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quarta-feira, 25 de julho de 2012

Série C: STJ vai decidir o impasse depois das férias forense

Presidente do STJ determina que questões da Série C aguardem fim das férias forenses

Depois de três decisões em menos de vinte dias, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, determinou que novos questionamentos sobre o caso das vagas na Série C do Campeonato Brasileiro de Futebol sejam decididos após as férias forenses. Com isso, continuam válidas as decisões da justiça paraibana sobre a situação.

Depois de atender a pedido liminar do Estado do Acre para suspender uma decisão da justiça de Campina Grande (PB), Pargendler alterou seu entendimento inicial em recurso do próprio Acre. Essa decisão foi contestada pelo Acre em reconsideração de despacho, que foi negada, e agora, em novos embargos de declaração.

Para o presidente do STJ, com a proximidade do fim das férias forenses, o relator da reclamação, ministro Marco Buzzi, poderá decidir melhor sobre os pontos levantados no novo recurso.

Série C

Três times disputam uma mesma vaga na competição: Treze Futebol Clube (PB), Rio Branco Football Club (AC) e Araguaína Futebol e Regatas (TO). Cada um obteve decisões favoráveis a si em seus respectivos Estados, gerando o conflito de competência.

Para o ministro Marco Buzzi, como a primeira citação ocorreu na ação em trâmite em Campina Grande (PB), antes mesmo de ajuizadas as outras duas ações, deve ser mantida a competência desse juízo, ao menos até que o STJ volte a se manifestar sobre o caso. Após as férias forenses, o conflito deve ser julgado pela Segunda Seção do STJ.

A origem das disputas está em acordo extrajudicial firmado entre o time acreano, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). A justiça do Acre considerou o acordo válido, enquanto as demais o têm como nulo, levando às liminares favoráveis aos respectivos times locais por conta de interpretações divergentes do regulamento e leis.

O Treze, que suscitou o conflito de competência perante o STJ, afirma ser o detentor do direito de disputar a série C, já que decisão do STJD transitada em julgado teria excluído o Rio Branco da vaga.

sexta-feira, 20 de julho de 2012

Manifestação contra a Comissão de Direitos Humanos da OAB/PA

"Não há de se questionar que toda forma de violência deverá ser combatida, independentemente de quem foi ou será agredido".

Aproveitando a contundente manifestação do digno representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB, solicito ao mesmo a gentileza de me informar qual é o órgão publico e/ou entidades de direitos humanos que são responsáveis para combater as violentas agressões praticadas pelos bandidos quando estão roubando, assaltando, fazendo inocentes reféns com armas de fogo enfiadas nas caras de suas vitimas, estuprando crianças e humilhando suas vítimas, pois, pelas inúmeras matérias publicadas em nossa imprensa, após o bandido ser preso e tutelado pelo Estado, são tratados com toda mordomia, entretanto, suas vitimas são esquecidas, alias desrespeitadas e abandonadas pelos órgãos públicos, que sequer disponibilizam o funeral, quando assassinados e assistência médica - psicológica, para os familiares.

O Brasil dos últimos tempos, ao que parece, está literalmente criando leis objetivando beneficiar a bandidagem, pois, nesse tema, o Congresso “criou” o auxilio reclusão, que nada tenho contra, com um valor bem acima do salário mínimo e não se lembrou das vitimas dos bandidos, pois, deveriam criar também o AUXÍLIO ASSALTADO que serviria para pagar o funeral, sessões com Psicólogos e até com Psiquiatras dos familiares das vitimas assassinadas, para se recuperarem dos traumas da violência covarde.

Afinal, para que serve mesmo o Art 5º de nossa Carta Magna.


Por

Armando Amarante Filho

Barcarena precisa mudar

Deputado Federal Wladimir Costa apoia Luziane e Carlos Baía, candidatos a prefeita e vice, respectivamente do município de Barcarena.
O deputado federal Wladimir Costa, entre Carlos Baia e Liziane
A candidata a prefeita pelo município de Barcarena/Pa, Luziane e seu vice na chapa, o jornalista e repórter da Rádio Metropolitana FM de Belém, receberam o apoio do Deputado Federal Wladimir Costa, campeão de votos no Estado do Pará.


