Justiça do Pará decreta prisão de envolvidos no escândalo da ALEPA

Alepa: presos serão levados ao sistema carcerário

Foram presos na manhã de hoje (15), a pedido do Ministério Público do Estado, Sandro Rogério Nogueira Sousa Matos e José Carlos Rodrigues de Sousa, que estão sendo investigados pela participação em esquema fraudulento de licitações na AssemblEia Legislativa do Estado (Alepa). Sérgio Duboc, outro envolvido no esquema, ainda encontra-se foragido. A prisão preventiva foi requerida pelos promotores de justiça Arnaldo Célio da Costa Azevedo e Milton Luís Lobo Menezes. O mandado de prisão foi decretado pelo juiz Pedro Pinheiro Sotero, da vara de inquéritos e medidas cautelares.

Os envolvidos que tiveram a prisão preventiva decretada serão encaminhados para o sistema carcerário. O Sandro Rogério foi encaminhado para a Prisão Estadual Metropolitana I, em Marituba, e José Carlos Rodrigues para o Centro de Triagem do Coqueiro.

Segundo os promotores de justiça, a preventiva de Sandro Rogério (membro da comissão de licitação da Alepa), José Carlos (sócio da Croc Tapioca) e Sérgio Duboc (ex-diretor do Detran) foi requerida em virtude dos investigados terem cometido de crime de falsificação de documentos públicos, corrupção e outras fraudes.

Além disso, ficou comprovado, após apreensão de um gravador digital na residência de José Carlos, na última operação de busca e apreensão, que havia um conluio entre os três que tiveram mandado de prisão expedido, para tentar ludibriar as investigações, combinando depoimentos.

Nas gravações analisadas pelo MPE, Sandro Rogério diz a José Carlos como esse deve proceder nos depoimentos e propõe que este último assuma a culpa, dizendo que exercia influência junto às empresas concorrentes e por isso vencia as licitações. Em troca o grupo responsável pelas fraudes pagaria os custos do advogado de José Carlos.

Em outros trechos relevantes da gravação José Carlos afirma ter provas suficientes para incriminar Daura Hage, no caso Alepa, inclusive envolvendo um senador da República. Mas que ele (José Carlos) poderia calar-se caso os problemas com a JC Rodrigues fossem resolvidos, insinuando que precisa de muito dinheiro para inserir-se no mercado novamente.

Com isso, ficou caracterizado que havia uma clara intenção dos envolvidos em apagar vestígios do que tinham feito e escapar da justiça. “Diante do desenrolar da investigação, percebe-se que os representados agem ilicitamente na cooptação de testemunhas tentando prejudicar as investigações, colocando em risco a ordem social, futura instrução criminal e por conseqeência, aplicação da lei penal”, concluiu o juiz Pedro Sotero em sua decisão.

A operação de hoje, denominada Nagasaki, é continuação da operação Hiroshima, deflagrada no dia 19 de abril, que apreendeu documentos e dinheiro na residência de doze pessoas investigadas de envolvimento em fraudes na folha de pagamento da Alepa. Na mesma ocasião, foram apreendidos no gabinete de Sérgio Duboc, à época diretor do Detran, processos licitatórios da Casa Legislativa no tempo em que este trabalhou lá em gestões anteriores.

A apreensão desses processos deslanchou mais uma linha de investigação, que culminou na descoberta de uma verdadeira quadrilha atuando para favorecer empresas ligadas a Daura Irene Xavier Hage em processos licitatórios, cujos proprietários são seus parentes mais próximos. Com isso, apareceram nomes de empresas como Croc Tapioca, Real Metais e Serviços Técnicos, With Gomes Comercial e Serviços, JW Comércio de Materiais de Construção, entre outras.

Fonte: MPE
http://www.mp.pa.gov.br/index.php?action=Menu.interna&id=219&class=N

Comentário:

Começaram as prisões dos envolvidos na "máfia" da Assembleia Legislativa do Pará, é uma decisão da justiça que está fazendo justiça. Falta os outros envolvidos receberem o mesmo tratamento. O Ministério Público divulgou ainda conversas telefônicas entre os acusados, onde um deles cita o nome do senador Mário Couto, que por sinal como senador que é tem foro privilegiado. 

TST não reconhece vínculo de emprego de diaristas

Turmas do TST não reconhecem vínculo de emprego de diaristas

Duas diaristas que pretendiam o reconhecimento da relação de emprego com os respectivos patrões tiveram seus recursos rejeitados pelo Tribunal Superior do Trabalho. Num dos casos, a empregada, depois de 28 anos de serviço, tentou obter o reconhecimento, mas seu recurso foi rejeitado pela Quarta Turma, ao entendimento de que o trabalho realizado somente num dia por semana possui caráter descontínuo e, portanto, não está previsto na Lei nº 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico.

No outro caso, julgado pela Sétima Turma, a empregada também não alcançou sucesso. Para a Turma, o fato de ela ter trabalhado duas vezes por semana por longo período e passado, posteriormente, a fazê-lo quatro vezes por semana configurou prestação de serviço por trabalhadora diarista, e não por empregada doméstica, condicionado à continuidade dessa prestação.

“Estamos diante de serviços prestados por trabalhadora diarista”, afirmou o ministro Pedro Paulo Manus, relator do processo examinado pela Sétima Turma. O ministro citou a Lei nº 5.859/72 e o artigo 3º da CLT, que define a relação de emprego como o serviço prestado ao empregador por pessoa física de forma não eventual, sob a dependência deste e mediante salário. Ele reforçou seu entendimento de que o reconhecimento do vínculo do trabalhador doméstico está condicionado à continuidade na prestação dos serviços, não se aplicando ao trabalho realizado durante alguns dias da semana. A jurisprudência do TST segue nesse sentido, lembrou o ministro Manus.

