desvio de dinheiro.

Os dados foram obtidos através de investigações, que ocorreram entre 1980 e 2011, feitas a partir de documentos (processos e registros corporativos) e entrevistas com auditores e instituições financeiras. O internauta pode buscar por país casos de pedido de retorno de dinheiro desviado em contas bancárias no exterior.

A proposta é estruturar um mapeamento global de iniciativas dedicadas a promover a transparência, visando coibir a corrupção ao redor do mundo.

Batizado de “The Grand Corruption Cases Database Project”, o projeto teve origem num relatório publicado pelo Banco Mundial no final de 2011 chamado “mestres da manipulação de marionetes”, que investigou como governantes corruptos se utilizam das próprias estruturas legais dos governos para mascarar condutas indevidas.

Segundo o relatório, a corrupção movimenta cerca de US$ 40 bilhões por ano no mundo. O estudo também investigou os caminhos pelos quais o dinheiro é desviado dentro de mecanismos financeiros legais e revelou as falhas do sistema bancário e corporativo que é utilizado como fachada para crimes de lavagem de dinheiro e corrupção.

Maluf e Daniel Dantas integram a lista dos mais corruptos do mundo

Numa pesquisa rápida no banco de dados é possível encontrar nomes conhecidos do público brasileiro como o banqueiro Daniel Dantas e Paulo Maluf, ex-governador e ex-prefeito de São Paulo. Dantas é citado pelo caso do Grupo Opportunity, em 2008, quando teve US$ 46 milhões bloqueados em contas do Reino Unido e foi condenado por corrupção na tentativa de suborno de US$ 1 milhão para que um investigador desistisse das acusações contra ele, sua irmã e sócia, Veronica Dantas, e seu filho.

Além de Dantas, outro banqueiro foi parar na lista do Banco Mundial: Edemar Cid Ferreira, fundador e ex-presidente do Banco Santos. Ferreira foi condenado, em 2006, pela justiça brasileira a uma pena de 21 anos pelos crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro. Durante o processo, o juiz do caso determinou a busca e apreensão de bens adquiridos com o dinheiro ilegal. Entre os bens apreendidos estavam obras de arte avaliadas entre US$ 20 e US$ 30 milhões, de artistas do porte de Roy Liechenstein, Jean Michel Basquiat e Joaquin Torres Garcia. Segundo os dados do processo, US$ 8 milhões ainda estão sendo monitorados pela justiça.

Paulo Maluf é citado pelo banco de dados duas vezes. Na primeira oportunidade, Maluf acusado pelo Procurador-geral de Nova Iorque de movimentar uma quantia de US$ 140 milhões no Banco Safra, entre 1993 e 1996. Durante esse período, era prefeito da cidade de São Paulo e participou de um esquema de desvio de verbas durante a construção da arterial Avenida Água Espraiada. O dinheiro foi transferido para contas de Nova York e, posteriormente, enviado para paraísos fiscais nas Ilhas do Canal no Reino Unido e, segundo as investigações, parte do dinheiro retornou ao Brasil para gastos com despesas pessoais e campanhas políticas.

Num outro processo, o ex-prefeito é acusado de desviar dinheiro oriundo de pagamentos fraudulentos para contas em bancos em Nova York e na Ilha de Jersey, no Reino Unido. Maluf e seu filho foram enquadrados nos crimes de apropriação indébita e lavagem de dinheiro e tiveram US$ 26 milhões bloqueados em contas de duas empresas, Durant Internacional Corporation e Kildare Finance Limited, que seriam de propriedade do político. As transferências de dinheiro entre as contas levantaram a suspeita da promotoria de Nova York, que decretou a prisão de Maluf colocando-o na lista dos mais procurados da Interpol em 2011.

Veja o banco de dados clicando no abaixo:

Banco de dados

Outro caso que aparece no banco de dados do Banco Mundial é o Propinoduto, investigado desde 2003, após a descoberta de envio de remessas de dinheiro a bancos suíços, feito por funcionários da Administração Tributária do Rio de Janeiro. Liderados por Rodrigo Silveirinha Corrêa, todos os 22 envolvidos foram condenados pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro por conta do recebimento de propina em troca de benefícios fiscais. Dos cerca de US$ 45 milhões desviados pelo grupo de Silveirinha, US$ 30 milhões já foram repatriados, e retornou aos cofres públicos brasileiros.

Justiça vs Justiça!

Polícia prende, justiça solta!

Cachoeira, com um pé dentro
e  outro fora da penitenciária

O juiz federal Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu liberdade para o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. No entanto, a Justiça do Distrito Federal negou um pedido para revogar uma segunda ordem de prisão do contraventor. Por isso, ele permanecerá preso.

Mas a juíza Ana Cláudia Barreto, da 5ª Vara da Justiça do Distrito Federal, indeferiu pedido da defesa de revogação da prisão de Cachoeira referente à Operação Saint-Michel, também nesta sexta (15).

 

Operação Saint-Michel, da Polícia Civil do DF e do Ministério Público do DF, foi um desdobramento da Monte Carlo. Investigou as relações do grupo de Cachoeira com empresas e agentes públicos no Distrito Federal e levou à prisão de Cláudio Abreu, ex-diretor da Delta, construtora suspeita de repassar recursos para empresas fantasmas que abasteciam o esquema de Cachoeira, segundo a investigação da PF.

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), responsável pela custódia de Cachoeira na Papuda, confirmou a informação de que o contraventor seguirá preso. De acordo com o departamento, o bicheiro não será solto porque há outro mandado de prisão contra ele em vigor.

Enquanto isso, Andressa Mendonça, esposa de Cachoeira recebeu e disse "Estou de malas prontas para ir buscá-lo".

 

Será se eles vão deixar o Brasil?