A visita do parlamentar paraense ocorreu na quinta feira (19/07), no município paraense. Na oportunidade, Wlad, o deputado do povão como é conhecido, ressaltou a importância de seu apoio à Luziane e Baia, que juntos propõe uma política séria, voltada para os problemas que a população barcarenense vem sofrendo nos últimos anos devido o descaso da atual administração.
Vários correligionários compareceram a reunião
O deputado ratificou seu apoio e incentivo a chapa da verdadeira Mudança, formada por LUZIANE - prefeita e CARLOS BAÍA - vice. A reunião contou somente com a presença dos Principais Candidatos da Coligação PT e PSD e com a coordenação da Campanha.

terça-feira, 17 de julho de 2012

Cai a violência no Pará

Acredite se quiser!



Mesmo com tanta criminalidade mostrada diariamente em Belém, o secretario adjunto de Inteligência e Análise Criminal da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), divulgou os dados, mostrando que a violência teve uma acentuada queda no nosso Estado. Todos os dias a imprensa paraense mostra os verdadeiros números, onde a cada dia que passa os telejornais, jornais e rádios se dedicam quase que exclusivamente a mostrar assassinatos, assaltos com reféns, assaltos à bancos, estupros e outros vários tipos de crimes.


Resta saber se a sociedade acredita nessa sensação de insegurança do povo do Pará. Sensação? Uma coisa é certa, todas as pesquisas mostram que Belém sempre ocupa uma posição de destaque no que se refere a violência.
Imagem ilustrativa

Veja os dados

Operação "Verão da Paz" diz que a violência teve uma queda de 27% no número de crimes no Pará

A primeira quinzena da operação “Verão na Paz, é a gente que faz”, deflagrada pelo governo do Estado desde o último dia 29, registrou uma redução de 27,6% no número de crimes em relação ao mesmo período do ano passado. O balanço foi divulgado na tarde desta terça-feira (17), pelo secretario adjunto de Inteligência e Análise Criminal da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), Antônio Farias, durante entrevista coletiva, na Delegacia Geral.

“Nos 79 municípios a que levamos reforço no policiamento, há uma queda na faixa de 48% na criminalidade, se consideramos apenas os fins de semana. Nos 20 municípios e distritos onde há maior movimento de veranistas, como Salinas, Bragança e Mosqueiro, a redução chega a 45,7%”, detalhou Antônio Farias, avaliando positivamente o balanço. “Trabalhamos com a redução da violência, e os números indicam isso de forma muito clara. São expressivos, mas o trabalho continua”, frisou.

Nos principais balneários procurados pelos banhistas durante o veraneio, a redução de crimes foi significativa. Em Salinas, no nordeste paraense, a queda nos 15 primeiros dias do mês foi de 55,14%. Bragança (-34,74%), na mesma região, e os distritos de Mosqueiro (-56,05%) e Outeiro (-42,86), de Belém, também reduziram as ocorrências, assim como Salvaterra (14,29%) e Soure (30%), na ilha do Marajó.

Para reforçar a segurança nos últimos fins de semana do veraneio, a Polícia Militar vai reforçar em 25% o efetivo de Salinas e Mosqueiro, segundo os coronéis Hilton Benigno, do Comando de Policiamento da Capital, e Roberto Campos, do Comando da Região Metropolitana. “Na segunda quinzena de julho há uma migração ainda maior de veranistas para estes locais, sobretudo no último fim de semana do mês”, destacou Hilton Benigno.

Com informações

Professores, uma classe abandonada pelo governo

E a greve continua...

A greve de professores das universidades e institutos federais completa dois meses nesta terça-feira (17) com a maior adesão já registrada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes). Até a segunda-feira (16), 57 das 59 universidades estavam paradas, além dos 37 institutos e centros de educação tecnológica.

É mais que justo as reivindicações dos professores e técnicos administrativos. O governo nunca valorizou a classe docente, sempre alegando “inchaço” na folha de pagamento. Ora, quando se trata de dar reajuste aos servidores do executivo, sempre é a mesma desculpa.

Os outros poderes – legislativo e judiciário que tem seus orçamentos repassados pelo poder executivo - esnobam de dar reajustes e gratificações para seus servidores com índices que humilha os demais trabalhadores brasileiros.

