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quinta-feira, 29 de setembro de 2011

Brasil dá show contra os argentinos

Com um show a parte da torcida paraense os "garotos" do Brasil venceram os argentinos por 2x0. O segundo tempo da partida foi mais emocionante que o primeiro, levando a grande massa de torcedores ao delírio.

Durante o tempo que a seleção brasileira esteve em Belém, o que chamou atenção de todos foi a grande receptividade do povo paraense. Esse afeto foi comentado por toda a imprensa nacional, inclusive pela própria imprensa da Argentina, onde foram unâmines em dizer que nunca viram coisa igual.

Neymar autor do segundo gol do Brasil sobre a Argentina, em Belém, disse que ficou emocionado com a manifestação da torcida, que cantou o hino brasileiro antes do início da partida. "A torcida foi maravilhosa, cantando o hino. É uma coisa que arrepia qualquer um. Acho que até os jogadores argentinos se arrepiaram. Eu me emocionei", disse ainda no gramado do Mangueirão, quando comemorava o título do Superclássico das Américas.

Todos os telejornais do país inalteceram a torcida de Belém, isso mostra que a capital paraense foi injustamente deixada de fora da Copa de 2014, perdendo para cidades sem expressão no futebol

CBF confirma Belém como subsede da Copa América 2015

Belém acaba de ser escolhida pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) como uma das subsedes da Copa América 2015. O anúncio foi feito agora há pouco pelo governador Simão Jatene e pelo presidente da CBF, Ricardo Teixeira. “Agora sim, podemos anunciar com todas as letras que a capital do Pará vai ser sede da Copa América. Quero agradecer a todos que contribuíram para que isso acontecesse. Não tenho nenhuma dúvida de que o belíssimo espetáculo que estamos vendo nesta quarta-feira (28) contribuiu e muito para essa decisão da CBF. O povo paraense está de parabéns e vamos comemorar juntos mais essa vitória”, afirmou o governador.
Segundo Ricardo Teixeira, a escolha foi feita como uma maneira de reconhecer os esforços e a pronta resposta dada pela organização do Superclássico das Américas entre Brasil e Argentina. “Todos estão de parabéns. O evento foi muito bem organizado e o Estádio Olímpico do Pará tem condições para receber o evento. O povo do Pará também contribuiu muito para que isso acontecesse. O Pará merece”, enfatizou.
 

quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Ministro Cesar Peluso se irrita com as declarações da Ministra Eliana Calmon

Cesar Peluso ficou irritado com as declarações da Ministra Eliana Calmon, que disse que a magistratura hoje “está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”.

Segundo Peluso, em 40 anos de magistratura nunca tinha lido uma coisa tão grave.” E prosseguiu, conforme relatos dos conselheiros presentes: “É um atentado ao Estado Democrático de Direito”.

A Corregedora do CNJ disse que não se referiu a toda a categoria: “Falei de alguns poucos que estão querendo se esconder atrás da toga, para causar esse estrago absurdo”. Ela se disse “preocupada com o esvaziamento da corregedoria, com a dificuldade que temos de investigar”. E que considera o CNJ “uma luz no fim do túnel para fazer as devidas correções de rumo”.

Corregedora mantém críticas e diz que imagem do Judiciário é a pior possível

Folha.com

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou nesta quarta-feira (28) à Folha que não recuará das declarações que fez sobre a magistratura brasileira.

"Eu não tenho que me desculpar. Estão dizendo que ofendi a magistratura, que ofendi todos os juízes do país. Eu não fiz isso de maneira nenhuma. Eu quero é proteger a magistratura dos bandidos infiltrados", disse.

"A quase totalidade dos 16 mil juízes do país é honesta, os bandidos são minoria. Uma coisa mínima, de 1%, mas que fazem um estrago absurdo no Judiciário", reiterou.

Segundo a ministra, todos precisam perceber que "a imagem do Judiciário é a pior possível, junto ao jurisdicionado" --público que recorre aos tribunais.

"Eu quero justamente mostrar que o próprio Judiciário entende e tenta corrigir seus problemas."

Sobre o julgamento de hoje do Supremo, que poderá limitar os poderes da corregedoria, ela disse que está muito triste.

"As portas estão se fechando. Parece haver um complô para que não se puna ninguém no Brasil."

Em recente entrevista, Calmon fez duros ataques a seus pares ao criticar a iniciativa de uma entidade de juízes de tentar reduzir, no STF (Supremo Tribunal Federal), o poder de investigação do CNJ.

"Acho que é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga", declarou em entrevista à APJ (Associação Paulista de Jornais).

 
 
Comentário:
 
 
A sociedade brasileira ver essa declaração da Ministra Eliana Calmon, como um gesto de coragem, onde alerta que o nosso judiciário estar desacreditado perante a opinião pública, e que magistrados não estão cumprindo com seus deveres que é ser justo e imparcial.
 
A ilustre Ministra foi corajosa, em momento algum ofendeu a imagem de uma instituição, até porque em todos os seguimentos de uma sociedade, há os bons e os maus exemplos.



O povo brasileiro está descontente com o sistema atual que o país atravessa. Parabens a Ministra por sua coragem.

Governador quer prorrogação de contrato de temporário

O Governador Simão Jatene, enviou a Assembléia Legislativa do Pará, proposta que altera a Lei Complementar 07/91, que estabelece a contratação excepcional de servidores temporários pela administração pública. A lei foi alterada na administração passada e previa que os contratos temporários tinham a duração de seis meses, renovável por igual período. A nova proposta de alteração, segundo o governo, é em virtude das necessidades emergenciais, e alega que seis meses é um tempo muito curto.

O governo sustenta ainda que a modificação atenderá a utilização da Constituição Federal e não mais a Estadual. Além disso, aponta dificuldade de providenciar o preenchimento de cargos em certas ocasiões por causa da burocracia dos concursos públicos. A proposta já se encontra na Assembléia Legislativa desde o dia 25 deste mês e tem caráter de urgência.

terça-feira, 27 de setembro de 2011

OAB divulga desempenho das faculdades de direito no Brasil

OAB divulgou aprovação dos bacharéis por instituição de ensino.

Trinta faculdades não aprovaram nenhum candidato.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou o resultado preliminar do 4º Exame de Ordem com o desempenho dos bacharéis de direito dividido pelas instituições nas quais eles se formaram. O melhor desempenho foi dos bacharéis formados pela Universidade Federal do Sergipe (69,44% de aprovados), seguida pela Universidade Federal de Minas Gerais (64,71%) e pela Universidade de São Paulo (63,76%). Entre os piores desempenhos aparecem 30 instituições que não tiveram nenhum candidato aprovado. O OAB só avalia as instituições que possuem no mínimo dez estudantes inscritos. Veja a tabela abaixo (você também pode digitar o nome da faculdade no quadro de busca):

As faculdades do Pará

Segundo a OAB, um total de 18.002 (14,83%) dos 121.309 candidatos passaram no último exame. Houve um aumento no número de aprovados na prova aplicada entre julho e agosto, depois de registrar o pior índice de aprovação da história (9,74%) no teste realizado em dezembro.