Justiça Federal mandas soltar estudantes

Estudantes ou baderneiros?

Após destruirem patrimônio público e entrarem em confronto com a polícia, os estudantes da Universidade Federal de São Paulo (estudantes?), serão liberados pela Justiça Federal ainda nesta sexta feira (15)

Segundo o advogado dos estudantes, um juiz da 1ª Vara Federal já expediu o alvará de soltura e um oficial de justiça deve buscar o documento para que os manifestantes sejam soltos.

Eles foram detidos na noite de ontem no campus de Guarulhos, após uma manifestação que resultou em confronto entre estudantes e policiais militares. Eles pediam pelo fim da repressão e melhorias no campus da universidade. Três estudantes foram liberados por volta das 15h30.

A reitoria da Unifesp informou que abriu um processo administrativo para apurar de quem são as responsabilidades pela confusão.

Protesto de estudantes em solidariedade aos colegas presos

Novo CP: comissão de juristas aumenta rol de crimes hediondos

Trabalho escravo e racismo passarão a ser considerados crimes hediondos, se depender da proposta aprovada pela comissão de juristas que está elaborando o anteprojeto do novo Código Penal.

O grupo, presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, definiu, na noite desta segunda-feira (11), o aumento da lista dos crimes hediondos, que têm punição mais rigorosa.

A redução à condição análoga à de escravo, o tráfico de pessoas, o racismo, o financiamento ao tráfico de drogas e os crimes contra a humanidade poderão receber tratamento diferenciado em razão da gravidade social que representam, de acordo com os juristas.

O relator do texto, procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, lembrou fiscalizações que equipes do Ministério Público Federal fizeram no que chamou de “cativeiros” de trabalhadores escravos no bairro do Brás, em São Paulo. “O que vimos era como um navio negreiro”, comparou.

Pela proposta aprovada, e de acordo com a Constituição, os crimes hediondos ficam insuscetíveis de fiança, anistia e graça. A progressão de regime é mais difícil para esses casos: acontecerá após o cumprimento da metade da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

Quando o crime não for hediondo, a progressão de dará com um sexto da pena cumprida, se o crime for doloso e o réu não for reincidente. A progressão ocorre com um terço da pena, se o réu for reincidente ou o crime cometido com violência ou grave ameaça. Além disso, a prisão temporária, que para os crimes não hediondos é de 15 dias, para os hediondos será de 30 dias.

Durante a reunião, a comissão chegou a votar a inclusão do crime de corrupção entre os hediondos, mas a proposta foi rejeitada. Os crimes de tortura e terrorismo, que atualmente são equiparados aos hediondos, também passarão à lista dos hediondos.

Os demais crimes são: homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro; estupro e estupro de vulnerável; epidemia com resultado morte; falsificação de medicamento; tráfico de drogas (exceto o tráfico com atenuante – caso daqueles que trabalham como “mulas” do tráfico).

A comissão aprovou, ainda, a revogação de todo o Título IV do Código Penal, que trata de crimes contra a organização do trabalho.

Receptação

O procurador Gonçalves concluiu que a figura do receptador é chave nos crimes contra o patrimônio e a sua pena deve espelhar isso. A descrição do tipo foi mantida, mas a pena aumentou para um a cinco anos (atualmente é de um a quatro anos). A descrição da receptação qualificada, no entanto, teve excluída a expressão “coisa que deve saber ser produto de crime”, mantida a definição “coisa que sabe ser produto de crime”.

O tipo penal qualificado se aplica aos casos em que o bem é comercializado ou mantido em depósito, e os juristas equipararam à atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. A pena mínima foi mantida em três anos, mas a máxima, atualmente oito anos, foi reduzida para seis.

Já a receptação culposa foi mantida no código, mas a pena foi aumentada para seis meses a dois anos – atualmente, é de um mês a um ano. Esse é o caso daquele que adquire ou recebe coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir ter sido obtida por meio criminoso.

Dano

O crime de dano teve a pena dobrada. Atualmente, destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia recebe pena de um a seis meses. Com a proposta, vai para seis meses a um ano. Já para o dano qualificado, a pena vai de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência, quando empregada na ação.

O dano qualificado é, também, o caso dos danos cometidos contra patrimônio da União, estado, Distrito Federal, município, empresa concessionária de serviços públicos, sociedade de economia mista ou contra coisa tombada pela autoridade competente ou de valor artístico, cultural, arqueológico ou histórico.

Idoso e menor

Os juristas mantiveram a pena para o crime de estelionato (um a cinco anos), mas permitiram o aumento da pena de um terço a metade se o crime for cometido mediante abuso, engano ou indução de criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência mental. A comissão ainda previu os casos em que o golpe visa a atingir um número expressivo de pessoas. Nessas situações, a pena pode ser aumentada de um terço até dois terços.

Seguindo o que foi aprovado em reunião anterior para o furto, os juristas criaram a possibilidade de extinção da punibilidade nos casos de dano e estelionato, quando há a reparação do dano pelo agente até a decisão de primeiro grau, ou decisão em foro por prerrogativa de função, desde que a vítima a aceite.

Maus-tratos

Os juristas revogaram o artigo 130 do Código Penal, que trata do perigo de contágio venéreo. O crime de maus-tratos ganhou pena significativamente maior. A figura básica terá pena de um a cinco anos, mas se do fato resultar lesão ou morte, aplicam-se as penas respectivas para esses crimes também. Atualmente, praticar maus-tratos contra alguém rende pena de dois meses a um ano.

Risco de contágio

A comissão manteve o artigo 131 do atual Código Penal que prevê pena de um a quatro anos para quem expõe outra pessoa a risco de doença grave. Os juristas lembraram julgamento recente do STJ, em que se considerou lesão corporal grave o contágio consciente pelo vírus HIV.