Há pouco tempo atrás, a mídia divulgou supersalários pagos pela prefeitura de São Paulo à servidores de nível fundamental, a alegação dada pelo prefeito foi de que esses servidores com salários acima de 9 mil reais, tinham mais de 20 anos de serviços prestados. Se partir desse pressuposto, a maioria dos servidores do executivo possui muito mais tempo, e percebem salários vergonhosos.

O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino (Andes) divulgou uma análise preliminar na qual considera fracas as propostas apresentadas pelo governo federal aos professores das universidades e institutos federais em greve. Para o Andes, o plano do governo sequer repõe as perdas da inflação dos salários - a principal reivindicação é a reestruturação do plano de carreira docente.
  
Para o sindicato, "o governo faz um jogo de números maquiados e agrava a desestruturação, que já existe na carreira atual, consolidando-a em uma soma de distorções". Um exemplo, segundo o sindicato, são os valores nominais estabelecidos na remuneração por titulação, que não seguem nenhuma lógica e não é incorporada ao vencimento básico. "Os professores em regime de dedicação exclusiva não têm garantia de uma remuneração adequada e constantes, aponta Marinalva Oliveira, presidente do ANDES.

Perdas salariais

De acordo com o Andes, os valores nominais contidos na tabela tomam como base os salários de julho de 2010 e projeta, também em valores nominais, o que seria o resultado em 2015, omitindo toda a corrosão inflacionária do período, superior a 35%, de acordo com os cálculos do Comando Nacional de Greve, tomando como referência o ICV/Dieese, e uma projeção futura com base na média dos últimos 30 meses - são cinco anos de inflação que foram desconsiderados; o reajuste inclui os 4% do acordo assinado em agosto de 2011, que só foi cumprido em maio de 2012, retroativo a março deste ano.

Veja a análise do sindicato

E não esqueçamos que estamos no governo do PT, partido que priorizava (em campanha) os professores. É inaceitável que o governo não negocie com os sindicatos, é incabível que esse governo não dê prioridade a educação.

Este blog se solidariza com os professores universitários, embora reconheçamos que quem tem prejuízos são os alunos.

segunda-feira, 16 de julho de 2012

Ônibus com estudantes do Pará cai em ribanceira e mata 10 pessoas


O pará está de luto!

Tragédia!
Estudantes paraenses participariam de um congresso no Paraná

Com informações do

A Polícia Rodoviária Estadual (PRE) do Paraná informou às 9h40 desta segunda-feira (16) que o número de mortos no acidente de ônibus na PR-090, entre Ventania e Piraí do Sul, na região central do estado, aumentou de sete para dez. Três vítimas foram arremessadas para fora do ônibus. O número de feridos também aumentou de 16 para pelo menos 42, segundo o cabo Boiko.

O veículo, que transportava 52 pessoas, seguia em comboio com outros dois ônibus de Belém, no Pará, para Curitiba, no Paraná. O grupo iria participar do Congresso da Sociedade Brasileira de Computação (CSBC), realizado no Centro Politécnico da Universidade Federal do Paraná (UFPR). O evento foi aberto normalmente às 9h desta segunda-feira.
 

As causas do acidente são investigadas. Segundo as primeiras informações apuradas pela polícia rodoviária, o motorista perdeu o controle do veículo e bateu na lateral de um caminhão, que seguia na pista contrária.

Após a batida, o ônibus tombou e caiu em uma ribanceira. O condutor do caminhão não se feriu.
O acidente aconteceu na curva
Por volta das 10h, o Corpo de Bombeiros e funcionários do IML trabalhavam no local para a retirada das vítimas. No horário, a pista já havia sido liberada e o trânsito fluía de forma lenta. Os feridos foram levados para hospitais de Castro e de Piraí do Sul.

sábado, 14 de julho de 2012

Prefeito de Conceição do Araguaia (PA) pede para permanecer no cargo

Em Ação Cautelar (AC 3190) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o prefeito de Conceição do Araguaia (PA), Álvaro Brito Xavier (PT), pede liminar para que seja mantido no cargo até o trânsito em julgado da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) que cassou a sua diplomação, anulou a eleição para prefeito daquele município em 2008 e determinou a realização de novo pleito.