Ainda de acordo com a OAB, cerca de 2 mil estudantes entraram com recurso para revisão de suas notas no exame. O resultado final será divulgado no dia 4 de outubro.

Quem não foi aprovado poderá fazer uma nova tentativa. A OAB abriu nesta segunda-feira (26) as inscrições para mais um Exame de Ordem, que terá a primeira fase (prova objetiva) no dia 30 de outubro e a segunda fase (prova prático-profissional) em 4 de dezembro.

Para ver as demais instituições, acesse o link abaixo


Do G1, em São Paulo








Belém, onde o futebol agoniza, ganha 'migalha' da CBF

O jornal Folha de São Paulo, traz uma matéria com o título nada vislumbrante ao povo paraense, o jornalista Martín Fernandez, autor da reportagem, mostra a verdadeira realidade dos fatos, isto é, depois da grande decepção de Belém ter ficado de fora das sedes para a Copa de 2014, perdendo para Manaus, a CBF resolveu compensar o povo do Pará com esse jogo da seleção brasileira.

Leia a matéria na íntegra 

Belém, onde o futebol agoniza, ganha 'migalha' da CBF

Brasil e Argentina se enfrentam amanhã à noite, com seleções de atletas locais, em um dos palcos mais abandonados do futebol brasileiro.

O jogo vale a simbólica taça Superclássico das Américas, reedição da Copa Roca, disputada entre 1914 e 1976.

Para o público local, uma rara oportunidade de ver a elite do futebol brasileiro de perto ainda que sem os atletas que atuam na Europa.

Ontem, cerca de 25 mil pessoas pagaram um quilo de alimento não perecível para ver a seleção fazer um treino leve. Houve gritaria dos fãs cada vez que Neymar e Ronaldinho tocavam na bola.

O pouco uso do Mangueirão, palco da partida de amanhã com capacidade para 65 mil pessoas, é um retrato do que ocorre no futebol com o Norte do país em geral e com o Pará em particular.

A região é a única do Brasil a não ter clubes nas Séries A e B do Brasileiro de 2011. Não tem um representante na primeira divisão desde 2005, quando o Paysandu foi rebaixado. Não vê um clássico estadual na elite desde 1994, quando Remo e Paysandu jogaram juntos entre os melhores do país pela última vez.

O retrospecto na Copa do Brasil também é ruim.

O melhor resultado foi do Remo, em 1991, quando o time chegou às semifinais.

É longa a má fase dos maiores clubes do Pará.

O Paysandu tenta voltar à Série B em 2012, o Remo não conseguiu vaga nem na Série D e só volta a jogar no ano que vem, pelo Paraense.

Tal situação levou os clubes a abandonar o Mangueirão, considerado caro a manutenção da arena custa cerca de R$ 100 mil por mês.

Em 2011, o estádio só encheu para um evento de uma igreja evangélica. Deve encher de novo amanhã, e só voltará a abrigar jogos de futebol no ano que vem.

A escolha por Belém se deu para compensar o fato de ela ter sido excluída da Copa-14 Manaus, com menos tradição no futebol, será a sede amazônica do Mundial.

A cidade tenta agora se transformar em anfitriã dos treinos de alguma seleção durante a Copa a ser no país.

A turnê da compensação para as cidades excluídas da Copa já passou por Goiânia, onde a seleção empatou (0 a 0) com a Holanda, em junho.

E, a partir do ano que vem, deve passar por outras cidades em situação semelhante, como Florianópolis, Vitória, Cuiabá e Rio Branco.

Para receber o duelo entre Brasil e Argentina, o governo do Pará gastou R$ 2 milhões em reformas no estádio, inaugurado em 1978 e reformado pela primeira vez em 2002.

Folha.com

O caos se implantou.


Especialistas em trânsito avaliaram a situação de Belém com relação ao “gargalo” causado pelo excesso de carros nas ruas da capital paraense. Não há (até que se saiba) nenhum projeto para melhorar o trânsito de Belém, nem por parte do governo municipal, nem do estadual.
Se nada for feito, de carro não chegaremos a lugar nenhum

Enquanto cidades brasileiras estão com suas malhas viárias sendo expandidas, com abertura de novas vias, construções de viadutos, Belém parou no tempo. Muitos perguntam até quando a população belenense irá agüentar tanto sufoco?

É preocupante a situação no trânsito de Belém, percurso que outrora se fazia em 5 minutos, hoje se faz em 30, ou mais, dependendo da situação.

A balbúrdia se implantou, somando-se ao excesso de veículos nas ruas, a situação piora com as constantes manifestações, são greves dos correios, dos bancários, dos professores, manifestações de alunos, moradores, perueiros, taxistas, operários da construção civil, enfim, em Belém para se chamar atenção das autoridades tudo acaba no meio da rua, fato que causa ainda mais transtornos e longos engarrafamentos, deixando qualquer cidadão a beira do estresse.

Então se pergunta aos nossos governantes, até quando? Se nada for feito, logo chegará o dia que ninguém vai chegar ao seu destino, a menos que seja a pé ou de helicóptero.

Precisamos de uma política urbana a curto prazo, ninguém quer ser o pioneiro de mudar a “cara” de Belém. Cidade como o Rio de Janeiro é um exemplo do que se pode fazer aqui, viadutos e elevados construídos por cima de avenidas que ajudam a escoar o trânsito de maneira mais ágil, poderia servir de exemplos, ou seja, as Avenidas como a Almirante Barroso, Pedro Álvares Cabral, Augusto Montenegro e a própria BR 316, são vias que poderiam ser a base de sustentação para construção de elevados e viadutos.

Enquanto isso, a cada dia teremos que ter muita paciência, pois basta um simples acidente para que literalmente todos sofram as conseqüências.

segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Quem a final é esse tal de mercado?


Por Norbert Fenzl

A imprensa local, nacional e mundial nos inunda com informações á respeito da crise que se abate sobre a economia globalizada. Milhões de trabalhadores dos EUA e da Europa perdem seus empregos, suas casas, seus seguros e enquanto os governos gastaram 14 trilhões de US$ desde 2008 para salvar os bancos, países inteiros ficaram na beira da falência.

Os economistas do plantão da grande mídia comentam muito sem explicar nada e somente aumentam o nível da confusão. Mais todos eles aparentemente consultam o mesmo oráculo e como as bruxas dos tempos medievais tentam interpretar os humores do mesmo.

