A promotora de justiça de Direitos Constitucionais
Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa, Elaine
Castelo Branco expediu recomendação à secretária de Estado de
administração, Alice Viana Soares Monteiro e ao delegado-geral de polícia civil
do Estado, Rilmar Firmino de Sousa para que sejam tomados procedimentos em
relação aos candidatos que se inscreveram no concurso público nº C- 160 e C-
161 da Polícia Civil, para que não haja prejuízo financeiro dos candidatos.
A recomendação foi
expedida pelo fato de muitos candidatos terem procurado o Ministério Público do
Estado sobre qual procedimento a ser adotado em relação ao pagamento já
efetuado da inscrição do referido concurso.
Às instituições
responsáveis pelo certame o Ministério Público pede que sejam mantidos os
horários anteriores da prova, para que os candidatos inscritos nos concursos
anulados tenham a chance de se inscreverem novamente no mesmo concurso. A Sead
e Polícia civil devem tomar todas as providências necessárias para garantir os
direitos dos candidatos inscritos no concurso anulado e têm o prazo de 10 dias
para apresentar resposta por escrito ao Ministério Público. O não cumprimento
da recomendação poderá acarretar ato de improbidade administrativa.
Foi instaurado procedimento preparatório pelo Ministério Público por meio das
portarias n. 034/2012 e 036/2012 para apurar possíveis irregularidades no
concurso para o preenchimento de vagas para delegado de polícia civil, escrivão
e investigadores de polícia civil do Estado. Com a anulação do concurso, a
polícia civil em conjunto com a secretaria de Estado de administração publicou
no diário oficial do estado do dia 25 de janeiro desse ano, o edital
nº01/2013-SEAD-PA para os cargos de delegado, investigador, escrivão e
papiloscopista.
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