O prefeito pede que seja suspensa a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que confirmou o entendimento do TRE paraense, de modo a assegurar-lhe o exercício do mandato à frente do executivo municipal até que seja analisado um Recurso Extraordinário (RE) interposto ao Supremo.

O TRE-PA anulou a eleição para os cargos de prefeito e vice de Conceição do Araguaia, em razão da nulidade de mais 50% dos votos das eleições, conforme estabelece o artigo 224 do Código Eleitoral (CE). Por outro lado, a corte eleitoral estadual cassou a diplomação de Álvaro Xavier com base no inciso IV do artigo 262 da mesma norma, uma vez que ele teria participado da inauguração de uma obra da prefeitura com grande show musical e constante menção de sua presença no evento, duas semanas antes da data da eleição, o que configuraria abuso do poder político.

Alegações

Quanto à primeira questão, a defesa do prefeito alega que os votos dados aos demais candidatos ao cargo de prefeito são nulos no sentido absoluto, não podendo produzir nenhum efeito jurídico nem atrair a incidência do artigo 224 do CE.

Quanto ao segundo argumento, sustenta que o TRE-PA “conferiu valor legal a depoimentos que não possuem nenhuma força probante, pois as únicas pessoas que afirmaram terem sido feitas alusões ao nome do prefeito durante a solenidade, bem como que ele estaria presente entre os populares no momento dos respectivos discursos, são aquelas que, contraditadas, não prestaram compromisso, tendo sido ouvidas somente na condição de informantes”.

Por fim, alega “gritante inconveniência na realização de eleição suplementar neste momento, pois haverá a deflagração de dois processos eleitorais, concomitantes – já que estão marcadas eleições municipais regulares para este ano -, causando enorme confusão perante o eleitorado e gerando incontornável paralisia administrativa, além da óbvia dificuldade imposta à própria Justiça Eleitoral local na gestão de duas eleições simultâneas”.

Ante tais argumentos, a defesa pede que seja dada liminar para suspender o afastamento do político do cargo. No mérito, pede que seja julgada procedente a cautelar e suspensa a execução do acórdão (decisão colegiada) do TRE, até seu trânsito em julgado.

Com informações do STF

quarta-feira, 11 de julho de 2012

O triste fim de um senador

Fim de carreira para Demóstenes Torres!

O senador com seu advogado
O plenário do Senado Federal decidiu nesta quarta-feira (11/07), em votação secreta, pela cassação do senador Demóstenes Torres (sem partido). Foram 56 votos contra 19. Os senadores, entenderam que o senador goiano quebrou o decoro parlamentar ao manter relações estreitas com o contraventor Carlinhos Cachoeira, que está preso desde fevereiro sob suspeita de comandar um esquema de jogos ilegais. Cinco senadores se abstiveram.

Essa é a segunda vez que um senador é cassado na história do País. Antes de Demóstenes, o senador Luiz Estevão, do Distrito Federal, em 2000, teve seu mandato cassado pelo envolvimento no desvio de verbas na construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

Com a perda do mandato, Demóstenes fica inelegível por oito anos contados a partir do fim do mandato para o qual havia sido eleito. Ou seja, só poderá concorrer a um cargo político em 2028, visto que seu mandato se encerraria em fevereiro de 2019 e não há eleições previstas para outubro de 2027, seguindo-se o calendário atual.

No lugar dele, deve assumir o primeiro suplente, Wilder Pedro de Morais, de 44 anos, filiado ao DEM, ex-partido de Demóstenes.

O senador que era tido então com o político sério e moralista, foi derotado de forma que jamais reverteria sua situação depois dos indícios de seus envolvimento nas transações com Carlinhos Cachoeira, ele alegava sempre inocência.

Palavras do senador durante seu discurso no plenário

"Eu quero pedir aos senhores. Por favor, me deem a oportunidade de provar que sou inocente. Não acabem com a minha vida. Não me deixem disputar uma eleição só em 2030."

