No município de Maracanã/PA, feirantes são ameaçados de serem expulsos de seus locais de trabalho.

Alguns feirantes e comerciantes que trabalham no mercado municipal do município de Maracanã estão sendo ameaçados de deixarem seus locais de trabalho por parte da atual administração.

De acordo com informações obtidas, os trabalhadores ameaçados estão sofrendo pressões psicológicas por parte de agentes e fiscais do município, tudo porque esses feirantes votaram nas ultimas eleições municipais no candidato derrotado, contrariando assim, o atual prefeito que foi o vencedor.

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Os trabalhadores, que se sentem ameaçados estão inseguros, e ao mesmo tempo vem sofrendo vários tipos de pressões psicológicas, deixando todos temerosos com as ameaças por parte da prefeitura, que caso cumpra o que vem promentendo a esses trabalhadores, deixará muitos pais de famílias sem emprego.

O município detém o controle dos boxes do mercado municipal destinados a trabalhadores como feirantes, comerciantes e vários outros tipos de atividades de onde trabalhadores tiram o sustento de suas famílias.

O blog Maracanaense.com http://www.maracanaense.com/, deu destaque quanto às ameaças que trabalhadores do mercado municipal vêm sofrendo, tudo por questões políticas.

Vale lembrar que o Direito à liberdade de expressão e informação, está assegurado na Constituição Federal (art. 5º, IV) a liberdade de manifestação do pensamento. Este direito está relacionado com a liberdade de comunicação e informação. É uma garantia essencial do nosso país. 

Desta forma, o cidadão é livre para manifestar suas convicções, e através de eleições democráticas no caso do município de Maracanã, escolher seu representante municipal, independentemente de quem vencer o pleito, o que não pode é um gestor praticar perseguição e atos de revanchismo só porque alguns eleitores não foram seus simpatizantes.

O blog está a disposição da administração do município, caso queiram se manifestar a respeito da matéria.

Mais informações acesse o blog www.maracanaense.com

Ministro Joaquim Barbosa defende poder do CNJ de quebrar sigilo de juízes

Uma questão legal, moral e sensata, afinal, todos são iguais perante as leis!

O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal de Federal), Joaquim Barbosa, defendeu que a Corregedoria Nacional de Justiça tenha poder para quebrar dados sigilosos de juízes e desembargadores em sindicâncias.

Segundo o ministro, submeter ao plenário do CNJ cada pedido de quebra de sigilo inviabilizaria as investigações. "Eu acho que para cada procedimento trazer ao plenário do conselho a aprovação ou não da quebra de sigilo é inviabilizar na prática. Isso não vai andar. O relator é representante do plenário. Se o plenário entender que houve alguma irregularidade, corrige", disse.

Os conselheiros Carlos Alberto Reis de Paula, Tourinho Neto e Silvio Rocha se manifestaram contra o poder da Corregedoria para realizar as varreduras. Diante das posições divergentes, Barbosa recomendou um pedido de vista para tentar uniformizar o entendimento sobre o caso. A posição de Joaquim Barbosa ocorreu em meio a análise de um Procedimento Administrativo Disciplinar contra um magistrado de Minas Gerais, que teria tido sigilo bancário e fiscal quebrado pela ex-corregedora Nacional de Justiça Eliana Calmon. A medida provocou a polêmica sobre a legalidade das investigações.

Para esses quatro conselheiros, a corregedoria tem previsão para analisar dados entregues pelos magistrados, como a declaração de Imposto de Renda. "Quem quebra sigilo é o Judiciário. Aqui não somos o Judiciário, somos administrativos", afirmou.

Pela lei, atualmente, o Judiciário, o Legislativo Federal e as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) têm poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes no Banco Central.

Com informações da 

Folha Online

Polícia Civil do Pará dispõe de novo serviço de agendamento eletrônico para emissão de RG's

Novo sistema on line de agendamento

Já está em atividade no novo sistema de agendamento eletrônico feito por meio do site da Polícia Civil para emissão de carteiras de identidade no Pará. Desenvolvido pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, da Diretoria de Informática da Polícia Civil, o sistema agora está mais objetivo e não dispõe mais de confirmação de agendamento enviada via e-mail, como era antes. A partir de agora, o usuário vai receber no ato do agendamento o número de protocolo do atendimento que deverá ser apresentado no Posto de Identificação Civil, no dia marcado para emissão do documento. O usuário deverá anotar ou imprimir o número de protocolo gerado no sistema e depois deverá ir ao Posto de Identificação desejado.