A comissão volta a se reunir na próxima segunda-feira, às 9h, para análise do relatório final do anteprojeto do novo Código Penal. No dia 27, está marcada a cerimônia de entrega do texto, na presidência do Senado. Após, o novo código proposto pelos juristas será analisado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

STJ

A precariedade do Pronto Socorro de Belém

Vergonha!!!

Mais uma vez Belém virou notícia negativa em rede nacional. O telejornal SBT Brasil, na edição do dia 06/06, mostrou matéria jornalística do caos que se encontra o Pronto Socoro Municipal.

As cenas foram chocantes e deprimentes, pessoas deitadas no chão a espera de atendimento, outras recebendo soro perto de latões de lixos. Com uma câmera escondida, a produção do SBT flagrou o descaso com a saúde pública e o desrespeito com a população.

Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde informou que mais da metade dos pacientes atendidos são do interior do estado.

O Ministério Público de Belém fez uma série de denúncias contra o prefeito da cidade, Duciomar Costa, acusado de gastar mais de R$ 78 milhões da saúde em outros setores.

Segundo as acusações, ele ainda teria deixado de comprovar o gasto de mais de R$ 22 milhões em verbas do SUS. De acordo com o procurador da república, Alan Mansur, o prefeito também está envolvido em uma fraude de mais de R$ 1 milhão na compra de medicamentos e no desvio de veículos comprados com verba da saúde para a frota da guarda municipal.

Veja as imagens clicando no link abaixo

http://www.sbt.com.br/jornalismo/noticias/?c=20654&t=Descaso

Liminar suspende taxa estadual sobre mineração no Pará

Com informações do Conjur

A Justiça do Pará suspendeu, nesta terça-feira (5/6), por meio de liminar, a cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) de três empresas que atuam no estado. Em Mandado de Segurança, Vale, Vale Mina do Azul e Salobo Metais alegam a inconstitucionalidade da taxa, que passou a vigorar em maio deste ano.

O tributo foi criado pelo governo paraense em novembro do ano passado por meio da Lei paraense 7.591/2011 e regulamentado pelo Decreto 386/2012. Cobra de empresas e pessoas físicas três Unidades Padrão Fiscal paraenses (UPF-PA) por tonelada de minério explorada por mês. Os contribuintes têm até o último dia do mês seguinte ao do fato gerador para pagar.

As empresas alegam que a taxa do Pará é inconstitucional, pois invade a competência da União para tributar a atividade mineral. De acordo com o artigo 22, inciso XII, da Constituição Federal, “compete à União legislar privativamente sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia”. O artigo 20, inciso IX, ainda dispõe que os recursos minerais são “bens da União”.

As mineradoras também afirmam que taxas não podem se destinar à arrecadação estadual de forma geral. Baseiam-se em afirmações da Fazenda paraense de que pretende, por meio da taxa, arrecadar R$ 800 milhões por ano com a mineração. As empresas sustentam que taxas devem estabelecer relações entre o que é pago e o serviço que será contraprestado. Devem, portanto, se destinar a um fim específico. Só impostos podem ser destinados à arrecadação, conforme explica o advogado Fernando Facury Scaff, do Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro e Scaff, que defende a Vale.

Mas a juíza Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Belém, não entrou no mérito da questão. Sequer menciona os argumentos levantados pelas empresas para basear a liminar. Ela facultou aos contribuintes depositar o valor dos débitos em juízo. “Por considerar a faculdade do contribuinte de realizar o depósito judicial para obter a suspensão da exigibilidade pretendida nos presentes autos, defiro a liminar no sentido de autorizar às impetrantes que efetuem o depósito do valor integral em dinheiro dos débitos decorrentes da cobrança”, decidiu Ana Patrícia.

Interesses envolvidos

Outro ponto importante abordado no Mandado de Segurança é a convocação da União ao caso. Para as empresas, é essencial que a Federação compareça e diga se a questão é de seu interesse ou não, para que defina sua competência para atuar.

A juíza Ana Patrícia negou essa parte do pedido. Afirmou que, pelo que diz o artigo 2º da Lei 12.016/2011, que regulamenta o Mandado de Segurança, a União só deveria ser convocada “se as consequências de ordem patrimonial do ato houvessem de ser suportados pela União ou entidade por ela controlada”. Também decidiu que Mandado de Segurança não admite a convocação de terceiros, pois isso seria obstáculo à celeridade processual.

Leia mais
Conjur

STF nega "habeas corpus" a acudado de transportar dorgas da Colômbia para Belém

Negada liberdade a acusado de transportar cocaína da Colômbia para Belém

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de habeas corpus ajuizado pelo autônomo L.G.D.S., para mantê-lo preso preventivamente por tráfico internacional de drogas, em decorrência de uma investigação conduzida pela Polícia Federal. O objetivo do Habeas Corpus era assegurar ao autônomo a possibilidade de responder em liberdade à ação penal por tráfico internacional de entorpecentes em tramitação contra ele na Justiça Federal de Belém (PA).

Segundo o voto da relatora do Habeas Corpus (HC) 106856, ministra Rosa Weber, o acusado seria o responsável pelo contato com os proprietários de embarcações que faziam transporte de cocaína da Colômbia para Belém.

Ela afirmou que os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal estavam presentes para a decretação da prisão preventiva. A ministra ressaltou que, durante as investigações, a Polícia Federal apreendeu 49 kg de cocaína, ocultados em um barco, e constatou ainda o emprego de linguagem cifrada nas comunicações telefônicas do grupo, evidenciando o envolvimento profundo e profissional de L.G.D.S. no tráfico de drogas.