Ponto para o povo brasileiro, mas ainda estamos longe da moralidade neste país!

terça-feira, 10 de julho de 2012

Nova lei de combate a lavagem de dinheiro é sancionada

Por Rodrigo Haidar
Revista Consultor Jurídico

Será publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (10/7) o texto da nova lei de combate à lavagem de dinheiro. A lei, que torna mais rigorosa a fiscalização e fixa maiores sanções para o crime de lavagem, foi sancionada nesta segunda-feira (9/7) pela presidente da República, Dilma Rousseff. E entra em vigor imediatamente.

A nova lei amplia o leque de crimes antecedentes. Pelo texto, qualquer crime ou mesmo contravenção penal – como a promoção do jogo do bicho e de outros jogos de azar, por exemplo – pode ser considerado como crime antecedente à lavagem de dinheiro.

Pela regras anteriores, apenas um grupo de crimes graves, como tráfico de drogas, terrorismo, sequestro, eram passíveis de gerar denúncia por lavagem. Pelo novo texto, o dinheiro produto de qualquer crime que tenha sido “lavado” é causa de denúncia por lavagem de dinheiro.

Ouvido pela revista Consultor Jurídico, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, que trabalhou pela aprovação e sanção das novas regras, a lei “é muito importante na perspectiva de dotar o estado de instrumentos mais eficazes no combate ao crime organizado”. Segundo Pereira, a norma amplia também o rol de pessoas físicas e jurídicas obrigadas a informar movimentações financeiras atípicas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf.

Quem trabalha, por exemplo, com contratação de jogadores de futebol, eventos artísticos e esportivos ou trabalha no mercado de artigos de luxo têm de informar as transações ao Coaf. A nova lei também inclui pessoas físicas que trabalham com compra e troca de moeda estrangeira – na prática, doleiros – a no leque de quem é obrigado a prestar informações ao Coaf.

O teto da multa prevista para pessoas físicas e jurídicas que descumprem a obrigação de informar atividades financeiras ao Coaf também subiu: de R$ 200 mil pela lei anterior para até R$ 20 milhões pelas regras que entram em vigor nesta terça.

Pelas novas regras, também será permitida a chamada alienação antecipada. Ou seja, o Judiciário poderá leiloar bens apreendidos de acusados de lavagem mesmo antes da condenação definitiva. A ideia é evitar a depreciação dos bens apreendidos. De acordo com o secretário Marivaldo Pereira, muitas vezes os bens são armazenados em depósitos com condições inadequadas de conservação e acabam perdendo valor por conta da depreciação.

Segundo Pereira, o dinheiro arrecadado com o leilão serão depositados em uma conta judicial. Em caso de condenação, os valores terão como destino os cofres do erário. Em caso de absolvição, os acusados podem resgatar o dinheiro.

Para o advogado criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, colunista da ConJur, algumas mudanças são oportunas, como a ampliação do controle de movimentações financeiras suspeitas e regras que facilitam a identificação de bens sujos. “Agora, juntas comerciais, registros públicos, e agências de negociação de direitos de transferência de atletas e artistas, deverão comunicar às autoridades públicas qualquer operação suspeita de lavagem de dinheiro, dificultando as atividades criminosas”, afirma – clique aqui para ler artigo do criminalista sobre a nova lei.

Mas Bottini diz que outras alterações “preocupam”, como a ampliação do conjunto das condutas puníveis. “Agora, a ocultação do produto de qualquer delito ou contravenção penal, por menor que seja, constitui lavagem de dinheiro. Ainda que bem intencionada, a norma é desproporcional, pois punirá com a mesma pena mínima de três anos o traficante de drogas que dissimula seu capital ilícito e o organizador de rifa ou bingo em quermesse que oculta seus rendimentos. Não parece adequado ou razoável”, sustenta o criminalista.

Pierpaolo Bottini chama a atenção para a regra que determina o afastamento automático do servidor público indiciado por lavagem de dinheiro: “Atrelar o mero indiciamento policial a uma cautelar de tal gravidade macula profundamente a presunção de inocência e deixa sem controle judicial a aplicação de uma das medidas restritivas de direito mais agressivas: aquela que impede o servidor de exercer seu múnus, seu trabalho, sua função”.