Só que hoje esse oráculo se chama mercado, essa entidade mágica que aparentemente não tem dono e não responde á ninguém e que segundo os gurus da economia globalizada deve estar livre! Dependendo do humor desse tal de mercado, as bolsas de valor fazem lucros ou perdas astronômicos e os juros dos países sobem ou caem. Se ele está muito mal humorado, milhões de trabalhadores perdem empregos, os gastos em educação, saúde, infra-estrutura são cortados e os Bancos Centrais correm para tomar decisões em suas reuniões clandestinas para mexer com a famosa taxa de juros ou o tal de SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custodia de Títulos Públicos).

Aí vem minha grande dúvida. Quem é esse tal de mercado cujo humor tem tanta influencia na vida dos povos do mundo? Quem é o Banco Central e quem decide que um Banco Central deve ser independente? Independente de quem? Dos governos que nos elegemos? Como uma entidade cujas decisões afetam tão profundamente a sociedade inteira pode tomar decisões completamente a revelia das instancias democráticas de um país? Quem é aquele grupo seleto que decide sobre as taxas dos juros? Quem conhece estes senhores que (no caso do Brasil) compõem o tal de COPOM (Comitê de Política Monetária) e cujas decisões têm tanto impacto sobre a economia nacional e nossa vida?

Bem, primeiro o que é o mercado? Os diversos dicionários designam por mercado o local no qual agentes econômicos (que pode ser um indivíduo, uma família, uma empresa, um país, um banco central ou qualquer outro tipo de entidade que toma decisões econômicas) procedem à troca de bens por uma unidade monetária ou por outros bens. Isto significa em ultima instancia que o mercado é composto de trabalho e capital que são trocados através da circulação de bens de consumo. Então o mercado é composto fundamentalmente por aqueles que vendem sua força de trabalho (os assalariados e trabalhadores em geral) aqueles que empregam os trabalhadores e assalariados, os bancos que gerenciam o dinheiro de todos e aqueles que apostam nas bolsas de valores como se fossem jogadores nos grandes cassinos de Las Vegas.

Mais curiosamente quando as noticias falam dos humores do mercado eles nos mostram imediatamente curvas das variações do PIB e das ações negociadas nas bolsas de valores do mundo: gráficos com nomes esquisitos como o índex da Bovespa, do Dow Jones, Nasdaq, Dax, etc.. etc. Em outras palavras o tal de mercado que se tornou o oráculo dos políticos e os economistas de plantão é o mercado financeiro. Aí as coisas começam a ficar mais claras quando verificamos quem é o famoso Comitê de Política Monetária do Banco Central, o grupo dos pajés da economia nacional que consultam esse oráculo e decidem sobre o futuro das nossas vidas.

Vejamos por exemplo os membros do COPOM do governo Lula: Henrique Meirelles, presidente do BC e ex-presidente mundial do Bank Boston. Mario Mesquita, ex-economista-chefe para a América Latina do ABN-Amro. Paulo Cunha, ex-vice-presidente do Lehman Brothers (!!!!!)e diretor do HSBC. Alexandre Tombini, ex-assessor do FMI. Afonso Bevilaqua, professor da PUC-Rio. Rodrigo Azevedo. Ex-diretor do Credit Suisse Bank. Antonio Gustavo Matos do Vale, um economista e funcionário de Carreira do Banco Central.

Em outras palavras: la creme de la creme do mercado financeiro internacional

Mais, na vida real o mercado não é também composto por aqueles que trabalham e produzem as riquezas e o PIB de um país e que depositam o seu dinheiro nos bancos e ainda pagam caro por ter esse “direito”? Eles não deveriam ser representados de alguma forma nas decisões sobre o futuro econômico de um país já que são eles os mais atingidos pelas subidas e decidas das taxas de juros, da SELIC, etc.?

Aparentemente não. Nos que elegemos o nosso governo, não temos nem sobra de voz nem voto em grêmios que decidem se vamos ficar desempregados ou si nossos salários serão desvalorizados ou si as verbas para educação saúde ou infra-estrutura serão cortadas. Desse tal de mercado do qual estes senhores falam definitivamente nos (o povo) não fazemos parte.

sábado, 24 de setembro de 2011

Com 2 deputados, comissão aprova 118 projetos em 3 minutos

Um parlamentar presidia e outro estava no plenário da CCJ da Câmara.
‘Sessão é válida’, disse deputado César Colnago (PSDB-ES).






Um exemplo da falta de compromisso dos políticos brasileiro. O descaso com o povo, a falta de seriedade e o deboche. O CCJ do Congresso teve desqualificada sua instituição com esses gestos. Apenas dois deputados aprovando mais de 100 projetos em 3 minutos. Este é o Brasil das leis.

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Servidor que se apropriou de dinheiro público por "estado de necessidade" não pode ser demitido

DECISÃO

Não pode haver manutenção de demissão de servidor que agiu em estado de necessidade

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial no qual o estado de Alagoas pedia a demissão de servidor que se apropriou de R$ 28,6 mil reais dos cofres públicos. Na esfera penal, o servidor foi absolvido do crime de peculato porque o Judiciário entendeu que ele agiu em estado de necessidade, o que exclui a ilicitude da conduta. Ele estava há oito meses sem salário.

Seguindo o voto da ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, a Turma negou o recurso porque tanto a doutrina quanto a jurisprudência pacificaram o entendimento de que a esfera administrativa e a penal são independentes, salvo nas hipóteses de absolvição penal por excludente de ilicitude. Dessa forma, os ministros consideram incabível a manutenção de demissão baseada exclusivamente em fato reconhecido em sentença penal como lícito.

A relatora destacou que o próprio Código Penal, no artigo 65, estabelece que “faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.

Necessidade

Segundo o processo, o agente auxiliar de controle de arrecadação do Estado de Alagoas estava há oito meses sem receber salário. O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual afirmou estar convencido de que o servidor, com filho menor de idade, agiu efetivamente movido pelo estado de necessidade. Por isso, absolveu o réu com base na excludente de ilicitude prevista nos artigos 23 e 24 do Código Penal.

Após essa decisão, o servidor solicitou administrativamente a sua reintegração no cargo, mas o pedido foi negado, motivando nova ação na justiça. A sentença determinou a reintegração, com o pagamento dos vencimentos a partir do ingresso da ação até a reintegração no cargo. O Tribunal de Justiça alagoano negou apelação do Estado e rejeitou embargos de declaração, aplicando multa 1% sobre o valor da causa por entender que eles eram meramente protelatórios.

