O que seria estupro contra crianças menores de 14 anos? Decisão do STJ surpreende a sociedade

A Promotora de Justiça do Pará, Dra Ana Maria Magalhães, em seu blog comentou com muita propiredade sobre a decisão do STJ, que inocentou um estuprador de 3 crianças, todas com idade de 12 anos. A alegação da Turma, foi de que quando a questão se trata de protistuição (alegação que as crianças já praticavam sexo costumeiramente), não caracteriza propriamente estupro. Com isso, os Ministros do Suprerior Tribunal de Justiça que votaram pela absorvição do acusado, causaram indigação em todo o país.

Segundo a Promotora, essa decisão foi desumana, pois ao absolver um criminoso, o Superior Tribunal condenou a pobreza, decisão essa muito perigosa para toda a sociedade - que deve combater tenazmente a exploração sexual de crianças e jovens por adultos indignos - porque abre precedentes para que casos futuros de estupro contra meninas destiduídas de direitos fundamentais tenham o mesmo desfecho, pois, em suma, a decisão do STJ mostra que o tribunal entende que o sexo com garotas menores de 14 anos, se for pago, está liberado.

Realmente a Dra. Ana Maria, foi feliz em suas colocações, pois alegar que as meninas já eram “profissionais do sexo” com apenas 12 anos de idade, faz com que se pergunte: Neste caso se uma criança de apenas 12 anos acostumada a praticar o sexo já sabe o que faz, ou seja, já responde por seus atos, por que um jovem de 17 anos que comete delinquências é inimputável?

Veja que o acusado não apenas abusou de uma criança, e sim de três, mesmo elas tendo apenas 12 anos.

Leia na íntegra o artigo da ilustre Promotora em seu blog.

http://sociedadeparaense.blogspot.com.br/2012/03/stj-ao-inocentar-estruprador-de-meninas.html

Só o bafômetro ou o exame de sangue comprovam a embriaguez

Ora, pra que serve o bafômetro se ninguém é obrigado a soprá-lo caso seja parado numa blitz ou cometa um acidente sob efeito de álcool?

O STJ decidiu que apenas o bafômetro ou o exame de sangue comprovam a embriaguez. Isso quer dizer que se o motorista se recusar a fazer o teste, ele não poderá ser preso, mesmo que haja  testemunhas que também em nada valerá. Entendemos que com essa decisão gera impunidade, pois ninguém é obrigado a fornecer provas contra si.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue valem como provas de embriaguez ao volante para desencadear uma ação penal. O julgamento do caso chegou a ser adiado três vezes, por pedido de vista dos ministros.

Desde que foi instituída a Lei Seca de 2008, motoristas constantemente se recusam a fazer o teste do bafômetro. O Ministério Público Federal, então, encaminhou parecer ao STJ defendendo a legalidade de outros meios de prova para atestar a embriaguez.

A decisão do STJ deverá ser adotada por todos os tribunais do País, uma vez que o recurso julgado foi escolhido pelos ministros para pacificar a matéria e evitar decisões contraditórias pelos tribunais. Somente o Supremo Tribunal Federal (STF), quando julgar o assunto, poderá alterar esse entendimento.

Senado aprova novo regime previdenciário para servidores públicos federais

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28), em votação simbólica, o novo modelo de previdência do servidor público federal. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 02/2012, acaba com a garantia de aposentadoria integral a servidores que recebam acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, de R$ 3.916,20. Para ganhar acima desse valor, será preciso aderir à previdência complementar. A regra será obrigatória para quem ingressar no serviço público depois da implementação da lei, mas não atingirá os atuais servidores.

A proposta havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Agora segue para sanção presidencial. À sessão plenária esteve presente o próprio ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves.

De acordo com o texto, serão criadas três entidades fechadas de previdência privada, uma para cada Poder da República: Executivo, Legislativo e Judiciário. São elas a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).

A criação das entidades deve ocorrer até 180 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União. As fundações serão administradas de forma compartilhada entre representantes dos servidores e do Poder a que se referem, compondo os conselhos deliberativo e fiscal.

Relator da matéria nas três comissões que a analisaram (CAS, CCJ e Comissão de Assuntos Econômicos), o senador José Pimentel (PT-CE) afirmou que o novo regime de previdência trata de forma igualitária todos os trabalhadores, seja da iniciativa privada, do serviço público ou autônomos, ao trazer para todos as mesmas regras de aposentadoria.

Para novos servidores

O novo regime previdenciário será obrigatório para os servidores que ingressarem no serviço público a partir do início de funcionamento de cada uma das novas entidades. A obrigatoriedade, no entanto, trata da adoção do novo regime, mas não da adesão a essas entidades.

Do novo servidor será descontado no contracheque 11% sobre R$ 3.916,20. Esse será o limite tanto para a contribuição quanto para a aposentadoria e pensão – semelhante ao modelo já adotado para os trabalhadores da iniciativa privada, abrigados no RGPS.

Quem ganha acima deste valor e desejar aposentadoria ou pensão correspondente à sua remuneração deverá contribuir com o fundo de pensão do Poder para o qual trabalha. Haverá uma contrapartida do empregador, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário, no mesmo percentual do empregado. A contrapartida do empregador, no entanto, será limitada a 8,5% da parte do salário que exceder os R$ 3.916,20. Quem ganhar menos do que R$ 3.916,20 poderá contribuir com o fundo e, assim, conquistar o direito a uma previdência complementar, mas sem a contrapartida da União.

Os atuais servidores e aqueles que ingressarem no serviço público até o dia anterior à entrada em vigor do novo regime também poderão optar por ele, se for de seu interesse. Para isso terão prazo de 24 meses para se decidir. A migração para o novo modelo, porém, será irrevogável. Em compensação, os que migrarem terão direito a receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao período em que contribuíram pelo antigo regime previdenciário. Denominada de benefício especial, essa parcela equivalerá à diferença entre a remuneração média do servidor e o teto do RGPS, calculada proporcionalmente ao tempo de contribuição que ele tem no regime previdenciário da União.