Revista Consultor Jurídico - CONJUR

sexta-feira, 6 de julho de 2012

INCRA é quem mais desmata a Amazônia

Ações contra a autarquia do governo federal foram ajuizadas em seis estados da região. Área desmatada em assentamentos já representa um terço do desmatamento amazônico

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou essa semana uma nova etapa da atuação contra o desmatamento ilegal na Amazônia. Foram ajuizadas ações em seis estados – Pará, Amazonas, Rondônia, Roraima, Acre e Mato Grosso – que apontam o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) como o maior desmatador da região. As ações reúnem dados inéditos sobre o desmatamento em assentamentos de reforma agrária que mostram que cerca de um terço das derrubadas ilegais vêm ocorrendo nessas áreas.

“Os procedimentos irregulares adotados pelo Incra na criação e instalação dos assentamentos vêm promovendo a destruição da fauna, flora, recursos hídricos e patrimônio genético, provocando danos irreversíveis ao bioma da Amazônia”, dizem as ações iniciadas essa semana, resultado de investigação conjunta que demorou um ano para ser concluída.

A participação do Incra no volume total de desmatamento da região também vêm crescendo por conta da regularização ambiental da atividade pecuária. Historicamente, a criação de gado em áreas particulares era o principal vetor do desmatamento, mas dois anos depois dos acordos da carne legal, iniciados no Pará, as derrubadas em assentamentos estão ficando mais preocupantes. Elas representavam 18% do desmatamento em 2004, mas em 2010 atingiram um pico: somaram 31,1% de todo o desmatamento anual na Amazônia.

As ações relatam à Justiça Federal os danos em cada estado. Em comum, em todos os processos o MPF pede a interrupção imediata do desmatamento em áreas de reforma agrária, proibição de criação de novos assentamentos sem licenciamento ambiental e um plano para licenciar os assentamentos existentes, bem como para averbação de reserva legal e recuperação de áreas degradadas, com prazos que vão de 90 dias a um ano.

As ações judiciais foram elaboradas pelo Grupo de Trabalho da Amazônia Legal, que reúne procuradores da República de toda a região, e ajuizadas em seis dos nove Estados que compõem a Amazônia Legal. Amapá e Tocantins ficaram de fora por terem números inexpressivos de desmatamento nas áreas de reforma agrária. O Maranhão, que tem uma das situações mais graves nos assentamentos, está concluindo o inquérito sobre o assunto.

100 metrópoles - A área já desmatada pelo Incra corresponde a 20 anos de desmatamento se mantido o ritmo atual, de cerca de 6 mil km2 por ano. De acordo com a investigação, até 2010 o Incra foi responsável por 133.644 quilômetros quadrados de desmatamento dentro dos 2163 projetos de assentamento que existem na região amazônica.

Para se ter uma ideia do prejuízo, a área desmatada é cerca de 100 vezes o tamanho da cidade inteira de São Paulo. Só no ano passado, dentro de assentamentos já criados do Incra, foram perdidos 1 milhão e 668 mil hectares em floresta (um hectare é o tamanho médio de um campo de futebol). Entre 2000 e 2010, foram mais de 60 milhões de campos de futebol em florestas que vieram ao chão.

O MPF fez um cálculo com base no valor comercial dos produtos madeireiros e chegou a um valor total de R$ 38, 5 bilhões em danos ambientais causados pelo Incra em toda a Amazônia. O valor corresponde ao que foi desmatado entre 2000 e 2010 e calculado pelos valores mínimos do mercado.

Os números foram obtidos por três instituições distintas, a pedido do MPF, em análise das fotos de satélite dos assentamentos. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) chegaram às mesmas conclusões: o desmatamento está descontrolado nas áreas de reforma agrária. “Temos então que os assentamentos instalados pelo Incra responderam por 18% dos desmatamentos verificados na Amazônia Legal nos últimos 10 anos”, dizem os procuradores da República nas ações judiciais.

De acordo com o Imazon, os assentamentos mais desmatados estão no Pará, Maranhão e Mato Grosso. São 764 assentamentos (287 no PA, 207 no MA e 117 no MT) que juntos desmataram mais de 64 mil hectares até 2010. Para se ter uma ideia do tamanho do prejuízo. Nesses locais, entre 75% e 100% da cobertura vegetal foi derrubada ilegalmente, o que acrescenta a ausência da reserva legal na lista de infrações ambientais do Incra. Na Amazônia, o Código Florestal prevê reserva legal de 80% da cobertura vegetal, em propriedades privadas e também nas áreas de reforma agrária.

