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quarta-feira, 26 de outubro de 2011

Exame da OAB é constitucional

Acabou a polêmica

Bacharel em direito que desejar advogar, terá que se submeter ao exame da Ordem.

A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico.

A votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

O recurso foi proposto pelo bacharel João Antonio Volante, que colou grau em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele afirmava que o exame para inscrição na OAB seria inconstitucional, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões, entre outros.

Votos

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, considerou que o dispositivo questionado do Estatuto da Advocacia não afronta a liberdade de ofício prevista no inciso XIII, artigo 5º, da Constituição Federal, conforme argumentava o bacharel em direito autor do recurso. Para o ministro, embora o referido comando constitucional impeça o Estado de opor qualquer tipo de embaraço ao direito dos cidadãos de obter habilitação para a prática profissional, quando o exercício de determinada profissão transcende os interesses individuais e implica riscos para a coletividade, “cabe limitar o acesso à profissão em função do interesse coletivo”. “O constituinte limitou as restrições de liberdade de ofício às exigências de qualificação profissional”, afirmou o ministro Marco Aurélio, ao citar o próprio inciso XIII, artigo 5º, da Carta Magna, que prevê para o livre exercício profissional o respeito às qualificações estabelecidas em lei.

Primeiro a seguir o voto do relator, o ministro Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. “Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista da prática jurídica”, disse.

Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.

Antes, porém, ele afirmou que o exame em si é a medida adequada à finalidade a que se destina, ou seja, a “aferição da qualificação técnica necessária ao exercício da advocacia em caráter preventivo, com vistas a evitar que a atuação do profissional inepto cause prejuízo à sociedade”. Luiz Fux ressaltou que o desempenho da advocacia por um indivíduo de formação deficiente pode causar prejuízo irreparável e custar a um indivíduo a sua liberdade, o imóvel em que reside ou a guarda de seus filhos.

“Por essas razões, existe justificação plausível para a prévia verificação da qualificação profissional do bacharel em direito para que possa exercer a advocacia. Sobreleva no caso interesse coletivo relevante na aferição da capacidade técnica do indivíduo que tenciona ingressar no exercício profissional das atividades privativas do advogado”, disse. Ele complementou que “fere o bom senso que se reconheça à OAB a existência de autorização constitucional unicamente para o controle a posteriori da inépcia profissional, restringindo sua atribuição nesse ponto a mera atividade sancionatória”.

Também acompanhando o relator, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha fez breves considerações sobre a matéria. Ela frisou que o exame da OAB atende plenamente a regra constitucional que condiciona a liberdade ao trabalho ao atendimento de qualificações profissionais estabelecidas em lei (inciso XIII do artigo 5º da Constituição). O Estatuto da Advocacia, acrescentou ela, foi produzido coerentemente com o que a sociedade, em um Estado democrático, exige da OAB. A ministra afirmou ainda que os provimentos previstos no Estatuto (parágrafo 1º do artigo 8º da Lei 8.906/94) são necessários para regulamentar os exames. “O provimento foi a fórmula encontrada para que a OAB pudesse, o tempo todo, garantir a atualidade da forma de qualificação a ser exigida”, disse.

Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski disse que se aplica ao caso a chamada “teoria dos poderes”, desenvolvida em 1819 na Suprema Corte norte-americana. Reza essa tese que, quando se confere a um órgão estatal determinadas competências, deve-se conferir-lhe, também, os meios para executá-las.

Em sintonia com essa teoria, portanto, conforme o ministro, o Estatuto da Ordem (Lei 8.906/94), com base no artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, ao regular o exercício da advocacia, conferiu à OAB os poderes para que o fizesse mediante provimento.

No mesmo sentido, segundo ele, o artigo 44, inciso II, do Estatuto da Ordem é claro, ao atribuir à entidade a incumbência de “promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil”.

Por seu turno, o ministro Ayres Britto destacou que o fato de haver, na Constituição Federal, 42 menções à advocacia, à OAB e ao Conselho Federal da OAB já marca a importância da advocacia em sua função de intermediária entre o cidadão e o Poder Público.

Ele citou, entre tais passagens constitucionais, o artigo 5º, inciso XIII, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Portanto, segundo Ayres Britto, o dispositivo faz uma mescla de liberdade com preocupação social, que é justamente o que ocorre com o exame contestado no RE, pois, segundo o ministro, ele é “uma salvaguarda social”.

