Páginas

quinta-feira, 31 de maio de 2012

Alenquer: MPF do Pará denuncia prefeito, servidores e empresários

Prefeito, servidores e empresários do município de Alenquer (PA), são denunciados por irregularidades em licitações

Prática favoreceu empresas ligadas a vereador do município

O Prefeito de Alenquer (PA), João Damaceno Filgueiras, o “João Piloto”, a secretária de Educação do município, Roselita Cardoso, servidores da comissão de licitação e empresários foram denunciados por superfaturamento na compra de móveis escolares e dispensa indevida de licitação com recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, entre os anos 2001 e 2002 foram realizadas no município licitações na modalidade convite, para a compra de diversos itens como carteiras, quadros de giz, mesas e escrivaninhas. Um dos procedimentos licitatórios, destinado à compra de carteiras e quadros de giz, foi vencido pela empresa Construcil Construções e Serviços LTDA, administrada por Valdemir Paiva, também denunciado. Ao comparar o preço pago pela prefeitura com o valor de mercado dos materiais, a diferença chegou a 225%.

Em outras duas licitações, realizadas para a aquisição de 5.600 carteiras escolares, totalizando quase R$ 160 mil, a diferença entre o valor pago e o praticado no mercado chega a 64%. A comissão de licitação da prefeitura justificou a irregularidade argumentando que não havia empresas suficientes na praça para concorrerem. No entanto, segundo os peritos da Polícia Federal, uma das firmas vencedoras tem sede em Belém (PA), “o que não impediria a extensão do convite a outras empresas de Belém”. A denúncia ainda destaca a suspeita de que os móveis comprados sequer foram entregues à prefeitura, pois não foram encontrados documentos comprobatórios da entrega e nem a fornecedora deu certeza do fornecimento, o que caracteriza desvio de recursos.

Dispensa irregular de licitação – Nos mesmos anos, a prefeitura adquiriu outros tipos de materiais, como de limpeza, expediente, manutenção, construção, escritório, bem como pagou por hospedagens e passagens aéreas, no entanto, sem realizar licitações. A denúncia do MPF acusa o prefeito e servidores de fracionarem em curtos espaços de tempo despesas relativas a um mesmo serviço ou compra de grande valor, com intuito de manter os gastos dentro do limite de dispensa. Isso significa poder comprar diretamente de empresas, sem realizar o procedimento licitatório.

Laudo da Polícia Federal do Pará, por exemplo, confirma o pagamento de hospedagem para professores e prestadores de serviços de outras localidades no Pepita Hotel, de José Zauvivar Tavares. O valor total chegou a R$ 62 mil. No entanto, em janeiro de 2001, durante 14 dias, a prefeitura teria feito o pagamento em várias parcelas, dentro do valor aceito para dispensa de licitação. Além disso, o hotel funcionava no prédio do vice-prefeito na época e atual vereador Edson Batista de Macedo, acusado de receber em torno de 80% do lucro das hospedagens.

O Ministério Público Federal pediu ao Tribunal Regional Federal da 1ª região a condenação dos acusados por desvio de verbas públicas, com pena de reclusão de dois a doze anos e crime de licitação, que possui pena de detenção, de três a cinco anos, e multa.

STF recebe abaixo assinado com 35 mil assinaturas para julgar o "mensalão"

Organizações entregam ao STF 35 mil assinaturas em favor do julgamento do mensalão

Na tarde desta quarta-feira (30), representantes de organizações que combatem a corrupção protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) um manifesto com 35 mil assinaturas que pede agilidade no julgamento da Ação Penal 470, o mensalão.

O grupo, formado pelo Movimento 31 de Julho, pela organização não-governamental Transparência Brasil, pelo Movimento Queremos Ética na Política e pela organização-não governamental Contas Abertas, entregou junto com as assinaturas uma carta em que expõe as razões da necessidade de se julgar o caso.

Assinaturas

As assinaturas foram feitas de forma eletrônica, por meio do portal “Petição Pública”, e presencialmente em eventos organizados pelas entidades apoiadoras na cidade do Rio de Janeiro. De acordo com Marcelo Medeiros, fundador do movimento 31 de julho, a ideia da petição veio com pesquisa na internet sobre o que motivaria as pessoas a lutarem contra a corrupção. “Ganhou disparado o julgamento do mensalão, a partir daí o nosso movimento focou nesse assunto”.

Apesar da maioria das assinaturas ter sido adquirida de forma online (cerca de 24 mil), os organizadores da petição se demonstraram satisfeitos com apoio físico. “A adesão na rua foi muito grande, fizemos eventos na orla, em Copacabana, Ipanema, Leblon. Os movimentos duravam apenas duas horas, mas a adesão era total”, afirma Medeiros. “O corpo a corpo na rua foi muito interessante. Grande parte das pessoas aderiu, fizeram fila e elogiaram muito”, completa Ana Luiza Archer, outra integrante do movimento.

O ato alerta para o fato da possibilidade da prescrição de alguns crimes, e das eleições municipais no final do ano. Com base nesses argumentos, pede que o julgamento seja iniciado ainda no primeiro semestre deste ano. Segundo a carta, o abaixo assinado é uma forma de apoiar e legitimar instituições do Estado que lutam contra a impunidade.

quarta-feira, 30 de maio de 2012

Hospitais não podem exigir cheque-caução

Sancionada lei que criminaliza exigência de cheque-caução em hospitais

Foi sancionada a Lei 12.653/12 que acrescenta o artigo 135-A no Código Penal Brasileiro, condicionando atendimento médico médico-hospitalar emergencial.


A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira (28), que torna crime exigir cheque-caução em hospitais.