A mudança aconteceu depois que problemas no envio da mensagem de confirmação do agendamento foram detectados nos e-mails Hotmail e Yahoo estavam bloqueando a mensagem de confirmação dos agendamentos.

No novo sistema, o usuário vai preencher, no formulário de agendamento disponível na internet, o nome completo e depois vai indicar a via da carteira de identidade que vai solicitar. 

A Diretoria de Identificação dispõe de cinco Postos de Identificação Civil, na Região Metropolitana de Belém, para emissão de carteiras de identidade, exclusivamente, por meio de agendamento - Posto da Delegacia-Geral; Posto da Unidade Integrada Pró-Paz da Terra-Firme; Posto da Galeria BR, em Ananindeua; Posto da Estação Cidadania do Jurunas e Posto da Estação Cidadania do Guamá.

Maiores informações no site da Polícia Civil do Pará

Polícia Civil do Estado do Pará

Anatel multa operadora OI

A multa foi no valor de R$ 34 milhões por descumprimento de metas de qualidade

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aplicou multa de R$ 34,2 milhões à operadora Oi por descumprimento de metas de qualidade na prestação de serviço de telefonia celular. A decisão da agência, publicada na edição desta sexta-feira (15) do Diário Oficial da União, é definitiva, mas a empresa ainda pode recorrer à Justiça.

A multa foi aplicada à TNL PCS S/A e à 14 Brasil Telecom Celular S/A, empresas do grupo Oi que atuam, respectivamente, na Amazônia e em Estados como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina além do Distrito Federal.

Entre as metas de qualidade descumpridas pela operadora estão a taxa de reclamação de clientes, taxa de chamadas completadas para centrais de atendimento, taxa de chamadas realizadas e completadas, taxa de resposta ao usuário e taxa de recuperação de falhas ou defeitos.

A pena de multa está relacionada a cinco processos administrativos abertos pela Anatel contra a Oi, três deles no ano de 2009 e outros dois em 2010.

Fonte: G1

CLARO TV, haja paciência!

Por que os serviços de atendimento de certas operadoras de TV por assinatura não funcionam como manda o Código de Defesa do Consumidor?

Adquiri uma assinatura da CLARO TV no dia 02/02/2013, com débito automático, e até a presente data a empresa não instalou o equipamento. Telefonei várias vezes para os números 10699 e 3003-0011, onde você fica horas ouvindo uma "musica" chata.

Deram-me vários números de protocolos que na realidade não servem para nada, ou melhor, só servem para te encher o saco. Cada atendente manda o cliente ligar para outro número de telefone. É um deus nos acuda.

Só me resta recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e interpelar essa empresa na justiça. É um desrespeito aos consumidores. Não é de hoje que essas empresas de telefonias e TV por assinatura abusam da paciência das pessoas que buscam informações junto a essas prestadoras de serviços, mas quando se trata de comprar um serviço, aí o atendimento é rápido e eficiente, o que não acontece quando se busca informações e ou mesmo cancelamento, submetendo os clientes a uma verdadeira via crúcis.

Vou aguardar o desenrolar dessa “luta incansável”.

Site Portal da Transparência do Tribunal de Justiça do Pará voltou a funcionar

Depois que se tornou público os "supersalários" de alguns servidores do tribunal de Justiça do Estado, a Presidente do tribunal, Desembargadora Luzia Nadja Nascimento, determinou abertura de sindicância para saber de quem foi a responsabilidade de retirar do ar o site Portal da transparência do TJE/PA. A Desembargadora não gostou da iniciativa que descumprir a norma estabelecida pelo Conselho nacional de Justiça - CNJ. Assim, o Portal Transparência do tribunal de Justiça do Estado, voltou a funcionar e divulgar  os salários do quadro de pessoal do judiciário paraense. Portal da Transparência - TJE/PA.

Promotora de Justiça faz recomendações a Secretarias de Administração e Polícia Civil do Pará sobre concurso público

A promotora de justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa, Elaine Castelo Branco expediu recomendação à secretária de Estado de administração, Alice Viana Soares Monteiro e ao delegado-geral de polícia civil do Estado, Rilmar Firmino de Sousa para que sejam tomados procedimentos em relação aos candidatos que se inscreveram no concurso público nº C- 160 e C- 161 da Polícia Civil, para que não haja prejuízo financeiro dos candidatos.

A recomendação foi expedida pelo fato de muitos candidatos terem procurado o Ministério Público do Estado sobre qual procedimento a ser adotado em relação ao pagamento já efetuado da inscrição do referido concurso.