O caso julgado pela Quarta Turma

Contratada em junho de 1980 e dispensada em julho de 2008, a empregada que recorreu à Quarta Turma disse que prestava serviços de natureza não eventual e cumpria o horário rigoroso imposto pela patroa, caracterizando, assim, a continuidade. Porém, afirmou jamais ter havido qualquer registro de contrato em sua carteira de trabalho e não ter recebido seus direitos corretamente. Esse artifício, a seu ver, foi uma maneira utilizada pela patroa para se esquivar das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

Assim, requereu o vínculo por todo o período trabalhado, com a condenação da patroa a assinar sua carteira de trabalho e o consequente pagamento das verbas trabalhistas como férias não usufruídas nos 28 anos de serviço, 13º e diferenças de salário, que era inferior ao mínimo, quitação das verbas rescisórias e INSS, entre outras.

O juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos. O juiz entendeu que os serviços foram prestados apenas na condição de diarista. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reconheceu sua condição de empregada doméstica a partir de 1994 (por não haver provas sobre o período anterior) e determinou o retorno do processo à Vara de origem para julgar os demais pedidos. A patroa recorreu, então, ao TST.

Seu recurso foi provido pela ministra Maria de Assis Calsing, relatora na Turma, que entendeu descaracterizado o vínculo empregatício pela ausência de continuidade na prestação de serviços. Para ela, o TRT9, ao considerar contínuo o trabalho realizado uma só vez por semana, ainda que por longo período de tempo, contrariou o disposto no artigo 1º da Lei nº 5.859/1972.

Fonte:
http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ASCS&p_cod_noticia=12455

Mais secretarias no estado do Pará

Governador do "atual" estado do Pará Simão Jatene, anunciou que recriará novas secretarias especiais, as chamadas "super secretarias".

Para recriar as secretarias especiais, o governador vai enviar o projeto de lei ao Legislativo, amanhã, com pedido de apreciação de urgência, a fim de que todo o processo seja concluído ainda este mês. Jatene definiu esse modelo com uma boa experiência de seu primeiro governo, que sofrerá alguns ajustes, mas que segundo o governador, vai facilitar a gestão estadual, ajudando a integrar todos os projetos da administração, através da articulação entre os órgãos. 

As secretarias que não foram incluídas no esquema de integração das novas supersecretarias deverão ficar ligadas diretamente ao gabinete do governador, como a área de segurança pública, por exemplo, setor que será monitorado pelo próprio chefe do governo.

Caso o Pará seja desmembrado seria prudente a criação dessas super secretarias?

Plebiscito no Pará será na primeira quinzena de dezembro

O Tribunal Superior Eleitoral estima para a primeira quinzena de dezembro o plebiscito que vai definir se o estado do Pará será dividido para a criação de Tapajós e Carajás, informou o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski.

Um grupo de trabalho ficará responsável pelos preparativos para consulta, como orçamento, campanhas publicitárias e questões de logística. Segundo Lewandowski, a Justiça Eleitoral tem orçamento para pagar o custo do plebiscito, estimado em cerca de R$ 5 milhões, mas ele não descarta a possibilidade de necessitar um reforço financeiro.

Um dos desafios para o plebiscito, que deverá ser feito num domingo, é a logística, em razão do isolamento de algumas localidades do Pará. Para solucionar a dificuldade de acesso, a Justiça Eleitoral contará com apoio das Forças Armadas.

“Será um esquema de guerra porque estaremos no meio da selva, mas vamos cumprir a determinação do Congresso dentro do prazo”, disse Lewandowski.

Apesar dos obstáculos, a tecnologia ajudará o eleitor paraense a saber o resultado no mesmo dia. Os kits de envio de dados via satélite usados nas eleições gerais de 2010 serão empregados no plebiscito. A Justiça Eleitoral estuda ainda como serão as campanhas educativas para informar a população sobre o plebiscito, sua importância e consequências.

Embora a proposta de mudança seja local, a propaganda institucional sobre a divisão do Pará terá de ser veiculada em âmbito nacional, já que os eleitores que não vivem mas votam no estado também precisam ser informados.

Como nas eleições, o voto é obrigatório em plebiscitos. Quem faltar e não apresentar justificativa pode ter o título eleitoral cancelado.

Se foram criados os novos estados, as mudanças se refletirão também nos representantes em Brasília. Com duas novas unidades da federação, a região terá mais seis novos senadores, dois novos governadores e pelo menos 14 deputados a mais, o que dependerá do número de habitantes.

Senadores propõem mudar processo de extradição após episódio Battisti

A final a quem compete a extradição de estrangeiros?

Demóstenes Torres quer tirar do presidente 'palavra final' sobre extradição.

'A última palavra deve ser só do STF', afirmou o senador Pedro Taques.

imprimir Após a libertação do ex-ativista italiano Cesare Battisti na última quinta-feira (9), alguns senadores decidiram apresentar propostas para modificar o processo de extradição.

O líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres (GO), defende que o Senado tenha a “palavra final” em casos de extradição.

"Em casos polêmicos, a palavra final deve ser do Senado", disse Demóstenes, que é relator de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá ao Senado a prerrogativa de decidir sobre os pedidos de extradição.

Demóstenes criticou a decisão do STF de não extraditar Battisti." A Constituição Federal diz que compete ao Supremo julgar casos de extradição. [No caso do Battisti], estranhamente, a última palavra foi do presidente Lula”. Com a PEC, queremos deixar claro que em casos polêmicos [de extradição] a palavra final é do Senado, e não do presidente da República", completou o senador.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) também criticou a decisão do STF, que na última quarta-feira (8) decidiu pela libertação de Battisti. Os ministros da Corte mantiveram a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, no final do ano passado, negou o pedido de extradição feito pelo governo da Itália.