A lei altera o Código Penal para criar um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro (artigo 135). A partir de agora, quem exigir o cheque-caução poderá ser punido com detenção de três meses a um ano e multa.

A pena poderá ser dobrada, se o paciente sofrer lesão corporal grave por causa da falta de atendimento; e até triplicada, se o paciente morrer.

Também será considerado crime exigir nota promissória ou o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico de emergência.

Os hospitais e as clínicas terão que afixar, em local visível, cartazes informando os pacientes de que é crime pedir cheque-caução, nota promissória ou preenchimento de formulários.

__________________________________________________________________________________
Ver a lei na íntegra

Presidência da República
Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012.

Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 135-A:

“Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.”

Art. 2o O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.”

Art. 3o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

terça-feira, 29 de maio de 2012

Goleiro Bruno poderá ganhar a liberdade

Por decisão da justiça do estado de Minas Gerais, o goleiro Bruno poderá desfrutar da liberdade.

O juiz da Vara de Execução Penal de Contagem, município de Minas Gerais concedeu liberdade provisória ao acusado pela morte de Eliza Samudio, ocorrida no ano de 2010.

Segundo o juiz Wagner Cavalieri, o direito foi concedido devido ao tempo de pena cumprida. Tempo?

Bruno foi condenado em dezembro de 2010 pela Justiça do Rio de Janeiro a 4 anos e 6 meses de reclusão por sequestro, lesão corporal e constrangimento ilegal da jovem. O processo foi aberto após Eliza denunciar o caso em outubro de 2009. Ela relatou que o jogador, Macarrão e outras duas pessoas a colocaram em um carro, onde ela foi agredida e forçada a ingerir substâncias abortivas. Na época, Eliza estava grávida de 5 meses do filho de Bruno. O caso só andou depois que a jovem desapareceu e a agressão ganhou repercussão.
Foto de Eliza Samudio

A defesa de Bruno por duas vezes consecutivas teve o pedido de Habeas Corpus negada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e uma vez pelo Superio Tribunal de Justiça (STJ). Essa decisão da justiça mineira, não quer dizer que o goleiro Bruno será posto em liberdade imediatamente, pois há no STF outro pedido de liberdade, caso o STF negue, o acusado pelo sumiço e morte de Eliza será mantido preso.

Um crime bárbaro e cruel. Uma criança órfã. Uma sociedade chocada com a brutalidade desse crime da forma que aconteceu. Dois anos presos é muito pouco.

A liberdade provisória dará novamente a um suposto criminoso o direito de voltar a gozar das delícias da vida – a liberdade. Logo, Bruno estará de volta aos estádios de futebol,  considerando que há clubes interessados no goleiro.

A pergunta que não quer calar. Por que a justiça mineira não concedeu a liberdade aos demais envolvidos no caso?

Mas enquanto isso, para que o acusado goze das benevolências da justiça mineira, Bruno terá que aguardar o julgamento do STF. Caso a Suprema corte negue o pedido de Habeas Corpus, o goleiro aguardará o julgamento na prisão.

Mudanças no Código Penal: Drogas e Flanelinhas

A comissão responsável pela mudança do novo código penal brasileiro, apresentou mais dois antiprojeto. Um diz respeito ao uso de drogas para consumo e ou outro se refere a aumento de pena para flanelinhas:


Proposta do novo Código Penal descriminaliza uso privado de drogas

A comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do novo Código Penal definiu que a proposta descriminalizará o uso de drogas. Pelo texto aprovado na manhã desta segunda-feira (28), caberá ao Poder Executivo regulamentar a quantidade de substância que uma pessoa poderá portar e manter sem que se considere tráfico. O anteprojeto será submetido ao trâmite legislativo regular após a conclusão dos trabalhos da comissão.

A quantidade de droga deve corresponder ao consumo médio individual de cada tipo de droga pelo período de cinco dias. A regulamentação dessa quantidade específica ficará a cargo de órgão administrativo de saúde pública, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O cultivo para consumo próprio também não será criminalizado.

A presunção de consumo para uso pessoal é relativa. Isso significa que, mesmo portando quantidade de droga menor que a regulamentar, a pessoa poderá ser condenada por tráfico caso se comprove, por outros elementos, que a substância não se destinava ao seu uso pessoal. Da mesma forma, quantidade superior poderá ser considerada como para consumo próprio, caso o acusado consiga comprovar essa destinação.

Crimes mantidos

Pela proposta da comissão, continua sendo crime o uso público e ostensivo de substâncias entorpecentes, assim como nas proximidades de escolas e na presença de crianças e adolescentes.

A pena para esse crime será a mesma atualmente aplicada aos usuários de drogas: advertência sobre os riscos do consumo, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a cursos educativos.

Também continua crime a indução, instigação ou auxílio ao uso indevido de droga, com prisão de seis meses a dois anos. O compartilhamento de droga eventual e sem objetivo de lucro, com pessoa do relacionamento do agente, também é punível, com pena entre seis meses e um ano mais multa.

A comissão ainda irá deliberar sobre as causas de redução de pena para o tráfico. O restante da estrutura dos tipos penais relacionados não sofreu alteração significativa. Na mesma sessão, a comissão também tratou de bullying, stalking, “flanelinhas” e constrangimento ilegal para tratamento médico.


Constrangimento de flanelinha poderá dar até quatro anos

A 22ª reunião da comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal aprovou na manhã desta segunda-feira (28) o aumento da pena possível para atos de constrangimento ilegal, como os praticados por guardadores irregulares de carros. Outra medida aprovada foi permitir que pessoas maiores e capazes de manifestar sua vontade rejeitem tratamento médico.

Não foi criado um tipo específico para a ação de “flanelinhas”. Mas quando associada a violência ou grave ameaça, a prática de exigir dinheiro para guardar carros em vias públicas será punida com até quatro anos de prisão, como constrangimento ilegal. A mera solicitação de dinheiro não foi considerada punível.