Recurso especial

No recurso ao STJ, o estado de Alagoas também alegou que a reintegração do servidor, com sua inclusão em folha de pagamento, seria verdadeira execução provisória. A relatora afirmou que a reintegração é mero retorno do servidor ao cargo após o reconhecimento da ilegalidade de sua demissão. Nesse caso, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública.

Fonte: STJ

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Morador de rua fechada não é obrigado a pagar condomínio

A 1.ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última terça-feira, 20, que moradores de vilas em ruas fechadas não podem ser obrigados a pagar taxa de condomínio. A cobrança desses valores, segundo a corte, seria inconstitucional. O entendimento abre o precedente para que mais de mil casos do tipo já julgados - número computado somente na Justiça paulista - sejam revertidos em favor dos moradores.

STF: Primeira Turma nega cobrança de mensalidade de associação no Rio de Janeiro

A cobrança de mensalidades feita por uma associação de moradores de um residencial no Rio de Janeiro a um proprietário de dois lotes na área não será concretizada. A decisão é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por unanimidade, acompanhou o voto do ministro Marco Aurélio, dando provimento ao Recurso Extraordinário (RE 432106) para julgar improcedente a cobrança por parte da associação. “A associação pressupõe a vontade livre e espontânea do cidadão em associar-se”, disse o relator.

De acordo com os autos, a defesa do proprietário alegou junto à Justiça fluminense que a cobrança das mensalidades feitas pela entidade ofenderia os incisos II e XX do artigo 5º da Carta da República, por ser a entidade uma associação civil e não condominial. Contudo, a Justiça fluminense afastou essas alegações e manteve o entendimento de que o proprietário deveria recolher as mensalidades da associação, por usufruir dos serviços prestados por ela.

Inconformada, a defesa do proprietário recorreu ao Supremo, onde sustentou que a associação de moradores, uma entidade civil, com participação voluntária de associados, não poderia “compelir [o proprietário dos lotes] a associar-se ou impor-lhe contribuições compulsórias”.

Inicialmente, o relator ressaltou que o recurso foi proposto antes do instituto da repercussão geral a valer.

Sobre o assunto, o ministro salientou que o Tribunal de Justiça fluminense reconheceu que a associação não é um condomínio em edificações ou incorporações imobiliárias regido pela Lei nº 4.591/64. "Colho da Constituição Federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", salientou o ministro Marco Aurélio. Ele ressaltou que esse preceito abrange a obrigação de fazer como obrigação de dar. "Esta, ou bem se submete à manifestação de vontade, ou à previsão em lei", afirmou o relator.

O ministro considerou que a regra do inciso XX do artigo 5º da Constituição garante que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". "A garantia constitucional alcança não só a associação sob o ângulo formal como também tudo que resulte desse fenômeno e, iniludivelmente, a satisfação de mensalidades ou de outra parcela, seja qual for a periodicidade, à associação pressupõe a vontade livre e espontânea do cidadão em associar-se", ponderou o ministro.

O relator considerou que o proprietário foi condenado ao pagamento em contrariedade frontal "a sentimento nutrido quanto à associação e às obrigações que dela decorreriam" para dar provimento ao recurso e julgou improcedente a ação de cobrança movida pela associação.

Fonte: STF

segunda-feira, 19 de setembro de 2011

Vassouras em Copacabana para pedir que Congresso limpe a corrupção do Brasil

Vassouras contra a corrupção no Brasil

Voluntários da ONG Rio de Paz fincaram, na madrugada desta segunda-feira, 594 vassouras pintadas de verde e amarelo nas areias da Praia de Copacabana, na zona sul do Rio. O ato representa um protesto contra a corrupção no país. O grupo também estendeu uma faixa com a inscrição "Congresso Nacional, ajude a varrer a corrupção do Brasil".


Segundo o líder do movimento, Antonio Carlos Costa, a ideia é conscientizar a população para cobrar mais transparência na utilização do dinheiro público, já que os desvios desses recursos são responsáveis pela morte de muitos brasileiros. Ele explicou que o número de vassouras é uma referência aos 513 deputados federais e 81 senadores, que integram o Congresso Nacional.

- Nós precisamos inaugurar uma nova fase no nosso país, marcada por um controle social maior das ações do Legislativo e do Executivo, porque hoje esse controle está sendo mediado apenas pelos partidos políticos, que se reúnem e tomam suas decisões, enquanto o povo observa de braços cruzados. É um movimento pacífico para mobilizar a população até vermos essa quantidade absurda de dinheiro (arrecadada pelos cofres públicos) ser canalizada para as obras de infraestrutura, escolas, assistência médica, entre outros - afirmou.

O grupo vai fixar em Copacabana e no Aterro do Flamengo, também na zona sul da cidade, cartazes com a foto de uma bala de revólver e a inscrição "Corrupção Mata".

Informações de O Globo
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/09/19/ong-finca-594-vassouras-em-copacabana-para-pedir-que-congresso-limpe-corrupcao-do-brasil-925388198.asp

Mais um caso envolvendo adolescente envergonha o Pará

Um caso de abuso sexual de uma menor de idade dentro de uma colônia penal no município de Santa Izabel do Pará é investigado pela Polícia Civil do estado.

Segundo a polícia, a adolescente de 14 anos procurou pela Polícia Militar na madrugada de sábado (17) e denunciou que havia sofrido abuso sexual por vários detentos da Colônia Agrícola Heleno Fragoso, na zona rural do município, e que abriga 350 homens. Em seu depoimento, a menor disse que outras três menores também estariam envolvidas neste caso.

Em depoimento, a menor contou que vive em Belém e foi levada para Santa Izabel do Pará por meio de uma aliciadora. A adolescente passou por exames de corpo de delito para constatar se houve o ato sexual. O resultado será divulgado nesta semana. Enquanto isso, ela permanece em um abrigo em Belém, mantido pelo Conselho Tutelar.

Governador exonerou diretor da colônia penal.

O governador Simão Jatene, assim que soube da suposta presença de uma adolescente que teria passado a noite nas dependências da Colônia Agrícola Heleno Fragoso, em Santa Izabel do Pará, no último sábado, 17, determinou a exoneração do diretor da instituição penal, Andrés de Albuquerque Nunes, assim como de todo o efetivo de plantão no dia do fato, por negligência.

O governador também determinou um imediato estudo para a construção de um muro de contenção no entorno da área, o que aumentará o grau de segurança.

As ameaças dos taxistas em fechar as ruas de Belém

Esta semana uma notícia publicada nos jornais chamou atenção da sociedade belenense, dando conta de que os taxistas fechariam as ruas de Belém no dia do jogo entre Brasil e Argentina. A notícia pegou de surpresa as pessoas, que em hipótese alguma aceitou as ameaças, pois como se diz na gíria, “se essa moda pega”, iríamos viver numa cidade sem governo e sem lei.