O ministro ressaltou, também, o artigo 133 da CF, uma vez que esse dispositivo estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Também se manifestando pelo desprovimento do RE, o ministro Gilmar Mendes disse que a situação de reserva legal qualificada (o exame da OAB) tem uma justificativa plena de controle. No seu entender, tal controle não lesa o princípio da proporcionalidade, porque o exame contém abertura bastante flexível, permitindo aos candidatos participarem de três exames por ano.

Quanto às críticas sobre suposto descompasso entre o exame da OAB e os currículos das faculdades de direito, Gilmar Mendes disse acreditar que essa questão pode ser ajustada pela própria OAB, em articulação com o Ministério da Educação, se for o caso.

Para o decano da Corte, ministro Celso de Mello, é lícito ao Estado impor exigências com “requisitos mínimos” de capacidade, estabelecendo o atendimento de certas qualificações profissionais, que sejam condições para o regular exercício de determinado trabalho, ofício ou profissão. Segundo o ministro, as prerrogativas dos advogados traduzem meios essenciais destinados a proteger e amparar os “direitos e garantias” que o direito constitucional reconhece às pessoas.

Ainda de acordo com o ministro Celso de Mello, a legitimidade constitucional do exame da ordem é “plenamente justificada”, principalmente por razões de interesse social. Para o decano, os direitos e garantias individuais e coletivas poderão resultar frustrados se for permitido que pessoas “despojadas de qualificação profissional” e “destituídas de aptidão técnica” – que são requisitos “aferíveis, objetivamente pela prova de suficiência ministrada pela Ordem dos Advogados do Brasil" – exerçam a advocacia, finalizou o ministro, acompanhando integralmente o voto do relator.

Fonte: STF

STJ autoriza casamento homoafetivo

DECISÃO

Quarta Turma admite casamento entre pessoas do mesmo sexo

Em decisão inédita, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, proveu recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma concluiu que a dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição, não é aumentada nem diminuída em razão do uso da sexualidade, e que a orientação sexual não pode servir de pretexto para excluir famílias da proteção jurídica representada pelo casamento.

O julgamento estava interrompido devido ao pedido de vista do ministro Marco Buzzi. Na sessão desta terça-feira (25), o ministro acompanhou o voto do relator, que reconheceu a possibilidade de habilitação de pessoas do mesmo sexo para o casamento civil. Para o relator, o legislador poderia, se quisesse, ter utilizado expressão restritiva, de modo que o casamento entre pessoas do mesmo sexo ficasse definitivamente excluído da abrangência legal, o que não ocorreu.

“Por consequência, o mesmo raciocínio utilizado, tanto pelo STJ quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da união estável, deve ser utilizado para lhes franquear a via do casamento civil, mesmo porque é a própria Constituição Federal que determina a facilitação da conversão da união estável em casamento”, concluiu Salomão.

Em seu voto-vista, o ministro Marco Buzzi destacou que a união homoafetiva é reconhecida como família. Se o fundamento de existência das normas de família consiste precisamente em gerar proteção jurídica ao núcleo familiar, e se o casamento é o principal instrumento para essa opção, seria despropositado concluir que esse elemento não pode alcançar os casais homoafetivos. Segundo ele, tolerância e preconceito não se mostram admissíveis no atual estágio do desenvolvimento humano.

Divergência

Os ministros Antonio Carlos Ferreira e Isabel Gallotti já haviam votado com o relator na sessão do dia 20, quando o julgamento começou. O ministro Raul Araújo, que também acompanhou o relator na sessão da semana passada, retificou seu voto. Segundo ele, o caso envolve interpretação da Constituição Federal e, portanto, seria de competência do STF. Para o ministro, o reconhecimento à união homoafetiva dos mesmos efeitos jurídicos da união estável entre homem e mulher, da forma como já decidido pelo STF, não alcança o instituto do casamento. Por isso, ele não conheceu do recurso e ficou vencido.

Raul Araújo defendeu – em apoio à proposta de Marco Buzzi – que o julgamento do recurso fosse transferido para a Segunda Seção do STJ, que reúne as duas Turmas responsáveis pelas matérias de direito privado, como forma de evitar a possibilidade de futuras decisões divergentes sobre o tema no Tribunal. Segundo o ministro, a questão tem forte impacto na vida íntima de grande número de pessoas e a preocupação com a “segurança jurídica” justificaria a cautela de afetar o caso para a Segunda Seção. A proposta, porém, foi rejeitada por três a dois.