Caso o ato seja praticado em associação de três ou mais pessoas, a pena pode ser aumentada de um a dois terços. A mesma causa de aumento incidirá na hipótese de uso de armas de fogo. A punição será cumulada com crimes de violência.

Tratamento forçado

Médicos não poderão obrigar pessoas maiores e capazes a se submeter a tratamento de saúde, como transplante de órgãos e transfusão de sangue. Caso o paciente seja capaz de manifestar sua vontade, a conduta configurará constrangimento ilegal. A mudança privilegia a liberdade religiosa e a autonomia da vontade.

Bullying e stalking

O crime de ameaça teve pena-base aumentada e agregou tipos específicos para bullying e stalking. A primeira conduta foi denominada de “intimidação vexatória” e só é cabível contra menores de 18 anos, de forma intencional e continuada, causando sofrimento à vítima a partir de uma condição de pretensa superioridade do agente. A pena é de um a quatro anos.

O stalking foi chamado de “perseguição obsessiva ou insidiosa”. É a conduta de perseguir alguém com ameaça à sua integridade física ou psicológica, invadindo ou perturbando por qualquer meio sua privacidade ou liberdade. O crime terá pena de dois a seis anos.

Sequestro e escravidão

Em relação aos crimes de sequestro e cárcere privado, não houve mudanças estruturais, mas ajustes de penas. O crime de sequestro simples terá pena de um a quatro anos. Caso tenha fins libidinosos, seja feito por meio de internação em casa de saúde ou praticado contra menores de 18 anos, maiores de 60, cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, a pena alcançará os cinco anos.

Se do sequestro resultar grave sofrimento físico ou moral, a pena fica entre três e seis anos. A prisão poderá durar entre quatro e dez anos se o sequestro ou cárcere durar mais de seis meses.

A redução à condição de escravidão ou análoga foi integrada em um único tipo penal, cumulável com punições por violência ou tráfico de pessoas associadas à escravidão. A pena-base ficará entre quatro e oito anos.

STJ

domingo, 27 de maio de 2012

Delegado comandava esquema de drogas no Pará

Mau exemplo!
Com informações do Diário Online

Segundo informações do jornal Diário do Pará, no meio da noite da última sexta-feira (25), o delegado Paulo de Tarso Mendes foi preso em flagrante com uma grande quantidade de drogas em seu veículo. Com ele também havia armas e um par de algemas. O flagrante aconteceu no conjunto Guajará I, no bairro do Coqueiro, em Ananindeua.

Segundo informações conseguidas pelo DIÁRIO, Paulo de Tarso estava com sua esposa, que não teve o nome divulgado, a investigadora da Polícia Civil, Glória Maria, e mais dois homens fazendo a distribuição de 30 trouxas grandes de maconha. Essa quantidade de droga iria abastecer a área de Ananindeua durante o final de semana.

A prisão do delegado foi efetuada após seis meses de investigação que estava sendo realizada pela Divisão de Crimes Funcionais (DCRIF). Ele e todos os seus comparsas foram encaminhados, ainda na noite da sexta-feira, para a Delegacia Geral, onde prestaram esclarecimentos ao delegado da DCRIF, Elói.

O delegado que atualmente estava lotado no município de Marituba, atuava na investigação de crimes que aconteciam no local. A polícia suspeita que Paulo de Tarso forjasse os flagrantes de tráfico de drogas para conseguir despistar seu esquema.

Os envolvidos no caso ainda serão ouvidos pelo delegado-geral, Nilton Atayde.

Na manhã de ontem, o delegado Paulo de Tarso Mendes e os demais envolvidos foram até o Instituto Médico Legal para fazer exame de corpo de delito. (Diário do Pará)

Fonte:

sábado, 26 de maio de 2012

Acusados no escândalo do mensalão ficam livres de ação por improbidade

Livres, leves e soltos!

José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoino, Sílvio Pereira, Marcos Valério de Souza, Anderson Adauto Pereira e outras nove pessoas acusadas de envolvimento no chamado “escândalo do mensalão” ficaram estão livres, leves e soltos de responder a uma ação civil pública por improbidade administrativa.

O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Em primeiro grau, a Justiça Federal rejeitou a ação de improbidade administrativa contra 15 pessoas. No caso de José Dirceu e Anderson Adauto, a ação foi recusada por atipicidade das condutas atribuídas a eles.

Quanto aos demais, o juiz entendeu que eles já respondem a outras quatro ações que tratam da mesma conduta tipificada como ímproba. Para o magistrado, o MPF estava tentando pulverizar ações de improbidade idênticas, “não devendo uma pessoa responder pela mesma conduta em cinco processos distintos”.

O TRF1 rejeitou a apelação do MPF contra a decisão de primeiro grau por razões processuais, pois foi apresentado o recurso errado. O acórdão destaca que, de acordo com a jurisprudência, o recurso cabível de decisão que extingue o processo, sem exame de mérito, com relação apenas a alguns acusados é o agravo de instrumento.

Ao analisar o recurso especial, o ministro Humberto Martins ratificou o entendimento do TRF1, que segue sedimentada jurisprudência do STJ. Ele afirmou que o caso trata de decisão interlocutória recorrível por meio de agravo, “caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação”. Dessa forma, o ministro, em decisão individual, não conheceu do recurso.
 
Fonte: STJ

quinta-feira, 24 de maio de 2012

Senado aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo

União estável entre pessoas do mesmo sexo aprovada em comissão

O senado, através da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (24), o projeto de lei da senadora Marta Suplicy (PT-SP) que define como entidade familiar “a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Hoje o Código Civil em seu artigo 1.723 do Código Civil, reconhece a relação familiar entre homem e mulher. A matéria, que segue agora, para votação em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovada nesta última comissão e não houver recurso para exame pelo Plenário, a matéria poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados.

