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segunda-feira, 28 de novembro de 2011

As primeiras damas da corrupção

A corrupção não tem mais controle neste país. Se já não bastasse os gestores que desviam dinheiro público, agora são suas esposas, conhecidas como "primeiras damas"

Ontem domingo (27) o programa Fantástico da Rede Globo mostrou uma reportagem onde denuncia as primeiras damas da corrupção.

Em várias cidades brasileiras, mulheres de prefeitos estão sendo acusadas de roubar dinheiro público: elas são investigadas até por desvio da verba da merenda das crianças para fazer compras particulares, como uísque, vinho e ração pra cachorro.

As primeiras damas da corrupção também têm emprego público, mas não aparecem pra trabalhar.

Desviar dinheiro público destinado à merenda escolar é um crime odioso, desumano e acima de tudo imoral. Essas mulheres deveriam pagar caro por seus atos. Quem assistiu a reportagem ficou perplexo e indignado com essas mulheres que deveriam dar exemplo nas suas funções, principalmente tratando-se de esposas de prefeitos, mas não basta somente (alguns) gestores roubar, usam suas esposas e até filhos para poder gozar de status de padrão de vida melhor.

Infelizmente a nossa legislação dar proteção a essas pessoas, que em muitos casos ainda recebem proteção das autoridades, enquanto que milhares de crianças passam fome. Lamentável que isso ocorra, e pior ainda, mas triste é ver essas "dondocas" saírem sorrindo das delegacias.

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Governo lança programa prisional e propõe três projetos de lei

A Câmara vai analisar três projetos de lei que integram o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado nesta quarta-feira (23) pelo Ministério da Justiça. O programa tem dois objetivos principais: zerar o deficit de vagas para mulheres e diminuir o número de presos em delegacias, transferindo-os para cadeias públicas.

Um dos projetos que serão enviados pelo governo ao Congresso determina que, na sentença penal, o juiz leve em conta o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no exterior, o de prisão administrativa e o de internação como critério para definir o regime inicial de cumprimento da pena (se em regime fechado, semiaberto ou aberto).

Outra proposta pretende criar um sistema de acompanhamento da execução das penas. Segundo o texto, o juiz receberá mensagem eletrônica informando sobre o vencimento de prazo para concessão de benefícios ao preso. Já o terceiro projeto trata da convivência familiar no sistema prisional, incluindo o direito de mulheres encarceradas e seus filhos, e regras para as visitas de familiares.

Programa Nacional

A expectativa do governo é gerar pelo menos 42.500 vagas no sistema prisional, ampliando ou construindo novos estabelecimentos. Desse total, 15 mil vagas serão em presídios femininos e 27.500 em masculinos.

O governo afirma que vai destinar aos estados e ao Distrito Federal cerca de R$ 1,1 bilhão para financiamento do sistema, até 2013, por meio do Fundo Penitenciário Nacional. A distribuição dos recursos terá como critério o deficit de vagas registrado no Sistema Nacional de Informação Penitenciária. São Paulo, Paraná, Minas Gerais e Pernambuco lideram a lista.

Outros focos

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), considera "gravíssima" a situação das cadeias no Brasil. "Temos celas que são apropriadas para 10 presos e que têm 30. As pessoas dormem em pé”, disse. “É necessário que a pessoa que cometeu um crime, que ainda vai ser julgada, seja tratada com dignidade.”

Apesar de considerar positivo o programa lançado nesta quarta, o deputado afirma que o governo não pode deixar de investir nos setores que previnem o crime, como a educação.

Domingos Dutra defende que programa garanta trabalho e educação aos presos.O deputado Domingos Dutra (PT-MA), que relatou a CPI do Sistema Carcerário, encerrada em 2008, também elogia a construção de presídios, mas ressalta que esse não deve ser o principal foco do governo. "É importante que, ao mesmo tempo, o governo tente garantir oferta de trabalho e escola aos presos, porque isso reduz o tempo de pena na cadeia. Os presos passarão a ter renda e, com isso, poderão manter seus familiares, pagar a custa do processo, assim por diante."

Presos provisórios

De acordo com levantamento feito pelo Fórum Nacional de Segurança Pública em 2010, aproximadamente 44% dos encarcerados eram presos provisórios, que ainda não tinham tido o processo julgado. O secretário-executivo do fórum, Renato Sérgio de Lima, afirma que Executivo e Judiciário devem se unir para regularizar a situação desses presos.

Lima afirma que é uma “vergonha” para o Brasil ter tantos presos aguardando sentença. "Não só estamos violando direitos dessas pessoas, como também estamos criando condições para que a injustiça seja feita”, afirmou.