Com informações da Agência Senado

Copa América em Belém? Mais uma enganação!

Mais uma decepção ao povo paraense. E agora?

Mais uma decepção aos paraenses

Depois de ficar fora da Copa do Mundo de 2014, onde perdeu para a cidade de Manaus uma das sede, veio a notícia de consolação de que Belém seria uma das sede da Copa América de 2015. Essa notícia mexeu com os “brios” dos paraenses. Políticos e autoridades orgulhosos com a notícia usaram os meios de comunicação para enaltecer a escolha. Seria um presente de consolação.

A cidade de Belém, que recebeu a final do Superclássico das Américas entre Brasil e Argentina, foi confirmada logo após o clássico pelo senhor Ricardo Teixeira, presidente da CBF como sede da Copa América de 2015, torneio que seria disputado Brasil.

A notícia tinha sido antecipada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), via twitter, momentos antes do jogo. No intervalo da partida, o placar eletrônico do estádio Mangueirão dava como certa a participação da capital paraense no torneio continental.

Mas a alegria durou pouco. A Confederação Brasileira de Futebol – CBF, para surpresa de todos, anunciou que a Copa América de 2015 será realizada no Chile, alegando que nesse período, o calendário esportivo brasileiro ficaria prejudicado, considerando os outros eventos.

A CBF explicou que um dos motivos da troca de sede foi a sequência de eventos esportivos realizados no Brasil entre 2013 e 2016 (Copa das Confederações, Copa do Mundo, Copa América e Olimpíadas), o que atrapalharia o calendário do futebol com a interrupção do Campeonato Brasileiro quatro anos seguidos.

Todos se lembram que o presidente da CBF à época quando estava em Belém, o mesmo confirmou que Belém seria uma das sedes da Copa América de 2015. Essa decisão teria sido uma ação para resgatar a auto-estima dos paraenses.

E agora? Qual será a próxima promessa feita pela CBF ao povo paraense? Mais uma vez o Pará serve de “chacota” sendo enganado e iludido pelos homens do futebol brasileiro.

Justiça brasileira é exemplo para o mundo?

E é pra se surpreender mesmo!

Especialista em arbitragem diz que Justiça brasileira se tornou exemplo para o mundo.

"Vocês podem se surpreender, mas eu afirmo que o Brasil se tornou um modelo judiciário para os outros países, pela eficiência e pela transparência”, enfatizou o professor-doutor holandês Albert Jan Van Den Berg ao apresentar a conferência “Arbitragem no Âmbito Internacional – Convenção de Nova Iorque”, na sala de conferências do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), foi realizado na manhã de hoje, terça-feira (20).

Van Den Berg é um dos mais renomados especialistas sobre a Convenção de Nova Iorque em todo o mundo e foi recebido, antes de proferir sua aula, pelo presidente do STJ, ministro Ari Pargendler. “É uma honra tê-lo conosco. A arbitragem é essencial para o Judiciário brasileiro”, saudou o ministro, que ficou surpreso com o conhecimento do professor sobre as decisões do Tribunal da Cidadania. “Estou impressionado com o número de decisões do STJ envolvendo a Convenção de Nova Iorque. Pela quantidade e também pela qualidade dessas decisões”, salientou o professor.

Você concorda com as declarações do holandês?

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105097

Corrupção na "justiça"

Se a corrupção existe onde não deveria existir, como se extirpar esse “mal” da nossa sociedade?

Quando se fala em corrupção, vem logo o pensamento de qualquer ser humano que os “larápios” dos recursos desviados serão severamente punidos na forma da lei, e que os malfeitores do dinheiro do povo prestarão contas dos seus atos ilícitos juntos a JUSTIÇA.

Mas quando a própria “JUSTIÇA” se corrompe a quem recorrer?

Para uns, “roubar” pode ser sinônimo de "cadeia", para outros a aposentadoria compulsória com todas as vantagens.

Mas o que significa “corrupção”? Corrupção vem do latim corruptus, significa quebrado em pedaços. O verbo corromper significa “tornar pútrido”.

A corrupção pode ser definida como utilização do poder ou autoridade para conseguir obter vantagens, e fazer uso do dinheiro público para o seu próprio interesse.

A corrupção é crime e deve ser combatida de forma a dizimar essa praga que a cada dia se alastra na sociedade brasileira.

O jornal O estado de São Paulo, mostra uma reportagem intitulada “Investigação no Tocantins tira radiografia da corrupção no Judiciário”, onde há indícios de um Suposto esquema envolvendo desembargadores, procuradores, advogados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Segundo a reportagem, ao longo de quatro anos, uma ampla e detalhada investigação mostra que 4 dos 12 desembargadores montaram esquemas no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) para vender sentenças, satisfazer interesses de políticos locais, cobrar pedágio para liberar o pagamento de precatórios, confiscar parte dos salários dos assessores para financiar viagens ao exterior e cobrar dos cofres públicos indenização vultosa por danos morais por terem sido investigados.

Os indícios e provas colhidos levaram o Ministério Público a denunciar quatro desembargadores, dois procuradores do Tocantins, sete advogados, três servidores do tribunal e outras duas pessoas envolvidas no esquema.

Perícias em computadores de advogados e juízes, depoimentos de testemunhas, ligações telefônicas gravadas com autorização da Justiça, vídeos e fotos captados pela Polícia Federal mostram em detalhes como o esquema funcionava. Nas 152 páginas, o Ministério Público denunciou os envolvidos por formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva, tráfico de influência, peculato e concussão.

A cada dia a imprensa brasileira divulga novos casos envolvendo autoridades se corrompendo. Esses crimes de colarinho branco vêm causando indignação às pessoas, principalmente quando envolve gestores públicos e que tem o dever, a ética e a moral de se fazer cumprir às leis.


A lei brasileira é branda e dar incentivo a esse tipo de crime, principalmente a juizes e desembargadores, que quando comprovado o envolvimento nos atos ilícitos, são penalizados com aposentadoria compulsória, levando os condenados às “regalias” que qualquer outro cidadão gostaria de sofre punição similar.