Segundo explicou Marta Suplicy, seu projeto apenas leva para o Código Civil decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Julgamento dessa Corte proibiu qualquer interpretação do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

A proposta altera ainda o artigo 1.726 do Código Civil para abrir a possibilidade de conversão da união estável entre homossexuais em casamento a partir de requerimento dos companheiros ao oficial do Registro Civil. Nesse pedido, os interessados devem declarar não terem impedimentos para casar e indicar o regime de bens que passarão a adotar. Os efeitos da conversão valeriam da data de registro do casamento.


quarta-feira, 23 de maio de 2012

Criança é flagrada com triciclo de brinquedo no meio do rush na China

Avó se descuida e criança de apenas 3 anos no seu velocípede quase é atropelada.


As imagens são impressionantes

CPI o que é isso? Para que serve?

Carlinhos Cachoeira foi chamado de “múmia, palhaço, e marginal” alem de outros adjetivos. Mas pergunta-se, será se os palhaços não foram os congressistas?

Eu particularmente não acho que o “bicheiro” tenha tanta culpa nesse “capítulo” de uma história da corrupção brasileira. Os maiores culpados são os deputados, senadores e governadores que se venderam, que se corromperam em troca de muita grana.

A prisão envelheceu Cachoeira!

 

A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) que colocou fim à reunião disse: "Estamos fazendo um papel ridículo, diante deste cidadão que está nos manipulando. Estamos perguntando para uma múmia, que não quer responder", disse a senadora.

Ora senadora, a senhora acertou em cheio nas vossas palavras ao admitir o “papel ridículo” que os nobres deputados e senadores passaram. Realmente, o Carlinhos Cachoeira manipulou muita gente, corrompeu muita gente importante, ele (Cachoeira) teve esse país em suas mãos, afinal, não esqueçamos que somos um dos paises mais corrupto do mundo e quem tem poder de compra, adquiri o que quiser, com raríssimas exceções é claro.


Mas n depoimento do contraventor serviu para deixar um sinal de alerta aqueles que se envolveram com o bicheiro, quando as poucas palavras proferidas, disse: “Constitucionalmente, fui advertido pelos advogados para não dizer nada. E eu não falarei nada aqui. Somente depois da audiência que teremos com o juiz, depois, se acharem que posso contribuir, responderei a qualquer pergunta.".
 
Com essas palavras, certamente ainda vem muita coisa pela frente, muitos nomes ainda serão descobertos, muita sujeira estar por vir.

Enquanto isso, o Superior Tribubnal de Justiça, manteve a prisão de Cachoeira, negando o pedido de liberdade do contraventor. Seria uma derrota de Márcio Tomaz Bastos ex ministro da justiça e advogado do bicheiro uma estratégia?
Márcio Tomaz Bastos, um ex ministro da JUSTIÇA, que tanto
defendeu a lei e a moralidade contra todo tipo de sujeira,
hoje um defensor do lado do "mau". O dinheiro compra tudo
mesmo, menos um lugar no Céu!



terça-feira, 22 de maio de 2012

Decreto que reduz IPI de carros é publicado

Mais carros nas ruas!
Objetivo do pacote de medidas é estimular o crédito no país.

Com informações do G1

Foi publicado nesta terça-feira (22) no "Diário Oficial da União" o decreto que reduz o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de carros. Também foi publicado nesta terça o decreto que trata da diminuição do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) para todas as operações de crédito de pessoas físicas.

Para a aquisição de automóveis, as empresas que estão instaladas no Brasil terão seu IPI para carros de até mil cilindradas (1.0) será reduzido de 7% para zero até o fim de agosto deste ano. Para carros importados de fora do Mercosul e México, a alíquota cairá de 37% para 30%.

Para veículos de mil cilindradas (1.0) a duas mil cilindradas (2.0), a alíquota para carros a álcool e "flex" (álcool e gasolina), para empresas instaladas no Brasil, será reduzida de 11% para 5,5%. Para os carros importados, a alíquota será reduzida de 41% para 35,5%. Já para carros a gasolina de mil a duas mil cilindradas, o IPI cairá de 13% para 6,5% para carros produzidos no Brasil e de 43% para 36,5% para veículos de fora do Mercosul e México. No caso dos utilitários, a alíquota será reduzida de 4% para 1% (empresas instaladas no país) e, para carros importados, cairá de 34% para 31%.

Segundo Mantega, o setor privado se comprometeu a dar descontos sobre as tabelas em vigor. Segundo ele, os desconto será de 2,5% para carros de até mil cilindradas, de 1,5% para automóveis de mil a duas mil cilindradas e de 1% para utilitários e comerciais. O objetivo das medidas é reduzir, segundo Mantega, o custo dos carros em aproximadamente 10% nas revendedoras.

"Para o setor automotivo, estamos implementando as medidas financeiras. Os bancos privados e públicos se comprometeram em aumentar o volume de crédito; aumentar o número de parcelas. O financiamento terá mais parcelas, e também se comprometeram em reduzir a entrada para aquisição do bem, além de realizar redução do custo financeiro, ou dos juros do empréstimo", afirmou Mantega.

http://g1.globo.com/economia/noticia/2012/05/decretos-que-reduzem-ipi-de-carros-e-iof-sobre-credito-sao-publicados.html

Justiça condena três ex-prefeitos e ex-senador por desvio de recursos no Pará

Combate a corrupção!