Agência Câmara de Notícias
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/205937-GOVERNO-LANCA-PROGRAMA-PRISIONAL-E-PROPOE-TRES-PROJETOS-DE-LEI.html

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

TAPAJÓS E CARAJÁS: FURTO, FURTEI, FURTAREI

O texto é de autoria do professor José Ribamar Bessa Freire coordena o Programa de Estudos dos Povos Indígenas (UERJ), pesquisa no Programa de Pós-Graduação em Memória Social (UNIRIO), e está circulando nas redes sociais, e considerando a importância do mesmo, transcrevemos abaixo.

09/10/2011 - Diário do Amazonas



Essa foi a vaia mais estrondosa e demorada de toda a história da Amazônia. Começou no dia 4 de abril de 1654, em São Luís do Maranhão, com a conjugação do verbo furtar, e continuou ressoando em Belém, num auditório da Universidade Federal do Pará, na última quinta-feira, 6 de outubro, quando estudantes hostilizaram dois deputados federais que defendiam a criação dos Estados de Tapajós e Carajás.

A vaia, que atravessou os séculos, só será interrompida no dia 11 de dezembro próximo, quando quase 5 milhões de eleitores paraenses irão às urnas para votar, num plebiscito, se querem ou não a criação dos dois Estados desmembrados do Pará, que ficará reduzido a apenas 17% de seu atual território caso a resposta dos eleitores seja afirmativa.

A proposta de divisão territorial não é nova. Embora o fato não seja ensinado nas escolas, o certo é que Portugal manteve dois estados na América: o Estado do Brasil e o Estado do Maranhão e Grão-Pará, cada um com governador próprio, leis próprias e seu corpo de funcionários.

Somente um ano depois da Independência do Brasil, em agosto de 1823, é que o Grão-Pará aderiu ao estado independente, com ele se unificando.

Pois bem, no século XVII, a proposta era criar mais estados. Os colonos começaram a pressionar o rei de Portugal, D. João IV, para que as capitanias da região norte fossem transformadas em entidades autônomas. O padre Antônio Vieira, conselheiro do rei de Portugal, D. João IV, convenceu o monarca a fazer exatamente o contrário, criando um governo único do Estado do Maranhão e Grão-Pará sediado inicialmente em São Luís e depois em Belém.

Para isso, o missionário jesuíta usou um argumento singular. Ele alegava que se o rei criasse outros estados na Amazônia, teria que nomear mais governadores, o que dificultaria o controle sobre eles. É mais fácil vigiar um ladrão do que dois, escreveu Vieira em carta ao rei, de 4 de abril de 1654: “Digo, senhor, que menos mal será um ladrão que dois, e que mais dificultoso será de achar dois homens de bem que um só”.

N um sermão que pregou na sexta-feira santa, já em Lisboa, perante um auditório onde estavam membros da corte, juízes, ministros e conselheiros da Coroa, o padre Vieira, recém-chegado do Maranhão,
acusou os governadores, nomeados por três anos, de enriquecerem durante o triênio, juntamente com seus amigos e apaniguados, dizendo que eles conjugavam o verbo furtar em todos os tempos, modos e
pessoas. Vale a pena transcrever um trecho do seu sermão:

- “Furtam pelo modo infinitivo, porque não tem fim o furtar com o fim do governo, e sempre lá deixam raízes em que se vão continuando os furtos. Esses mesmos modos conjugam por todas as pessoas: porque a
primeira pessoa do verbo é a sua, as segundas os seus criados, e as terceiras quantos para isso têm indústria e consciência”.

Segundo Vieira, os governadores ”furtam juntamente por todos os tempos”. Roubam no tempo presente , “que é o seu tempo” durante o triênio em que governam, e roubam ainda ”no pretérito e no futuro”.

Roubam no passado perdoando dívidas antigas com o Estado em troca de propinas, “ vendendo perdões” e roubam no futuro quando “empenham as rendas e antecipam os contrato, com que tudo, o caído e não caído, lhe vem a cair nas mãos”.

O missionário jesuíta, conselheiro e confessor do rei, prosseguiu:

“Finalmente, nos mesmos tempos não lhe escapam os imperfeitos, perfeitos, mais-que-perfeitos, e quaisquer outros, porque furtam, furtavam, furtaram, furtariam e haveriam de furtar mais se mais houvesse. Em suma, que o resumo de toda esta rapante conjugação vem a ser o supino do mesmo verbo: a furtar, para furtar. E quando eles têm conjugado assim toda a voz ativa, e as miseráveis províncias suportado toda a passiva, eles como se tiveram feito grandes serviços tornam carregados de despojos e ricos; e elas ficam roubadas e consumidas”.