"A última palavra deve ser só do STF. Estou trabalhando em conjunto com o senador Demóstenes em uma proposta de emenda à Constituição para que fique expresso quem decide. Estou trabalhando ainda nesse projeto e vou ouvir especialistas", afirmou Taques.

"A Constituição em nenhum momento diz que caberia ao presidente a última palavra. A Constituição diz que cabe ao presidente decidir sobre questões com estados estrangeiros, mas, em outro ponto, afirma que cabe ao Supremo decidir sobre extradições", disse Taques.

Fonte: G1

http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/06/senadores-propoem-mudar-processo-de-extradicao-apos-episodio-battisti.html

Cesare Battisti: Um terrorista em liberdade

Este blog transcreve o editorial do jornal O Liberal, publicado na edição do dia 10/06/11

Um terrorista em liberdade

Respeite-se - ao máximo - o Supremo Tribunal Federal (STF). Mas suas decisões devem ser contestadas. E por que não? Aqui já se disse várias vezes

que decisões judiciais, quais sejam, devem ser respeitadas e cumpridas. Mas não há nada demais em divergir delas. Recentemente, o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa não poderia vigorar para as eleições do ano passado. Resultado prático: os fichas sujas que participaram do pleito regozijaram-se, especialmente o ladravaz aqui do Pará, há 25 anos na impunidade. Essa decisão do Supremo está sendo respeitada, mas os brasileiros a deploram por razões várias, que em comentários anteriores foram amplamente debatidas. Agora, novamente, o Supremo está de volta com decisão das mais polêmicas.

Ao reconhecer como ato soberano do expresidente Luiz Inácio Lula da Silva a recusa em extraditar o italiano Cesare Battisti, o Supremo acabou colocando na rua um assassino, um terrorista. Sem tirar nem pôr. A decisão do STF deve ser respeitada? É claro que sim. Deve ser cumprida? Obviamente que deve, e tanto é assim que o assassino já está fora da cadeia. Mas a decisão do STF deve ser discutida? É evidente que sim. E deve ser discutida amplamente. A decisão sinaliza, ao que parece, que o Supremo não entende ele próprio. Na discussão da Lei da Ficha Limpa, foi assim. O Tribunal, em julgamento anterior àquele em que, finalmente, decretou a invalidade da lei para o pleito de 2010, ficou num empate em cinco a cinco, porque faltava, àquela altura, a indicação do 11º ministro da Corte. Como desempatar a questão? Ninguém sabia. Nem o próprio Supremo conseguiu intepretar seu próprio regimento, sua própria lei

interna. Nem o Supremo entendeu o Supremo. É por isso que a situação ficou pendente por váriosmeses, até que se completasse o número regimental de ministros para deliberar sobre assunto da máxima relevância para o saneamento da vida pública.

Agora, a mesma coisa. Condenado à prisão perpétua pelo assassinato de quatro pessoas na Itália, Battisti foi preso no Brasil, quando aspirava a brisa de Copacabana, no Rio. Então ministro da Justiça, Tarso Genro, contrariando parecer do Conare (Comitê Nacional para os Refugiados), concedeu refúgio a Battisti. O ministro usou alguns argumentos que, sinceramente, só podem ser tomados como brincadeira. Um deles apontava vícios nos processos que resultaram na condenação, levando Genro a acusar a Itália de viver, à época do julgamento, um período de exceção. Uma mentira deslavada, como se sabe. A República italiana apelou ao Supremo, e o tribunal entendeu que a concessão do refúgio era ilegal. Mas a votação, confusa, deu a entender que caberia ao presidente decidir pela extradição de Battisti “nos termos do tratado” existente entre os dois países.

Lula decidiu manter Battisti no Brasil contra disposições do tratado e contra decisão do próprio Supremo. Seis ministros entenderam que o presidente da República é quem decide soberanamente se concede ou não refúgio. Mas como destacou oportuna e sabiamente o ministro Cezar Peluso, então, se é assim, o STF serve para quê? Serve para funcionar como mero “parecerista” do Executivo, sendo, ainda assim, ignorado por ele? Só pode ser uma piada! A permanência de um assassino como Battisti no Brasil é um escárnio, um deboche, uma homenagem à impunidade. Mas também, pudera! Battista fugiu para o País da impunidade. Aqui, foi preso. Na cadeia, sabia que tudo não passaria de um faz de conta, porque em país de impunidade ninguém é punido. Deu no que deu. Enquanto isso, na Itália, os parentes das pessoas assassinadas pelo grupo terrorista integrado por Battisti choram sua revolta com essa decisão do Supremo. E Battisti? Está livre para aspirar, em liberdade, os ares de Copacabana.

Fonte: http://www.orm.com.br/

Bombeiros do Rio x Cesare Battisti

Dois pesos e uma medida

Justiça nega relaxamento de prisão de bombeiros.

A juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, da Auditoria da Justiça Militar do Rio, negou, na noite desta quarta-feira (8), o relaxamento da prisão de 431 bombeiros. As informações são do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Na decisão, a juíza concluiu não haver qualquer nulidade no auto de prisão em flagrante.

 

Os heróis que não são heróis, são perigosos à sociedade, segundo a justiça

O pedido havia sido feito na terça-feira (7) pela Defensoria Pública estadual. Em nota divulgada na terça-feira, a Defensoria havia informado que o pedido era para 439 bombeiros presos. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio informou que a juíza reconheceu que o pedido era para apenas 431 militares presos listados no auto em flagrante.

Ainda de acordo com o TJ-RJ, o auto de prisão em flagrante apresentado pela Corregedoria Interna do Corpo de Bombeiros diz respeito a 431 militares presos. Em sua decisão, a juíza alega que “a custódia cautelar de todos os militares mostra-se imprescindível à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para a manutenção dos princípios da hierarquia e da disciplina militares, que se encontram flagrantemente ameaçados”.