A ameaça do Sindicato dos Taxistas do Município de Belém de fechar todas as ruas da capital no dia do jogo deixou a Companhia de Transportes de Belém em “pavoroso”, tanto que as mudanças que a Companhia pretendia fazer, a priori foram revogadas, voltando atrás da intenção em ordenar o trânsito na Presidente Vargas.

É inadmissível que o poder público se curve perante uma categoria, seja ela qual for, pois não podemos esquecer que uma minoria se sobreponha à maioria, é uma norma Constitucional que o poder estatal deve agir - se necessário a força -, garantindo em benefícios da coletividade.

O presidente do sindicato, deu exemplos de como se usa o poder para intimidar quem detém a força, mas que poder? Fechar as ruas e causar transtornos à sociedade? Colocar seus carros atravessados no meio das vias e bagunçar ainda mais uma capital prejudicando mais de um milhão e meio de pessoas? É caso para o Estado e o Município agirem de forma se possível coercitiva, para salvaguardar o direito de ir e vir das pessoas. Vale lembrar que em alguns casos somente com a força se mantém a ordem.

Belém chegou ao seu limite de veículos, não há espaço para todos. Os engarrafamentos são constantes, isso quando não há acidentes que o caos se implanta de vez, deixando motoristas e pedestres em estado de estresse.

As ameaças feitas por alguns motoristas e consequentemente a recusa da CTBel, deixou surpresa a sociedade de Belém, pois certamente outras ameaças virão e o poder público atônito e sem saber o que fazer, irá sempre ceder aos caprichos de sindicalistas que buscam seus direitos prejudicando os direitos das demais pessoas que nada tem a ver com os problemas alheios. Infelizmente a prefeitura de Belém não deveria se curva, pelo contrário, deveria se impor e aguardar as ameaças se concretizassem, ai sim, entraria em ação a força. Certamente serviria de exemplos àqueles que qualquer coisa vão para o meio das ruas prejudicar o direito de ir e vir do cidadão de bem.

Enquanto isso, o demais trabalhadores que usam seus veículos não tem quase opção de estacionamento, haja vistas que Belém foi tomada por “pontos de táxis”, eles se apossam de qualquer lugar e fazem o que bem entender sem serem importunados pelas autoridades de trânsito.

quinta-feira, 15 de setembro de 2011

Novo Ministro do Turísmo também é do Maranhão

Sai um maranhense, entra outro maranhense. É a força do Maranhão ou de Sarney?

Furiosa com a sucessão de denúncias envolvendo o ex-ministro do Turismo, Pedro Novais, a presidente Dilma Rousseff, aceitou a indicação de Gastão Vieira.

Novo ministro do Turismo,
Gastão Vieira (PMDB-MA)

No centro da quinta mudança ministerial provocada pela queda de um ministro, o novo titular do Turismo, Gastão Vieira (PMDB-MA), afirma que vai trabalhar para tomar as melhores decisões no comando da pasta, Gastão é mais é mais um apadrinhado do Senador José Sarney.

O nome de Gastão Vieira foi apresentado pelo PMDB, ao lado dos deputados Marcelo de Castro (CE), Manoel Júnior (PB), Lelo Coimbra (ES), entre outros. Somente na noite dessa quarta-feira, 14, o partido decidiu-se por Vieira, que não tinha resistência do Planalto e contava com boa relação com Sarney. “Chego no ministério com apoio de toda minha bancada e do meu partido. Acho que tenho alguns predicados, além de eventualmente ser afilhado ou não do presidente José Sarney”, rebateu.

Em sua primeira conversa com a presidente Dilma Rousseff, no final da noite desta quarta, o novo ministro disse ter recebido a orientação de examinar a pasta e buscar articulações com os demais ministérios para organizar projetos voltados à Copa do Mundo. “Que Deus me abençoe”, finalizou.

A maior língua humana do mundo

Americana ostenta língua de 9,75 cm e bate recorde mundial

Americana ostenta língua de 9,75 cm e bate recorde mundial
Chanel Tapper mora no estado da Califórnia.
Órgão tem quase o mesmo comprimento de um iPhone.

Uma estudante da Califórnia, nos EUA, entrou para o Guinness, livro dos recordes, com a maior língua do mundo. A língua de Chanel Tapper, que aparece na edição 2012 do tradicional livro, mede impressionantes 9,75 centímetros.



A língua de Chanel tem o dobro do tamanho médio. Ela tem quase o mesmo comprimento de um iPhone. A estudante contou que descobriu que tinha uma língua enorme quando tinha oito anos, ao posar para fotos do Halloween mostrando o órgão.

Do G1, em São Paulo

Taxistas ameaçam fechar ruas de Belém no Superclássico


Uma passeata na manhã do próximo dia 27 vai marcar o protesto contra o reordenamento dos táxis que ficam na Avenida Presidente Vargas. Os profissionais vão seguir daquela via até o Palácio Antônio Lemos e pretendem ser recebidos pelo prefeito de Belém, Duciomar Costa. Se não houver acordo, os taxistas prometem fechar todas as ruas de Belém no dia seguinte, dia 28 - data do jogo Brasil e Argentina, que será realizado na noite de quarta-feira, no Estádio Olímpico do Pará, o Mangueirão.

Ontem à tarde, o Sindicato dos Taxistas do Município de Belém (Stabepa), representante de 5.427 associados, convocou uma reunião para discutir o estabelecimento de regras para o funcionamento dos pontos de táxi na Presidente Vargas. O reordenamento previsto para começar no dia 26 será executado pela Companhia de Transportes do Municipío de Belém (CTBel).

A Ctbel pretende organizar 19 pontos de táxi que operam na área e retirar três deles. Os táxis poderão estacionar somente na faixa da direita. A da esquerda deixará de funcionar como estacionamento e passará a servir somente para o fluxo de veículos. O diretor do Stabepa, Francisco Neto, argumenta que na Presidente Vargas estão os pontos mais antigos de Belém e que a categoria vai resistir às mudanças propostas. 'O (ponto) do Bar do Parque, por exemplo, tem mais de 60 anos e nunca teve nenhum problema. Querem retirar alguns pontos, mas ficou acordado que vamos pressionar para que ninguém seja retirado. Mexeu com um, mexeu com todos', resume o taxista.

Com informações do Portal ORM
http://www.orm.com.br/


Comentário:

Essa decisão do sindicato dos taxistas é uma forma de "chantagem", pois não aceitam que as autoridades municipais organizem a bagunça que os motoristas causam. Belém é assim, é a única capital do Brasil onde tudo termina no "meio da rua", causando transtornos às pessoas que precisam ir e vir. As autoridades municipal e estadual devem agir de forma coercitiva que o poder público detém, não permitindo que bagunceiros de qualquer tipo, tornem a vida das pessoas um inferno. Nenhum cidadão pode sofrer as conseqüências por interesses de uma minoria.