O recurso foi interposto por duas cidadãs residentes no Rio Grande do Sul, que já vivem em união estável e tiveram o pedido de habilitação para o casamento negado em primeira e segunda instância. A decisão do tribunal gaúcho afirmou não haver possibilidade jurídica para o pedido, pois só o Poder Legislativo teria competência para insituir o casamento homoafetivo. No recurso especial dirigido ao STJ, elas sustentaram não existir impedimento no ordenamento jurídico para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Afirmaram, também, que deveria ser aplicada ao caso a regra de direito privado segundo a qual é permitido o que não é expressamente proibido.

terça-feira, 25 de outubro de 2011

STF investigará ministro Orlando Silva

Ministra defere parte das diligências solicitadas no inquérito contra Orlando Silva

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parte das diligências requeridas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Inquérito (INQ) 3333, que investiga o ministro dos Esportes, Orlando Silva, e o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, pela suposta prática de crimes contra a administração pública, envolvendo desvio de recursos do programa Segundo Tempo.

Em seu despacho, a ministra determinou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que encaminhe ao Supremo, em até 48 horas, os autos do Inquérito 761, que tramita naquela Corte contra Agnelo. Determinou, ainda, que sejam enviados ofícios ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União, para que esses órgãos informem, em até 10 dias, se foram instaurados procedimentos relativos a eventuais desvios de recursos públicos do programa Segundo Tempo.

Por fim, determinou ao Ministério dos Esportes que envie ao Supremo, também em dez dias, cópia integral dos procedimentos relativos aos convênios com a Federação Brasiliense de Kung Fu, a Associação João Dias de Kung Fu, o Instituto Contato e a ONG Bola pra Frente/Pra Frente Brasil, no âmbito do Programa Segundo Tempo.

Cumpridas essas diligências, concluiu a ministra, o processo deve ser encaminhado à PGR, para que o órgão se pronuncie quanto aos demais pedidos apresentados pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, não deferidos pela ministra, que envolvem a oitiva de diversas testemunhas, além de Orlando Silva e Agnelo Queiroz.

Com informações do STF

segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Pai não precisa prestar alimentos à filha para que ela possa cursar mestrado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desonerou pai da obrigação de prestar alimentos à sua filha maior de idade, que está cursando mestrado. Os ministros da Turma entenderam que a missão de criar os filhos se prorroga mesmo após o término do poder familiar, porém finda com a conclusão, pelo alimentando, de curso de graduação.

No caso, a filha ajuizou ação de alimentos contra o seu pai, sob a alegação de que, embora seja maior e tenha concluído curso superior, encontra-se cursando mestrado, fato que a impede de exercer atividade remunerada e arcar com suas despesas.

A sentença julgou o pedido improcedente. O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu a apelação da filha, considerando que a pensão deve ser fixada em obediência ao binômio necessidade/possibilidade.

No recurso especial, o pai afirma que a obrigação de sustentar a prole se encerra com a maioridade, estendendo-se, excepcionalmente, até a conclusão do curso superior, não podendo subsistir a partir de então, sob pena de servir de “incentivo à acomodação e à rejeição ao trabalho”.

Para a filha, os alimentos devidos entre parentes alcançam o necessário à educação, não importando o advento da maioridade, bastando a comprovação de que o filho não consegue, por meios próprios, manter-se durante os estudos.

Estímulo à qualificação

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco – que tem por objetivo apenas preservar as condições mínimas de sobrevivência do alimentado – para torná-la eterno dever de sustento.

“Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos – aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional – à própria capacidade financeira”, acrescentou a ministra relatora.

stj.gov.br/

terça-feira, 18 de outubro de 2011

Comissão de juristas elaborará o novo Código Penal

Instalada comissão de juristas que vai elaborar o projeto do novo Código Penal

Começaram os trabalhos de elaboração do novo Código Penal (CP) brasileiro. O presidente do Senado, José Sarney, instalou nesta terça-feira (18) a comissão de juristas encarregada de elaborar a minuta do projeto de lei que reformará o atual código, de 1940. “Quando foi feito, vigia o Estado Novo; atravessou o regime liberal de 1946, as constituições impostas pelo regime militar e há 23 anos conflita com as mudanças da Carta Constitucional de 1988”, afirmou o senador.