Às instituições responsáveis pelo certame o Ministério Público pede que sejam mantidos os horários anteriores da prova, para que os candidatos inscritos nos concursos anulados tenham a chance de se inscreverem novamente no mesmo concurso. A Sead e Polícia civil devem tomar todas as providências necessárias para garantir os direitos dos candidatos inscritos no concurso anulado e têm o prazo de 10 dias para apresentar resposta por escrito ao Ministério Público. O não cumprimento da recomendação poderá acarretar ato de improbidade administrativa.

 Concurso público C- 160 e C-161

Foi instaurado procedimento preparatório pelo Ministério Público por meio das portarias n. 034/2012 e 036/2012 para apurar possíveis irregularidades no concurso para o preenchimento de vagas para delegado de polícia civil, escrivão e investigadores de polícia civil do Estado. Com a anulação do concurso, a polícia civil em conjunto com a secretaria de Estado de administração publicou no diário oficial do estado do dia 25 de janeiro desse ano, o edital nº01/2013-SEAD-PA para os cargos de delegado, investigador, escrivão e papiloscopista.

Fonte: MPE/PA

Tribunal de Justiça do Pará, paga salários de até 131 mil reais

A divulgação de que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará,  paga altos salários, causou diversos comentários nas redes sociais, onde as pessoas indignadas se manifestaram, conforme a divulgação dos vencimentos referente ao mês de dezembro passado. 

Segundo matéria publicada no jornal Diário do Pará (http://DOL DIÁRIO ONLINE), os vencimentos ultrapassam o teto constitucional, inclusive, superando os salários dos ministros do STF. Essa notícia, revoltou as pessoas, principalmente, os servidores públicos. 

Segundo o jornal, alguns valores citados, a título de pagamento, chamam a atenção. Um deles é o dos vencimentos da ex-secretária de Planejamento e Finanças, Sueli Azevedo, que deixou o TJPA no final do ano para assumir a Secretaria de Finanças da prefeitura de Belém, a convite do prefeito Zenaldo Coutinho.

Ainda segundo informações, a planilha de pagamentos do Tribunal, ela recebeu, descontados R$ 10.368,54 de imposto de renda e contribuição previdenciária, exatos R$ 131.327,27 mil. O valor foi elevado em R$ 125 mil por conta do item “outras vantagens”, que o TJPA não diz o que significa. Esse item aparece em dezenas de pagamentos de servidores. Como é caso de Roberto Lobo Saleme, auxiliar judiciário lotado na Secretaria de Gestão de Pessoas, que recebeu limpos R$ 89.955,61. As “vantagens eventuais” alcançaram R$ 114.139,33, mas ele levou R$ 31.66,19 de “facada” do imposto de renda, além de outros R$ 4.192,97 de desconto da previdência pública.

Após a notícia se tornar publica, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, retirou do site as informações que dava acesso a folha de pagamento. Assim, o portal transparência não consta mais os salários do judiciário paraense.  

Ministério Público investiga fraudes em habite-se de prédios em Belém

O promotor militar Armando Brasil já pediu prisão preventiva de oficiais do Corpo de Bombeiros de Belém  com base em “denúncia formulada pela Divisão de Operações especiais (Dioe) da Polícia civil e do próprio Corpo de Bombeiros que instauraram inquérito sobre a questão”, informou o promotor.

A denúncia com base nesse inquérito refere-se suspeita de liberação irregular ou possível venda de “habite-se” para empreendimentos imobiliários no município de Belém. “Há fortes indícios que o habite-se de empreendimentos da Gafisa tenha sido adulterados com a participação de militares da corporação”, diz o promotor Brasil.

O Subtenente Alexandre de Oliveira Melo com prisão preventiva já decretada pela justiça fugiu antes de ser localizado.  “Ele já é considerado desertor da corporação militar” diz o promotor Brasil. Outras prisões de oficiais deverão ocorrer nos próximos dias, diz o promotor. O Subtenente Melo que está foragido obteve a senha de acesso aos projetos que são negociados com os empreendedores com valores que atingem mais de R$45.000,00.

VISTORIA - O promotor de justiça militar Armando Brasil expediu nesta quarta (30) pedido de nova vistoria aos empreendimentos imobiliários da construtora Gafisa – empresa paulista com foro de atuação em Belém. “Há queixas de moradores de que ocorrem problemas de segurança nos empreendimentos e principalmente a questões de segurança contra incêndios”, é o que aponta as investigações da promotoria militar.