Ainda de acordo com a juíza Ana Paula, ao invadir o Quartel Central, desrespeitar seus superiores e danificar o patrimônio público, subvertendo a ordem assegurada pela Constituição, e exigindo a intervenção da Polícia Militar, os bombeiros extrapolaram seu exercício do direito de lutar por melhores condições de vida pessoal e profissional.

Supremo mantém decisão de Lula e liberta italiano Cesare Battisti

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8), por seis votos a três, manter a determinação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que no dia 31 de dezembro do ano passado, negou o pedido de extradição do ex-ativista de esquerda Cesare Battisti.

Enfim, a liberdade, ele é inocente segundo ós Ministros do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, assinou na noite desta quarta-feira o alvará de soltura. Battisti deixou o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, às 00h07 desta quinta-feira (9).

Depois da decisão de Lula, Battisti poderia ter sido solto, mas a República da Itália voltou ao STF, e o caso – que já havia sido arquivado – foi reaberto, em janeiro deste ano. Acusado de quatro assassinatos, ocorridos na Itália, durante a luta armada na década de 70, Battisti foi condenado à prisão perpétua em seu país de origem.

Comentário

Duas decisões quase simultaneamente da justiça brasileira deixou o povo brasileiro atônito. Muitos perguntam: como pode mais de 400 soldados do fogo, os verdadeiros heróis, que a poucos dias atrás salvaram vidas nas tragédias acontecida nos municípios do Rio de Janeiro terem suas liberdades negadas pela justiça onde seus crimes foram reinvidincar um salário digno? Como pode uma justiça brasileira "proteger" um cidadão de nacionalidade estrangeira acusado por seu próprio país de assassinatos, ser libertado e ao mesmo tempo receber visto de permanência.

A imagem do Brasil com essa decisão, só ratifica a fama de um país que acolhe e dar incentivos a impunidades. Essa decisão lembra o caso de assaltante do trem pagador na Inglaterra na década de 50, onde Ronald Biggs após assaltar o trem pagador, fugiu para o Brasil, sendo que nunca a justiça brasileira devolveu (extraditou) o mesmo ao seu país de origem.

Não entrarei no mérito da questão, mas não dar pra entender certas decisões da justiça neste país. O povo brasileiro cada vez mais se pergunta o porquê de tudo isso. Por que tanta injustiça?

Entende-se que a justiça favorece uns em detrimentos de outros. No caso dos Bombeiros do Rio, eu queria ver se houvesse outra tragédia semelhante a ocorrida, o que a justiça faria, liberava imediatamente esses 430 soldados heróis ou a mantinham atrás das grades?

 

O Brasil deve se preocupar com seu povo.

STF concede alvará de soltura para Battisti

O italiano Cesare Battisti ganha liberdade e fica no Brasil

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de determinar a expedição imediata de alvará de soltura em favor do ex-ativista italiano Cesare Battisti, se por outro motivo não estiver preso. Na sessão desta quarta-feira (8), a Corte decidiu, por maioria de votos, manter a validade do ato do ex-presidente da República que negou a extradição de Battisti e, por consequência, determinar a expedição do alvará de soltura por entender que não existem mais motivos para ele continuar preso pela extradição. O alvará será assinado pelo presidente da Corte ainda hoje.

Essa decisão foi tomada no julgamento de petição avulsa no processo de Extradição (Ext 1085). Battisti teve sua extradição deferida pelo Supremo em novembro de 2009. Contudo, em seu último dia de governo, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou a entrega de Battisti para a República italiana, baseando-se em dispositivo do Tratado de Extradição firmado entre os dois países.

Votaram pela concessão do pedido de liberdade os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Marco Aurélio. Pela rejeição do pedido votaram os ministros Gilmar Mendes (relator), Ellen Gracie e Cezar Peluso.

Rafinha do CQC é acusado de encorajar estupro pelo Conselho da Condição Feminina

08/06/2011 - 09h05

Com informações da Folha.Com

O Conselho Estadual da Condição Feminina de São Paulo, órgão institucional formado por representantes da sociedade e do poder público, divulgou nota de repúdio contra o humorista Rafinha Bastos, do programa "CQC".

Na nota, o conselho critica as declarações sobre estupro feitas por Bastos em seu show de comédia stand-up reproduzidas na revista Rolling Stone e diz que sua piada encoraja os homens.

Rafinha Bastos é criticado em nota de repúdio
de Conselho Estadual da Condição Feminina

"Toda mulher que eu vejo na rua reclamando que foi estuprada é feia pra caralho. Tá reclamando do quê? Deveria dar graças a Deus", disse o humorista.

"A liberdade de expressão, direito previsto constitucionalmente, encontra limite quando em choque com outro direito, que é o da dignidade da pessoa humana, que está acima de qualquer outro", diz a nota. "No caso, estamos a falar da dignidade da mulher, do direito assegurado internacional e nacionalmente de não ter sua imagem estereotipada, bem como ter o direito à escolha de com quem manter relação sexual."

O conselho vê na piada de Bastos conteúdo machista e preconceituoso, "encorajando homens, bem como fazendo parecer que o crime de estupro, hediondo por sua natureza, não seja punível".

Fonte:
http://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/926924-rafinha-bastos-encoraja-estupro-diz-conselho-da-condicao-feminina.shtml
 
Comentário:
 

Usar um programa de TV para fazer qualquer tipo de apologia ou mesmo de discriminação é crime. O humor tem limites. Esse rapaz com sua imensa tatuagem no braço, não é a primeira vez que fala “asneira" em rede nacional de TV. É inconcebível que uma televisão como a bandeirantes se omita sobre os comportamentos de seus apresentadores. Esse tipo de palhaçada, que não podemos dizer que seja reportagem, não poderia ir ao ar e o Ministério Público deveria agir para que fatos iguais não se torne a repetir.