Acompanhando o voto da relatora, a Turma negou o pedido, por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio. Argumentou o ministro Marco Aurélio que não há previsão de prisão automática para os acusados de formação de quadrilha, nem para os acusados de tráfico de drogas.

Leia mais

Preso preventivamente por tráfico internacional de drogas em Belém

Fonte: STFhttp://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=209206&tip=UN

Mais uma vez prefeito de Belém é denunciado por não comprovação de recursos públicos.

Prefeito de Belém mais uma vez é denunciado por desviar verba da saúde

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito de Belém (PA), Duciomar Gomes da Costa, por irregularidades relativas à aplicação de verbas recebidas do SUS no período de 2004 a 2006. Duciomar deixou de comprovar despesas e utilizou recursos para a quitação de dívidas de períodos anteriores.

Segundo o MPF, a prática prejudicava a comprovação da utilização dos recursos, já que não havia qualquer tipo de controle da Secretaria de Saúde que permitisse identificar o programa a que se referia a despesa empenhada. Além da criação deste “fundão”, o relatório de controle CGU verificou que mais de R$78 milhões foram aplicados em despesas administrativas não relacionadas com prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares.

Duciomar teria também deixado de comprovar o gasto de R$22.116.215,53, cerca de 68% dos recursos recebidos entre abril e dezembro de 2006. E mais de R$17 milhões teriam sido usados para pagamentos de dívidas com prestadores de períodos anteriores ao que a verba do SUS se destinava, prejudicando o custeio das ações de saúde em andamento.

“As provas evidenciam que o prefeito incorreu na prática de crime de responsabilidade, posto que utilizou recursos repassados pelo SUS para a quitação de dívidas pretéritas em detrimento de aplicá-las no custeio das ações de saúde vigentes e facilitou o desvio de finalidade dos recursos das áreas de saúde ao unificar as contas de todas as fontes”, explica o procurador regional da República Paulo Roberto Araripe.

Fonte:
MPF Pará
http://www.prpa.mpf.gov.br/news/2012/prefeito-de-belem-pa-e-denunciado-por-desviar-verba-da-saude

Pará: Estado destinará 40 mi para cirurgias de catarata

Com informações

Agência Pará de Notícias

É cada vez maior no Pará o número de pessoas que sofrem com problemas de baixa visão, decorrentes tanto de fatores congênitos como adquiridos. Entre as patologias mais comuns que ocasionam essa perda da acuidade visual estão o glaucoma, a catarata e o pterígio (popularmente conhecido como 'carne no olho'). O grande número de atendimentos oftalmológicos feitos pelas equipes da Sespa na caravana Pro Paz Cidadania Presença Viva confirma o alto índice de perda visual principalmente entre a população de baixa renda, que tem menos acesso a consultas e tratamentos na área.

Informado sobre esses índices e atento à questão, o governador Simão Jatene, autorizou a liberação de recursos que somam R$ 40 milhões para a realização de cirurgias de catarata em pacientes que sofrem com a doença e não tem condições de arcar com as despesas desse procedimento. As intervenções cirúrgicas serão realizadas em número de cinco mil ao mês e começam já em agosto deste ano. Os recursos para este fim serão incluídos no orçamento anual do Estado, que será revisto para assegurar que as cirurgias possam ser realizadas por cinco anos seguidos.

“O Plano Plurianual do Estado (PPA) já está sendo revisto pelo governo, pois este recurso deverá ter caráter prioritário dentro do orçamento anual”, destacou a secretária adjunta da Sespa, Helena Guimarães. Ainda de acordo com a gestora, uma das principais causas para a grande incidência desse diagnóstico é a falta de proteção ocular. "Vivemos praticamente na linha do Equador e na nossa região a incidência dos raios solares é alta. O que pode ajudar a retardar essa perda visual e evitar a catarata precoce é a utilização dos óculos“, destacou.

O recurso que será liberado para a Sespa é a contrapartida do governo estadual, através do programa “Veja Bem”, para reforço das ações do projeto “Olhar Brasil”, executado pelo governo federal e gerenciado pelo Ministério da Saúde. A iniciativa prevê assistência a 44 milhões de pessoas em todo o país e pretende identificar, em princípio, problemas visuais em alunos matriculados na rede pública de Ensino Fundamental no programa “Brasil Alfabetizado”, e também junto à população com mais de 60 anos.

Diagnóstico

Durante as incursões da Caravana Pro Paz Cidadania Presença Viva na região do Marajó, que duraram 73 dias, as equipes médicas observaram que a procura maior entre os serviços de saúde foi pelo atendimento oftalmológico. Este cenário preocupou a coordenação do programa, que já tinha em mãos estatísticas e estudos epidemiológicos feito pelo governo nos municípios que integram o arquipélago.

No Baixo Amazonas essa realidade não é diferente. Em Santarém, quinto município visitado na região pela Caravana, as consultas oftalmológicas estão entre as mais demandadas. Levado pela avó ao prédio do Sesi, onde os atendimentos médicos estão sendo realizados, Daniel Pinheiro Costa, de apenas 11 anos, queixava-se de dores de cabeça principalmente ao fazer esforço para ler os livros da escola. "A minha vista fica sempre embaçada”, contou o menino ao médico, que recebeu o diagnóstico de hipermetropia. Após a consulta, ele recebeu gratuitamente os óculos que o ajudarão a ter uma rotina mais tranquila.

Em apenas dois dias de atendimento no município de Santarém a Caravana Pro Paz Cidadania Presença Viva já realizou mais de 30 mil procedimentos de saúde. Destes, cerca de quatro mil foram na área de Oftalmologia. Por meio da assistência nessa área foi possível garantir o encaminhamento de 149 avaliações e cirurgias oftálmicas, além do fornecimento de quase 600 óculos.

