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quarta-feira, 31 de outubro de 2012

CNMP não pode interferir em atividade-fim de MP estadual


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, nesta terça-feira, por votação unânime, o Mandado de Segurança (MS) 28028, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM), que anulou decisão do Conselho Superior do Ministério Público capixaba no sentido de invalidar um termo de ajustamento de conduta proposto por um promotor de justiça daquele estado.
Em junho de 2009, a relatora do MS, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, deferiu medida liminar para suspender os efeitos da decisão do CNMP. No julgamento de mérito realizado na sessão de hoje (30) da Segunda Turma, a ministra posicionou-se pela concessão definitiva do pedido e ressaltou que resolução do Conselho de Procuradores de Justiça do Espírito Santo dispõe ser imprescindível a homologação de compromisso de ajustamento de conduta pelo Conselho Superior.
No caso em questão, segundo a relatora, o promotor firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um cidadão, o qual, dentre outras obrigações, comprometeu-se a recolher como compensação ambiental o valor de R$ 1.000,00. Feito o acordo, o promotor o submeteu ao Conselho Superior do MP estadual, o qual negou sua homologação. Mas o CNMP, embora considerasse que não lhe caberia interferir em ato referente à atividade-fim do Ministério Público do Espírito Santo, mesmo assim determinou a anulação do ato.
Ao deferir o pedido, impetrado pelo MP estadual, a relatora e os demais ministros presentes à sessão da Turma concordaram com a alegação do autor do MS de que houve, no caso, interferência indevida do CNMP na autonomia funcional e administrativa do Conselho de Procuradores capixaba. A Procuradoria Geral da República (PGR) também se manifestou  pelo acolhimento do pedido. Segundo a PGR, a decisão de não homologar o termo de conduta diz respeito à atividade-fim do órgão capixaba, não cabendo ao CNMP pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto do ato praticado pelo conselho.

 

Ministério Público do Pará abre inquérito cilvil para apurar denuncias de servidores no município de Augusto Correa


O Ministério Público do Estado por meio da promotora de justiça, Fábia Mussi de Oliveira Lima, instaurou Inquérito Civil (IC) à Prefeitura Municipal representada pelo prefeito, Amós Bezerra da Silva e à Secretaria de Saúde, representada pelo secretário, Francisco Valécio de Abrantes, por denúncias feitas pelos servidores da área da saúde e educação.

O objetivo da instauração do inquérito civil tem é verificar as denúncias feitas pelos servidores do município de Augusto Corrêa, no que diz respeito à exoneração, redução de carga horária de professores, no qual importou na redução dos vencimentos dos mesmos, bem como a remoção e/ou transferência de servidor de um cargo para outro, e até mesmo, a falta de pagamento de servidores da área da educação.

MPE-PA 

Rede Celpa pertence a Equatorial Energia

A Rede Celpa foi comprada pela Equatorial Energia. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou a transferência do controle da Centrais Elétricas do Pará (Celpa) para a Equatorial Energia, empresa que adquiriu a distribuidora paraense em setembro, depois do pedido de recuperação judicial.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou nesta terça-feira (30/10), durante reunião pública de diretoria, a anuência prévia para a transferência do controle societário da distribuidora de energia elétrica Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa). Com a decisão, o controle da concessionária, anteriormente detido pelas empresas QMRA Participações S.A. e Rede Energia S.A., passará para a Equatorial Energia S.A..

A fiscalização da ANEEL analisou a idoneidade financeira e a regularidade jurídica e fiscal da controladora pretendente (Equatorial) e recomendou a anuência da transferência, posteriormente autorizada pela diretoria.
 
A Agência deu prazo de 90 dias para implementação e formalização da transferência, após a publicação da resolução autorizativa no Diário Oficial da União (DOU). A partir daí, a Equatorial terá 30 dias para mandar a ANEEL documentação comprobatória da transferência, sob pena de caducidade da anuência concedida.

Caso Dorothy Stang: policial inocenta condenados

Com informações do G1 Pará

O juiz Raimundo Moisés Alves Flexa, titular do 2º Tribunal do Júri da Capital colheu nesta terça-feira (30) o depoimento do policial federal Fernando Luiz da Silva Raiol, sobre suposto “fato novo” no caso Doroth Stang, missonária assassinada em 2005, em Anapú, município de Altamira.
 