Estudante vai cursar medicina sem ter concluído o ensino médio

A acadêmica Isabel Tolentino garantiu na Justiça o direito a cursar medicina na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, mesmo sem ter concluído o ensino médio. Em 2010, ainda no segundo ano escolar, a jovem de 16 anos ficou entre os aprovados com a nota obtida no Exame Nacional de Ensino Médio (Enem).

Uma das exigências para a matrícula era o certificado de conclusão do ensino médio, cuja emissão foi negada pela Secretaria Estadual de Educação. O órgão alegou que Isabel não tinha idade mínima de 18 anos para obter a certificação por meio do Enem. A família da adolescente que mora em Campo Grande acionou em fevereiro o Tribunal de Justiça (TJ/MS), que concedeu liminar para que o documento fosse emitido.

Em maio, os desembargadores da 2ª Seção Cível mantiveram a decisão favorável à Isabel. A confirmação da vitória judicial veio no dia 2 de junho, quando a Procuradoria-Geral do Estado informou ao TJ/MS que não recorreria da sentença.

A jovem contou ao G1 que sempre teve as melhores notas da classe, resultado de muita dedicação aos estudos, foco nos objetivos e manutenção da calma. Tanto empenho não comprometeu a vida social, diz Isabel. "Eu saía nos fins de semana, ia ao cinema com os amigos. Mas nada de baladas, até porque nem tinha idade para isso".

O ingresso na tão sonhada faculdade demorou um pouco: ela foi a 72ª em uma lista inicial de 60 aprovados. A matrícula só foi possível na terceira chamada e através de um mandado de segurança. Assim que começou a frequentar as aulas de medicina, Isabel ganhou da turma um apelido: prodígio.

A diretora pedagógica do colégio onde a Isabel cursou o ensino médio, Anete Valéria Lima, apontou um diferencial que ajudou Isabel a ganhar projeção. "Já no primeiro ano do ensino médio ela começou a fazer cursinho preparatório. Enquanto os outros levavam dois, três anos para ver todos os conteúdos, ela se antecipava e ia treinando. Não adianta o aluno fazer cursinho no último ano achando que vai fazer um milagre na hora do Enem", afirma a diretora.

O desempenho da filha encheu mais ainda o pai Sílvio Tolentino de orgulho, que já estava acostumado às sucessivas notas 9 e 10 de Isabel no colégio. Mas teve um dia em que o pai estranhou os 8,5 obtidos em uma prova de medicina. "Era uma prova super difícil, foi uma das notas mais altas da turma", explica a estudante, que tempos depois gabaritou um exame.

Encerrada a pendência judicial, tanto o pai como a educadora avaliam que o sistema educacional brasileiro deveria incentivar os alunos a ingressar na faculdade, independentemente da idade que tenham ou da série que cursem. "Minha filha provou maturidade e competência. A idade não pode ser o critério definitivo para dizer se o aluno é capaz de fazer curso superior", diz Sílvio Tolentino.

A assessoria da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) informou, nesta terça-feira (7) que com a decisão do Tribunal de Justiça de MS não vai contestar a validade da matrícula.

O que diz a lei

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a conclusão do ensino médio é obrigatória para o estudante cursar uma universidade. A LDB diz, em seu artigo 44: "a educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.

O Projeto de Lei 6834/10, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), está em tramitação na Câmara solicitando mudança na LDB. O projeto autoriza a matrícula em universidade aos estudantes que passaram no vestibular tendo concluído apenas o segundo ano do ensino médio.

Informações do Portal G1

Comentário;

Essa decisão da justiça do Mato grosso do Sul, vai gerar um efeito cascata, haja vista que muitos estudantes que ainda não concluíram o ensino médio irão se submeter a vestibulares e depois recorrerão à justiça pedindo o direito de cursar o nível superior, baseando-se nessa jurisprudência.

Ministro Antonio Palocci pede demissão

Sai Palocci

O ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, deixou o cargo nesta terça- feira (6), quase um mês após a publicação de uma reportagem pelo jornal “Folha de S.Paulo” segundo a qual ele teve o patrimônio aumentado em 20 vezes entre 2006 e 2010.

Entra a Senadora Gleise Hoffmann

O Palácio do Planalto confirmou que a substituta será a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), mulher do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.

A saída de Palocci foi comunicada por meio de uma nota divulgada pela Casa Civil. O ministro, que ficou pouco mais de seis meses no cargo, é o primeiro a deixar o ministério no governo da presidente Dilma Rousseff.

O caso

Segundo reportagem da “Folha de S.Paulo”, Palocci teria recebido R$ 20 milhões somente em 2010, por meio da Projeto, empresa da qual é proprietário e que prestava serviços de consultoria a empresas. Segundo o ministro, ele firmou contratos entre 2006 e 2010 com empresas que consideraram “útil” a experiência dele como ministro da Fazenda entre janeiro de 2003 e março de 2006, durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com o jornal, metade dos R$ 20 milhões que a empresa de Palocci faturou em 2010 foi obtida nos últimos meses do ano, quando ele participava do governo de transição. Segundo o ministro, isso ocorreu em razão da quitação antecipada de contratos em vigor. O ministro informou que os contratos foram interrompidos depois que ele aceitou convite para integrar o ministério de Dilma.

Depois, outras reportagens apontaram que clientes de Palocci teriam feito negócios com empresas públicas e que um dos clientes foi supostamente beneficiado em uma operação de restituição de imposto de renda junto à Receita Federal, subordinada ao Ministério da Fazenda, pasta que Palocci comandou em 2006.