A comissão de juristas encarregada de trazer o CP para a modernidade é presidida pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Integram o grupo a ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura e os especialistas Antonio Nabor Areias Bulhões, Emanuel Messias de Oliveira Cacho, Gamil Föppel El Hireche, José Muiños Piñeiro Filho (desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), Juliana Garcia Belloque, Luiza Nagib Eluf, Marcelo André de Azevedo, Marcelo Leal Lima Oliveira, Marcelo Leonardo, René Ariel Dotti, Técio Lins e Silva e Luiz Carlos Gonçalves, que é o relator.

Autoridade em direito penal, Dipp espera construir um código voltado para a realidade brasileira e que atenda às suas necessidades. “A comissão está muito bem estruturada, com grandes especialistas da área. Vamos ouvir a sociedade e as instituições”, informou o ministro, que destacou o momento histórico favorável para esse debate: “Temos agora o apoio do Congresso Nacional, porque as comissões anteriores foram feitas geralmente pelo Ministério da Justiça, com pouco apoio político.”

Para Dipp, o CP deve ser o centro do sistema penal, reduzindo a influência e a falta de organização das leis penais especiais que, segundo Sarney, são 117. “Quanto mais os tipos penais estiveram no código, e menos nas leis especiais, mais fácil será aplicar as penas e construir uma sociedade mais justa”, entende o ministro.

Alterações

Segundo o presidente da comissão, haverá uma tendência de valorização das penas alternativas e de retirada de condutas que atualmente não são mais penalmente relevantes e que podem ser tratadas com penalidades administrativas, civis e tributárias. “Temos que selecionar quais os bens jurídicos que merecem a efetiva proteção do direito penal”, afirmou Dipp.

Segundo o ministro, a comissão vai tratar de temas polêmicos, como a previsão de penas mais rígidas para motorista embriagado que provoca morte no trânsito e a descriminalização do aborto. “Vamos discutir tudo o que for necessário, sem qualquer ranço de preconceito ou de algo premeditado”, assegurou o ministro, ressaltando que a última palavra será do Congresso Nacional.

A comissão terá 180 dias para concluir a minuta do projeto de lei, prazo que poderá ser prorrogado. A primeira reunião da comissão foi nesta terça-feira, logo após sua instalação. Esteve presente o deputado Alessandro Molon, presidente da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Os dois grupos vão trabalhar em parceria para construção de um projeto de reforma penal coordenado e em sintonia.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103517

Pagamento de gratificação, férias e 13º para prefeito e vice é tema de Repercussão Geral


O Supremo Tribunal Federal (STF) deu status de Repercussão Geral à matéria discutida no Recurso Extraordinário no qual se contesta decisão judicial que considerou inconstitucional lei municipal que concedeu gratificação de férias, décimo terceiro salário e verba de representação para prefeito e vice-prefeito.

Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) considerou que a lei do município de Alecrim afrontou dispositivo constitucional que determina que o detentor de mandato eletivo deve ser pago, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal).

O município recorreu dessa decisão ao Supremo por meio de um Recurso Extraordinário (RE 650898) em que alega que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes envolvidas no litígio diante da possibilidade de a mesma situação ocorrer em outros municípios.

Ao reconhecer a existência de Repercussão Geral na matéria, o ministro Marco Aurélio destacou dois temas a serem debatidos no recurso. “O primeiro é ligado à atuação de Tribunal de Justiça, em processo objetivo, presente o conflito de lei municipal não com a Carta do Estado, mas com a Federal”. Ele destacou que a proteção da Carta da República no controle concentrado da constitucionalidade é do Supremo.

“Também cabe examinar a questão alusiva à possibilidade, ou não, de haver satisfação do subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie remuneratória. Em síntese, cumpre definir se o subsídio é, ou não, parcela única devida àqueles que estão alcançados pelo instituto (constitucional)”, concluiu o ministro Marco Aurélio.

No recurso, o município de Alecrim aponta a impossibilidade de o Tribunal estadual cassar lei municipal por afronta à Constituição Federal. Outro argumento é de que, no caso, a remuneração dos agentes políticos está vinculada à autonomia municipal e que as verbas em questão não possuem natureza remuneratória e podem ser pagas aos agentes públicos que recebem subsídio. Ainda de acordo com o município, o Supremo já teria decidido, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1898, que o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal não é autoaplicável.