Veja na íntegra a reportagem do jornal O Estado de São Paulo sobre a corrupção no judiciário do Tocantins.

clique no link abaixo.

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,investigacao-no-tocantins-tira-radiografia-da-corrupcao-no-judiciario,850614,0.htm

TV mostrou como é feita fraude em licitações

Fantástico mostrou como é feita fraude em licitações de saúde pública

A reportagem simulou licitações com fornecedoras de um hospital do governo federal.

Não sou de elogiar emissoras de TV neste espaço, mas às vezes temos que nos curvar e “tirar o chapéu” para algumas matérias jornalísticas.

É sabido que o Brasil é considerado um dos países mais corruptos do mundo, e a cada dia que passa o “mal” da propinagem se acentua cada vez mais.

Ontem (domingo, 18/03), o programa Fantástico da Rede Globo mostrou como acontece o “esquema” sujo nas licitações por parte de funcionários públicos em tirar proveito e usurpar dinheiro da saúde.

Com a anuência do diretor e do vice-diretor do hospital pediátrico da Universidade Federal do Rio de Janeiro – que por sinal foram dignos em permitir a emissor a mostrar os bastidores da corrupção -, o repórter da Globo, fingiu ser o novo gestor de compras da instituição. Todos os outros funcionários acreditavam que ele era mesmo o responsável pelo setor de compras, onde pôde acompanhar livremente todas as negociações e contratações de serviços.

Embora não tenha havido nenhum pagamento, a reportagem mostrou a realidade do que acontece dentro dos órgãos públicos, principalmente nas áreas de licitações. A modalidade “convite” é o caminho mais fácil para os atos ilícitos, considerando que o responsável pelo setor é quem escolhe as empresas que já estão pré-cadastradas nos órgãos, ou seja, nesse tipo de concorrência, torna-se mais fácil desviar recursos públicos.

Parabéns aos profissionais que com muita competência registram o “esquema” da corrupção através de processo licitatório, com especial, a direção do hospital que permitiu que a emissora mostrasse ao país às falcatruas e esquemas maliciosos da propinagem através de licitação.

Pena menor para réu confesso

Mais incentivo a violência?

Francischini: proposta torna Justiça mais célere.A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (14) proposta que prevê a redução de 1/3 a 2/3 na pena a ser aplicada a quem espontaneamente confessar o crime e declarar-se culpado antes do recebimento da denúncia, assistido por um advogado.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), ao Projeto de Lei 340/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ). A proposta original determinava a redução em 1/3 da pena aplicada a quem espontaneamente confessasse o crime e se declarasse culpado no início do processo, ou seja, após a formalização da denúncia.

Francischini alterou a escala da redução da pena para adaptá-la ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Hoje, o código já considera a confissão espontânea como circunstância atenuante da pena e especifica, nos casos de crimes sem violência contra a pessoa, a diminuição da pena de 1/3 a 2/3 quando o criminoso repara o dano causado.

A inovação do projeto em análise na Câmara, explicou Francischini, baseia-se na “economicidade jurídica”. “A vantagem da alteração proposta reside na redução do tempo da persecução penal [compreende a investigação criminal, que é preliminar, e o processo penal propriamente dito] e da sensação de impunidade, presente quando os criminosos retardam a conclusão do processo penal, permanecendo livres durante esse período”, disse o relator.

Comentário

Absurdo!!!

Mais uma proposta indecente. O que se precisa neste país é pena mais severas para inibir a criminalidade, ou seja, tornar mais dura e longa a permanência de assassinos cruéis e brutais atrás das grades, e não favorecê-los simplementes por confessarem as maldades que fizeram. O legislador brasileiro cada dia faz mais leis favorecendo a violência, tornando o país cada vez mais perigoso.

Com informações da Agência Câmara

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/411621-SEGURANCA-APROVA-PENA-MENOR-PARA-REU-CONFESSO.html

Candidatos só podem utilizar twitter em campanha eleitoral a partir de 6 de julho

Atenção senhores candidatos!

É proibido divulgar qualquer tipo de propaganda eleitoral em nome de qualquer candidato em blogs ou no twitter antes do dia 6 de julho. Quem desrespeitar estará sujeito a pagamento de multa.

Esse foi o entendimento tomado pela maioria (4x3) do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao manter a multa de R$ 5 mil aplicada ao ex-candidato à Vice-Presidência da República em 2010 pelo PSDB, Indio da Costa, por veicular no Twitter mensagem eleitoral antes do período permitido pela legislação.

O TSE entendeu que o Twitter é um meio de comunicação social abrangido pelos artigos 36 e 57-B da Lei das Eleições, que tratam das proibições relativas à propaganda eleitoral antes do período eleitoral. Ao finalizar a votação, o presidente do TSE destacou que "os cidadãos, que não estiveram envolvidos no pleito eleitoral, podem se comunicar à vontade. O que não pode é o candidato divulgar a propaganda eleitoral antes da data permitida pela lei", afirmou o ministro Lewandowski, garantindo a liberdade de expressão.

O entendimento alcançado pela Corte por quatro votos a três, negando o recurso apresentado por Indio da Costa, manteve a multa de R$ 5 mil aplicada pelo ministro Henrique Neves, que julgou representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral sobre o caso. O ministro entendeu que, ao utilizar o microblog para pedir votos ao candidato titular de sua chapa, José Serra, antes de 6 de julho, Indio da Costa fez propaganda eleitoral antecipada. Ele publicou a mensagem em favor de José Serra no dia 4 de julho de 2010.

“No Twitter não há a divulgação de mensagem para o público em geral, para destinários imprecisos, indefinidos, como ocorre no rádio e na televisão, mas para destinatários certos, definidos. Não há no Twitter a participação involuntária ou desconhecida dos seguidores. Não há passividade das pessoas nem generalização, pois a mensagem é transmitida para quem realmente deseja participar de um diálogo e se cadastraram para isso”, afirmou Gilson Dipp em seu voto.