 

Fonte: MPE/PA

Rede de supermercado Lider do Pará é processada pelo MPT por explorar funcionários

O Líder Comércio e Indústria Ltda., uma das 20 maiores redes supermercadistas do Brasil, segundo o ranking 2012 da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), é alvo de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no último mês de dezembro. Conforme descrito na ação, “é estarrecedora a quantidade de denúncias formuladas perante esse Ministério Público do Trabalho que vem se avolumando desde os idos de 2008”.

De 2008 a 2012, o Líder foi investigado pelo MPT em Inquérito Civil que apurou denúncias feitas por trabalhadores individuais, pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Ananindeua e pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Supermercados de Belém/PA. Após inúmeras fiscalizações, o Ministério Público pôde concluir que as condições encontradas “denotam, indubitavelmente, graves problemas de gestão trabalhista na empresa ré, disseminada por todas as suas filiais”.

Segundo consta na petição inicial, após tentativas de resolução extrajudicial das questões, “o empregador se mostrou insensível ao apelo dos agentes públicos, incluindo o Ministério Público”. Desse modo, não restou alternativa ao MPT, senão o ajuizamento de ação requerendo reparação das “lesões ao tecido social”.

Inicialmente, foram denunciadas ao MPT a prática de desvio de função e ausência de descanso semanal remunerado. Daí em diante, outras denúncias relataram problemas na potabilidade da água fornecida aos funcionários, desrespeito a convenções e acordos coletivos e trabalho em 4 domingos consecutivos por mês. Tanto o MPT quanto a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/PA), a qual lavrou diversos autos de infração em face do Líder, realizaram inspeções nos estabelecimentos do grupo empresarial e confirmaram grande parte das denúncias.

As diligências atestaram também que o grupo efetuava pagamentos diferenciados a empregados que exerciam mesma função, exigia o uso de uniformes completos porém não os fornecia e que o limite de peso fixado para o transporte manual no setor de portaria de carga estaria prejudicando a saúde dos trabalhadores. Audiências extrajudiciais foram realizadas entre as partes, além da oitiva de testemunhas e análise de documentos. Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) chegou a ser proposto à empresa, que se recusou a assinar, assim como também não comprovou a resolução das irregularidades encontradas.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou então ACP requerendo que o Líder fosse obrigado a garantir água potável a seus funcionários, pagar adicionais de insalubridade e periculosidade, abster-se de permitir transporte manual de carga superior a 23kg, não promover desvio ou acúmulo de função em desrespeito aos contratos de trabalho, não pagar salários distintos a empregados que desempenham mesmo serviço, conceder intervalo regular intrajornada além de descanso semanal remunerado, depositar FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), pagar salários no prazo fixado por lei e fornecer gratuitamente uniformes completos.

Além das obrigações citadas, o MPT também requereu o pagamento de R$ 3.000.000,00 a título de dano moral coletivo – indenização destinada a recompor as lesões já causadas à coletividade –, em função da conduta que vem sendo praticada pela ré. Segundo o MPT, restou caracterizada a prática de dumping social, que consiste na redução dos custos de um negócio com base na eliminação de direitos trabalhistas, resultando em prejuízos tanto à concorrência, quanto à sociedade como um todo. A audiência inaugural entre as partes foi designada para o próximo dia 31 de janeiro. 

Fonte: 

 Procuradoria Regional do Trabalho. 8ª Região

Semáforos poderão funcionar com luz amarela piscante nas madrugadas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4380/12, do deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que determina que os semáforos funcionem, entre meia-noite e 5 horas, em sistema de alerta, com luz amarela piscante, exceto aqueles posicionados em locais cujo fluxo de veículos e pedestres justifique o funcionamento padrão. Nestes casos, deverá haver decisão fundamentada da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

O autor argumenta que, durante a madrugada, condutores de veículos costumam cruzar o sinal vermelho, seja por impaciência, seja por medo de abordagens criminosas. “Ao ultrapassar o sinal vermelho, o condutor se sujeita a colisão com outro veículo, que se desloca confiante sob o escudo do sinal verde, desenvolvendo a velocidade admitida para a via”, afirma.

Segurança aos motoristas

Na visão do deputado, a flexibilização noturna dos semáforos, nas madrugadas, promoverá mais segurança aos motoristas. “Os cruzamentos com sinalização amarela intermitente impõem aproximações cuidadosas, nas quais os condutores de ambas as vias obrigam-se a conter a velocidade dos veículos, redobrando a atenção”, argumenta Agnolin.

O projeto acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Pela proposta, a autoridade de trânsito local poderá ainda estabelecer outros horários para o início e término do sinal amarelo piscante, conforme a característica do local. Para garantir o correto funcionamento da sinalização, o texto determina a colocação do sinal “Dê a preferência” na via secundária dos cruzamentos.