Numa atitude audaciosa, padre Vieira chama o próprio rei às suas responsabilidades, concluindo:

“Em qualquer parte do mundo se pode verificar o que Isaías diz dos príncipes de Jerusalém: os teus príncipes são companheiros dos ladrões. E por que? São companheiros dos ladrões, porque os dissimulam; são companheiros dos ladrões, porque os consentem; são companheiros dos ladrões, porque lhes dão os postos e os poderes; são companheiros dos ladrões, porque talvez os defendem; e são finalmente, seus companheiros, porque os acompanham e hão de acompanhar ao inferno, onde os mesmos ladrões os levam consigo”.

Os dois novos Estados – Carajás e Tapajós – se criados, significam mais governadores, mais deputados, mais juizes, mais tribunais de contas, mais mordomias, mais assaltos aos cofres públicos. Por isso, o

Conselho Indígena dos rios Tapajós e Arapiuns, sediado em Santarém, representando 13 povos de 52 aldeias, se pronunciou criticamente em relação à proposta. Em nota oficial, esclarece:

“Os indígenas, os quilombolas e os trabalhadores da região nunca estiveram na frente do movimento pela criação do Estado do Tapajós, porque essa não era sua reivindicação e também porque não eram onvidados. Esse movimento foi iniciado e liderado nos últimos anos por políticos. E nós temos aprendido que o que é bom para essa gente dificilmente é bom para nós”.

terça-feira, 22 de novembro de 2011

Câmara Municipal de Belém aprova lei contra som alto


Por maioria a Câmara Municipal de Belém aprovou projeto de lei do vereador Fernando Dourado (DEM) que proíbe o funcionamento de equipamentos de som automotivo em público. Em discussão há duas semanas, a proposta não era aceita por vereadores como Otávio Pinheiro (PT) que argumentavam com a existência de legislação que já contempla o assunto.

A lei especifica ainda que está permitido o equipamento nos carros para emissão de som ambiente, ou seja, sem exageros e incômodos para o entorno. Para não ferir o direito de liberdade de expressão, a lei deixa de fora carros a serviço de eventos do calendário oficial da cidade, manifestações religiosas, sindicais ou políticas; e veículos usados na publicidade sonora. O projeto aprovado permite ainda que o município, através do órgão competente e respeitando legislação pertinente, autorize e licencie espaços para a realização de campeonatos de som automotivo e eventos semelhantes. Portanto, competidores dos chamados “tunnings” poderão continuar suas atividades, porém, em local adequado, regulado e fiscalizado pela prefeitura.

Na defesa de sua proposição, Dourado explicou que embora a poluição sonora seja mesmo prevista em lei ainda carece de regulamentação para ser efetivamente aplicada. Segundo ele, se a legislação fosse aplicada como está hoje, seria proibido, por exemplo, que passageiros usassem aparelhos de som de qualquer tipo em ônibus, mesmo com fones de ouvido, que limitam o som ao usuário.

Após a publicação no Diário Oficial, o Executivo Municipal seis meses para regulamentar a nova lei que entra em vigor a partir da sanção do prefeito Duciomar Costa.

Comentário:

Mais uma lei sem eficácia e sem sentido. A idéia até seria boa, mas quem irá fiscalizar os abusos pelos excessos de volumes de som acima do permitido? Se nem no trânsito da cidade há agentes suficientes para fiscalizar e ordenar o já caótico trânsito de Belém, imagine fiscalizar quem desrespeitar a tal lei? Sem querem fazer críticas  a lei e ao seu autor, mas dúvido se haverá algum motorista, dono de bar, de aparelhagem ou qualquer pessoa dentro de sua casa que aumente o volume do som incomodando alheios que venha a pagar essa multa de 4 mil reais.

Da mesma forma essa lei deveria ser aplicada a quem abusa da buzina. Buzinar em Belém virou uma forma de status, parece que os proprietários de veículos se orgulham de sem pena nem dó, tascar as mãos na buzina. Os moradores da Travessa Teófilo Conduru, entre as avenidas Ceará e Cipriano no bairro de Canudos que o digam, aquele perímetro é considerado o local onde mais se ouve barulhos de buzinas, principalmente das vans e microônibus que através desse artifício em busca de passageiros, abusam desse acessório barulehnto, estressando os moradores.

