Fraudes no seguro defeso contava até com atravessadores

"A colônia de pescadores inchou igual baiacu”, resumiu uma das testemunhas da fraude que pode ter desviado mais de R$ 18 milhões em recursos federai.

O sistema de fraudes no seguro defeso desbaratado no Pará nesta quinta-feira, (25/04), era tão amplo que chegou contar com 'cambistas', integrantes especializados em arregimentar pessoas para entrar no esquema. De acordo com investigações feitas pelo Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em três anos as quadrilhas podem ter desviado mais de R$ 18 milhões em saques fraudulentos no seguro-desemprego de pescador artesanal.

“A colônia de pescadores inchou igual baiacu”, disse uma das testemunhas ouvidas durante os inquéritos. Foram identificadas quadrilhas atuando nos municípios de Breves, Curralinho, Salvaterra e Soure, no Marajó, e na capital do Estado. 

Pessoas ligadas às colônias ou associações de pescadores desses municípios atuaram em parceria com servidores de órgãos de cadastro, controle e pagamento do seguro. E os 'cambistas' ficavam incumbidos de encontrar interessados em se passar por pescadores, levando-os até as agências bancárias para o recebimento ilegal do benefício.

Segundo a PF, até o início da tarde desta quinta-feira, as duas operações – batizadas de Proteu e Tétis em referência a divindades marinhas da mitologia grega – tinham resultado na prisão de 13 empregados públicos, além de presidentes de colônias de pescadores e vigilantes de agencias bancárias. Dois vereadores dos municípios envolvidos foram alvos das Operações, bem como as sedes das Colônias de Pescadores de Curralinho, Soure e Salvaterra. As operações também contaram com o apoio da Polícia Civil do Estado do Pará.

No total, foram cumpridos 19 mandados de prisão preventiva, 19 mandados de prisão temporária, duas conduções coercitivas, 41 mandados de busca e apreensão, oito afastamentos de servidores públicos, bloqueio de 44 contas bancárias e o cancelamento de 19 registros gerais de pesca.

As operações Proteu e Tétis foram planejadas a partir de dados de mais de 160 inquéritos em que a PF e o MPF atuam. 

Cassação – Devido a esse mesmo tipo de fraude, em 2011 o Ministério Público Eleitoral (MPE) conseguiu no Tribunal Regional Eleitoral a cassação do mandato do então deputado estadual Paulo Sérgio Souza, o Chico da Pesca. Ele tinha sido o quinto candidato mais votado para a Assembleia Legislativa e, de acordo com o MPE, incluiu centenas de pessoas irregularmente no Registro Geral da Pesca em troca de votos, o que configura abuso de poder político e econômico, já que ele foi superintendente da Secretaria Federal da Pesca no Pará.

O esquema foi descoberto depois que a Controladoria Geral da União notou um aumento inexplicável do número de registros de pescadores no período anterior à eleição. O registro dá direito ao cidadão de requerer benefícios como o seguro-defeso.

Fonte:

MPF/PA

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Comentário

Corrupção sem controle e sem limites.

Enquanto tivermos uma Constituição "bondosa" que diz que a prisão é uma exceção, que dá direito a ampla defesa e ao contraditório, com dezenas de recursos no sentido único de protelação, que em muitos casos prescrevem, a corrupção não terá fim, pelo menos a curto e médio prazo. É de reconhecer os esforços e a competência da Polícia Federal no combate aos crimes de colarinho branco, mas infelizmente, para a decepção de uma sociedade que aceita pacificamente um "mar" de desvios de recursos públicos, não teremos o prazer de ver políticos, gestores e servidores públicos ficarem trancafiados numa cela por um bom tempo.

O que se lamenta com tanta benevolência de nossas leis, é a rapidez que a justiça libera os acusados. Infelizmente no Brasil o crime compensa. As penitenciarias estão lotadas de presos em sua maioria de traficantes e latrocidas e criminosos sem condições de pagar um bom advogado. Em poucas palavras. Prisão não Brasil é para os pobres e o crime para os "poderosos" compensa.. 

PEC 33 limita poderes do Supremo Tribunal Federal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou por meio de sua assessoria, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a derrubar decisões da Suprema Corte "fragilizará a democracia" caso seja aprovada.

A proposta, de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), prevê que, quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá reavaliar o ato do tribunal.  Se parlamentares discordarem da posição do Supremo, a questão, segundo o projeto, será decidida em um plebiscito.

A PEC também estabelece que, para o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma, serão necessários os votos de nove dos 11 ministros. Atualmente, bastam seis. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) e há duas ações no STF que pedem a suspensão da tramitação da PEC.

'Rasgaram a Constituição'

O ministro Gilmar Mendes disse nesta quinta que, se a proposta for aprovada, 

 é "melhor que se feche" o tribunal.

Deputado federal questiona tramitação da PEC 33/2011

O deputado federal Carlos Sampaio, líder do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) na Câmara dos Deputados, impetrou Mandado de Segurança (MS 32036), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2011, que trata de alteração na sistemática do controle de constitucionalidade de normas realizado por tribunais e pela Suprema Corte.

Na avaliação do deputado, a PEC tende “a abolir cláusula pétrea” da Constituição Federal, ao afrontar o parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição Federal, que garante que o princípio da separação dos Poderes não pode ser extinto por meio de emenda constitucional.

“Permitir que o Congresso Nacional ou a população decidam pelo voto se uma cláusula pétrea pode ou não ser violada por emenda à Constituição é acabar com a existência das cláusulas pétreas”, sustenta o parlamentar. Ele também ressalta que o controle de constitucionalidade tem caráter contramajoritário e sua submissão ao controle popular “desvirtuaria completamente esse importante instrumento”.