Fontes:

http://www.agenciapara.com.br/noticia.asp?id_ver=100955#

Eleições na Associação do Ministério Público do Pará

Dra. Rosana Cordovil

A competente promotora de justiça do Pará, Dra. Rosana Cordovil, disputará a presidencia da Associação do Ministério Público do Pará – AMEP, nas próximas eleições que ocorrerá no próximo dia 29 de junho, tendo como seu vice o Dr. Nadilson Portilho Gomes.

A chapa é eclética e tem várias tendências dentro do Ministério Público do Pará, onde a finalidade principal é procurar dar equilíbrio entre os Promotores da capital e do interior. Também a chapa conta com a experiência de uma veterana do MP, a Dra. Edith Marília Maia Crespo como Presidente da Assembleia Geral.

A chapa é composta ainda pelos seguintes membros:

Assembleia Geral

Presidente da Assembleia Geral: Dra. Edith Marília Maia Crespo

Vice-Presidente da Assembleia Geral: Miguel Lobato de Vilhena

Diretoria

Presidente: Rosana Cordovil Corrêa dos Santos

Vice-Presidente: Nadilson Portilho Gomes

Secretária: Elaine Carvalho Castelo Branco

1º. Diretor Administrativo e Financeiro: Maria de Nazaré dos Santos Corrêa

2º. Diretor Administrativo e Financeiro: Grace Kanemitsu Parente

Diretor Social e de Relações Públicas: Ângela Maria Balieiro Queiroz

Diretor Cultural e de Publicações: Regina Luiza Taveira da Silva

Diretor de Esportes: Laércio Guilhermino de Abreu

Diretor de Aposentados: Ester de Moraes Neves de Outeiro.

ELEIÇÕES PARA A DIRETORIA ADMINISTRATIVA, ASSEMBLÉIA GERAL E CONSELHO FISCAL DA AMPEP, BIÊNIO 2012/2014.

O desabafo de uma médica

Descaso com a saúde provoca desespero em médica

A Dra. Angela Tenório, médica do hospital Rocha Faria, em Campo Grande, no Rio de Janeiro, fez duras críticas e chamou atenção do povo brasileiro. Revolta com o descaso na saúde pública, ela clamou por socorro às autoridades, principalmente, ao governador do Rio de Janeiro. As imagens foram realizadas pela Rede Record.

"Estou sozinha nessa porcaria aqui. Não posso fazer nada pelo excesso de pacientes doentes. E a secretaria [de Saúde] e o governador [Sérgio Cabral] não fazem nada. Cadê o hospital estadual Pedro 2º? Nós somos sobrecarregados. Eu sou diabética e hipertensa. O Pedro 2º está lá, com médicos que não atendem porque não tem cama. Eu já estou de saco cheio. Eu vou ser punida por uma boa causa."
 

COMENTÁRIO

A justiça brasileira pouco se comove com as cenas mostradas na imprensa. Os deputados e senadores sequer comentaram a situação. O Brasil inteiro aguarda pela decisão do governador do Rio de Janeiro esperando que ele demita a médica (será se ele terá a coragem de demiti-la?)

A Doutora simplesmente mostrou bravura e coragem na sua revolta, disse o que muitos não teriam a coragem de dizer.

Eliana Calmon diz que “elitizinhas atacam como cupins para implodir o CNJ”

A palestra mais aguardada na segunda manhã de debates do Seminário Nacional de Probidade Administrativa estava sob a responsabilidade da Corregedora Nacional de Justiça e ministra do STJ, Eliana Calmon. “Estamos todos ansiosos para ouvir quem desnudou questões que as pessoas não têm coragem de dizer”, afirmou Bruno Dantas, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao dar início nesta sexta-feira (1º) ao quarto painel do evento, que se realiza no auditório do Superior Tribunal de Justiça.

O tema da palestra era “A importância das corregedorias na implementação das políticas de priorização dos processos judiciais de combate à improbidade e crimes de competência originária”. Eliana Calmon afirmou ser uma otimista convicta – entretanto, “baseada em provas”.

“Estamos vivendo momentos de grande turbulência. Poucas semanas se passam sem que a mídia apresente um novo escândalo. Entretanto, eu vejo tudo isso como sinal de evolução. E respaldo o meu otimismo com fatos concretos. Há apenas 22 anos, o Poder Judiciário vivia à sombra dessa elite que mandava no país. Com a Constituição de 88, começamos a fechar o cerco para termos uma sociedade mais justa. Vinte e dois anos são muito para nós, seres humanos, mas para os níveis institucionais são pouca coisa”, ressaltou.

Eliana relembrou que a Constituição de 88 fez nascer a nova ordem jurídica, ampliando o leque de direitos relativos à cidadania que antes simplesmente não eram contemplados pelas leis. A ministra também apontou a importância da globalização para a criação de legislações transnacionais de combate à corrupção.

“Hoje existe a pressão internacional para que a corrupção seja combatida internamente nos países. A ordem jurídica transnacional criou um tratado, assinado pelo Brasil, que proíbe descontos fiscais em cima de propina, por exemplo. A lei da lavagem de dinheiro brasileira é derivada, também, dessa pressão dos países desenvolvidos”, disse.

Redes sociais

A corregedora nacional assinalou a força das redes sociais na cobrança e fiscalização das instituições públicas, como um dos fatores que a fazem manter o otimismo na evolução do Brasil na luta contra a corrupção. “A cidadania começa a se mobilizar pelas redes sociais. O cidadão brasileiro, sempre tão acomodado, começou a se manifestar. A defesa do CNJ nas redes sociais é um bom exemplo. As pessoas podem nem saber o que significa a sigla CNJ, mas sabem que o órgão está aí para defender a legalidade das coisas”, salientou.