Plebiscito: Faculdade de Belém promoveu debate sobre a divisão do Pará

A Faculdade de Belém - FABEL promoveu na noite desta segunda feira (21), juntamente com sua comunidade acadêmica o debate sobre a divisão do Estado do Pará e criação de dois Estados: Tapajós e Carajás.
Estiveram presentes como convidados os defensores contra a divisão, deputado federal Arnaldo Jordy e o professor doutor Eduardo Costa. Pelo lado separatista do movimento Pró-Carajás e Pró-Tapajós o professor Célio Costa e o deputado estadual Pio X.
Professor Eduardo Costa, Dep. Arnaldo Jordy, Célio Costa e dep Pio X
O evento foi realizado na quadra de esportes da faculdade - Unidade I (Dom Bosco), e teve a participação maciça dos docentes e discentes da instituição. O debate teve início às 19h30h tendo como mediador o professor e jornalista Eduardo Marques.
Alunos e professores prestigiaram o debate
Os defensores da divisão, Célio Costa e Pio X expuseram os motivos pelo qual eles defendem a criação dos Estados do Carajás e Tapajós, os separatistas alegaram vários motivos para esse movimento, dentre eles de que com o desmembramento do Pará, todos têm a ganhar, citando como exemplo, o novo Estado do Tocantins que se desmembrou de Goiás. Célio Costa exemplificou ainda que o Pará com sua dimensão territorial, não tem controle sobre as reais necessidades do povo do sul do Pará, que não tem apoio do governo, considerando que a capital paraense fica muito distante daquela região, além dos recursos repassados pelo governo estadual são insuficientes para suprir as necessidades das pessoas que ali moram.

Pio X também expôs o porquê de sua preferência pela divisão, disse que todos ganham que o Pará não ficará prejudicado, pelo contrário, receberá mais recursos da União com o aumento do FPE – Fundo de Participação dos Estados, onde dos atuais 2 bilhões de reais que o Pará recebe para investir em todo o Estado, com a divisão, esse valor passaria para mais de 6 bilhões de reais, dando assim as três novas unidades federativas, mais condições e consequentemente, mais progresso. O deputado Pio X ao ouvir uma manifestação de um estudante que disse que quem quer dividir o Pará são pessoas de fora, que sequer nasceram aqui. O deputado em resposta disse que embora não seja natural do Pará se considera um, e possui filhos e netos que nasceram no Pará.


Já Arnaldo Jordy e Eduardo Costa, discordando se seus opositores mostraram que não é bem assim, pois o Brasil tem Estados de dimensões pequenas e nem por isso a pobreza e a miséria se fazem ausentes. Também “os contras” a divisão, explicaram aos estudantes presentes que não é dividindo que se chega ao progresso. Segundo Jordy a saída não é construir novos prédios públicos, nem criar novos deputados, senadores, prefeitos, etc., pois para se montar toda uma estrutura de capital até se adequar a realidade de uma unidade federativa seriam necessários bilhões de reais, dinheiro esse que poderia ser evitado o desperdício na crianção dos novos estados, quando o correto seria investimentos com a metade desse valor em prol de um único estado, deixando assim a União menos onerada, haja vista que ficaria responsável por anos pelas novas unidades federativas. Como exemplo, Jordy citou o Estado do Amapá, que em nada progrediu, pelo contrário é um Estado sem infra-estrutura e pobre.

Jordy ao responder uma pergunta de um aluno, com relação a uma colocação de Célio Costa, que disse que o Pará dividido embora com menor área terrotorial não ficaria mais pobre. O aluno que perguntou ao deputado Jordy, quis saber se procede essa justificativa, considerando que o Brasil possui vários Estado "pequenos" como Maranahão, Piauí, Amapá, Alagoas, dentre outros que são estados pobres. Em resposta, Jordy não concordou com seu opositor no debate, e reforçou a pergunta dizendo que não procede o exemplo dado por Célio costa.
 
Eduardo Costa durante seu pronunciamento, mostrou os dados que vão de encontro às justificativas de quem quer retalhar o Pará. Falando com muita propriedade, o professor e presidente do Conselho de Economia do Pará, defensor ferrenho do Pará grande, recebeu aplausos da platéia. Disse que os interesses pessoais de quem quer dividir o Pará se sobrepõe às necessidades do povo.
Após as manifestações das partes, os estudantes da Faculdade de Belém, fizeram várias perguntas aos membros da mesa.

Um fato curioso chamou atenção dos presentes, quando um acadêmico do curso de direito da FABEL, ao fazer uma pergunta ao senhor Célio Costa, representante do movimento a favor de Carajás, respondeu de forma indelicada ao aluno, fato que causou manifestação por parte de outros alunos que consideraram a atitude de Célio Costa uma afronta a instituições e um desrespeito aos acadêmicos, haja vista que por mais que o aluno tenha se equivocado na pergunta, não merecia como resposta ofensas irônicas por parte de quem tem o dever de explicar os reais motivos de querer se dividir um Estado. A atitude desrespeitosa do membro da mesa gerou manifestação de outros estudantes em solidariedade ao colega. Ressalta-se que fora esse fato isolado, o debate transcorreu de forma democrática.