O parlamentar cita o artigo 7º da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. O dispositivo estabelece requisitos para a concessão de liminar, como a relevância do fundamento, que segundo o parlamentar seriam “os riscos de conflitos institucionais” e a “ineficácia da medida”.

Ministro Dias Toffoli

Indo de encontro as manifestações do Presidente do STF e do ministro Gilmar Mendes, Dias Toffoli falando a imprensa disse que não vê ameaças da PEC 33 em enfraquecer os poderes do Supremo Tribunal Federal. Segundo declarações do ministro, isso é uma amostrar de um estado democrático de direito.

O ministro negou que haja uma crise entre Legislativo e Judiciário, alegando que faz parte da democracia a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que submete as decisões do STF ao Congresso.

 “O Congresso tem todo direito de deliberar e o Supremo atua dentro dos parâmetros da Constituição. O Supremo não age sem haver uma ação judicial que lhe peça para agir. Quando for provocado a agir, o Supremo deliberará. É da democracia. Vivemos uma democracia efervescente”, argumentou Toffoli.

As declarações do ministro Dias Toffoli surpreendeu muita gente, principalmente seus próprios colegas, pois enquanto ele não vê ameaças e enfraquecimento da Corte, o próprio Presidente do STF se manifestou contra e declarou que se essa PEC for aprovada, fragilizará a maior casa judiciária do país.

Volto a citar a PEC/37, que tem objetivo de tirar o poder do MP nas investigações criminais, o que não difere da PEC/33 que também tem como objetivo diminuir o poder das decisões do Suprema Corte. 

Detalhe! Ambos Projetos de Emenda Constitucional são de autoria de dois deputados de Estados consideradso pobres (Piauí e Maranhão), sendo que um é do PT (partido que colocou Dias Toffoli no STF) e outro do PTdoB.

PEC 33 quer tirar poder do STF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular.

O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas. Para o autor da proposta deputado Nazareno Fonteles, o Supremo precisa parar de legislar. 

Pela PEC, será necessária a aprovação de 9 dos 11 ministros (4/5 do total) do Supremo para a publicação da súmula, que deverá ser remetida ao Congresso Nacional para aprovação, por maioria absoluta, de seu efeito vinculante, em até 90 dias. Atualmente, a decisão é tomada por, no mínimo, 8 ministros (2/3 do total) e tem efeito vinculante a partir da data da publicação.

Caso o Congresso não tome nenhuma decisão no prazo de 90 dias, a súmula terá efeitos vinculantes. A proposta enfatiza que a súmula deve se basear somente nas decisões precedentes, sem extrapolar para outras possíveis situações.

ADI e ADC

Para que as ações diretas de inconstitucionalidade e as declaratórias de constitucionalidade tenham efeito vinculante, elas precisarão ser aprovadas por 3/5 dos membros do Senado e da Câmara em até 90 dias. A PEC também veda a suspensão da eficácia de emendas constitucionais por medida cautelar pelo STF. Atualmente, as ações do Supremo têm efeito vinculante imediato.

Se o Congresso não decidir no prazo de 90 dias, as ações terão efeitos vinculantes. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular.

A PEC também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF para declarar a inconstitucionalidade de normas.

Mais um Projeto de Emenda Constitucional mexe com a sociedade brasileira. A PEC 37 que tira d do Ministério Público o poder de investigação criminal, o que certamente se aprovada, enfraquecerá o Órgão Ministerial.

Agora é a vez da PEC 33, que também tem como objetivo tirar do Supremo Tribunal Federal seu poder de decidir a inconstitucionalidade de lei e ao mesmo tempo dá ao Congresso o poder de aprovar ou não as decisões que o STF venha a julga-las, assim, como também no que se refere às Súmulas Vinculantes.

A quem interessa?

PEC 37: Autor LOURIVAL MENDES DA FONSECA FILHO, (PTdoB/MA)

PEC 33: Autor NAZARENO FONTELES (PT-PI).

Por que será que esses dois deputados foram os mentores dos Projetos de Emendas Constitucionais que afetam o STF e o MP direta e indiretamente?

No caso da PEC 33, o que chama atenção é que ela prevê, para alguns casos que, se o Congresso se posicionar contra decisão do STF, a questão irá para consulta popular, ou seja, como há questões sérias no legislativo e no judiciário quanto aos prazos, o povo poderá decidir? 

As ações diretas de inconstitucionalidade e as declaratórias de constitucionalidade tenham efeito vinculante, elas precisarão ser aprovadas por 3/5 dos membros do Senado e da Câmara em até 90 dias. A PEC também veda a suspensão da eficácia de emendas constitucionais por medida cautelar pelo STF. Atualmente, as ações do Supremo têm efeito vinculante imediato.

 Veja Aqui o projeto na íntegra

Belém ficou sem energia elétrica por algumas horas no centro da cidade

Belém por algumas horas ficou sem energia elétrica no final desta manhã de quarta feira (18), principalmente no bairro de Nazaré. Vários semáforos ficaram apagados causando transtornos e congestionamentos nos cruzamentos ao longo da avenida.

Muitos motoristas reclamaram da situação, onde ninguém conseguia sair do local e devido principalmente da ausência de agentes de trânsito da Companhia de Transporte que deveriam estar nos locais para ajudar a fluir o trânsito normalmente.

A Rede Celpa afirma que vai apurar o que causou a interrupção da energia nessa área do bairro de Nazaré.

Já a AMUB, Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém, informou que enviou agênte de trânsito para o local.