A ministra reconheceu que a Lei de Improbidade Administrativa constitui, na atualidade, a melhor ferramenta de combate à corrupção. “É o mais turbinado dos instrumentos. Afinal, quem aqui acredita mais na eficácia do processo penal? O processo penal se burocratizou de tal forma que desmoralizou a aplicação da lei penal no país. E o sistema penitenciário brasileiro está totalmente falido. Os juízes não têm mais confiança num sistema em que todos mandam”, enfatizou.

Ataque aos “cupins”

Eliana discorreu ainda sobre as ações que o CNJ está desenvolvendo, mesmo enfrentando muita resistência e a falta de estrutura física e financeira nos estados.

“Antes, os órgãos de controle existiam para não funcionar. Ainda há carência de profissionais qualificados e de autonomia financeira. Em muitos tribunais, o corregedor fica à mercê do presidente da casa. A interferência política é muito forte, mas esta realidade está mudando aos poucos, com parcerias com a Receita Federal, TCU, CGU e COAF, que têm nos fornecido excelentes técnicos. Aquelas elitizinhas que dominavam ainda não desistiram. Elas atacam sutilmente, como cupins, para implodir o CNJ. Por isso, precisamos ser vigilantes”, afirmou a corregedora nacional.

Entre as iniciativas que fortalecem o órgão de controle do Poder Judiciário, Eliana Calmon destacou o reconhecimento, por parte do Supremo Tribunal Federal, da competência recorrente do CNJ; a publicidade dos processos administrativos e o poder normativo do CNJ para regular situações específicas. A ministra também citou a atuação do CNJ por meio do portal Justiça Plena – que monitora e dá transparência ao andamento de processos de grande repercussão social – e as inspeções direcionadas com foco na disfunção dos tribunais e nos indícios de corrupção.

“Não é fácil o enfrentamento da corrupção. São 200 anos de abandono dos órgãos de controle. Nós estamos dando uma nova ordem nas coisas, pois estamos todos juntos nesse barco da cidadania. Não podemos esmorecer. Nós não vamos ver esse país livre da corrupção. Mas nossos netos, sim! Esse é o nosso alento”, finalizou a ministra, bastante aplaudida pela comunidade jurídica presente.

 
Fonte: STJ
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105934

Mulher não consegue estacionar seu veículo. Bate e depois desiste

Barbeiragem no volante!

Uma mulher foi flagrada tentando estacionar seu carro numa vaga maior que o normal. O caso aconteceu na Polônia. A mulher estar sendo chamada de a “pior motorista do mundo”.

Nas imagens, é possível ver a jovem manobrando o carro para estacionar numa vaga. Ao bater no carro ela desce para analisar a situação e entra de novo para uma série de manobras que não conseguem estacionar o veículo

Partido vai à justiça contra programa do Ratinho do SBT

O Diretório Estadual do PPS de São Paulo ingressará no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) contra a exibição feita pelo programa do Ratinho, do SBT, de entrevista com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acompanhado do pré-candidato do PT à prefeitura de São Paulo, Fernando Haddad. O programa foi ao ar nesta quinta-feira.

Em nota, o presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire (SP), considera que Lula "dá uma demonstração ao país de seu total desprezo pelas leis e pelo estado de direito", e critica o empresário Silvio Santos, dono da emissora, pelo favor prestado ao PT ao arrepio da lei eleitoral.

"A lei não permite que um pré-candidato, acompanhado de seu principal cabo eleitoral [Lula], transforme um programa de televisão em um palanque de campanha", diz Freire na nota.

PPS divulga nota

Mais uma vez, o ex-presidente Lula dá uma demonstração ao país de seu total desprezo pelas leis e pelo estado de direito. Ao levar seu candidato a prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, ao programa do Ratinho, no SBT, Lula não procurou nem mesmo fingir seu claro propósito: fazer propaganda eleitoral antecipada a favor de seu escolhido. Mas o fato de isso ter acontecido em um canal de televisão aberto torna a situação ainda mais grave.

Nunca é demais lembrar, e por isso é tudo tão previsível, que o senhor Sílvio Santos – o célebre dono do canal de televisão em tela e ex-controlador do Banco PanAmericano – quisesse agraciar o ex-presidente que tanto o ajudou.

Apresentei um projeto de lei que acaba com o conceito de propaganda extemporânea. Mas enquanto esse projeto não for aprovado, o que o ex-presidente e seu candidato – com o auxílio do SBT – fizeram é um ilícito eleitoral. A lei não permite que um pré-candidato, acompanhado de seu principal cabo eleitoral, transforme um programa de televisão em um palanque de campanha.

O Diretório do PPS de São Paulo está ingressando com medida judicial no Tribunal Regional Eleitoral para que mais uma desfaçatez do ex-presidente Lula seja exemplarmente punida. A igualdade entre os candidatos a prefeito está ameaçada. Esperamos que a Justiça Eleitoral cumpra o seu papel com o rigor que o caso exige.

Expedientes protelatórios dificultam combate, diz CGU

O combate à improbidade administrativa e à corrupção avançou muito nos últimos anos. “Mas ainda há muito o que fazer”, afirmou nesta sexta-feira (1º/06) o ministro Jorge Hage Sobrinho, chefe da Controladoria-Geral da União, em palestra no Seminário Nacional de Probidade Administrativa, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para ele, os principais desafios no combate aos crimes contra a administração pública são a instituição do financiamento público de campanhas eleitorais, a maior profissionalização no serviço público e o enfrentamento ao excesso de expedientes protelatórios das investigações.

“O financiamento de campanha (pelo setor privado) é a principal causa de corrupção no Brasil e em outros países”, disse. Jorge Hage contou que se afastou da política – ele já foi prefeito de Salvador e deputado –, em 1990, por causa do sistema de financiamento de campanha eleitoral vigente no Brasil. “Sem o financiamento público era impossível para mim”, explicou. Na véspera, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, que também participou do seminário, já havia denunciado o sistema como fonte de corrupção.