Em um dos casos, dinheiro desviado terá que ser devolvido pelos herdeiros

A Justiça Federal no Pará condenou só na semana passada três ex-prefeitos e um ex-senador, todos por desvio de recursos públicos. As condenações são baseadas em ações do Ministério Público Federal (MPF).

Os herdeiros do ex-prefeito de São Sebastião da Boa Vista Benedito Odival Oliveira Gomes terão que devolver à União recursos desviados pelo falecido. A Justiça condenou o espólio de Gomes a devolver ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) R$ 1,8 milhão mais correção monetária.

O MPF acusou o ex-prefeito por improbidade administrativa porque não prestou contas de recursos federais repassados ao município.

Também por desvio de verbas do Fundef, a ex-prefeita de São Sebastião da Boa Vista Violeta de Monfredo Borges Guimarães e quatro ex-integrantes da comissão de licitação do município (Vivaldo Macedo Rodrigues, Ronaldo José Borges Guimarães, Francisco Veriano Araújo da Silva e Almir Bogoevich Lage) terão que devolver R$ 1,5 milhão aos cofres públicos, mais juros e correção monetária.

A Justiça Federal também condenou todos os acusados ao pagamento de multa de R$ 100 mil e suspendeu seus direitos políticos por dez anos.

Já o ex-prefeito de Ponta de Pedras Bernardino de Jesus Ferreira Ribeiro foi condenado a seis anos de reclusão, em regime semi-aberto, por desvio de R$ 37 mil de um convênio entre o município e o Ministério do Meio Ambiente para projetos de sustentabilidade ambiental e turismo.

O engenheiro Nelson Lopes da Silva Chaves, acusado pelo MPF de ter ajudado na falsificação de documentos e recibos, foi condenado a cinco anos de reclusão em regime semi-aberto. Os dois condenados não poderão exercer cargo ou função públicos por cinco anos e terão que ressarcir os cofres públicos.

Ex-senador é condenado - Também na semana passada foi publicada no Diário Oficial da Justiça Federal na 1ª Região a condenação do ex-senador pelo Pará Luiz Otávio de Oliveira Campos e de outros ex-integrantes do grupo Rodomar pelo desvio de R$ 12 milhões em recursos da Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame).

Em 1992, o grupo Rodomar conseguiu o empréstimo com a justificativa de que iria construir balsas, o que nunca foi feito. A fraude contou com o apoio da Estaleiros Bacia Amazônica SA (Ebal).

O ex-senador foi punido com 12 anos de reclusão em regime fechado e multa. À mesma pena foram condenados outro dirigente da Rodomar, José Alfredo Heredia, os então dirigentes da Ebal André Moraes Gueiros, Paulo Érico Moraes Gueiros e David Jacob Serruya e os então funcionários do Banco do Brasil Manoel Coriolano Monteiro Imbiriba Neto e José Roberto Lobão da Costa, que participaram da operação fraudulenta.

Com informações
do Ministério Público Federal no Pará
http://www.prpa.mpf.gov.br/news/2012/justica-condena-tres-ex-prefeitos-e-ex-senador-por-desvio-de-recursos

segunda-feira, 21 de maio de 2012

Plano de saúde deve informar a cada cliente o descredenciamento de médicos e hospitais

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as operadoras de plano de saúde têm a obrigação e o dever de informar aos seus segurados o descredenciamento de médicos e hospitais. O do STJ, deu-se após o julgamento ao recurso interposto pela família de um paciente cardíaco que, ao buscar atendimento de emergência, foi surpreendido pela informação de que o hospital não era mais conveniado.

Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma restabeleceu a decisão de primeiro grau que condenou a Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas a indenizar a esposa e a filha do paciente, que faleceu.

Na ação de indenização, a família narrou que levaram o parente a hospital no qual ele já havia sido atendido anteriormente. Entretanto, a associação havia descredenciado o hospital sem aviso prévio individualizado aos segurados. O doente e sua família foram obrigados a arcar com todas as despesas de internação, que superaram R$ 14 mil, e ele faleceu quatro dias depois.

Na primeira instância, a associação foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo obriga as empresas a prestarem informações adequadas aos consumidores sobre seus produtos e serviços.

O julgado foi reformado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entendeu que o descredenciamento do hospital foi tornado público pela seguradora e que não era necessário demonstrar a ciência específica do segurado que faleceu.

No recurso ao STJ, a família do segurado alegou ofensa a diversos artigos do CDC, como falta de adequada informação ao segurado. Apontou que o código reconhece a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo e que a administração pública deve tomar medidas para proteger sua dignidade, segurança e saúde. Também destacou que os fornecedores respondem independentemente de culpa no caso de danos causados aos consumidores pelos defeitos na prestação dos serviços.

Obrigação de informar

A ministra Nancy Andrighi esclareceu que o recurso não trata do direito das operadoras de plano de saúde a alterar sua rede conveniada, mas da forma como a operadora descredenciou o atendimento emergencial no hospital e o procedimento adotado para comunicar o fato aos associados.

A ministra observou no processo que a família recorrente não foi individualmente informada acerca do descredenciamento. Ela lembrou que o CDC, no artigo 6º, obriga as empresas a prestar informações de modo adequado; e o no artigo 46 estabelece que o contrato não obriga o consumidor se ele não tiver a chance de tomar prévio conhecimento de seu conteúdo.

“No que tange especificamente às operadoras de plano de saúde, o STJ já decidiu estarem elas obrigadas ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação”, salientou a ministra Nancy Andrighi.

Por fim, afirmou que a jurisprudência do STJ assentou que a informação adequada deve ser “completa, gratuita e útil”, e isso não ocorreu no caso.