Fonte STF

Rio Branco/AC volta para a Série C

Por conta de uma decisão judicial, a Diretoria de Competições da CBF anunciou, nesta segunda-feira (17), que o Rio Branco/AC está de volta para a Série C do campeonato brasileiro. Com essa decisão a programação original da competição, com a equipe acreana no lugar do Luverdense, volta a vigorar.


O imbróglio é culpa exclusiva da CBF, que deveria no momento da primeira ação paralisar o campeonato e aguardar a decisão do STJD. A “guerra” de liminares foi declarada, até porque o América de Natal entrou com uma liminar pedindo a paralisação do campeonato onde todos os jogos deveriam recomerçar do zero, isto com a inclusão do time do Mato Grosso, o Luverdense.


Agora com a decisão da justiça do Acre, onde determina o retorno do time do Rio Branco a competição, certamente vai haver uma corrida à justiça comum, pois o Luverdense que já estava se preparando para seu primeiro jogo nessa fase, vai recorrer da decisão da justiça acreana, ai só Deus saberá qual será o final da série C.

PT montará "patrulha virtual"

Com informações da Folha.com

PT treina `patrulha virtual' para atuar em redes sociais

O PT vai montar uma "patrulha virtual" e treinar militantes para fazer propaganda e criticar a imprensa em sites de notícias e redes sociais como Twitter e Facebook.

O partido quer promover cursos e editar um "manual do tuiteiro petista", com táticas para a guerrilha na internet. A ideia é recrutar a tropa a tempo de atuar nas eleições municipais de 2012.

"Vamos espalhar núcleos de militantes virtuais por todo o país", promete o petista Adolfo Pinheiro, 36, encarregado de apresentar um plano de ação amanhã ao presidente da legenda, Rui Falcão.

Os filiados serão treinados para repetir palavras de ordem e usar as janelas de comentários de blogs e portais noticiosos para contestar notícias "negativas" contra o PT.

"Quando sai algo contra um governo petista, a mídia faz escândalo, dá página inteira no jornal. Temos que ir para cima", diz Pinheiro.

"Nossa única recomendação é não partir para a baixaria e manter o nível do debate político", afirma ele.

]A criação dos chamados MAVs (núcleos de Militância em Ambientes Virtuais) foi decidida no 4ë congresso do partido, em setembro.

O encontro foi marcado por ataques à imprensa e pela defesa da "regulamentação dos meios de comunicação".

O militante à frente do projeto atuou na campanha de Aloizio Mercadante ao governo paulista em 2010.

No mês passado, tentou articular um ato contra a revista "Veja" após a publicação de reportagem sobre o ex-ministro José Dirceu.

Os petistas dizem que a nova ferramenta também poderá ajudar seus candidatos a enfrentar boatos na rede com maior rapidez.

"No ano passado, demoramos demais a rebater calúnias contra Dilma [Rousseff] sobre aborto e luta armada", afirma Pinheiro.


domingo, 16 de outubro de 2011

A matéria abaixo é de autoria do senhor Armando Amarantes, que pediu ao blog para publica-la, em resposta a sua carta publicada no jornal Diário do Pará

Prezada Mestra D. Silvia Cravo.

Ao cumprimentá-la e ao ler, como faço todos os dias, esse importante e democrático jornal, na coluna Espaço do leitor, consta sua resposta ao meu clamor, solicitando o encerramento de mais uma greve, que com certeza, esta causando prejuízos irreparáveis a todo o alunado da rede publica de ensino, em especial, aos que estão em fase de exames do ENEM e Vestibular e com o devido respeito permita-me fazer o seguinte e ultimo comentário:

 - Ao que parece, minha matéria, solicitando o encerramento de mais uma greve na educação, que esta violando, como já dito, direitos basilares de toda uma comunidade, provocou-lhe uma reação um tanto descabida e emocional, pois, em momento algum, percebe-se que o movimento grevista por equiparação salarial, que reconheço como justo, como também de todas as classes trabalhadoras, fez e/ou faz denuncias sobre o estado em que se encontram as escolas públicas, que como sabemos esta completamente sucateada já alguns anos e no passado recente, a SEDUC foi alvo de atos e ações que transcendem o racional, a honestidade e o respeito para com a coisa publica e ao que parece, sem nenhuma greve;

- O Estado Democrático de Direito de nosso fantástico Brasil, já foi jogado no lixo e infelizmente, como sempre, o prejuízo recai sobre o menos favorecido, que não tem a quem recorrer.