Os ministros Aldir Passarinho Júnior, que já não integra a Corte, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, se posicionaram pela manutenção da multa e pela proibição da propaganda eleitoral de candidatos e partidos pelo Twitter antes do período admitido pela legislação. Já a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, o ministro Dias Toffoli e Gilson Dipp votaram contra a aplicação da sanção.

Com informações do TSE

http://www.tse.jus.br/tse/noticias-tse/2012/Marco/candidatos-so-podem-utilizar-twitter-em-campanha-eleitoral-apos-6-de-julho

Juiz do Maranhão causou prejuízos milionários a empresas

Juiz foi punido com a aposentadoria pelo CNJ após tomar decisões suspeitas

Por O Estado de São Paulo

Manoel Raimundo Figueiredo Ferreira Júnior, um perueiro de São Luís (Maranhão), comprou um microônibus ano 2005/2006 da empresa Marcopolo, que custa algo em torno de R$ 120 mil. Em 2006, um defeito mecânico foi constatado e a empresa encaminhou o veículo para o conserto. No caminho da oficina, um acidente com o caminhão guincho provocou novas avarias no veículo e atrasou sua devolução.

 

Em razão do atraso, Ferreira Júnior pediu assistência jurídica gratuita para processar a Marcopolo. Mas dois advogados assumiram a causa de Ferreira Júnior. No processo, o perueiro pediu um novo microônibus e uma indenização de R$ 20 mil por danos morais. O pedido foi aceito pelo juiz que estava a frente do caso à época. O descumprimento da decisão importaria em multa diária de R$ 1 mil.

 

A partir daí, uma sequência de fatos transformou o caso no exemplo de desmandos recentemente dado pela corregedora-nacional de Justiça, Eliana Calmon, em sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao defender a punição de “meia dúzia de vagabundos que estão infiltrados na magistratura”. Todos os dados, idas e vindas, constam do processo que tramitou no CNJ.

 

No curso do processo, a Marcopolo contratou um novo advogado para atuar no processo. Todas as decisões e intimações, a partir daí, deveriam ter como endereço este novo advogado. Mas não foi o que ocorreu. Quando a sentença no caso foi prolatada, o advogado não foi comunicado. Mesmo assim, o prazo para recurso contra a decisão começou a contar.

 

Quando o erro na comunicação foi corrigido, o novo advogado da Marcopolo recorreu da sentença. Numa primeira decisão, a apelação foi recebida. Num segundo momento, após recurso do perueiro, o juiz José de Arimatéia mudou o entendimento e rejeitou a apelação, pois estaria fora do prazo. Numa terceira decisão sobre o mesmo recurso, o juiz Gilberto de Moura Lima reformou o entendimento do colega. Mas numa quarta investida, José de Arimatéia alterou novamente o curso do caso e rejeitou pela segunda vez a apelação.

 

A Marcopolo então recorreu ao Tribunal de Justiça, tentando reformar a decisão de condená-la. No pedido, a empresa pedia a suspensão de todo o processo enquanto o TJ não julgasse esse recurso. Em seguida, José de Arimatéia determinou o bloqueio em várias contas bancárias da Marcopolo no valor de R$ 963 mil. O bloqueio, conforme relataram os advogados ao CNJ, atrapalhou o dia a dia da empresa e impediu o pagamento de fornecedores.

 

A empresa novamente recorreu, dizendo que o processo pedia a entrega de veículo novo, não o pagamento dessa quantia. De acordo com o relator do processo, conselheiro Vasi Werner, José de Arimatéia ignorou os argumentos da empresa e “simplesmente acolheu os valores” apresentados pelo perueiro.

 

No dia 23 de abril de 2009, o perueiro pediu a liberação dos R$ 963 mil. Apesar de o pedido não ter urgência e o processo não estar sequer em seu gabinete, José de Arimatéia determinou a liberação imediata dos R$ 963 mil sem intimar, como exigido por lei, a Marcopolo. Apesar da confirmação pelo CNJ da irregularidade do processo, esse dinheiro não voltará mais para a conta da Marcopolo.

 

Os problemas gerados pelo juiz à empresa aumentaram com um novo processo e pelos mesmos fatos, conforme o CNJ. Desta vez, Ferreira Júnior entrou com pedido de indenização de R$ 20 mil por danos morais e materiais. O juiz José de Arimatéia aceitou os argumentos do perueiro, mas elevou a indenização para R$ 2,3 milhões por sua própria conta.

A decisão foi classificada pelo CNJ de “desarrazoada e teratológica” e mostrariam que o “o magistrado interpreta o direito posto ao seu exclusivo critério para justificar decisões destituída de quaisquer fundamentos técnicos sérios”.

 

Por conta de decisões como esta, o juiz José de Arimatéia foi afastado do cargo pelo CNJ em 2010. A Marcopolo, com base dessa decisão do Conselho, tentou anular as sentenças proferidas por José de Arimatéia. Apesar de todos os indícios, o TJ manteve, por unanimidade, as decisões suspeitas. Por conta disso, o corregedor do TJ do Maranhão, Cleones Cunha, foi recentemente chamado para o gabinete da ministra Eliana Calmon para uma conversa reservada sobre a situação do tribunal.

 

Defesa. Afastado do cargo há dois anos por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de São Luís (Maranhão), José de Arimatéia, disse que a celeridade que imprimiu aos processos é “dever do magistrado”.

Fonte:

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,juiz-do-maranhao-causou-prejuizos-milionarios-a-empresas--,846864,0.htm

Atualização do Código de Defesa do Consumidor será entregue ao Senado

Vem ai o novo CDC

Está prevista para hoje quarta-feira (14) a cerimônia de entrega solene do relatório final e anteprojetos elaborados pela comissão para o presidente do Senado. Os anteprojetos atualizam o CDC em três áreas: comércio eletrônico, superendividamento do consumidor e ações coletivas.