“No total de 2160 projetos válidos, o Inpe detectou que 1511 encontram-se com mais de 20% de sua área desmatada, o que corresponde a 70% dos Projetos de Assentamento”, diz a ação judicial. Mais da metade dos assentamentos na Amazônia – 1156 deles - devastaram a floresta de mais de 50% de seus territórios.

Regularização ambiental – São várias as causas que colocam o Incra como protagonista do desmatamento na Amazônia – negligência com a infraestrutura dos assentamentos, descontrole sobre a venda de lotes – mas pesa muito na balança a ausência quase total de licenciamento ambiental nos projetos. De acordo com o Tribunal de Contas da União, até 2003 tinham sido criados mais de 4 mil assentamentos sem licença ambiental no país.

Após essa data, ainda que não existam números totais, o TCU apontou em auditoria que a prática permaneceu inalterada: “o modo de criação, gestão e implantação de assentamentos em desrespeito à legislação ambiental deve-se à falta de ação do Incra, que sequer chega a protocolar os pedidos de licenciamento”, concluiu a auditoria. Para o MPF, “a ausência de protocolo é grave e enfraquece qualquer defesa do Incra no sentido de que a criação de tais assentamentos sem a devida licença ambiental decorre da falta de manifestação dos órgãos ambientais”.

No Pará, o caso será julgado pela 9ª Vara Federal de Belém. O processo tramita com o número 0017840-75.2012.4.01.3900 e pode ser acompanhado Aqui

Com informações do MPF PA

Campanha eleitoral começa nesta sexta-feira (06/07)

Veja as regras:

A propaganda eleitoral de rua e na internet para as eleições 2012 começa nesta sexta-feira, 6 de julho. Para que os candidatos, eleitores e cidadãos em geral saibam quais as principais regras para a campanha, a Procuradoria Regional Eleitoral no Pará (PRE/PA) elaborou um resumo (abaixo) com base na resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.370 (íntegra aqui).

Qualquer irregularidade pode ser denunciada ao Ministério Público Eleitoral pelo formulário disponível aqui.

Comício

Pode - Entre os dias 6 de julho e 4 de outubro (primeiro turno) e de 8 a 25 de outubro (segundo turno), das 8 horas às 24 horas. Também pode ser utilizada aparelhagem de sonorização fixa e trio elétrico.

Não pode - Com a realização de show ou de evento assemelhado e apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animação.

Alto-falantes ou amplificadores de som

Pode - A partir do dia 6 de julho até 6 de outubro (primeiro turno) e de 8 a 27 de outubro (2º turno), entre 8 horas e 22 horas, desde que observadas as limitações descritas abaixo.

Não pode - A menos de 200 metros das sedes dos poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares, dos hospitais e casas de saúde, das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

Caminhada, carreata e passeata

Pode - A partir do dia 6 de julho até 6 de outubro (primeiro turno) e de 8 a 27 de outubro (2º turno), até as 22 horas. Também é permitido distribuição de material gráfico e uso de carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos. No dia das eleições: é permitida apenas a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por determinado partido ou candidato, revelada pelo uso exclusivamente de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

Não pode - Propaganda que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, ou que prejudique a higiene e a estética urbana.

Cavaletes, bonecos, cartazes e bandeiras móveis

Pode - Ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. Mas devem ser colocados e retirados diariamente, entre 6 e 22 horas.

Não pode - Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes cause dano. Essa proibição também vale para qualquer outro tipo de propaganda. No dia das eleições: é proibida a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

Camisetas, chaveiros, bonés, canetas e brindes

Não pode - A confecção, utilização ou distribuição realizada por comitê de candidato ou com a sua autorização durante a campanha eleitoral. Esta proibição também vale para quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, como cestas básicas.

Faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições

Pode - Apenas em bens particulares, independentemente de autorização da Justiça Eleitoral, observado o limite máximo de 4 m² e desde que não contrariem outras disposições da legislação eleitoral.