Finalmente, agradeço e ao mesmo tempo lamento seus comentários, pois, assim, a sociedade paraense, poderá fazer uma avaliação mais equilibrada e racional sobre o assunto, já que, em momento algum desrespeitei sua digna classe com palavras que podem comprometer sua qualidade de educadora, pois, bobagem, de acordo com o dicionário, significa ato ou dito de ou próprio de bobo (personagem grotesco); truanice, ou ainda, dito ou ação tola, impensada; asneira, tolice que caracterizam atos e ações irresponsáveis, o que conflita com sua desmedida comparação, pois, minha matéria relata uma realidade lamentável, já que, o direito de uma categoria, não pode produzir como já dito, prejuízos a toda uma coletividade, independentemente se é justo ou não.
A falta de educação marginaliza. Pense
nisso.

 Armando Amarante Filho.

quarta-feira, 12 de outubro de 2011

Brasileiro se manifesta contra a corrupção

Chega de corrupção!!!

Onda de manifestação pelo Brasil contra a corrupção aumenta cada vez mais!

Neste feriado (12/10), onde se comemora o Dia das Criança e o Dia da Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, o brasileiro se manifestou contra a corrupção e a impunidade

A segunda onda de protestos popularizada como Marcha Contra a Corrupção conseguiu mobilizar, novamente, milhares de manifestantes em várias capitais. Estima-se que quae 20 mil pessoas participaram da manifestação em Brasília. 

Os protestos foram convocados em 25 cidades  brasileira. O movimento foi articulado através das redes sociais e blogs. Organizadores já planejam uma ONG para nacionalizar o movimento.

Em Brasília, que concentrou o maior número de pessoas, os manifestantes levaram à Esplanada dos Ministérios novos temas.

Além da validação da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2012 e o fim do voto secreto nas votações do Congresso, houve também protesto contra uma eventual limitação dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão criado para fiscalizar os juízes.

Ainda neste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que visa a limitar o raio de investigação do CNJ. Ainda neste ano, o STF também julga a validade da Ficha Limpa. Já a discussão sobre o fim do voto secreto foi retomado no Congresso após a absolvição da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF).

Segundo um dos líderes do Movimento Contra Corrupção (MCC), Walter Rodrigues, o objetivo é que as manifestações adquiram um caráter nacional. Na próxima semana, eles irão discutir a possibilidade de transformar o MCC em uma ONG.

O povo brasileiro não aguenta mais tanta corrupção no país. O povo brasileiro precisa se manifestar contra essa "praga" que está assolando a política brasileira como também o judiciário. A impunidade é a causa de toda sujeira que a mídia mostra todos os dias, sem que se veja um político ou gestor ir para a cadeia. Precisamos que uma justiça que faça justiça, precisamos de magistrados sem corporativismo, pois somente agindo com honestidade, com lealdade as leis, com transparência, podemos ter um país sério e igualitário.

Lei que aumenta aviso prévio para até 90 dias é sancionada pelo governo



Com informações do Globo.com/G1

A presidente Dilma sancionou nesta terça-feira (11) a lei que aumenta o tempo de aviso prévio para até 90 dias. A nova lei vale para todo mundo que está empregado com carteira assinada. O aviso prévio vai depender do tempo no emprego. Para quem ficar até um ano na empresa, nada muda, o aviso prévio continua sendo de 30 dias.

Mas, para cada ano adicional de trabalho, o funcionário terá direito a mais três dias de benefício, até o teto máximo de 90 dias, que seria atingido depois de 20 anos no emprego.

A medida representa um custo a mais para as empresas e um benefício adicional para os funcionários. Segundo os especialistas, o custo maior não deve mudar muito o número de contratações ou demissões, porque nessas horas quem manda é a lei da oferta e da procura, e atualmente as empresas estão tendo dificuldade para achar trabalhadores.

“O maior problema hoje é encontrar profissionais qualificados, já está difícil encontrar profissionais não qualificados, esse é um problema muito sério hoje. Outro gargalo é o custo de contratação que chega a 102,43% do salário, é muito alto”, fala o professor de relações do Trabalho/ USP, José Pastore.

De todas as demissões dos últimos cinco anos, mais da metade foi sem justa causa. Para o Ministro do Trabalho, o motivo de tanta rotatividade, é a falta de trabalhadores preparados.