Fonte: Portal G1.

Comentário

O ministro Palocci agiu sensatamente em pedir afastamento da casa Civil, ele não poderia continuar no cargo depois de ter indícios de enriquecimento. Palocci foi também alvo sobre o caso do caseiro sobre o Escândalo da quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo que se deu na crise do Mensalão, no governo brasileiro do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2005/2006.

Colunistas comentam divisão do Pará; veja

Por que Palocci?

Palocci é o "cara". Ele é insubstituível, como ele não há outro igual na política brasileira!

Palocci voltou a ser notícia depois que foi citado em uma reportagem da Folha de S.Paulo, que apontou uma grande evolução em seu patrimônio entre 2006 e 2010, período em que era deputado federal.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou na noite desta segunda-feira, em São Paulo, que tenha se reunido com sua sucessora Dilma Roussef (PT) para conversar sobre a crise envolvendo o ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci. Questionado sobre o encontro, Lula disse apenas que o tema é "uma questão pessoal do governo". "É uma questão pessoal, já vivi isso e sei", disse Lula.

Por que tanta polêmica com relação ao Ministro da Casa Civil do governo Dilma? Por que não se deixa esse cidadão caminhar com suas próprias pernas? Por que há tanta proteção por parte de Lula e agora de Dilma à Palocci? Já não bastou os acontecimentos envolvendo esse senhor durante o governo Lula? Eis que volta a ser mais uma vez notícia nacional o protegido do PT, por quê?

Diz o velho adágio popular que "onde há fumaça há fogo", ora as acusações atribuídas ao Ministro da Casa Civil não é fato novo, o povo brasileiro ta cansado de tanto ouvir falar nesse nome. Estamos ficando saturados de tanta proteção, de tantos desvios de dinheiro público, de tantos casos envolvendo políticos em atos de improbidades, sem que ao final os culpados sejam punidos.

Ao final o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, decidiu hoje ontem (6) arquivar as representações contra o ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci. Essa decisão frustrou a oposição que queria a saída do ministro.

O Brasil tem que deixar essas "intrigas" de lado sem deixar é claro de investigar as supostas denuncias ou acusações, procurar noemar políticos sérios, que não sejam comprometidos somente com as causas de interesses desta nação.

É triste assistir todos os dias a imprensa divulgar atos de corrupção e improbidade administrativa praticados por quem tem o dever de governar com honestidade e transparência essa imensa nação. Precisamos mudar este país.

Receita Federal não emitirá mais CPF em forma de cartão

Este modelo não será mais emitido

CPF no formato de cartão plástico não será mais emitido

A partir de hoje segunda feira (6), a Receita Federal do Brasil não vai mais emitir o cartão plástico para comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF). Quem solicitar o documento terá o número no comprovante de inscrição, entregue no dia do atendimento, ou poderá imprimi-lo pela internet.

Órgãos públicos e empresas não devem pedir para o cidadão apresentar o cartão plástico do CPF. O estabelecimento pode comprovar a inscrição no CPF pela Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), carteira de identidade profissional ou qualquer outro documento que tenha o número de inscrição no Cadastro.

Para solicitar o CPF, é preciso ir a uma agência do Banco do Brasil, dos Correios ou da Caixa Econômica Federal portando título de eleitor e carteira de identidade.

Pará passa a cobrar ICMS nas compras on-line

Quem adquirir produtos pela internet pode ter "dores de cabeça" para receber a mercadoria.

Desde o dia 1ª de maio o Pará está cobrando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras on-line.

Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado consumidor não será prejudicado, pois o valor do imposto somente será dividido entre os estados de origem e destino. Caso a repartição da receita não seja feita na origem, a mercadoria será retida na entrada do território paraense, até que haja o recolhimento da parcela pertencente ao Pará. Mas o que se vê na prática é o contrário, pois muitos consumidores que compraram através da internet estão com dificuldade de receberem suas compras, pois estão retidas nos Correios por determinação do não recolhimento do imposto instituido através do decreto estadual que taxa a tributação desses meios de compras.

As empresas que vendem os produtos alegam que os recolhimentos do ICMS, já são tributado nos Estados de origem das vendas, mas para o consumidor paraense essa nova tributação é duplamente cobrada.

A OAB – seção Pará já encaminhou a questão para a Comissão de Direito Tributário da entidade. O parecer da comissão será avaliado pelo Conselho Pleno da OAB-PA, para então, ser enviada ao Conselho Federal da Ordem uma solicitação para que seja aberta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), a exemplo do que foi feito no Piauí. Enquanto isso o consumidor paraense deve ter cuidado ao fazer compras pela internet, para não pagar duas vezes o imposto sobre circulação de serviços.

Belo Monte: Protesto em São Paulo contra a construção da usina

Licença para usina no Pará foi condedida na última semana pelo Ibama.

Uma manifestação organizada por grupos ambientalistas e de defesa dos direitos dos animais ocupou algumas faixas da Avenida Paulista, em São Paulo, no sentido Consolação, na tarde deste domingo (5). Os presentes pediam a paralisação das obras da usina de Belo Monte e a não aprovação da reforma do Código Florestal, que atualmente está nas mão do Senado.

 

Estima-se que cerca de 500 pessoas saíram em passeata protestando na tarde deste domingo (5), na Avenida Paulista, contra a construção da usina Belo Monte bem como a aprovação do novo Código Florestal. Os manifestantes pediram que o governo revogue a decisão de construir a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu (PA).

Manifestantes pedem que Belo Monte, no Pará, não seja construída

Com informações do portal G1

O ato provocou a interdição parcial da Avenida Paulista, que é uma das mais movimentadas, principalmente aos domingos, por causa dos vários atrativos culturais e de entretenimento da região, como restaurantes, cinemas, teatro, feira de antiguidades, além de reunir hospitais.