Não pode - Em troca de oferecimento pelo candidato ao eleitor de dinheiro ou qualquer tipo de pagamento pelo espaço utilizado. A propaganda deve ser feita espontânea e gratuitamente.

Distribuição de folhetos, volantes e outros impressos (santinhos)

Pode - E não depende da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral.

Não pode - Apenas com estampa da propaganda do candidato. Todo material impresso de campanha deverá conter também o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. No dia das eleições: é proibida a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca-de-urna (distribuição de santinhos) e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

Outdoor

Não pode - Independentemente do local, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos às penalidades cabíveis (retirada imediata e pagamento de multa).

Jornais e revistas

Pode – De 6 de julho até 5 de outubro (primeiro turno) e de 8 a 26 de outubro (segundo turno), para divulgação paga de propaganda eleitoral na imprensa escrita. Atenção: É permitida a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga.

Não pode - Para publicação de propaganda eleitoral que exceda a 10 anúncios, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, num espaço máximo de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. Também não pode deixar de constar no anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.

Rádio e televisão

Pode - Apenas para a propaganda eleitoral gratuita, veiculada no período de 21 de agosto a 4 de outubro (primeiro turno) e de 13 a 26 de outubro (segundo turno).

Não pode - A partir de 1º de julho. Desta data em diante, as emissoras não poderão, em sua programação normal e noticiário, transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados, entre outras proibições.

Internet

Pode – A partir de 6 de julho, em sites de partidos e candidatos, desde que comunicados à Justiça Eleitoral e hospedados em provedores estabelecidos no Brasil. É permitida também a propaganda eleitoral por meio de blogs, sites de relacionamento (Orkut, Facebook, Twitter, etc) e sites de mensagens instantâneas. As propagandas eleitorais veiculadas por e-mail são permitidas, mas o cadastro de destinatários não pode ser pago e as mensagens deverão conter mecanismo que possibilite ao internauta solicitar seu descadastramento.

Não pode - Qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. Nem propaganda em sites de pessoas jurídicas, em portais de notícias, com ou sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública. São proibidas ao provedor de conteúdo ou de serviços de multimídia, a utilização, doação ou cessão e a venda de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. A reprodução do jornal impresso na internet não é permitida, a não ser no site do próprio jornal e respeitado integralmente o formato e o conteúdo da versão impressa.
 

segunda-feira, 2 de julho de 2012

Trabalhador doméstico poderá ter todos os direitos trabalhista


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que aumenta os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, está pronta para ser votada na Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas, que analisa o tema. A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ) decidiu acrescentar 16 direitos para a categoria, entre eles Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, jornada de 44 horas semanais, hora extra, salário-família e igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo e avulso.
A relatora informou que não concorda em simplesmente excluir da Constituição o parágrafo que diferencia a categoria dos demais trabalhadores, garantindo aos domésticos apenas 9 dos 33 direitos trabalhistas. Ela optou por acrescentar os direitos por temor de que, ao excluir o parágrafo da Constituição, acabasse por retirar as conquistas já asseguradas.

Negociações

Alguns direitos trabalhistas garantidos pela Constituição não são aplicáveis aos trabalhadores domésticos. Benedita explicou que os que foram acrescentados passaram por negociações com a categoria e com o governo, principalmente em função do impacto na Previdência Social. “Ouvimos aproximadamente 20 pessoas com expertise, o sindicato das trabalhadoras domésticas, governo, sociedade civil e juízes para chegar a essa conclusão. Devemos ampliar esses direitos”, disse Benedita.

Quanto ao risco de aumento da informalidade ou do desemprego para os domésticos, a relatora afirmou que as obrigações não serão só do empregador. “É também do empregado e do governo, porque o que o governo deverá apresentar uma regulamentação sobre essa ampliação”, disse.

Para que os cerca de 7,2 milhões de trabalhadores domésticos tenham os mesmos direitos trabalhistas dos demais trabalhadores, é preciso que a PEC seja aprovada na comissão especial, depois passe por duas votações no Plenário da Câmara, com no mínimo 308 votos favoráveis, em cada uma delas. Após isso segue para o Senado, também para votação em dois turnos

Agência Câmara de Notícias