Criada em dezembro de 2010 por meio de ato do presidente Sarney, a comissão de juristas foi instituída para apresentar propostas de atualização do CDC, que completou 20 anos no ano passado. A comissão realizou 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e organismos de defesa do consumidor.

As principais mudanças são:

Na área de comércio eletrônico:

1) Criação de uma nova seção no CDC para cuidar do comércio eletrônico, assegurando que as informações sobre a identificação do fornecedor, inclusive endereço geográfico, sejam disponibilizadas em destaque e com fácil visualização, assim como o direito de receber confirmação da transação e corrigir eventuais erros na contratação a distância;

2) Veda-se ao fornecedor de produtos e serviços o envio de spam e mensagens eletrônicas não solicitadas a consumidores com os quais não possua relação de consumo prévia, ou que manifestaram sua recusa diretamente ou em cadastros de bloqueio;

3) Reforça e facilita o direito de arrependimento em sete dias do contrato a distância;

4) Inclui a pena de suspensão e proibição de utilizar o comércio eletrônico a fornecedor que for reincidente em práticas abusivas contra consumidores. E, se o fornecedor descumprir a pena, permite que o juiz determine o bloqueio de contas bancárias e a suspensão do repasse de pagamentos e transferências financeiras como forma de compelir o cumprimento.

Na área de superendividamento do consumidor:

1) Proibição de promover publicidade de crédito com referência a “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”, com taxa zero ou expresssão de sentido ou entendimento semelhante;

2) Para a prevenção do superendividamento, impõe a concessão responsável de crédito, em que o fornecedor, além de informar, deve aconselhar o consumidor e avaliar de forma leal as condições deste repagar suas dívidas, sob pena de redução dos juros;

3) Criação da figura do assédio de consumo, definido como pressão ao consumidor, em especial se idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada, para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, em especial se a distância, por meio eletrônico ou por telefone, ou se envolver prêmios;

4) Criação de procedimento intitulado “da conciliação em caso de superendividamento”, de forma a estimular a repactuação das dívidas dos consumidores em audiências conciliatórias com todos os credores, onde se elabora plano de pagamento de até 5 anos para quitar suas dívidas, preservado o mínimo existencial.

Na área de aperfeiçoamento da ação coletiva, destacam-se:

1) Prioridade de julgamento;

2) Eficácia da decisão em todo território nacional, quando o dano ao consumidor for nacional;

3) Medidas processuais que irão agilizar o andamento da ação coletiva.

Fonte: Agência Senado

Idoso de 86 anos entra para a universidade

Idoso de 86 anos realiza sonho e cursa matemática na UFMS

Com informações do G1
Matogrosso do Sul
 

Aposentado obteve aprovação após fazer Exame Nacional do Ensino Médio.

Exemplo de idoso inspira colegas mais jovens a ter força de vontade.

Aos 86 anos e com força de vontade para encarar os estudos, o aposentado Bartolomeu Queiroz começou a cursar matemática na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). As aulas tiveram início na semana passada, no campus de Aquidauana, a 143 km de Campo Grande.

 

Durante a vida profissional, Queiroz foi pedreiro, carpinteiro, mestre de obras e motorista de caminhão. A dificuldade para conciliar trabalho e estudo e a necessidade de sustentar a família fizeram com que ele abandonasse a escola cinco vezes, ao longo da vida. “Parei de estudar porque eu fazia viagens com o caminhão e não tinha tempo”, disse. A volta aos estudos foi a realização de um sonho, segundo o aposentado.

Para conseguir a vaga na universidade, Queiroz cursou o Ensino de Jovens e Adultos (Enseja) em uma escola pública em frente à casa dele, em Anastácio, cidade vizinha a Aquidauana. Depois de obter o certificado, fez o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e conseguiu a aprovação para o ensino superior. O aposentado diz que escolheu a matemática pela facilidade que tem com números.

O acadêmico mais velho do primeiro semestre do curso de matemática é também inspiração para os mais jovens. Adão Freitas, de 17 anos, disse que admira a determinação do colega. "Muitos jovens da minha idade não têm a força de vontade do Bartolomeu", explica.

Os responsáveis por ensinar uma pessoa tão experiente na vida encararam uma missão. “Ter um aluno com uma idade tão avançada é um desafio para qualquer professor. Fazer compreender e saber a matéria é a vitória”, disse o coordenador do curso de matemática da UFMS, Jader Otavio Dalto.

Mais informações

http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/2012/03/idoso-de-86-anos-realiza-sonho-e-cursa-matematica-na-ufms.html

Juiz faz duras críticas a jornalista no Pará

Repercutiu mal as declarações do juiz Amilca Guimarães contra o jornalista Lúcio Flávio Pinto na rede social facebook.

O blog Urutapera, http://www.uruatapera.com/blog/blog.asp, deu a notícia em primeira mão e logo gerou centenas de manifestações de repúdio na "rede" contra comportamento antiético do juiz. Amílcar Guimarães que é titular da 1ª Vara Cível de Belém.

Em seu mural no Facebook, a autoridade judiciária se comportou de forma lamentável, onde considera merecidos os “sopapos no meio da fuça” aplicados em Lúcio Flávio Pinto por Ronaldo Maiorana. Também foram usadas as expressões por parte do juiz dirigidas ao jornalista como “bestalhão, otário e canalhas” .

É lamentável que um magistrado que tem o dever de ser imparcial nos casos que é de sua alçada julgar, em total falta de ética profissional, use uma rede social para externar sua revolta contra uma pessoa, seja ela quem for.

Talvez em um momento "impensado" o Dr. Amilca tenha agido dessa forma, ao ponto de chegar a proferir palavras incentivadoras de agressão contra o Lúcio Flávio, que tem como sua única arma, o exercício da sua profissão, que é o jornalismo.

Infelizmente no Brasil a divulgação de informações verídicas por parte de quem tem o dever e o compromisso de levar a sociedade os fatos e acontecimentos do dia-a-dia, vem incomodando o "poder", tornando-se uma perseguição aos profissionais da imprensa.