No depoimento, o policial inocenta Vitalmiro Moura, condenado a 30 anos de prisão por ter sido mandante do assassinato da misisonária, e Regivaldo Galvão, também condenado pela execução da religiosa, e alega que os dois foram injustamente responsabilizados pelo crime.
Segundo o policial, teria existido consócio, não para matar a missionária, mas, para os produtores protegerem seus lotes, e que um delegado da Polícia Civil teria fornecido armamento para os posseiros. A versão do depoente é de que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) entregaria ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDF), coordenado pela religiosa, a área de terra onde estaria assentado Raifran da Neves, e este se sentia ameaçado por Dorothy.
A audiência durou menos de uma hora, sob a presidência do juiz Raimundo Flexa, que decidirá até amanhã o destino do conteúdo do depoimento. Caso o juiz decida pelo indeferimento, a versão do policial será arquivada.
A ação cautelar de de justificação do depoimento do agente federal foi requerida por Arnaldo Lopes, advogado de defesa de Vitalmiro Moura. Lopes explicou que o depoimento do policial, caso seja deferido, servirá de elementos da revisão criminal que pretende ajuizar para anular a condenação do fazendeiro. O mesmo pedido o advogado fez em relação ao fazendeiro Regivaldo Galvão, sendo indeferido pelo juiz, já que o fazendeiro está recorrendo ainda da sentença condenatória, em instância superior.
Policial era "muito amigo" de missionária
Logo após a audiência o policial, que cumpre prisão domiciliar e recorre de sentença condenatória da Justiça Federal, por crimes de extorsão, cárcere privado e concussão, contou que se considerava “muito amigo” de Dorothy, por ter sido coordenador de sua segurança. Ele disse aos jornalistas que estava prestando esses esclarecimentos em memória da missionária, que sempre lutou por Justiça. Ele afirmou que à época teria procurado as autoridades para prestar essas informações e não fora ouvido.
Para o promotor de justiça Edson Souza, representante da Promotoria do Júri, os fatos narrados pelo policial, “alguns conhecidos da Justiça”. Souza considerou que o advogado de defesa dos fazendeiros procura criar um fato novo para anexar à revisão criminal que pretende ingressar. Ele disse que à época o agente, por ser um policial e conhecer “o tripé que forma a justiça - Judiciário, Ministério Público e Advogados”, não procurou as autoridades e só agora apresenta esses fatos.
Entenda o caso
A missionária foi executada atingida por seis tiros, em 13 de abril de 2005, em Anapú, município de Altamira. Dorothy vivia há 20 anos na região, atuando no trabalho com camponeses e na luta contra grileiros de terras.
Estão cumprindo sentença condenatória, confirmada em instancias superiores: Raifran das Neves Sales, Clodoaldo Batista, Amair Feijoli Cunha , e Vitalmiro Bastos de Moura. Regivaldo Pereira Galvão após ser submetido a júri foi condenado e está recorrendo, em liberdade, da sentença condenatória em instância superior.

http://g1.globo.com/pa/para/noticia/2012/10/em-depoimento-policial-inocenta-condenados-no-caso-dorothy-stang.html.

quinta-feira, 11 de outubro de 2012

Brasileiros continuam elegendo "fichas sujas"

Um terço dos fichas-sujas tem votos para se eleger
 
Dos 197 políticos fichas-sujas que recorreram à Justiça e mesmo barrados disputaram a eleição a prefeito, 59 (quase um terço) foram os mais votados de suas cidades.
 
Se os recursos desses candidatos forem acatados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF), eles serão diplomados e poderão tomar posse em 2013.

Caso os recursos sejam negados ou não julgados neste ano, o segundo mais votado tomará posse em janeiro.

O juiz Márlon Reis, um dos autores da minuta da Lei da Ficha Limpa, disse que os números comprovam a eficácia da lei. "Muitos candidatos desistiram de concorrer porque sabiam que não iam ser liberados", disse.


Sub judice, esses 197 políticos barrados receberam 1,1 milhão de votos. No caso dos 59 que ainda podem tomar posse, foram 779,7 mil votos, todos registrados como "nulos".


Entre eles, dois candidatos poderão disputar o segundo turno, caso seus recursos sejam acatados até o pleito.


Até a antevéspera da eleição, segundo dados dos TREs, a Justiça Eleitoral havia indeferido os registros de 476 candidaturas a prefeito. Em 155 casos, os candidatos renunciaram após serem barrados.


Outros 58 foram barrados e não recorreram. Os 64 restantes tiveram os registros liberados, sendo que 31 deles foram eleitos.


É o caso de Rosinha Garotinho (PR), que venceu a disputa pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes (RJ). Apesar de ter sido barrada pelo TRE-RJ, ela conseguiu na Justiça o direito de concorrer. Como a decisão do TSE é de caráter provisório, ela ainda corre o risco de não assumir.


São considerados fichas-sujas, por exemplo, políticos cassados ou que renunciaram para evitar a cassação, aqueles condenados em processos criminais por decisão colegiada e os que tiveram contas de gestões públicas rejeitadas
.

Fonte: Folha de São Paulo

O choro do senador Eduardo Suplicy

O STF cometeu injustiça contra os acusados do mensalão? O choro do senador faz sentido? 

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) chorou na tribuna do Senado ao ler a carta em que Miruna Genoino, filha do ex-presidente do PT José Genoino, protesta pela condenação de seu pai e afirma que ele lutará até o fim pela defesa de sua inocência. Ex-deputado, Genoino foi condenado nesta terça por corrupção ativa pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal no processo do mensalão. Ele assinou empréstimo do Banco Rural utilizado para abastecer parte do esquema.