Deputado pede afastamento do reitor da UFOPA

Gravíssima situação da Universidade Federal do Oeste do Pará


Com informações

O deputado federal Zé Geraldo (PT) pediu hoje ao Ministro da Educação que afaste imediatamente o reitor, Prof. Dr. José Seixas Lourenço, e toda a sua equipe da Universidade Federal do Oeste do Pará, por considerar que não reúnem condições morais e nem pedagógicas. Também requereu instauração de Tomada de Contas Especial, e apresentou Representação ao MPF e Denúncias ao TCU e CGU. Reivindicou, ainda, que este ano seja eleito reitor definitivo, não existindo razão que justifique a universidade continuar a ser conduzida por reitor pró-tempore.

Criada em 05 de novembro de 2009 pela Lei 12.085/2009, a partir da fusão de um polo da UFPA com a UFRA, a UFOPA tem 8 mil alunos distribuídos em cerca de 30 cursos regulares, inclusive 3 mil alunos do PARFOR - Plano Nacional de Formação de Professores. Para sua implantação e funcionamento foram investidos mais de R$ 87 milhões. Nos orçamentos de 2010 a 2012, mais de R$ 192 milhões, dos quais a gestão nunca prestou contas.

Não há Planejamento Institucional. A Ufopa abre inscrições para 1.200 alunos/ano da graduação na sede. Mas não há espaço físico que comporte este número, assim como o próprio corpo docente da instituição. Os discentes ingressantes são alocados em dependências improvisadas, no Hotel Amazônia Boulevard, onde funcionam várias unidades acadêmicas, o que deverá perdurar até 2014, na previsão mais otimista.

Docentes se queixam de assédio moral. O clima é de opressão aos professores e funcionários que não coadunam com a opinião da reitoria. Os funcionários ainda em estágio probatório são os que sofrem as maiores perseguições. Muitas vezes, são obrigados a se omitir com medo de represálias.

O reitor reside em Brasília. Quando vai a Santarém, fica em hotel e, ao retornar ao Distrito Federal, recebe diária de trabalho, conforme consta no portal da transparência. A comunidade acadêmica, claro, questiona.

O mais grave é que recaem suspeitas de inidoneidade sobre as principais figuras da UFOPA, a começar pelo próprio Prof. Dr. Seixas Lourenço, que se envolveu em irregularidades financeiras do Ministério do Meio Ambiente, com relação a contratos com organismos internacionais em unidades do MEC e MMA (proc. n. 01064/1996), além de irregularidade financeira junto ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, em 2008.

O Pró-Reitor Marcos Ximenes Ponte é alvo de processos no TCU (proc. nº 474061/1993, cod. 8521323, e proc. nº 144/99).

A Profa. Dra. Dóris Faria, antiga diretora do Centro de Formação Interdisciplinar e hoje Assessora Especial da Reitoria, respondeu a processos por acumulação indevida de cargos (TCU 864/2006).

O Prof. Aldo Gomes Queiroz e o Procurador da UFOPA, Bernardino de Jesus Ferreira Ribeiro se envolveram com questões eleitorais e de problemas com gestão pública. Bernardino, quando prefeito de Ponta de Pedras, foi por três vezes assaltado com a folha de pagamento da Prefeitura, em Belém, enquanto existia banco no próprio município.

Os estudantes da UFOPA entregaram ao Procurador da República Cláudio Dias, do MPF em Santarém, documentos com graves indícios de malversação de recursos públicos, relativos a compras e contratações superfaturadas.

A reitoria da UFOPA não só comprou terreno em disputa judicial como pagou valor muito além do que a prefeitura pagaria caso fosse desapropriado. Trata-se de imóvel situado na Rua 24 de Outubro, próximo ao campus Tapajós, desapropriado por R$ 300 mil em 29 de dezembro do ano passado, através do Decreto número 233/2011. Como o proprietário Guilherme Torres de Carvalho não atendeu ao decreto, o município ajuizou Ação de Desapropriação – Proc. nº 0000841-55.2012.814.0051, na 8ª Vara Civil de Santarém.

Por essa área a UFOPA pagou R$ R$1,2 milhão, valor quatro vezes superior ao da desapropriação. E não faltaram avisos para que a compra irregular fosse evitada. A prefeitura de Santarém, ao saber do negócio em curso, notificou por duas vezes o reitor, através dos ofícios 026 e 033/2012, solenemente ignorados. E a aquisição não foi autorizada nem ao menos discutida no Conselho Superior Pró-Tempore da UFOPA, o que só reforça a falta de transparência.

Por outro terreno de 5 hectares a reitoria da UFOPA pagou R$ 4 milhões, mesmo tendo rejeitado o mesmo preço por um terreno de 100 hectares, com acesso ao rio Tapajós, na Avenida Fernando Guilhon, em 2010. Gastou 20 vezes mais.

Note-se que a recém criada UNIFESPA, em Marabá, conseguiu terreno de 50 ha. na forma de doação. Também o campus da IFPA, em Marabá, conseguiu área doada de 300 ha. para construir seu campus.

Segundo dados do Sinduscon, o custo atual para construir um metro quadrado em Belém, em padrão alto, é de cerca de R$ 1,2 mil. Ou seja, um prédio de 240 m2 custa o equivalente a R$ 288 mil.

Mas a UFOPA já gastou, segundo dados da Pró-Reitoria de Administração, só na reforma do prédio - em madeira - da pró-reitoria de ensino, cerca de R$ 350 mil em aproximadamente de 240m². E a reforma ainda não está pronta.

A Administração Superior da UFOPA adota gestão centralizada, autoritária e não permite o envolvimento da comunidade acadêmica nas tomadas de decisões, nas definições de metas e objetivos, na resolução de problemas e dificulta o acesso às informações institucionais.