No final, a maioria dos presentes saiu com a certeza de quem ninguém vai dividir o Pará.

Veja a galeria de fotos:

Dep Federal Arnaldo Jordy ao lado da professora Magda da Fabel,
conversando com estudantes
Professora Nachara, Eduardo Costa, professor Caio Brandão e
a professora Magda, coordenadora do curso de direito da Fabel










segunda-feira, 21 de novembro de 2011

Caso o Estado do Pará seja dividido no plebiscito, a criação dos novos estados dependerá do Congresso

Câmara e Senado votarão projetos de novos estados. Se aprovarem, Dilma terá de sancionar. Depois, pode haver recurso ao STF.

Uma eventual vitória das frentes pró-divisão do Pará no plebiscito marcado para o dia 11 de dezembro  não implicará automaticamente a criação dos estados de Tapajós e Carajás.

Caso o plebiscito seja aprovado pela criação dos dois novos Estados, terá que ter uma avaliação da Assembleia Legislativa do Pará, e depois passará por decisões do Congresso Nacional que poderá ser sancionado ou vetado pela presidente Dilma Rousseff.

Se sancionada, a lei de criação dos novos estados ainda pode vir a ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a Constituição, a criação de novos estados só pode ser feita por meio de lei complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

Se o plebiscito decidir pela divisão do Pará, o Congresso terá que apreciar dois projetos de lei - um para cada nova unidade da federação.

Os projetos deverão prever a formação das assembleias, que vão definir as constituições dos novos territórios e trazer regras básicas de funcionamento de serviços públicos e outras orientações sobre a organização dos estados, como a extensão e duração dos poderes do governador, que inicialmente seria nomeado pela presidente da República.

Todo esse conjunto de regras será discutido e votado pelo Congresso, onde passará por comissões temáticas e pela Comissão de Constituição e Justiça.

Depois de discutido e aprovado o parecer, o projeto será enviado ao plenário da Câmara dos Deputados para um turno de discussão e outro de votação.

A mesma tramiutação será seguida no Senado. Se houver alterações de conteúdo, o projeto terá de voltar para ser revisto pelos deputados.

Campanhas pró-divisão do Pará captam 4 vezes mais que adversários


Frente a favor da divisão obteve mais de R$ 1,3 milhão em doações.

As duas frentes de apoio à divisão do estado do Pará para a criação de Tapajós e Carajás arrecadaram mais de R$ 1,3 milhão para a campanha. O valor arrecadado em prol da divisão corresponde a cinco vezes a receita obtida pelas frentes que defendem a manutenção do território paraense, que foi de R$ 236 mil.

O plebiscito que vai definir se os paraenses querem ou não o desmembramento do estado será realizado no dia 11 de dezembro.

Os dados sobre as prestações de contas foram divulgados nesta segunda-feira (21) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mais de 80% das contribuições para a campanha pró-desmembramento foram feitas por empresários do estado, que doaram R$ 1,1 milhão.

As empresas também foram responsáveis por maior parte das contribuições para o orçamento das frentes contrárias à divisão, mas em menor proporção. Foram R$ 150 mil, 63% do total, em doações de pessoas jurídicas.

A propaganda no rádio e na televisão, que começou no dia 11 de novembro, foi o principal destino dos recursos arrecadados pelas campanhas. A propaganda das frentes a favor da criação de Carajás e Tapajós, comandada pelo publicitário Duda Mendonça, gastou quase R$ 900 mil. A campanha contra a divisão empregou R$ 62 mil na propaganda de rádio e televisão. Outro gasto expressivo foi com materiais impressos, que custaram R$ 44 mil.

Prós e contras

De acordo com o deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA), uma das lideranças da frente pró-Carajás, o trabalho de consultoria do publicitário foi uma doação à causa e o dinheiro foi usado para pagar a produção do material. Segundo o parlamentar, a alta arrecadação é fruto da "maior adesão" à tese de que o desmembramento vai significar melhorias para o Pará e para os dois eventuais novos estados.

"Não existe nenhum projeto que possa alavancar o desenvolvimento do Pará, que só pode vir por meio de desmembramento. O estado perdeu a capacidade até de custeio da máquina. Os exemplos de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul estimulam todos a buscar uma alternativa", disse Queiroz.

O abismo orçamentário que separa as duas campanhas não será determinante para o resultado do plebiscito, na avaliação do deputado federal Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), da frente contra a criação de Carajás.