“Com certeza uma parcela considerável é por falta de qualificação, falta de adaptação do trabalhador àquele serviço que lhe é determinado”, afirma o ministro do Trabalho, Carlos Lupi.

TST considera greve dos Correios não abusiva e determina retorno ao trabalho

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho acaba de decidir que a greve dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não é abusiva. Com o julgamento, a categoria deve retornar ao trabalho a partir da 0h de quinta-feira, 13 de outubro. A SDC fixou reajuste salarial de 6,87% a partir de agosto de 2011; aumento real no valor de R$80,00 a partir de 1º de outubro de 2011; vale alimentação extra de R$575,00, a ser pago no mês de dezembro de 2011, aos trabalhadores admitidos até 31 de julho de 2011; vale alimentação de R$ 25,00; e vale-cesta de R$ 140,00.

Dias parados

O ponto mais discutido do julgamento foi o tratamento a ser dispensado aos 24 dias de paralisação (que, com o acréscimo do repouso semanal remunerado, representam 28 dias). O relator, ministro Maurício Godinho Ddelgado, propunha a compensação total, por meio de trabalho aos sábados e domingos, e a devolução dos seis dias já descontados pela ECT. A segunda corrente, liderada pelo presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, defendia que, de acordo com a Lei de Greve (Lei nº 7783/1989), a paralisação significa a suspensão do contrato do trabalho, cabendo, portanto, o desconto integral dos dias parados. No final, prevaleceu a corrente liderada pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, que autoriza o desconto de sete dias e a compensação dos demais 21.

A compensação será feita até maio de 2012, aos sábados e domingos, conforme necessidade da ECT, observada a mobilidade de área territorial (na mesma região metropolitana e sem despesas de transporte para o trabalhador), e convocadas com pelo menos 72 horas de antecedência.

De acordo com o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do dissídio na SDC, o direito de greve foi exercido pelos empregados da ECT dentro dos limites legais e não houve atentado à boa-fé coletiva. O ministro afirmou que “não se teve notícias de grandes incidentes durante todo o movimento da categoria profissional, nas mais de cinco mil unidades da empresa”.

Fonte: TST

sexta-feira, 7 de outubro de 2011

Belém vive clima do Círio

CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ

Os romeiros já estão nas ruas para vivenciar a maior manifestação católica do país, o Círio de Nossa Senhora de Nazaré, celebrado neste domingo, 9, na capital paraense. O ápice da programação iniciou nesta sexta-feira, 7, com o Traslado da imagem para o município de Ananindeua, depois de passar por diversas ruas da capital paraense e também pelo município de Marituba.


Cerca de dois milhões de romeiros participam do Círio de Nossa Senhora de Nazaré, sempre no segundo domingo de outubro. O evento, considerado a maior manifestação católica do país e uma das maiores festas religiosas do planeta, deverá movimentar, no Estado do Pará, mais de R$ 26 milhões, pois atrai um número maior de romeiros, reunindo, além dos fiéis de Belém e do interior do Estado, devotos de várias regiões do país.


Na procissão, a Berlinda que carrega a imagem da Virgem de Nazaré é seguida por romeiros de todos os cantos do mundo. E em todo o percurso, os fiéis fazem manifestações de fé, enfeitam ruas e casas em homenagem à Padroeira. Por sua grandiosidade, o Círio de Belém foi registrado, em setembro de 2004, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial.


Informações: Agência Pará de Notícias
Além da tradicional procissão do domingo, o Círio agrega 11 romarias, entre terrestre e fluvial, previstas para encerrarem no próximo dia 24. Entre as manifestações de fé estão a trasladação para o município de Ananindeua, que iniciou nesta sexta-feira, 7, a romaria rodoviária, romaria fluvial, a moto-romaria, a cicloromaria, as romarias da juventude, das crianças e o Recírio. Os moradores ribeirinhos têm a oportunidade de homenagear a padroeira em uma belíssima romaria fluvial, a qual perfaz 10 milhas náuticas, representando 18,5 quilômetros da Baía do Guajará. É um momento de benções nos rios da Amazônia. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócioeconômicos (Dieese), pelo menos 1,1 milhão de pessoas participaram das homenagens.

Paysandu receberá ajuda financeira do estado

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer confirmou ajuda financeira aos clubes de futebol paraense Paysandu e Independente, times que compõem a série C e D, respectivamente, do Campeonato Brasileiro.