Vale lembrar que quando Belém recebe eventos de repercussão mundial, sempre tem um sindicato ou classe que se diz de trabalhadores que se aproveita para aparecer, foi o que aconteceu quando o time Boca Junior da Argentina veio a Belém, os motoristas de ônibus se aproveitaram, paralisando suas atividades, deixando milhares de pessoas sem transportes para se deslocarem ao estádio.

É bom as autoridades irem se preparando, pois se for necessário a força, que seja usada, como a própria Constituição garante ao poder público.

Art. 29 do Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Pará é questionado junto ao STF

Questionada norma paraense sobre afastamento e remuneração de servidor envolvido em irregularidade

A Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco), entidade representativa dos servidores públicos fiscais tributários da administração tributária dos Estados e do Distrito Federal – ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4656), com pedido de medida liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo da Lei Estadual 5.810/1994, que estabelece o regime jurídico dos servidores do Estado do Pará.

O artigo 29 da lei prevê que “o servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo ou condenado por crime inafiançável será afastado do exercício do cargo até sentença final transitada em julgado”. O parágrafo 1º desse artigo preceitua que, durante o afastamento, o servidor receberá apenas dois terços da remuneração, excluídas as vantagens decorrentes do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido.

O que diz o artigo 29 do RJU

Art. 29. O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime dministrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.
§ 1º Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido. (NR)
§ 2º Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo. (NR)

Na ação em que pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, a Fenafisco afirma que a norma contém flagrantes violações constitucionais. “O princípio da presunção da inocência constante do artigo 5º, inciso LVII, da Magna Carta, está sendo violentamente negado, pois a aplicação do parágrafo 1º do artigo 29 da Lei 5.810/1994 constitui indevida antecipação dos efeitos de suposta sentença condenatória ainda não transitada em julgado”, sustentam os advogados da entidade.

Para a federação, o dispositivo legal questionado ofende ainda os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, assegurados pelo artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição. A previsão de que a diferença descontada do salário (correspondente a 1/3) será devolvida ao servidor em caso de absolvição não é suficiente para descaracterizar a violação constitucional, no entender da Fenafisco. "A remuneração mensal é direito assegurado ao servidor para sua subsistência e de sua família e somente pode ser suspensa ou cancelada após a decisão final de processo administrativo ou judicial”, enfatiza.

O relator da ADI é o ministro Celso de Mello.

Fonte: STF
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=188972&tip=UN




terça-feira, 13 de setembro de 2011

Ministro pagou governanta com verba pública por 7 anos

Empregada de Pedro Novais recebia salário do Congresso como se fosse secretária

Mulher foi contratada como recepcionista do Turismo após deputado assumir a pasta; ele nega irregularidades

O ministro do Turismo, Pedro Novais (PMDB), 81, usou dinheiro público para bancar o salário da governanta de seu apartamento em Brasília.

O pagamento é irregular: foi feito de 2003 a 2010, quando Novais era deputado federal pelo PMDB do Maranhão.

A empregada Doralice Bento de Sousa, 49, recebia como secretária parlamentar na Câmara, nomeada por Novais.

A Folha apurou que ela não dava expediente no gabinete de Novais nem no escritório político no Estado de origem, precondições para o uso de verbas parlamentares para pagar assessores.

Dora fazia tarefas no apartamento de Novais: cozinhava, organizava a casa e chefiava a faxina das diaristas.

Ela dormia com alguma frequência na casa de Novais e acompanhava a família ao Rio, onde o ministro tem um apartamento, e ao Maranhão.

Dora e o ministro dizem que ela trabalhava em seu gabinete, e não no apartamento. Mas as informações foram confirmadas à Folha por duas pessoas que frequentavam o prédio de Novais.

Troca de emprego

Uma secretária parlamentar da Câmara ganha de R$ 1.142 a R$ 2.284, dependendo de gratificações.

Dora foi exonerada em janeiro deste ano, tão logo Novais foi nomeado ministro e teve de trocar o apartamento da Câmara por um flat.

Mas ela não ficou desempregada. Foi contratada pela Visão Administração e Serviços, que recebe anualmente R$ 1,5 milhão do Turismo para fornecer mão de obra.

Dora virou recepcionista de um escritório que o ministério mantém em um shopping de Brasília.

Antes de trabalhar para Novais, Dora foi doméstica do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB). Hoje prefeito de Araraquara (SP), ele disse que Novais o procurou para saber da empregada.

"Ele pediu referências dela, e eu dei. Disse que é uma pessoa boa, honesta. Fazia tudo, mas minha relação com ela era particular, não tinha nada a ver com a Câmara."

O Ministério Público já denunciou por improbidade administrativa outros deputados que usaram verba pública para pagar domésticas.

A Justiça Federal abriu processo contra dois deles, que responderão por enriquecimento ilícito. Se condenados, podem perder o direito de disputar cargos públicos.

Em 2009, quando a Folha noticiou que os outros deputados haviam contratado domésticas com dinheiro parlamentar, Novais pediu para que Dora passasse a ir ao Congresso eventualmente.

Semanas depois, ela retomou a rotina exclusiva de tarefas no apartamento.

O uso indevido de dinheiro da Câmara é mais uma das denúncias contra Novais. Em dezembro, o "Estado de S. Paulo" revelou que ele usou a verba para pagar uma festa em um motel no Maranhão. Ele devolveu o dinheiro.

Em agosto, Novais balançou no cargo depois que a PF revelou irregularidades em convênios do Turismo com ONGs firmados a partir de projetos de deputados. Como revelou a Folha, uma emenda de Novais beneficiou uma empreiteira fantasma. (Colaborou Catia Seabra, de Brasília)

Autor: Folha de S.Paulo

domingo, 11 de setembro de 2011

Mais de 42 mil crianças e adolescentes são casados no Brasil

Uniões são informais, já que prática é proibida pelo Código Penal; a maior parte dos casos está em locais com baixa renda per capita



Uma prática ilegal, mais relacionada a áreas rurais ou países distantes, persiste hoje até nos principais centros urbanos brasileiros. Um recorte inédito feito pelo Estado nos dados do Censo Demográfico de 2010 mostra que existem ao menos 42.785 crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos casados no Brasil. O número refere-se a uniões informais, já que os recenseadores não checam documentos.

Essas situações se concentram em grupos de baixa renda e alta vulnerabilidade, principalmente nos rincões do País ou na periferia de grandes centros urbanos. O caso de P., uma jovem de São Bernardo do Campo, no ABC paulista, é um exemplo do último. Ela se mudou para a casa do parceiro quanto tinha 11 anos. Seu namorado, na época, tinha 27.