Senadores terão mais regalias com passagens aéreas

Senado muda sistema de verba para passagem aérea e abre brecha para notas frias

Em novo modelo, Casa transfere aos senadores a compra dos bilhetes para, depois, serem reembolsados; antes, pedido era feito a uma só empresa

O Boletim Administrativo do Senado publicou nesta sexta-feira, 3, ato do primeiro-secretário, Cícero Lucena (PSDB-PB), sobre a decisão de juntar o valor da verba indenizatória devida a cada um dos 81 senadores, de até R$ 15 mil mensais, à verba de transporte aéreo. Adotada pela Mesa Diretora na última quinta-feira de maio, a medida transfere para o parlamentar a decisão de comprar os bilhetes aéreos, podendo eles optarem por tarifas promocionais. Os gastos dos senadores serão reembolsados pelo Senado.

O ato abre brechas para apresentação de notas fiscais frias, ao especificar que o exame da documentação se restringirá "à regularidade fiscal e contábil, não compreendendo qualquer avaliação quanto à observância de normas eleitorais, tipicidade ou ilicitude". Quer dizer que passará despercebido o caso de notas emitidas por empresas de fachada ou com numeração seguida. No período eleitoral, a proibição do uso de dinheiro público, prevista no ato, refere-se apenas à divulgação da atividade parlamentar nos 180 dias anteriores às eleições gerais e municipais. E não abrange o deslocamento do político para fins de campanha, bancado pelo dinheiro da cota.

O valor mensal da cota de transporte aéreo corresponde a cinco trechos aéreos, ida e volta, da capital de seu Estado a Brasília. Os senadores do Distrito Federal têm direito ao valor concedido aos parlamentares de Goiás. Lucena informa que o procedimento repete o sistema adotado na Câmara dos Deputados. Até então, os senadores tinham de recorrer à empresa Sphaera, contratada pelo Senado, para tirar as passagens. Eles se queixaram do procedimento, alegando que a empresa optava pelos bilhete mais caros, o que inviabilizava a oportunidade de voar mais vezes com o dinheiro da cota.

Os recursos da chamada Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (Ceaps) - soma da verba indenizatória e da cota de viagem - poderão ser usados pelo parlamentar ou por servidores comissionados e efetivos lotados em seus gabinetes para viagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais.

As despesas reembolsadas serão divulgadas no Portal da Transparência, mas não as notas fiscais, o que poderá alimentar a suspeita de desvio desses recursos para outros fins que não os previstos pelo ato.

Por Rosa Costa, da Agência Estado

Parabens mais uma vez aos representantes dos estados brasileiro pela iniciativa e por legislarem em defesa de seus próprios interesses, vocês senadores realmente precisam ter um padrão de vida que diferencie dos demais cidadãos brasileiros que pagam excessivos impostos para alimentar e dar vantagens financeiras aos políticos do nosso Brasil

FACETE tem bens apreendidos pela justiça

Acusada de estelionato, faculdade no Pará tem bens apreendidos pela PF

Facete não está credenciada no MEC, mas mantinha diversos cursos de graduação e pós-graduação em todo o Estado

A Polícia Federal realizou na última terça-feira, 31 de maio, busca e apreensão de documentos e dados digitais na sede da Faculdade de Educação Tecnológica do Pará (Facete), em Ananindeua, região metropolitana de Belém. A operação foi determinada pela Justiça Federal a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que acusa o proprietário da faculdade por estelionato.

Foram apreendidos diplomas, históricos escolares e outros registos de alunos na instituição, além de livros e registros contábeis e cópias de arquivos de computador. Todo o material está sob a guarda do MPF. Na tarde desta sexta-feira, 03 de junho, o material será avaliado pela Procuradoria da República em Belém para análise de quais dados serão utilizados como provas no processo judicial.

De acordo com informações repassadas ao MPF pelo governo federal, a Facete não tem autorização para promover cursos de graduação e de pós-graduação e nem sequer está credenciada no Ministério da Educação (MEC). Caso condenado por estelionato (artigo 171 do Código Penal), o proprietário da empresa pode ser punido com reclusão de um a cinco anos, e multa.

Segundo processo - A denúncia criminal foi ajuizada pelo procurador da República Ubiratan Cazetta no último dia 20. "Ressalta o MEC que os diplomas expedidos pela Facete não poderiam nem mesmo ser chancelados por outra instituição de ensino superior, sob pena de flagrante desrespeito à legislação educacional vigente", destacou Cazetta na ação.

"Sendo assim, configurada está a lesão, mediante engodo, a diversas pessoas que foram prometidas de obter graduação mediante diploma que a Facete não poderia jamais dar", concluiu o procurador da República. O pedido de busca e apreensão foi autorizado pelo juiz Rubens Rollo D'Oliveira, da 3ª Vara Federal em Belém.

No início do ano, a Facete já havia sido processada pelo MPF. A pedido do procurador da República Alan Rogério Mansur Silva, em 18 de fevereiro a juíza Lucyana Said Daibes Pereira, da 5ª Vara Federal na capital, determinou que a Facete interrompesse imediatamente as atividades acadêmicas e as matrículas nos cursos de graduação. No início de maio, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, confirmou a decisão. No entanto, alunos da faculdade em diversos municípios do Estado informaram que a decisão não estava sendo cumprida.

De acordo com material de propaganda ao qual o MPF teve acesso durante a investigação do caso, a Facete oferece graduação em matemática, pedagogia, história, ciências sociais, geografia, filosofia, letras, ciências da religião, física e teologia e pós-graduação em psicopedagogia, educação inclusiva, gestão e supervisão escolar e ensino religioso.