"O dinheiro não pode pesar no resultado. Está havendo multiplicação forte da consciência de que a separação trará danos e terríveis consequências. Estamos tratando de dividir pobreza e reproduzir miséria. Não se leva em conta a arrecadação e a melhora da qualidade de vida das pessoas", afirmou o deputado.

A prestação de contas final, em que as frentes informam os doadores, só terá de ser entregue em 10 de janeiro de 2012.

Com informações do G1

Protesto contra a participação do jornalista Paulo Henrique Amorim no horário eleitoral do plebiscito do Pará

E-mail de protesto encaminhado a TV Record

O professor doutor Eduardo Costa enviou a direção da Rede Record, protesto contra a participação do jornalista Paulo henrique Amorim no programa eleitoral de quem quer dividir o Pará

Veja na íntegra a manifestação.

Prezados editores do Programa Domingo Espetacular. Lamentavelmente o apresentador deste programa, o senhor Paulo Henrique Amorim, deu um "tapa" na cara da população de Belém do Pará que tão bem acolheu este canal de televisão, fazendo da TV Record líder de audiência em nossa cidade.

Lamentavelmente o apresentador do Domingo espetacular de uma forma incompreensível, a não ser que tenha sido pago para isto, apareceu no programa eleitoral da Frente que quer esquartejar o estado do Pará defendendo argumentos falaciosos, e reproduzindo discursos incoerentes, produzidos quem sabe pelo seu Duda Mendonça.

Lamentavelmente é esta gratidão que a população do Pará recebe por acolher tão bem a TV Record em nosso estado.

Fica um recado de um paraense a este canal de comunicação. Respeitem o nosso estado. Não tentem nos manipular. Prezem pelo caráter ético do bom jornalismo que é isento. E não serviçal de uma elite política e econômica que sempre procura manipular a população para se perpetuar no poder. Atrelar a imagem deste canal a de políticos é a pior coisa que vocês poderiam ter feito. Confesso que toda a admiração que nutria pelo programa Domingo Espetacular se foi em um ato reprovável de seu apresentador de televisão.

O povo do Pará nunca aceitará ser tratado como “marionete” de quem quer que seja. No dia 11 de dezembro daremos uma resposta nas urnas aqueles que tentam dividir o estado do Pará. Não defendo boicote a TV Record como alguns estão defendendo. Contudo, deste processo os políticos que encabeçaram esta proposta sairão arranhados, assim como o senhor Paulo Henrique Amorim, a TV Recond e o Programa Domingo Espetacular.

E aqui fica o protesto de um paraense que sonha com um futuro diferente para o Pará!

Eduardo José Monteiro da Costa
 
Quem quiser mandar um e-mail de protesto para a TV Record pode mandar por meio do link: http://rederecord.r7.com/fale-conosco /
 
Visite o blog do professor Eduardo Costa

sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Deputados são presos por fraudes em licitações em Rondônia

Presidente da Assembleia lideraria esquema que já teria desviado R$ 15 milhões; operação cumpre 14 mandados de prisão

A Polícia Federal (PF) prendeu nesta sexta-feira, 18, oito deputados estaduais de Rondônia, entre eles o presidente da Assembleia Legislativa, Valter Araújo (PTB), acusados de envolvimento em esquema de fraudes em licitações e contratos do Governo do Estado. Desde o início da manhã, são cumpridos 14 mandados de prisão temporária e 57 mandados de busca e apreensão. O secretário-adjunto de Saúde, José Batista da Silva, também foi preso

O grupo, desmantelado pela operação Termópilas, é acusado de ter desviado R$ 15 milhões nos últimos anos, mediante contratos fraudulentos firmados por empresas de fachada com as secretaria de Saúde e de Justiça, além do Detran local. Entre os alvos há empresários, servidores públicos e até um assessor do governador do Estado, Confúcio Moura. Valter Araújo seguiu para a superintendência da PF em Rondônia em seu próprio carro. Ele não estava algemado. Policiais estão posicionados em secretarias estaduais e na Assembleia Legislativa, onde apreenderam computadores e arquivos nos gabinetes de 21 dos 24 deputados estaduais.

Com informação da Agencia Estado e Estadão:
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,pf-prende-8-deputados-por-fraudes-em-licitacoes-em-rondonia,800026,0.htm

Comentários:

Infelizmente o relevante trabalho feito pela Polícia Federal às caças dos corruptos não é reconhecido neste país. A corrupção no Brasil se enraizou, onde extirpar esse "mal" só mesmo com um movimento de toda a população brasileira. Estamos caminhando para o descontrole geral, pois as nossas leis incentivam o enriquecimento ilícito, principalmente por quem tem o dever de mostrar honestidades. Nossos políticos perderam o rumo do que é realmente o papel de um representante do povo. Criar leis para moralizar o Brasil, é tarefa que jamais vamos presenciar, não nesse século.