"Eu disse para ele que já tinha 14 e começamos a namorar. Meu pai foi contra porque me achava muito nova, e brigamos feio. Depois da discussão, fugi de casa e fui morar com ele", conta.

Lá, ela tinha mais liberdade e espaço. Na casa dos pais, eram sete crianças, entre filhos e primos que moravam juntos. Na do marido, uma casa modesta às margens da Represa Billings, eram só os dois. Nos anos seguintes, teve dois filhos e ficou um ano sem ir à escola. Aos 15, teve um sonho de que o pai iria morrer e ligou para fazer as pazes. "Foi a melhor coisa que fiz. Ele morreu um ano depois."

Hoje, aos 18 anos, ela ainda está com o marido - um agricultor de 34 - e é uma mãe cuidadosa, que não larga dos filhos, mas sente falta de uma infância que deixou de existir. "Deixei de fazer muita coisa que adorava, tipo jogar bola. Tem oito anos que não piso em uma quadra. Se você me perguntar se é fácil, não, não é."

Legalidade. Assim como o caso de P., a maior parte dos casamentos de crianças registrados no Censo são informais, já que o Código Civil autoriza uniões apenas entre maiores de 16 anos - abaixo dessa idade, só podem se casar com autorização judicial. O Código Penal, por outro lado, proíbe qualquer tipo de união com menores de 14 anos.

"Isso constitui um crime chamado ‘estupro de vulnerável’, previsto no Código Penal e sujeito a detenção de oito a 15 anos", diz Helen Sanches, presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP).

Segundo ela, o crime se refere diretamente às relações sexuais mantidas com crianças e adolescentes, algo implícito quando se fala em casamento. Helen conta que é cada vez mais comum encontrar famílias nos fóruns pedindo autorização para casar uma filha adolescente ou mesmo passar a guarda dela para o seu parceiro, sem saber da proibição legal. "Quando isso acontece e a menina tem menos de 14 anos, o promotor, além de não acatar o pedido, pode denunciar o rapaz por estupro de vulnerável, mesmo que a relação seja consentida ou que os pais concordem com ela", explica.

Entretanto, são poucos os casos que chegam ao conhecimento do poder público. Além de critérios sociais e econômicos, fatores culturais também dificultam o combate a esse tipo de situação. Isso fica claro ao se observar os Estados que lideram o ranking de casamentos com menores de 14 anos: ou são locais de baixa renda per capita, como Alagoas ou Maranhão, ou têm grande concentração indígena, como Acre e Roraima. Na outra ponta estão as regiões mais ricas e urbanizadas, como Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal.

Casamento infantil vira opção contra a miséria

A cada ano, mais de 10 milhões de crianças e adolescentes se casam no mundo para fugir da fome, de abusos sexuais e de desastres naturais

A cada três segundos, uma jovem com menos de 18 anos se casa no mundo. Apesar de fatores religiosos e culturais, a pobreza é a principal incentivadora dos casamentos infantis. Segundo organizações de direitos humanos, mais de 10 milhões de crianças e adolescentes se casam anualmente para escapar da miséria. A prática, comum na África e na Ásia, legitima o que o Unicef considera a principal forma de abuso sexual contra crianças.

"As famílias são obrigadas a fazer uma escolha. Se vivem, por exemplo, em áreas atingidas por tragédias naturais, como a seca, inundações ou tsunamis, ou de pobreza extrema, o casamento dos mais jovens torna-se uma questão de sobrevivência. Será possível cuidar melhor dos outros filhos e será uma boca a menos para ser alimentada", disse ao Estado Kanwal Ahluwalia, da organização Plan UK, que luta contra o casamento infantil.

Nas regiões onde a miséria predomina, as adolescentes chegam a ser negociadas como mercadoria. O noivo - na maior parte das vezes bem mais velho - paga um valor pela jovem ou a troca por água, alimentos ou um animal, como vacas e cabras. A seca que atinge os países do Leste da África - a pior em 60 anos - tornou a prática ainda mais comum. As jovens são conhecidas como "noivas da seca".

Na Indonésia, após o tsunami de 2002, muitos pais viram no casamento infantil uma forma de proteger as meninas de abusos sexuais e estupros nos campos de refugiados. Além disso, com o incentivo financeiro do governo para a formação de famílias, uma ajuda de custo para casais com filhos, o casamento foi uma opção para as adolescentes.

Ann Warner, do International Center for Research on Women (IRCW), ressalta a ligação entre casamentos infantis e o aumento do número de mortalidade materna, infantil, de complicações na gestação e no parto nos países líderes em casamentos infantis. "O corpo das meninas não está fisicamente preparado para a gestação. Quanto mais jovem é a mãe, maior é a chance de ela e o bebê morrerem no parto."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. (Agência Estado)

http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,brasil-tem-427-mil-criancas-e-adolescentes-de-ate-14-anos-casados,770852,0.htm

sexta-feira, 9 de setembro de 2011

Condenado deputado federal Asdrúbal Bentes por crime de esterilização irregular

Deputado paraense é condenado por crime de esterilização


Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quinta-feira (8), o deputado federal Asdrúbal Mendes Bentes (PMDB-PA) pela prática do crime de esterilização cirúrgica irregular, previsto na Lei de Planejamento Familiar (artigo 15 da Lei 9.263/1996), à pena de reclusão de três anos, 1 mês e 10 dias, em regime inicial aberto, mais 14 dias-multa, no valor unitário de um salário-mínimo. Os efeitos da condenação serão regulados no momento da execução da pena, após o trânsito em julgado da condenação. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Penal (AP) 481, relatada pelo ministro José Antonio Dias Toffoli.

De acordo com a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) e ratificada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no período entre janeiro e março de 2004, que antecedeu as eleições municipais daquele ano, o então candidato a prefeito de Marabá (PA), deputado Asdrúbal Bentes, com o auxílio de sua companheira e sua enteada, teria utilizado a Fundação “PMDB Mulher” para recrutar eleitoras mediante a promessa de fornecer gratuitamente a realização de cirurgias de laqueadura tubária.

Ainda conforme a denúncia, as eleitoras teriam sido aliciadas, cadastradas e encaminhadas ao Hospital Santa Terezinha, naquela cidade paraense, onde teriam se submetido à intervenção cirúrgica denominada laqueadura tubária, sem a observância das cautelas estabelecidas para o período pré e pós-operatório, tanto no que diz respeito a cuidados médicos quanto àqueles referentes ao planejamento familiar.