No Instituto de Ciência da Sociedade foi indicada para assumir a Diretoria a professora aposentada da UFPA, Dra. Tereza Ximenes Ponte, que antes era assessora da Reitoria, que não faz parte do quadro de pessoal da UFOPA e não é professora do ICS. Mesmo contra os argumentos do colegiado, foi mantida. No Instituto de Ciência da Educação a substituição da Profa. Dra. Maria de Fátima Lima foi ainda mais arbitrária, atribuída a “incompatibilidade com a Administração Superior” (!).


sexta-feira, 18 de maio de 2012

Dia nacional do quilo!

O blog da promotora de justiça Ana Maria Magalhães, Blog da Ana Maria traz um assunto interessante com o título "leis e mais leis, até o quilo tem dia instituído por lei"
Merece destaque essa lei pelo simples fato de que no Brasil nossos legisladores se preocupam com assuntos de poucas relevâncias. Dia do Quilo? Qual o significado e a quem interessa uma lei sem sentido como essa?

É como disse um grande especialista na área jurisdicional. “de cada 10 leis instituídas no Brasil, 8 são inconstitucionais”

Por que não instituir o dia nacional do corrupto?
Veja abaixo a publicação
 
LEI No 12.642, DE 15 DE MAIO DE 2012
Institui o dia 3 de novembro como o Dia Nacional do Quilo.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

                                     Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional do Quilo, a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no dia 3 de novembro.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2012; 191o da Independência e 124 o da República.

DILMA ROUSSEFF
Tereza Campello

Então, no dia 3 de novembro vamos todos nos pesar!

Uma nova moeda nacional?

Corrupção!!! vergonha nacional 

A mais nova cédula de Real que está circulando na internet


Acordo entre oposição e base aliada livra Cabral, Perillo e Queiroz da CPMI

Com informações
do site do "Correiro do Brasil"


O fragrante feito pelo cinegrafista do STB
 A situação do governador Sérgio Cabral Filho ficou por um fio na tarde desta quinta-feira, mas ele foi salvo por um acordo fechado entre oposição e situação na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira e ficou de fora da convocação para depor sobre suas possíveis ligações com a Delta Construções, empreiteira ligada ao esquema do bicheiro Carlos Augusto Ramos. O cinegrafista do canal de TV SBT filmou uma troca de mensagens entre o deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP), durante a sessão da CPMI, na qual garantia a blindagem do PT ao governador fluminense.

Nas imagens, exibidas durante o jornal do SBT, a troca de mensagens de celular entre Vaccarezza, um dos principais líderes da base governista, e Cabral não deixam dúvidas quanto ao teor da conversa:

“A relação com o PMDB vai azedar na CPI. Mas não se preocupe, você é nosso e nós somos teu [sic]“, escreveu Vaccarezza, que não foi localizado por jornalistas para comentar o diálogo travado com o peemedebista fluminense. Este, por sua vez, também não falou à imprensa e a assessoria dele, no Palácio Guanabara, disse que não iria se manifestar sobre o assunto.

Parte dos integrantes da CPMI defendia a pronta convocação de Cabral, amigo de Fernando Cavendish, presidente licenciado do Conselho de Administração da Delta Construções, empreiteira pivô do caso Carlinhos Cachoeira, com quem dividiu momentos íntimos em viagens à Europa, flagrados em fotos e vídeos divulgados nas últimas semanas pelo deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ). Em seu blog, na internet, Cabral e Cavendish aparecem juntos em Paris, durante comemoração em um dos restaurantes mais caros do mundo.

Desde o início do governo de Sérgio Cabral, em 2007, a Delta faturou mais de R$ 1,4 bilhão dos cofres do Estado do Rio. A maior parte destes recursos foram destinados sem licitação pública. Em defesa do aliado, na sessão desta tarde na CPMI, Vaccarezza disse que eventuais superfaturamentos não são exclusividade da Delta e propôs uma restrição do alcance das investigações.

– Se tiver superfaturamento em uma obra ou outra, não é competência dessa CPI investigar. É de outra. Como tem (superfaturamento) de outras empreiteiras – discursou.

Um requerimento pedindo a convocação de Cabral chegou a ser redigido, mas um acordo entre a base governista e a oposição impediu que fosse votada, desde que o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), e do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT) também fossem dispensados da explicação ao público.

Fonte:


COMENTÁRIOS

O "mar de lama" na política brasileira parece não ter fim. Quanto mais se descobre políticos envolvidos com Carlinhos Cachoeira, mas a sociedade brasileira fica atônita com tanta corrupção.

O que se pergunta é, por que um simples mortal, empresário consegue "comprar" deputados, senadores e governadores, dando em troca dinheiro subtraído do povo?

O que mais poderá vir pela frente com essa CPI que tem por objetivo desvendar as astúcias de Cachoeira, e envolvimentos de governadores em troca de favores?

Parece-me que realmente o Brasil não tem jeito, quanto mais se descobre, mais surge políticos sem caráter e sem ética, que se vendem e se elegem com uma só finalidade, enriquecer as custas dos impostos públicos pagos com muito suor pelo povo brasileiro.

A sociedade não pode ficar calada diante de tamanha corrupção. Essa epidemia de sujeira tem que ser erradicada antes que seja tarde demais.

Essa CPI deveria aproveitar e interrogar o deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP), que durante a sessão da própria Comissão deu garantias do PT ao governador do Rio de Janeiro, que vergonhosamente mostrou seu corporativismo em favor do poder sujo. Qual a intenção desse deputado lider do PT em favorecer o Sérgio Cabral?


quinta-feira, 17 de maio de 2012

O caos tomou conta do trânsito em Belém!


Ninguém agüenta mais a balbúrdia que diariamente os engarrafamentos causam na capital paraense. Carros demais para ruas de menos.

A falta de planejamento aliada a ânsia e ganância em executar obras milionárias veio piorar o que já era complicado.