E por falar em deputados corruptos, qual será o resultado de todo trabalho do Ministério Público do Pará, com relação o “mar de lama” com desvios de dinheiro público dentro da casa legislativa do povo paraense?

É triste ver os excelentes trabalhos do Ministério Público e das Polícias Federal e Civil fazerem suas partes, colocando na cadeia essa corja de malfeitores se aproveitam dos seus cargos para praticarem atos de corrupção. Infelizmente a nossa justiça logo dá liberdade.

Temos que tomar atitudes. Não podemos mais aceitar tanta roubalheira neste país.

quarta-feira, 16 de novembro de 2011

Brasil sem corrupção

Mais um ministro pode cair no governo Dilma, Carlos Lupi ministro do trabalho é a "bola" da vez. Qual será o próximo?

Senhores, façam suas apostas!


Vem ai o dia internacional contra a corrupção. Vamos dar uma basta na "farra" de desvios de dinheiro públicio.

quinta-feira, 10 de novembro de 2011

STF abre brecha para político que renuncia se candidatar

Com informações de O Estado de São Paulo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta quarta-feira, 9, um voto que, na prática, libera futuras candidaturas de políticos que renunciaram para fugir de processos de cassação por quebra de decoro, como o ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz, o deputado Valdemar Costa Neto e os ex-parlamentares Jader Barbalho e Paulo Rocha. Na mesma sessão, o STF manteve o impasse em relação à validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2012 ao adiar novamente o veredicto sobre o tema.

Fux, relator da ação que pediu a declaração de constitucionalidade da lei, afirmou que os políticos só podem ser atingidos pela Lei da Ficha Limpa se renunciarem aos mandatos para fugir de processo de cassação já abertos. Quando a renúncia ocorre antes da instauração formal, de acordo com o ministro, o político não pode ser considerado inelegível. É o caso de Roriz, Costa Neto e Paulo Rocha.

Apesar desse ponto de seu voto, Fux defendeu a constitucionalidade do ponto central da Ficha Limpa: a inelegibilidade de políticos condenados em segunda instância ou por órgãos colegiados por crimes contra o patrimônio público, por exemplo. Mas reduz o prazo previsto na legislação.

De acordo com a lei, o político fica inelegível desde a condenação até oito anos depois do fim do cumprimento da pena. Na prática, esse prazo poderia se estender por décadas. Isso porque, até que o Judiciário julgue todos os recursos contra essa condenação em segunda instância, anos podem se passar. Fux afirmou em seu voto que o prazo de oito anos deve começar a contar do dia em que o político foi condenado em segunda instância.

Veja a relação dos "fichas sujas" no link abaixo
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,ao-rever-ficha-limpa-stf-abre-brecha-para-politico-que-renuncia-se-candidatar,796735,0.htm

quarta-feira, 9 de novembro de 2011

Governo do Pará anuncia medidas enérgicas contra grevistas

O governo do Estado anunciou, na tarde desta terça-feira (8), as medidas administrativas que serão tomadas contra os professores que descumprirem a decisão do juiz Elder Lisboa, da 1ª Vara de Fazenda de Belém, que determinou a ilegalidade da greve na rede pública estadual de ensino. Entre as ações, estão o registro de falta aos servidores que não obedecerem a sentença e não voltarem ao trabalho, além do desconto dos dias parados.

O Estado também vai fazer a substituição imediata dos docentes que estiverem na condição de temporários em caso de falta às atividades laborais de sala de aula. Também vai afastar as direções de diretores de ensino nas escolas onde fique evidente o impedimento, por ação ou omissão, do acesso de alunos aos estabelecimentos escolares, bem como dos professores que estiverem retornando ao trabalho.

Segundo o secretário especial de Estado de Promoção Social, Nilson Pinto, as medidas visam, sobretudo, garantir o cumprimento da decisão judicial. O anúncio foi feito durante entrevista coletiva de imprensa, no auditório do Centro Integrado de Governo (CIG), da qual participaram ainda os secretários de Administração, Alice Viana, e de Educação, Cláudio Ribeiro, além do procurador geral do Estado, Caio Trindade.

Limites – Antes de divulgar as medidas, Nilson Pinto fez um histórico sobre o processo de negociação entre o governo do Estado e o comando de greve, representado por integrantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Pará (Sintepp). Ele citou as informações técnicas repassadas à Justiça que mostram a limitação orçamentária estadual, as três reuniões consecutivas com o juiz Elder Lisboa e a proposta feita sob a mediação do magistrado, justificando a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJE) pela sentença.