O Paysandu receberá R$ 120 mil de incentivo e o Independente R$ 50 mil. O repasse aconteceu em virtude de já existir desde Janeiro de 2011 um convênio, entre a Seel e a Federação Paraense de Futebol. Segundo o titular da secretaria, Marcos Eiró, esse apoio terá bons resultados para o futebol paraense. “O governador Simão Jatene está mais uma vez investindo no esporte paraense. Temos a certeza de que os dois times irão alcançar os objetivos, ou seja, o Paysandu chegar à série B e o Independente a C”, disse.

“Eu quero agradecer ao governador e ao secretário, não só em meu nome, mas também em toda torcida bicolor. Vamos lotar o Mangueirão nos próximos jogos aqui em Belém e festejar a subida para série B”, ressaltou o presidente do clube, Luiz Omar Pinheiro. O próximo jogo do Paysandu será no sábado, 8, em Macéio contra o CRB. E no dia 16 o time bicolor volta a enfrentar o adversário, na capital, no Mangueirão.

Ex deputado Luiz Sefer é absolvido pelo TJE do Pará

Tire suas conclusões sobre a decisão do TJE do Pará

O ex deputado Luiz Afonso Sefer foi absolvido da acusação de pedofilia e cárcere privado, por dois votos a um. O relator da ação, desembargador João Maroja, e o desembargador Raimundo Holanda, votaram pela absolvição de Sefer. O juiz Altemar Silva votou a favor da condenação.

O julgamento aconteceu na manhã do dia 6/10, no Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O médico Luiz Sefer era deputado pelo DEM em 2009 quando foi acusado por uma menor de estupro, cárcere privado, violência física, entre outros crimes.

O acusado contratou os serviços do advogado Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça, para atuar em sua defesa junto com o advogado paraense Osvaldo Serrão. A defesa alegou falta de provas, o que foi levado em consideração pelos juízes para absolver Sefer.

Saiba como foi o caso

Em 2005, aos nove anos, uma menina teria sido levada de Mocajuba, por um outro médico, para morar na casa do então deputado Luiz Sefer, em Belém. Segundo denunciou o Ministério Público, a garota ficou sofrendo sucessivas violências sexuais na casa do médico durante quatro anos. Além do pai, segundo a acusação, o filho também abusava sexualmente da menina, que vive atualmente em programa de proteção de testemunhas.

Em 2010, a juíza da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes de Belém, Graça Alfaia, condenou Sefer e decretou a sua imediata prisão. Mas ele fugiu de Belém e seu advogado impetrou habeas corpus, concedido duas semanas após a condenação pela desembargadora Vânia Bitar.
O senador Reditario Cassol (PP-RO) defendeu hoje, da tribuna do Senado, o fim do auxílio-reclusão para os condenados que estiverem cumprindo pena e a adoção da pena de chicotadas contra os presos que se recusarem a trabalhar nos presídios. Ele alega que "pilantras, vagabundos e sem-vergonha" recebem um tratamento melhor do que os trabalhadores brasileiros.

"O vagabundo, sem-vergonha, que está preso recebe uma bolsa de R$ 802,60 para seu sustento. Mesmo que seja auxílio temporário, a prisão não é colônia de férias", protestou.

No seu entender, a pessoa condenada por crime grave deve sustentar os dependentes com o trabalho nas cadeias. Ele comparou a situação aos trabalhadores desempregados que, "além de tudo isso, muitas vezes é assaltado, tem a casa roubada e precisa viver recluso atrás das grades de sua própria casa".

Em aparte, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), disse que compreendia a "indignação" do colega, mas que, em nenhuma hipótese, aprovaria a utilização do chicote, "porque seria uma volta da Idade Média".

terça-feira, 4 de outubro de 2011

Greve dos funcionários dos Correios, até quando?


A greve dos Correios, que já dura mais de 20 dias, pode ter um desfecho nesta terça-feira. Está marcada para as 13h a audiência de conciliação entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e os trabalhadores, resultado do dissídio coletivo ajuizado na semana passada pela estatal. O encontro será presidido pela ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O povo brasileiro é o maior prejudicado com essa greve. Certamente que agradece aos funcionários dos Correios são as empresas, que são as maiores beneficiadas, haja vista que o consumidor paga com juros e correção monetárias as contas em atrasos.