Parcerias – o ministro Jorge Hage explicou que a CGU estabeleceu parcerias com outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e CNJ, para somar esforços no combate à corrupção. “Nenhum órgão pode enfrentar sozinho a improbidade e a corrupção”, afirmou.

Ele apresentou um balanço das ações da CGU desde que a criação do órgão, em 2006. No total, foram realizadas 7.723 ações, que resultaram na punição de 3,7 mil servidores públicos – 3,1 mil deles foram punidos com demissão, destituição e cassação de aposentadoria. Segundo o ministro, a punição ideal para servidores em cargo de comissão é a destituição, que impede que o profissional desonesto volte a ocupar outro cargo público.

Com informações d Agência CNJ de Notícias

http://www.cnj.jus.br/

Bate-boca de Gilmar Mendes na mídia incomoda ministros do STF

É unânime o sentimento de repulsa dos magistrados que compõem o Supremo Tribunal Federal à exposição que a mais alta corte de Justiça do país tem passado com a atuação de um de seus ministros, segundo pesquisa informal realizada pelo Correio do Brasil nas últimas 48 horas. Nenhum dos 10 juristas que acompanham a trajetória do colega Gilmar Mendes se pronunciou oficialmente sobre os fatos e, dificilmente, o fará, por um entendimento de que a corte não deve se posicionar quanto aos fatos que cercam o encontro entre ele e o ex-presidente Lula. Predomina o entendimento de que o encontro entre Lula e Gilmar não foi um episódio institucional, mas pessoal e de interesses duvidosos.

Observadores da rotina dos ministros, em seus gabinetes, no entanto, atestaram ao CdB a mudança de humor dos magistrados quando o assunto é o número de entrevistas de Mendes aos veículos da mídia conservadora e a dificuldade dele se expressar sobre temas recorrentes, como o uso de aviões fretados por empresários e parlamentares, entre outros. A posição do ministro frente à corte e seus pares complica-se, a ponto de o comentarista Bob Fernandes, da TV Gazeta, considerar estranho o posicionamento de Gilmar Mendes, de desabafar sua indignação por uma suposta pressão exercida pelo ex-presidente Lula nos ombros da revista semanal de ultradireita Veja. Para ele, Gilmar deveria se dar por impedido de trabalhar no processo por já ter se manifestado a respeito.a em que teria sido pressionado a retardar o julgamento do processo do Mensalão.

Um dos principais críticos do ministro por sua tendência em usar a mídia no proveito de seus pontos de vista, o jurista Joaquim Barbosa, primeiro na escala de sucessão do STF, afirmou que não se pronunciará sobre as notícias acerca das ligações do colega Gilmar Mendes com o senador Demóstenes Torres e a possível aproximação do ministro com o esquema criminoso do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Também prefere guardar silêncio quanto à exposição do STF à mídia conservadora, no grau em que se encontra frente à proximidade de um desenlace no processo conhecido como ‘mensalão’.

Blogueiro sujo

Enquanto dissemina seu discurso nos veículos de comunicação de tendência conservadora, o ministro Gilmar Mendes também quer deter as críticas no conjunto da mídia progressista, conhecido como ‘blogosfera’. Em entrevista ao jornalista Jorge Bastos Moreno, do diário conservador carioca O Globo, Mendes partiu para o ataque. Avisou que pretende entrar com uma ação na Procuradoria-Geral da República, na qual solicitará o substrato das empresas estatais que, na tese dele, financiam os jornalistas e comentaristas de notícias que colocam em xeque a idoneidade moral, jurídica e financeira do magistrado.

– É inadmissível que esses blogueiros sujos recebam dinheiro público para atacar as instituições e seus representantes. Num caso específico de um desses, eu já ponderei ao ministro da Fazenda que a Caixa Econômica Federal (CEF), que subsidia o blog, não pode patrocinar ataques às instituições – disse, em uma aparente referência ao apresentador de um programa jornalístico na TV Record, Paulo Henrique Amorim, que edita o blog Conversa Afiada, no qual a CEF mantém um anúncio fixo.

Para Gilmar Mendes, não se trata, “nem de longe”, de uma censura imediata ao jornalista e um ataque direto à liberdade de expressão. Ele argumenta que é o contrário.

– O direito de crítica, de opinião, deve ser respeitado. Mas o ataque às instituições é intolerável – afirmou Mendes.

Na resposta de Amorim, publicada logo após o ataque de Gilmar, nesta tarde, em sua página na internet, o “blogueiro sujo” avisou que o troco será uma ação contra o adversário, no próprio STF, por “abuso de autoridade; obstrução de atividade comercial legal; tentativa de censura e delírio psicológico incontrolável, com manifestações patológicas óbvias, incompatíveis com a função que exerce”.

“Se for quem este blogueiro sujo está pensando, ele informou ao Conversa Afiada que vai entrar com um pedido de impeachment de “Gilmar Dantas” (em uma referência ao habeas corpus concedido por Gilmar Mendes ao banqueiro Daniel Dantas, condenado por formação de quadrilha, entre outros crimes) no Senado.

“Se for este bogueiro sujo mesmo, ele sugere ao “Gilmar Dantas”: renuncie, dispa-se da toga do “foro privilegiado” e venha para a arena da democracia.

“Vamos para o mano-a-mano”, aqui na planície, debater ideias e confrontar fatos – disse o blogueiro sujo, que falou com exclusividade a este Conversa Afiada.

“Se for quem este blogueiro sujo pensa, diz ele que falou assim: Ministro, saia detrás da Veja, do PiG (ou porco, na tradução em inglês da sigla de Partido da Imprensa Golpista), dessas colunas de mexerico.