Da denúncia consta, também que, como o hospital mencionado não era credenciado junto ao SUS para a realização de laqueadura tubária, teriam sido lançados dados falsos nos laudos exigidos para a emissão de Autorizações de Internação Hospitalar (AIH), nos quais constavam intervenções cirúrgicas de outra espécie, para cuja realização o hospital era autorizado pelo SUS. Posteriormente, preenchidos os documentos ideologicamente falsos, o referido hospital teria recebido verba do SUS correspondente ao pagamento dos serviços supostamente prestados.

O procurador-geral afirmou, entretanto, que investigações realizadas junto a pacientes que passaram por cirurgia de laqueadura de trompas no Hospital Santa Terezinha mostraram que as incisões nelas verificadas confirmaram tal operação, desmentindo a realização de cirurgia de outra espécie cobrada do SUS, pois esta comportaria uma incisão e consequente cicatriz no abdômen, inexistente nas pacientes analisadas.

Domínio de fato

Ao pedir a condenação do deputado pelos delitos mencionados, o procurador-geral da República disse que crimes praticados em contexto eleitoral são dissimulados, não ocorrendo às claras, sendo impossível colher prova direta de sua autoria, mas neles a idealização é clara.

No caso presente, observou Roberto Gurgel, o deputado, criador e mantenedor da Fundação PMDB Mulher, teria sido o mentor das ações de sua companheira, de sua enteada e de um candidato a vereador, também do PMDB, no aliciamento de mulheres para votar nele em troca da laqueadura tubária, bem como de parte da equipe médica do Hospital Santa Terezinha.

Ele disse que, embora não seja possível apontar a prática de aliciamento direto de eleitores por parte do deputado, aplica-se ao caso a teoria do domínio de fato. De acordo com essa teoria, segundo o procurador-geral, é autor do crime quem tem o poder de decisão sobre o fato. Assim, seria também o deputado o chefe da quadrilha que praticava os crimes mencionados, sendo ele o autor intelectual e coordenador dos demais agentes. Segundo o procurador-geral, a certeza da autoria deve ser extraída do contexto comprobatório, da análise conjunta de todas as provas colhidas. “As provas que instruem os autos não deixam dúvidas de que o denunciado é o mentor da cooptação de votos”, afirmou Roberto Gurgel, ao pedir a condenação do deputado.

Voto do relator, ministro Dias Toffoli

Inicialmente, o ministro Dias Toffoli rejeitou a preliminar sustentada pela defesa de que Asdrúbal Bentes não poderia ser incriminado, pois, à época dos fatos (entre janeiro e março de 2004), ainda não era oficialmente candidato do PMDB ao cargo de prefeito municipal de Marabá (PA). Em seguida, passou a analisar cada crime imputado a Asdrúbal Bentes: corrupção eleitoral, esterilização irregular de mulheres, estelionato e formação de quadrilha.

Em relação aos crimes de corrupção eleitoral, estelionato e formação de quadrilha, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva do Estado pelo fato de o deputado eleitoral ter mais de 70 anos. Por conta disso, a ação penal foi julgada procedente parcialmente. Em relação ao crime de esterilização cirúrgica irregular, Bentes foi condenado à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias em regime inicial aberto. Também foram aplicados 14 dias-multa, sendo cada dia-multa arbitrado em um salário mínimo.

Corrupção eleitoral

De acordo com o relator, o artigo 299 do Código Eleitoral, que dispõe sobre o crime de corrupção eleitoral, não contém nenhum marco temporal para que a prática seja caracterizada, não havendo qualquer exigência relativa ao fato de o candidato já ter sido escolhido em convenção partidária.

“Para a caracterização do crime em apreço, impõe-se a vontade dirigida ao fim colimado no preceito da norma incriminadora, ou seja, a vontade livre e consciente do agente em corromper – dando, oferecendo, prometendo vantagem para obter o voto dos eleitores. Em outras palavras, o dolo específico visando a essa finalidade espúria”, afirmou Dias Toffoli. O relator ressaltou que, em depoimento, o próprio deputado afirmou que deu orientações para que os “encaminhamentos das mulheres ao Hospital Santa Terezinha” fossem interrompidos depois que seu nome foi escolhido em convenção, o que ocorreu em junho. Embora tenha sido reconhecido o cometimento do crime, incidiu a prescrição.

Esterilização irregular

O relator considerou caracterizada a participação indireta de Bentes no crime de esterilização cirúrgica irregular previsto na Lei 9.263/96 por cinco vezes, já que as testemunhas afirmaram que não foram orientadas sobre métodos alternativos de contracepção nem sobre os riscos do procedimento. A lei prevê um prazo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico, período em que a mulher interessada terá acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

“Pelos mesmos motivos que ensejaram o reconhecimento da participação do denunciado no crime de corrupção eleitoral, chego à conclusão de que, em relação ao presente delito, igualmente concorreu o réu para a prática irregular dessas cirurgias. Não é crível que pudesse ele desconhecer o tipo de procedimento que ofereceu e propiciou às eleitoras já referidas, porquanto era essa exatamente a ‘dádiva’ ofertada às mulheres que foram abordadas em seu reduto eleitoral para cooptar-lhes o voto em seu favor”, disse o ministro Dias Toffoli acrescentando que, como deputado federal e advogado, Bentes não poderia desconhecer a irregularidade. Pelo cometimento deste crime, o relator propôs a condenação a 3 anos, 1 mês e 10 dias, além de 14 dias-multa. O relator propôs a conversão da pena em pecúnia (100 salários mínimos) e ainda a inelegibilidade de Bentes pelo prazo da pena.

Estelionato

Embora o relator tenha concluído pela materialidade do crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal), com o agravante de ter sido cometido contra a entidade de direito público (SUS), foi declarada a prescrição da pretensão punitiva deste delito, pelo fato de Asdrúbal Bentes ter mais de 70 anos. O ministro salientou que, como o Hospital Santa Terezinha não era credenciado pelo SUS para fazer laqueadura de trompas, as Autorizações para Internação Hospitalar (AIH) era fraudadas de modo a permitir o reembolso dos procedimentos. Para o ministro Dias Toffoli, ficou claro a “economia” feita pelo político, que comprou votos com dinheiro público. À época dos fatos, o reembolso de cada laqueadura variava entre R$ 200,00 a R$ 369,00.

Formação de quadrilha

O relator considerou caracterizada a ocorrência do crime de quadrilha ou bando, previsto no artigo 288 do Código Penal, mas, também em razão da idade de Bentes, foi declarada a prescrição. Para o ministro Dias Toffoli, ficou evidente que o grupo atuava com divisão específica de tarefas, com um propósito comum: a captação ilícita de votos. Segundo o relator, Asdrúbal Bentes era “o líder oculto” do grupo, pois se utilizava de prepostas pessoas para obter vantagem eleitoral.

Mais informações
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=188658