Confira abaixo as declarações do juiz sobre a pessoa de Lúcio Flávio Pinto

Ato de solidariedade a Lúcio Flavio Pinto

No próximo dia 6 de março (terça-feira), às 18 horas, haverá um ato de solidariedade ao jornalista Lúcio Flávio Pinto, que vem sofrendo pressões, ameaças e processos judiciais por conta do seu ofício de informar, defender o direito à informação do cidadão e denunciar as investidas dos poderosos contra o patrimônio da Amazônia.

O evento será realizado no auditório do Ministério Público Federal e contará com a presença de representantes de diversas entidades e personalidades comprometidas com a luta pela democracia e liberdade de expressão.

Farão parte da mesa de debate a presidente do Sindicato dos Jornalistas do Pará, Sheila Faro; o presidente da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, Marco Apolo; o procurador da República, Felício Pontes; o professor e vice-coordenador do Programa de Pós-Graduação do Instituto de Ciências Jurídicas da UFPA, Jeronimo Treccani; a pesquisadora do Museu Paraense Emílio Goeldi, Ima Vieira; e a jornalista e professora do curso de Comunicação Social da UFPA, Rosaly Britto.

Está sendo produzido um vídeo, que mostra a participação de Lúcio Flávio Pinto em diversos programas e documentários sobre a sua atividade profissional. Programado, também para o evento, a venda de exemplares do Jornal Pessoal e livros produzidos pelo jornalista. Antes do encerramento do ato serão discutidos os rumos da campanha de solidariedade a LFP.

A perseguição política contra Lúcio Flávio Pinto já soma 20 anos desde o primeiro processo, em 1992. No total, são 33 processos judiciais cíveis e penais contra o jornalista, que tem se dedicado a sua função de investigar, checar informações e denunciar ações ilegais, corrupção, crimes contra o interesse e o patrimônio público, além de irregularidades no exercício da função pública.

Em 1999, o Jornal Pessoal denunciou Cecílio Rego de Almeida, dono da construtora C.R. Almeida. O empresário grilou uma área de 4,7 milhões de hectares de terras públicas, no Pará.

O conhecido “pirata fundiário” processou o jornalista por suposta “ofensa moral”. O Tribunal de Justiça do Pará aceitou a queixa e condenou Lúcio à indenização de R$ 8 mil; ele recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, mas no último dia 7 de fevereiro o STJ negou seguimento ao recurso, arquivando-o, sob alegação de “erros formais”.

O ato de solidariedade a Lúcio Flávio Pinto faz parte da campanha “Liberdade para Lúcio Flávio Pinto, que já conta com o blog somostodoslucioflaviopinto.wordpress.com e um grupo do Facebook (Pessoal do Lúcio Flavio Pinto).

Idosa de 74 anos é presa por não pagar pensão alimentícia

Em GO, avó deixa de pagar pensão alimentícia por 6 meses e vai presa

Há 3 anos idosa assumiu responsabilidade no lugar do filho desempregado.
Moradores de Vianópolis se uniram para arrecadar R$ 1.500 e pagar a dívida.

Do G1 GO, com informações da TV Anhanguera

Uma mulher de 74 anos ficou presa por mais de 30 horas por atrasar o pagamento da pensão alimentícia dos netos. O caso aconteceu em Vianópolis, município de 12.548 habitantes, a 95 km de Goiânia. Comovidos, os moradores da cidade se uniram, pagaram o valor da pensão atrasada e Luzia foi solta no fim da tarde de quarta-feira (29).

Há três anos a aposentada Luzia Rodrigues Pereira paga a pensão para os quatro netos. Há seis meses parou de ajudar, devido a problemas financeiros. Ela assumiu perante a Justiça a responsabilidade de pagar a pensão no lugar do filho, que está desempregado e não trabalha.

Além da idade avançada, Luzia tem problemas de saúde como hipertensão e labirintite. “Eu ganho só R$ 272. Então, tomo remédio controlado e seis remédios diferentes. Não estou podendo comprar nem os meus remédios agora. Não estou em condições de pagar a pensão”, explica.

 

Legalidade

 O delegado Edson Luiz da Silva disse que a prisão é legal e que a aposentada só poderia ganhar a liberdade depois que negociasse o pagamento da dívida de pouco mais de R$ 1.500 com a nora que a denunciou. “Dentro do processo ela foi condenada a pagar essa pensão alimentícia. Não existe outra forma, atualmente, a não ser essa”, afirma.

A chegada de Luzia à cadeia de Vianópolis causou estranheza e deixou os detentos surpresos. “Na hora em que eles chegaram com ela aqui, eu nem acreditei. Pensei que ela estivesse fazendo uma visita ao presídio. Só que mandaram entrar em uma cela. Eu não acreditei. Pelo fato de a gente ter mãe, então doeu muito na gente”, afirma um dos detentos.

Polêmica
O caso provocou polêmica nas ruas da pequena Vianópolis. O comerciante Rogério Caixeta destaca que a mulher já tem mais de 70 anos de idade. “Ela não faz mal a ninguém. Ela simplesmente assinou alguma coisa em benefício do filho. Não sabia que ia ser tão prejudicada desse jeito”, diz.

Uma das filhas, Salete Auxiliadora Pereira, expressou a indignação da família. “Tem tanta gente solta que deveria estar na cadeia. Mas é mais fácil colocar uma senhora de 74 anos do que um bandido, um político. Então, fazer o quê?”.

 

Comentário

 

Comentário

Este é o país dos justos. Não é a toa que a Constituição Brasileira diz que "todos são iguais perante as leis".

A dignidade da pessoa humana foi jogada no lixo pelos nossos legisladores. Prender uma pobre e indefesa mulher com saúde comprometida, por não pagar pensão de seus netos, é no mínimo cômica, pois o que fizeram “em nome da lei” a essa senhora, envergonha o Brasil e seu povo. Nossos políticos só fazem leis para prejudicar os mais fracos, ou seja, para quem não tem dinheiro.