O trânsito de Belém se tornou um dos piores do mundo, onde ninguém respeita ninguém. São motoristas ultrapassando semáforos fechados, motociclistas andando com placas das motos cobertas para não serem multados (multados por quem? Se Belém não possui agentes de trânsito nas ruas). Enfim, o caos se implantou.

Essa obra para implantação do BRT, veio apenas ratificar e acrescentar o que todos previam piorar ainda mais

Qualquer obra em Belém gera embate nos tribunais. Diferentemente de outras capitais onde o planejamento é fato, aqui é diferente, a população que se dane, pois o que importa para os gestores é o montante de dinheiro que vão administrar, o resto, bem, o resto que se dane, a população que se vire, um total desrespeito.

O Ministério Público Federal pediu à Justiça Federal que embargue as obras do BRT para obrigar a Prefeitura a apresentar um planejamento para diminuir os transtornos causados à população.

Ora, não direi que a manifestação do MPF seja inoportuna ou inadequada nesse momento, mas uma coisa é certa, em nada essa ação trará benefícios à população caso a justiça atenda o pedido do MPF, pois os transtornos continuarão, considerando que as vias que foram diminuídas continuarão. Paralisar a obra não resolverá, até porque a prefeitura não teria como abrir novas vias de uma hora para outra. Lembram das obras do Entroncamento que parava, prosseguia e parava novamente? Pois é, era quase o mesmo drama.

Rodízio de Veículos

Para encontra uma possível solução para o caos viário, o vereador Miguel Rodrigues (PRB) apresentou um projeto de lei que cria, em caráter experimental, o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores em Belém, conhecido popularmente como rodízio de veículos. O objetivo é reduzir o número de veículos em circulação nas vias públicas de segunda à sexta-feira, exceto feriados. Esse projeto poderia ser um “divisor de águas”, considerando que Belém não suporta mais tanto veículos, sem que as autoridades tomem providências para encontrar uma saída que venha pelos menos a amenizar a balbúrdia que tomou conta do trânsito de Belém.

No meu modesto entendimento, faltou um planejamento adequado, com meios que esse caos pudesse ser evitado, como por exemplo, o prolongamento da Avenida João Paulo II e da Avenida Independência, ai sim, depois dessas vias de escoamentos prontas, essa obra da BRT seria colocada em prática.

Vamos torcer que as autoridades encontrem uma solução, pois a tendência é piorar, até porque essa obra vai chegar no Entroncamento, ponto crucial para os engarrafamentos.

Concordo com o projeto do vereador Miguel Rodrigues em implantar o “rodízio” de veículos em Belém, mas fica uma pergunta, quem fiscalizaria esse rodídio se Belém não tem agentes de trânsito nas ruas?

 Vamos esperar!

terça-feira, 15 de maio de 2012

Câmara aprova punição para crimes cibernéticos


O Plenário aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que tipifica crimes cibernéticos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A matéria será analisada ainda pelo Senado.

O texto prevê, por exemplo, pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática. A pena também vale para o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido.

Essa pena poderá ser aumentada de 1/3 a 2/3 se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro dos dados obtidos.

O projeto é assinado também pelos deputados Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela D´Ávila (PCdoB-RS) e João Arruda (PMDB-PR), pelo deputado licenciado Brizola Neto (PDT-RJ) e pelo suplente Emiliano José (PT-BA).

Invasão de dispositivo

Para o crime de “devassar dispositivo informático alheio” com o objetivo de mudar ou destruir dados ou informações, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita, o texto atribui pena de três meses a um ano de detenção e multa.

Será enquadrado no mesmo crime aquele que produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir programa de computador destinado a permitir o crime de invasão de computadores ou de dispositivos como smart phone e tablet.

A pena será aumentada de 1/6 a 1/3 se a invasão resultar em prejuízo econômico; e de 1/3 à metade se o crime for praticado contra as seguintes autoridades públicas:

- presidente da República, governadores e prefeitos;

- presidente do Supremo Tribunal Federal;

- presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado, de Assembleia Legislativa de estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara de Vereadores;

- dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Ação Penal

Segundo o projeto, a ação penal poderá ser proposta apenas por representação da pessoa prejudicada, exceto se o crime for cometido contra a administração pública de qualquer dos Poderes ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.

O projeto também atualiza artigos do Código Penal que tratam do crime de interromper serviços telegráficos para prever pena igual, de um a três anos de detenção, no caso dos serviços de internet. Será tipificado nesse artigo o ato de tirar um site do ar, por exemplo.

A falsificação de cartão de crédito também é tipificada pelo projeto como crime de falsificação de documento, já previsto no Código Penal, com pena de reclusão de um a cinco anos e multa.

Segundo o autor, essa tipificação preenche omissão hoje existente na lei. “Por causa da tipicidade estrita do direito penal, é preciso efetuar essa mudança para deixar claro que o crime de falsificação também ocorre quando o objeto é um cartão de crédito ou débito”, argumentou Teixeira.

Se o projeto vier a ser transformado em lei, todas as mudanças entrarão em vigência depois de 120 dias da publicação.

Punição

Teixeira disse que o texto dá um passo importante para punir criminosos que cotidianamente invadem contas bancárias e e-mails e que lucram com roubo de informações e clonagem de cartões. "São cerca de R$ 1 bilhão por ano roubados com práticas cibernéticas", disse.

Quem criticou a proposta foi o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator de outro projeto sobre o tema (PL 84/99). Azeredo denunciou o casuísmo do governo. "O governo é omisso sobre o tema há anos. Agora, por conta do vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckman, o governo vota um projeto que não foi discutido em nenhuma comissão."

Com informações
Agência Câmara