“E sugeriu que Gilmar respondesse à pergunta: o que significa ‘o Gilmar mandou subir’ ?

“Se for quem este blogueiro sujo está pensando, ele pergunta, também: por que o ‘Gilmar Dantas’ não vai à PGR mover ação contra o Mauro Santayana, outro blogueiro sujo há muitos anos, que pediu ao Supremo para mandar o Gilmar embora?

“Num ponto o blogueiro sujo concorda com esse, em quem ele está pensando: não recomenda nada o Ministro ter dados dois HCs Canguru logo a quem, ao Daniel Dantas!

“Lá isso é verdade.

“Não orna”, respondeu Amorim.

Matérias Relacionadas:

1.Blogueiro sujo pede impeachment de Gilmar Mendes
2.Blogueiro vai ao STF contra Gilmar


Fonte: Correio do Brasil
http://correiodobrasil.com.br/bate-boca-de-gilmar-mendes-na-midia-incomoda-ministros-do-stf/463203/

Juizes criticam questão da prova da OAB

Juízes não gostaram de uma pergunta formulada na ultima prova da OAB onde chama um juiz de "burro"

“Enquanto a sociedade busca resgatar valores que se perdem, o incitamento ao acinte e à deselegância é tudo o que não se quer das organizações sociais representativas de profissionais formadores de opinião.” A consideração é da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), que divulgou nota de repúdio contra uma questão do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil na qual os candidatos tinham que escrever sobre as eventuais consequências jurídicas na hipótese de um advogado escrever, em petição, que determinado juiz é “burro”. As informações são do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo.

"Aparecida, advogada da autora no âmbito de determinada ação indenizatória, bastante irritada com o conteúdo de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, apresenta recurso de apelação em cujas razões afirma que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso em exame. Disse ainda que tal sentença não poderia ter outra explicação, senão o fato de o magistrado ter recebido vantagem pecuniária da outra parte", contou a OAB. Depois, perguntou o que aconteceria (Leia abaixo a questão).

De acordo com o gabarito, "Aparecida violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, por desrespeitar o dever de urbanidade e praticou o crime de calúnia ao afirmar que o magistrado prolatara a sentença em questão por ter recebido dinheiro da outra parte. Não praticou crime quando afirmou que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso, pois tem imunidade profissional, não constituindo injúria punível qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele".

A primeira fase do Exame de Ordem foi aplicada no domingo (27/5). Segundo a entidade, “a questão, ao perquirir acerca das consequências jurídicas advindas do fato de um advogado escrever, em uma petição de recurso, que determinado magistrado é ‘burro’, a par de tratar de forma superficial e simplista temática jurídica que encontra várias nuances e divergências na doutrina e jurisprudência, estimula a prática de condutas semelhantes por novos advogados, ao se ressaltar a inexistência de crime em tão reprovável modo de agir”.

A Amapar disse que espera que “nas próximas edições, as redações das provas promovam, antes de tudo, o incentivo às práticas de urbanidade e boa educação no convívio interpessoa”.

Leia abaixo a nota:

A AMAPAR – Associação dos Magistrados do Paraná vem a público manifestar repúdio ao conteúdo da questão 3 da Prova Tipo 1 (Branca) da 1ª fase do VII Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil.

A questão, ao perquirir acerca das consequências jurídicas advindas do fato de um advogado escrever, em uma petição de recurso, que determinado Magistrado é “burro”, a par de tratar de forma superficial e simplista temática jurídica que encontra várias nuances e divergências na doutrina e jurisprudência, estimula a prática de condutas semelhantes por novos advogados, ao se ressaltar a inexistência de crime em tão reprovável modo de agir.

Enquanto a sociedade busca resgatar valores que se perdem, o incitamento ao acinte e à deselegância é tudo o que não se quer das organizações sociais representativas de profissionais formadores de opinião. Exige-se, sim, respeito, mormente entre as instituições constituídas em nome da Democracia.

Por fim, acreditando que a boa convivência entre Magistrados, Advogados e Membros do Ministério Público é objetivo a ser seguido por todos, a AMAPAR lamenta esse episódio, esperando que, nas próximas edições, as redações das provas promovam, antes de tudo, o incentivo às práticas de urbanidade e boa educação no convívio interpessoal.

Leia abaixo a questão:

Aparecida, advogada da autora no âmbito de determinada ação indenizatória, bastante irritada com o conteúdo de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, apresenta recurso de apelação em cujas razões afirma que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso em exame. Disse ainda que tal sentença não poderia ter outra explicação, senão o fato de o magistrado ter recebido vantagem pecuniária da outra parte.

A respeito da conduta de Aparecida, é correto afirmar:

A) Aparecida não praticou crime nem conduta antiética, pois fez tais afirmações no exercício da profissão, devendo atuar sem receio de desagradar ao magistrado.

B) Aparecida praticou o crime de injúria, ao afirmar que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso e o de calúnia, quando afirmou que o magistrado prolatara a sentença em questão por ter recebido dinheiro da outra parte. Além disso, por todas as ofensas irrogadas, violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõe ao advogado o dever de urbanidade.

C) Aparecida violou apenas dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, por desrespeitar o dever de urbanidade, mas não praticou crime, uma vez que tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou calúnia puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele.

D) Aparecida violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, por desrespeitar o dever de urbanidade e praticou o crime de calúnia ao afirmar que o magistrado prolatara a sentença em questão por ter recebido dinheiro da outra parte. Não praticou crime quando afirmou que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso, pois tem imunidade profissional, não constituindo injúria punível qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele.

Reposta: D

Com informações CONJUR
http://www.conjur.com.br/2012-jun-01/juizes-criticam-questao-exame-ordem-relacionou-juiz-burrice