Políticos corruptos que usurpam o dinheiro do povo além de sonegarem impostos, estão por ai rindo da cara de todos nós, enquanto que a pobre e miserável cidadã brasileira que mau se sustenta, foi submetida a tremenda humilhação que até mesmo os presos da delegacia não entenderam o porquê da prisão.

Uma vergonha e um desrespeito além de uma afronta sem precedentes contra a Constituição e o Estatuto do Idoso.

É repugnante!

Reconhecimento de paternidade é facilitado

Agora ficou fácil o reconhecimento de paternidade.

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), definiu este mês um conjunto de regras e procedimentos que vão facilitar o reconhecimento de paternidade no Brasil. De acordo com o Provimento 16, assinado pela corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, as mães cujos filhos não possuem o nome do pai na certidão de nascimento poderão recorrer a qualquer cartório de registro civil do país para dar entrada no pedido de reconhecimento de paternidade. O mesmo procedimento poderá ser adotado pelo pai que desejar espontaneamente fazer o registro do seu filho.

O provimento vai facilitar a vida das famílias que desejam incluir o nome do pai na certidão dos filhos, aproveitando a capilaridade dos 7.324 cartórios com competência para registro civil do país, presentes em muitas localidades onde não há unidade da Justiça ou postos do Ministério Público (MP). “Há cidades no Brasil que estão a 600 quilômetros de distância da vara mais próxima, mas possuem registrador civil”, exemplifica o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional, Ricardo Chimenti.

Pela nova regra, as mães poderão procurar o cartório de registro civil mais próximo de sua residência para indicar o nome do suposto pai e dar início ao processo de reconhecimento. Para isso, basta preencher um termo com informações pessoais, do filho e do suposto pai, conforme modelo definido pela Corregedoria Nacional, além de apresentar a certidão de nascimento da criança ou do adolescente. Pessoas com mais de 18 anos que não têm o nome do pai na certidão também podem dar entrada no pedido diretamente nas serventias, sem a necessidade de estar acompanhada da mãe.

O próprio registrador se encarregará de enviar o pedido ao juiz competente, que notificará o suposto pai a manifestar-se em juízo se assume ou não a paternidade. Confirmado o vínculo paterno, o magistrado determina ao oficial do cartório onde o filho foi originalmente registrado para que o nome do pai seja incluído na certidão. Caso o suposto pai intimado não compareça à Justiça no prazo de trinta dias ou negue a paternidade, o caso será remetido ao Ministério Público ou à Defensoria Pública, para seja iniciada ação judicial de investigação.

Reconhecimento espontâneo – As novas regras também facilitaram o procedimento para pais que não tiveram seus nomes incluídos na certidão dos filhos, no ato do registro, mas agora desejam fazê-lo espontaneamente. Nesses casos, o pai também poderá comparecer ao cartório de registro civil mais próximo de sua residência e preencher o termo de reconhecimento. Na sequência, a mãe ou o filho maior de 18 anos serão ouvidos e, confirmado o vínculo, o caso será remetido ao cartório onde a pessoa foi registrada ao nascer, para que seja incluído o nome do pai na certidão.

Se o reconhecimento espontâneo de paternidade for feito com a presença do pai e da mãe ou do filho maior de 18 anos no mesmo cartório onde a criança foi registrada ao nascer, a inclusão do nome é feito na mesma hora e a família já poderá sair do cartório com o documento em mãos. “Nosso objetivo com o provimento foi facilitar a vida das mães, pais ou qualquer pessoa interessada em realizar o registro de paternidade”, destacou Chimenti.

A iniciativa faz parte do programa Pai Presente, lançado pela Corregedoria Nacional de Justiça em agosto de 2010 com o intuito de reduzir o número de pessoas sem paternidade reconhecida no país. O programa criado a partir do Provimento 12 de 2010 definiu medidas a serem adotadas pelos juízes e tribunais brasileiros, com o objetivo de identificar os pais que não reconheceram seus filhos no ato do registro e garantir que assumam as suas responsabilidades, contribuindo para o bom desenvolvimento psicológico e social dessas pessoas.

Veja a lista de cartórios de registro civil de sua cidade, clicando no link abaixo:
www.cnj.jus.br/corregedoria/registrocivil

Com informações
Agência CNJ de Notícias
www.cnj.jus.br/corregedoria/registrocivil

Estados não poderão cobrar ICMS nas compras efetuadas pela internet

A decisão vale para todo o país

Mantida suspensão de lei paraibana que tributa com ICMS compras via internet

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (23), liminar concedida em 19 de dezembro último pelo ministro Joaquim Barbosa que suspendeu, com efeitos retroativos, a aplicação da Lei 9.582, de 12 de dezembro de 2011, do Estado da Paraíba.

Essa norma estabeleceu a exigência de parcela do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, quando a aquisição ocorrer de forma não presencial, ou seja, por meio de internet, telemarketing ou showroom.

Ante uma ponderação do ministro Gilmar Mendes de que haveria o risco de a decisão liminar se tornar de difícil reversibilidade, o ministro Joaquim Barbosa, relator da matéria, esclareceu que, ao concedê-la, deixou em aberto a possibilidade de o governo da Paraíba lançar os créditos de ICMS que considerar devidos, justamente para evitar a decadência dessa cobrança, até que seja julgado o mérito da ADI pela Suprema Corte.

Nova realidade

A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4705, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade alega incompatibilidade do texto questionado com a Constituição Federal e, no mérito, pede a declaração de sua inconstitucionalidade.

Embora referendando, por unanimidade, a medida liminar concedida na ADI, o Plenário, por intermédio de diversos ministros, apontou uma mudança de modelo provocada pela venda direta de mercadorias pela internet. Isso porque, conforme observaram, esse tipo de venda acaba provocando uma concentração da arrecadação do ICMS nos estados mais desenvolvidos, em detrimento dos mais fracos.