Tramitação

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-4380/2012

Fonte: Agência Câmara

Frase contra a violência

Frase do dia!

“Temos que pedir a Deus que nos proteja, porque os bandidos já são protegidos pelas leis brasileiras e pelos Direitos Humanos” 

(P. Santos)

Cobrança de taxas irregulares no Minha Casa Minha Vida é denunciada à Justiça

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça decisão urgente para determinar que as empresas Faro Incorporadora e Innovar Imobiliária, que comercializam imóveis pelo programa Minha Casa Minha Vida, fiquem impedidas de cobrar taxas e comissão de corretagem dos beneficiários do programa.

Na mesma ação, é solicitado que a Caixa fique impedida de cobrar a chamada taxa de construção, que, segundo o MPF, na realidade trata-se de cobrança de juros em período anterior à entrega das chaves.

Segundo investigações, as irregularidades foram detectadas em transações referentes ao empreendimento Ilhas do Atlântico, na rodovia do 40 Horas, no bairro do Coqueiro, em Ananindeua, região metropolitana de Belém.

O procurador da República Bruno Araújo Soares Valente, responsável pelos casos de direito do consumidor no MPF, também solicitou à Justiça que obrigue a Caixa a fiscalizar a atuação dessas empresas, impedindo a cobrança ilegal de custos de comercialização. 

Para o caso de a Justiça acatar os pedidos do MPF e as empresas ou a Caixa não cumprirem a determinação, Soares Valente requereu o estabelecimento de multa de R$ 10 mil por dia de desobediência à decisão judicial.

"As empresas praticaram propaganda enganosa e abusiva, utilizando-se de métodos comerciais coercitivos ou desleais", critica o MPF na ação. Segundo Soares Valente, além de não terem informado claramente os consumidores sobre a cobrança da corretagem, a Faro e a Innovar violaram as regras do programa Minha Casa Minha Vida, lançado para reduzir os custos de aquisição da casa própria. 

Sobre a taxa de construção, Soares Valente ressalta que trata-se de pagamento de juros antes da entrega das chaves. “É evidente que tal cláusula se revela abusiva, haja vista que o consumidor, no período de construção, não pode usufruir do imóvel, e ainda é compelido a arcar com os encargos destinados à sua moradia, o que revela a cobrança excessiva ao adquirente”.

O MPF quer que ao final do processo as empresas e o banco sejam obrigados a restituir em dobro aos compradores o valor pago a título de honorários de corretagem, com juros e correção monetária.

Informações: MPF/PA

Lula é eleito o político mais corrupto de 2012

 Com informações do Estadão

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) venceu neste domingo, 20, o Troféu Algemas de Ouro, prêmio criado para eleger o político mais corrupto de 2012. A enquete promovida pelo Movimento 31 de Julho, grupo anticorrupção que atua na internet, foi realizada no Facebook e conseguiu mobilizar mais de 14 mil pessoas.Lula foi acusado pelo publicitário Marcos Valério de ter usado o dinheiro do mensalão para quitar despesas pessoais. Ele venceu o prêmio com 65,69%, o equivalente a 14.547 votos. 

O ex-senador Demóstenes Torres ficou com o segundo lugar, com 21,82% dos votos. Ele foi cassado devido a estreita relação com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso na Operação Monte Carlo. O terceiro ficou o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), com 4,55% dos votos, que no ano passado apareceu em fotos, em Paris, ao lado do dono da empresa Delta, construtora investigada na CPI do Cachoeira. 

'Fraude'. Coordenadores tiveram de impugnar mais de 9 mil votos por causa de suspeitas de fraude na votação. Segundo o movimento, internautas denunciaram que um suposto robô estaria adulterando o resultado da enquete, votando para um determinado candidato. A organização do prêmio chegou a acionar o Facebook. 

A primeira edição do Troféu Algemas de Ouro, realizada em 2011, foi vencida pelo senador José Sarney (PMDB), que obteve 60% dos 7 mil votos. Nesse ano, as Algemas de Prata ficaram com o ex-ministro José Dirceu (PT) e as de Bronze, com a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN).

Veja a lista completa dos candidatos que concorreram para o Algemas de Ouro 2012:

Demóstenes Torres (ex-DEM-GO)
Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
Erenice Guerra (PT)
Fernando Pimentel (PT)
Fernando Cavendish (Delta)
Jader Barbalho (PMDB-PA)
José Roberto Arruda (ex-DEM-DF)
Lula (PT)
Paulo Maluf (PP-SP)
Sérgio Cabral (PMDB-RJ)