O senador disse ainda que também se "emocionou" quando teve de encarar a condenação de outros colegas de partido, citando especificamente João Paulo Cunha, Delúbio Soares e José Dirceu. Ele negou a predileção por Genoino, apesar de reconhecer que o ex-guerrilheiro "teve uma história de luta muito forte pela democracia". "Fiz o registro também por todos eles, é uma história de muito sofrimento para nós do PT". O senador lembrou que todos os acusados de envolvimento no esquema do mensalão tiveram os melhores advogados do País para defendê-los.


Joaquim Barbosa é eleito presidente da Maior Corte da justiça brasileira

  Com méritos

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu na tarde desta quarta-feira (10) o ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão, como novo presidente para um mandato de dois anos.

Barbosa será o primeiro negro a ocupar o comando do tribunal e assumirá a vaga que será deixada por Ayres Britto, que se aposenta em novembro.

O vice-presidente da corte será o ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo do mensalão.

Joaquim Barbosa nasceu em Paracatu, noroeste de Minas Gerais, Barbosa tem origem pobre. O pai, já falecido, era pedreiro e a mãe é dona de casa. Em Brasília, morou de favor na casa de parentes e estudou em escola pública. Trabalhou como faxineiro e foi compositor gráfico no Senado Federal.

Manteve intensa vida acadêmica ao longo da carreira. É doutor e mestre em direito público pela Universidade de Paris. Também terminou mestrado em direito e estado na Universidade de Brasília (UnB).
É professor licenciado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Barbosa fala quatro idiomas: francês, inglês, alemão e italiano.

Como ministro do STF, ganhou notoriedade depois de ser sorteado o relator do mais complexo processo penal que já passou pela corte, o do mensalão, e é conhecido pelos embates acalorados com colegas de plenário.

Parentes se elegem no lugar de fichas-sujas

Folha de São Paulo

 Um grupo de candidatos a prefeito ameaçados pela Lei da Ficha Limpa usou uma brecha na legislação para chegar ao poder. Eles renunciaram às vésperas das eleições e colocaram como substitutos filho, filha, mulher, neto, irmão, irmã, pai, sobrinho e até uma cunhada. 

A estratégia da renúncia seguida de substituição, permitida pelas regras eleitorais, foi adotada por 157 candidatos a prefeito com registros indeferidos pela Justiça. 

Desses, ao menos 68 escalaram familiares. O plano deu certo para 33 deles (48%), que venceram a disputa. 

Todos esses que renunciaram estavam tecnicamente barrados pela Justiça Eleitoral, mas poderiam disputar a eleição, caso recorressem. 

Nenhum, porém, arriscou levar o caso ao TSE ou ao Supremo Tribunal Federal. 

De acordo com Ophir Cavalcante, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a transferência de candidatura para familiares "como se fosse uma capitania hereditária" é uma tentativa de burlar a legislação eleitoral. Para ele, essa atitude pode embasar a impugnação das candidaturas. 

Essas trocas de candidato ocorreram na semana da eleição e, em alguns casos, não houve tempo nem para mudar os registros das urnas. 

Um exemplo desse ocorreu em Iepê, em São Paulo. 

Na véspera da eleição, o candidato local do PSC, que teve as contas de uma gestão anterior rejeitadas e por isso foi considerado ficha-suja pela Justiça Eleitoral, escalou sua mulher como substituta. 

Rosa diz que o marido atuará na administração. "Com certeza, mas não com cargos, porque isso é proibido." 

Faiad defende a substituição: "Não somos estelionatários eleitorais. Durante toda a campanha avisamos aos eleitores para votar em dona Rosa, caso eu não conseguisse o registro da candidatura". 

O caso de "Rosa do Faiad" no registro da candidatura é uma estratégia geral dos fichas-sujas pelo país. 

Exemplos: Daniel Queiroz, do PMDB de Beberibe (CE), renunciou e ajudou a eleger "Michele do Daniel"; Saulo Pinto, do PTB de Padre Paraíso (MG), saiu da disputa e deu lugar a "Neia do Saulo"; a exemplo de André Gallo, de Paraíso (SP), com "Sílvia do André Gallo".

terça-feira, 9 de outubro de 2012

Regina Oliveira é eleita vereadora em Quatipuru

Municipio de Quatirupu no Pará terá uma mulher de luta na Câmara Municipal.

É com muita satisfação que o blog abre espaço para parabenizar a ilustre pedagoga Regina Oliveira, a mais nova vereadora eleita nessas eleições no município de Quatipuru, no Estado do Pará.

Com 206 votos recebidos, Regina Oliveira (PSDB) obteve uma "cadeira" na Câmara Municipal, onde suas propostas e objetivos é defender o povo de Quatipuru, além de exercer as reais atividades de um edil, que é fiscalizar o emprego dos recursos público.

Vale destacar ainda, que a vereadora Regina Oliveira, teve o apoio incondicional de seu irmão José Renato, futuro advogado, onde incansavelmente não mediu esforços para eleger sua irmã.

Assim, o povo de Quatipuru, está de parabéns por eleger uma mulher que certamente se dedicará aos seus munícipes.