Essa ponderação foi feita pelos ministros Gilmar Mendes, Ayres Britto e Luiz Fux, que apontaram que a atual legislação, sobretudo o artigo 155, inciso VII, letras a e b, da Constituição Federal (CF), foi elaborada pelo constituinte em um quadro bem diverso. Partiu ele da realidade de então, em que os produtos transportados de um estado para outro eram vendidos em estabelecimentos comerciais ao consumidor final, permitindo a partilha do imposto interestadual. Entretanto, no comércio direto ao consumidor final via internet, sem passar pelo comércio varejista, o tributo fica exclusivamente para o estado de origem, gerando desequilíbrio.

O ministro Gilmar Mendes disse, nesse contexto, que, para evitar que a Suprema Corte exerça o papel de constituinte derivado, talvez fosse o caso de chamar a atenção do Congresso Nacional para essa mudança de realidade, abrindo uma discussão sobre a possibilidade de adaptação da legislação à nova realidade do país.

Fonte: STF

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=200897

O Pará perde o deputado Alessandro Novelino

Alessandro Novelino

Acidente aéreo tirou a vida do deputado Alessandro Novelino na manhã deste sábado (25).

O deputado estadual e empresário Alessandro Novelino, de 39 anos morreu neste sábado em um acidente com um avião bimotor. No acidente também morreram José Augusto dos Santos, assessor de Novelino, e o piloto, Roberto Carlos Figueiredo.

Alessandro Novelino tinha 39 anos, era casado e pai de dois filhos. Ele iniciou sua carreira política como deputado estadual no ano de 2002. 



Foto Portal ORM



Segundo informações do Aeroclube do Pará, o avião do modelo Sêneca sumiu dos radares da aeronáutica cerca de 18 minutos após decolar do aeroporto Brigadeiro Protásio Lopes de Oliveira, em Belém. A aeronave foi encontrada próximo ao meio dia em Acará, em uma região de difícil acesso, onde Novelino possuía uma fazenda.



O governador Simão Jatene decretou luto oficial de três dias no Estado, informou a Agência Pará de Notícias.

Em abril de 2007, Alessandro Novelino também passou por um grande drama familiar. Seus irmãos, Uraquitã e Ubiraci Novelino, foram assassinados barbaramente, dentro de uma empresa e depois os corpos foram colocados em um recipiente com cimento e jogado dentro do rio, dificultando o resgate dos corpos. 

O corpos do deputado estadual Alessandro Novelino e do chefe de gabinete dele na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), José Augusto dos Santos, serão velados a partir das 19 horas deste sábado 25 no hall do Palácio Cabanagem, em Belém. O velório se estenderá até as 10 horas da manhã de domingo 26. O enterro será no cemitério Recanto da Saudade, em Ananindeua.

Eleito pelo então PL em 2002, foi reeleito pelo PSC em 2006. Durante a legislatura 2007-2011 migrou para o PMDB, retornou ao PSC e por fim filiou-se ao PMN, legenda que o levou ao terceiro mandato na Assembleia Legislativa do Pará, com 23.389 votos. Seu suplente na ALEPA é o vereador santareno Nélio Aguiar (PMN), 56º candidato mais votado em 2010, com 19.151 votos. Alessandro Novelino deixa esposa e um casal de filhos.

Esse foi o quarto acidente aéreo ocorrido no Pará neste ano.Nossos sentimentos à família do jovem empresário e deputado estadual Alessandro Novelino.

Ilha de Trambioca: Balsa é apreendida e visitantes ficam ilhados

A ilha de Trambioca localizada no município de Barcarena é um local aprazível, cheio de encantos, com suas características “ainda” rústicas que deixam seus visitantes deslumbrados, considerando que o local oferece tranqüilidade e sossego para quem busca refúgio na ilha e foge das cidades grandes.

Na última quarta feira de carnaval (22), centenas de pessoas que foram passar o feriadão na ilha, ficaram ilhadas, considerando que não puderam retornar com seus carros para o continente pelo motivo de a balsa que faz o serviço de travessia ter sido apreendida após fiscalização.

A Capitania dos Portos mais uma vez apreendeu a balsa que faz a travessia alegando que a embarcação apresentava irregularidades. Essa apreensão causou indignação aos visitantes, que até à tarde da quarta feira de cinzas ainda permaneciam na ilha sem perspectivas de quando retornariam às suas casas. As autoridades não deram explicações e muitos visitantes sem dinheiro e sem o serviço da balsa ficaram desesperados sem saber a quem recorrer.

Não é a primeira vez que fatos como esse acontece. Segundo moradores e visitantes a Capitania dos Portos só faz esse tipo de prevenção no final de semana ou mesmo após feriados prolongados, fazendo com que centenas de famílias sofram as conseqüências, expondo crianças e idosos em situações humilhantes. Alguns visitantes que foram passar o carnaval em Trambioca disseram que a Capitania aparece, leva a balsa e deixa os visitantes ilhados, num tremendo desrespeito às pessoas.

Ninguém é contra esse tipo de fiscalização, mas muitos questionavam o porquê de a Marinha através da Capitânia não agir antes dos feriados. Se essa apreensão fosse realizada com prevenção, certamente esse drama não teria acontecido.

Por outro lado as autoridades municipais e estaduais nada fazem para sanar os problemas que constantemente acontecem com a balsa que faz a travessia para a ilha de Trambioca, deixando as pessoas abandonadas e sem condições de retornarem às suas cidades. Vamos esperar que fatos como esse não se torne a repetir, e que a Capitania dos Portos de Belém proceda de forma preventiva, ou seja, que ao fiscalizar a embarcação que o faça antes de qualquer período festivo que anteceda um feriado prolongado, para evitar que pessoas sejam expostas ao ridículo.

Fotos da ilha de Trambioca - Barcarena/Pará

 

O jornal Diário do Pará Online, edição desta sexta feira, 24 de fevereiro, mostra uma reportagem sobre a apreensão da balsa no município de Barcarena, onde centenas de pessoas ficaram sem poder retornar às suas cidades de origem.

 

Saiba mais

http://www.diarioonline.com.br/noticia-189220-balsa-e-apreendida-em-barcarena.html