O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça decisão urgente
para determinar que as empresas Faro Incorporadora e Innovar
Imobiliária, que comercializam imóveis pelo programa Minha Casa Minha
Vida, fiquem impedidas de cobrar taxas e comissão de corretagem dos
beneficiários do programa.
Na mesma ação, é solicitado que a Caixa fique impedida de cobrar a
chamada taxa de construção, que, segundo o MPF, na realidade trata-se de
cobrança de juros em período anterior à entrega das chaves.
Segundo investigações, as irregularidades foram detectadas em
transações referentes ao empreendimento Ilhas do Atlântico, na rodovia
do 40 Horas, no bairro do Coqueiro, em Ananindeua, região metropolitana
de Belém.
O procurador da República Bruno Araújo Soares Valente, responsável
pelos casos de direito do consumidor no MPF, também solicitou à Justiça
que obrigue a Caixa a fiscalizar a atuação dessas empresas, impedindo a
cobrança ilegal de custos de comercialização.
Para o caso de a Justiça acatar os pedidos do MPF e as empresas ou a
Caixa não cumprirem a determinação, Soares Valente requereu o
estabelecimento de multa de R$ 10 mil por dia de desobediência à decisão
judicial.
"As empresas praticaram propaganda enganosa e abusiva, utilizando-se
de métodos comerciais coercitivos ou desleais", critica o MPF na ação.
Segundo Soares Valente, além de não terem informado claramente os
consumidores sobre a cobrança da corretagem, a Faro e a Innovar violaram
as regras do programa Minha Casa Minha Vida, lançado para reduzir os
custos de aquisição da casa própria.
Sobre a taxa de construção, Soares Valente ressalta que trata-se de
pagamento de juros antes da entrega das chaves. “É evidente que tal
cláusula se revela abusiva, haja vista que o consumidor, no período de
construção, não pode usufruir do imóvel, e ainda é compelido a arcar com
os encargos destinados à sua moradia, o que revela a cobrança excessiva
ao adquirente”.
O MPF quer que ao final do processo as empresas e o banco sejam
obrigados a restituir em dobro aos compradores o valor pago a título de
honorários de corretagem, com juros e correção monetária.
Informações: MPF/PA
Um comentário:
Estas empresas não são confiáveis o consumidor deve tomar muito cuidado com empresas desleais como estas. Quando a máscara cai elas(sócios) dão um jeito para retornar ao mercado com outro nome. Olho vivo em cima desses pilantras!
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