Fonte: http://www.prpa.mpf.gov.br/

Passagem de ônibus em Belém volta a custar 2 reais

Juiz revogou sua própria liminar e tarifa de ônibus retorna para R$ 2, nesta sexta-feira, 03/06.

Decisão ocorreu em razão do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo prefeito de Ananindeua questionando a competência da Vara da Fazenda Pública de Belém.

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém Elder Lisboa Costa revogou os efeitos da tutela antecipada, que determinou a redução da tarifa nos ônibus coletivos que circulam na grande Belém, concedida à Prefeitura de Ananindeua, na Ação Civil Pública no começo da semana, dia 31/05. A tutela concedida obrigava o prefeito de Belém a suspender de imediato o Ato Administrativo, que autorizou o reajuste da tarifa de R$1,85, para R$2, resultando na redução da tarifa.

Inicialmente o Município de Ananindeu-PA, através de sua procuradoria, ingressou com Ação Civil Pública naquela comarca. Após analisar o pedido a juíza Valdeise Bastos decidiu remeter para Belém, por entender que a competência é do juízo da vara da fazenda pública da capital. Recebida a Ação pelo juiz Elder Lisboa, que após os procedimentos de praxe e analise do pedido concedeu a tutela requerida com base no direito do consumidor, em 31/05, obrigando o prefeito de Belém a anular o Ato Administrativo que autorizou o aumento.

No despacho proferido nesta sexta, 03/06, o juiz revogou a tutela concedida ao tomar conhecimento que a Prefeitura de Ananindeua interpôs Agravo de Instrumento. No recurso, a autora da Ação Civil questiona a competência do juiz para julgar a questão e pede que a Ação Civil retorne para a Comarca de Ananindeua. Agora caberá ao Tribunal de Justiça decidir sobre o conflito de competência provocado pelo autor da Ação Civil e só após é que o processo sobre rejuste da tarifa terá andamento. Leia a seguir a íntegra do despacho judicial.

 
Comentário:
 

Essa questão polêmica envolvendo o preço da tarifa de ônibus em Belém e Região Metroplitana não é de hoje. Muitos questionam o preço, alegando que a frota dos coletivos que são em sua maioria sucateados, não condiz com o valor que os empresário almejam. Ora, como a população pode exigir melhor qualidade dos transportes com preços a R$1,85? Belém possui a menor tarifa de transportes coletivos do país. Recentemente estivemos em Salvador, e lá há dois preços de passagens urbanas, uma a R$2,50 e a outra a R$3,00, e a qualidade dos transportes é igual a nossa, ou seja, de péssima qualidade. No município de Marabá, por exemplo, o preço da tarifa já é de 2 reais. Somente em Belém há esse celeuma. Essa "guerra" de preços, de certa forma deixa os usuários atônitos, pois pode pegar de surpresa aquele passageiro que sai de casa somente com o valor das passagens de ida e volta, podendo ocasionar constrangimento ao passageiro nessa situação

Convênio oferece graduação à distância para servidores do Estado

O Governo do Estado do Pará possui convênio com a Faculdade Associação Internacional de Educação Continuada (AIEC), e através desta parceria, gerida pela Escola de Governo (EGPA), servidores estaduais e seus dependentes diretos podem ter descontos de 50% no valor total do curso, provido pelo modelo de Educação a Distância (EAD) em uma plataforma on-line.

O ensino à distância consiste em um estudo autônomo, com a comodidade de poder regular fatores como tempo e local para o aprendizado, além disso, o diploma destes cursos tem validade em todo território nacional e equivale legalmente aos presenciais. A mobilidade desta metodologia representa uma alternativa para servidores, pois permite conciliar o estudo com as demais obrigações diárias, exigindo apenas disciplina, uma boa administração do tempo e organização.

O fundador e presidente da AIEC, Vicente Nogueira Filho, explica que a vantagem está no acompanhamento personalizado, aspecto impossível no âmbito presencial: “O EAD respeita as características de cada pessoa quanto à velocidade de aprendizagem, forma de estudar e nível de conhecimento. O aluno pode dedicar mais energia aos pontos em que tem maior dificuldade”.

Tendo em vista que o servidor público faz parte de um organismo de administração, o convênio com a Faculdade AIEC é um incentivo do Governo não somente para facilitar o crescimento profissional, mas também para qualificá-lo a desempenhar com maior competência os serviços oferecidos à população. O curso é interessante também para quem não está ligado a trabalhos administrativos: “o servidor terá oportunidade de conhecer o funcionamento da organização como um todo, preparando-se para atuar em setores diversos e assim aumentar a sua produtividade”, exemplifica Vicente.

O vestibular da AIEC acontece pela internet, no próximo dia 3 de julho, com uma prova de conhecimentos gerais e a redação. As inscrições podem ser feitas através do site www.aiec.br até 30 de junho, sendo imprescindível que o servidor informe o código “EGPA”, para ter direito a isenção da taxa e, posteriormente, aos descontos na matrícula e nas mensalidades. No Pará, a Faculdade possui polos em Altamira, Belém, Canaã dos Carajás, Itaituba, Marabá, Monte Dourado, Ourilândia do Norte, Paragominas, Parauapebas, Redenção, Santarém e Tucuruí. Para mais informações, entre em contato com a AIEC em Belém pelo fone (91) 33426113.

A AIEC foi a primeira faculdade reconhecida e autorizada pelo MEC a oferecer curso de bacharelado em Administração via internet. Única Instituição de Ensino a Distância com nota máxima no Enade e a única brasileira detentora do certificado ISO 9001, de Qualidade Internacional. Já formou cerca de 3.500 administradores desde 2002 e atualmente possui 4.000 alunos, estando presente em 40 cidades no Brasil e em países como Angola e Japão.

Fonte: Agência Pará