“O governo do Estado, usando o direito de constituição à educação, está implementando medidas claras em caso de persistência do movimento grevista”, reforçou o secretário. Com a publicação da sentença judicial na edição desta terça (8) do Diário Oficial de Justiça, os professores não podem alegar desconhecimento da decisão e, assim, adiar o retorno às atividades.

Nilson Pinto apresentou ainda números registrados pelo governo. Mais da metade das escolas da área metropolitana está com atividades regulares e 2/3 delas no interior funcionam plenamente. Ainda assim, existem unidades de ensino paralisadas. O governo chama atenção para os professores concursados que estejam em estágio probatório. A possível persistência desses servidores no movimento grevista poderá acarretar danos à vida funcional do docente que ingressa no serviço público.

Orçamento – Na coletiva, também foi feita uma recapitulação das medidas para garantia da integralização do piso nacional docente de R$ 1.187. O adiantamento de 30% do valor total do piso, feito já em setembro deste ano, ainda foi reafirmado pela equipe de governo. Segundo Alice Viana, a atual receita de R$ 1,3 bilhão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), já executada pela Seduc, é comprometida em 97% com folha de pagamento, e o restante com manutenção de escolas e infraestrutura.

"Teríamos um déficit de R$ 56 milhões para integralizar o piso nacional", disse a secretária. A proposta de em até doze meses atualizar o piso, a partir de janeiro de 2012, será mantida e concretizada com a melhoria da arrecadação do Estado, caso o governo federal não garanta os repasses para o pagamento. "Somente com o adiantamento dos 30% de adiantamento do piso, oneramos em cerca de R$ 6 milhões por mês o orçamento", informou Alice Viana.

"Agora temos que garantir o cumprimento da sentença judicial. Só voltamos a dialogar com o sindicato após o retorno dos professores às salas de aula", arrematou Cláudio Ribeiro sobre a possibilidade de as negociações entre Estado e categoria serem retomadas.

Com informações da Agência Pará de Notícias

sábado, 5 de novembro de 2011

STF: comete crime quem dirigir embriagado

Com informações do Conjur

Decisão

Dirigir embriagado é crime, independente de ter causado dano ou não. Em seu voto, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, argumentou que "basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, apresentando uma concentração de álcool no sangue igual ou superior a 0,6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime". O entendimento do relator, como noticiou a Consultor Jurídico na época, foi acompanhado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao rejeitar Habeas Corpus levado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá (MG) denunciado por dirigir embriagado.

O crime está previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, mas o juiz de primeira instância absolveu o motorista por considerar inconstitucional o dispositivo, alegando que se trata de modalidade de crime que só se consumaria se tivesse havido dano, o que não ocorreu.

Citando precedente da ministra Ellen Gracie, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou ser irrelevante questionar se o comportamento do motorista embriagado atingiu ou não algum bem, porque se trata de um crime de perigo abstrato, no qual não importa o resultado. "É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo. O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro foi uma opção legislativa legítima que tem como objetivo a proteção da segurança da coletividade", enfatizou Lewandowski.

A Defensoria Pública pedia ao STF o restabelecimento da sentença, sob a alegação de que "o Direito Penal deve atuar somente quando houver ofensa a bem jurídico relevante, não sendo cabível a punição de comportamento que se mostre apenas inadequado". O pedido foi negado por unanimidade de votos, em julgamento que aconteceu no dia 28 de setembro de 2011.

Ainda segundo o voto do ministro, não se faz necessária, no dispositivo sob exame, a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade nesta previsão legal.

Com a decisão, a ação penal contra o motorista prosseguirá, nos termos em que decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando acolheu apelação do Ministério Público estadual contra a sentença do juiz de Araxá. De acordo com o artigo 306 do CTB, as penas para quem conduz veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 0,6 decigramas, é de detenção (de seis meses a três anos), multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Nesta quinta-feira (3/11), o INSS e a Advocacia-Geral da União entraram com ação regressiva para que um motorista embriagado devolva ao erário o dinheiro gasto com as pensões pagas às famílias das vítimas que fez. Conforme noticiado pela ConJur, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, e o presidente do INSS, Mauro Hauschild, foram juntos à Justiça Federal protocolar a ação. Garibaldi disse que, com ações como essa, os motoristas infratores "vão pensar duas vezes antes de dirigir embriagados ou de provocar rachas [corridas] no trânsito".

Habeas Corpus 109.269

Clique aqui para ler o voto do ministro Ricardo Lewandowski.
http://s.conjur.com.br/dl/dirigir-embreagado-crime.pdf

Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-nov-03/leia-voto-lewandowski-entende-dirigir-embriagado-crime