Opinião!
O Estado de São Paulo
Não é apenas no Senado e na Câmara que o Ministério
Público (MP) vem sendo objeto de projetos de lei e de propostas de
emenda constitucional que redefinem - e até restringem - suas
atribuições funcionais. Também nas Assembleias Legislativas há várias
iniciativas com o mesmo objetivo tomadas por deputados estaduais dos
mais variados partidos. Apesar de rivalidades políticas e ideológicas,
líderes partidários uniram-se para tentar conter as prerrogativas do MP.
Há pelo menos 11 projetos que limitam as competências da corporação
tramitando nos Legislativos estaduais. Entre outras medidas, esses
projetos preveem a instalação do controle externo nas Procuradorias
Estaduais de Justiça. Reduzem para dez dias úteis o prazo para que o MP
possa instaurar inquérito civil ou requisitar certidões, informações,
exames ou perícias de qualquer organismo público ou particular. Ampliam o
rol de punições para o vazamento de informações. E fixam sanções
pecuniárias, obrigando os promotores a pagar as custas processuais nas
denúncias que forem arquivadas pela Justiça.
Uma das iniciativas mais controvertidas é a Proposta de Emenda à
Constituição do Estado de São Paulo, que retira dos promotores paulistas
o poder de abrir investigações por crime de improbidade contra
prefeitos, secretários de Estado e deputados estaduais, concentrando-o
nas mãos do Procurador-Geral de Justiça, que é indicado pelo governador
do Estado. Apresentado pelo líder do PTB, deputado Campos Machado, o
texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e conta
com o apoio de quase todos os partidos.
Os promotores e procuradores alegam que esses projetos têm o objetivo
de intimidar o MP, enfraquecendo a luta contra o crime organizado.
Também afirmam que esses projetos são patrocinados por parlamentares e
ex-dirigentes públicos que foram denunciados e processados por crimes de
corrupção, peculato e improbidade.
Esvaziar as atribuições do MP é a maneira que encontraram para se
vingar contra as ações abertas contra eles, dizem os promotores e
procuradores. "Qualquer leigo observa que a Polícia Civil não atua e não
tem condições de atuar sozinha no combate à corrupção. A polícia é
instituição das mais valorosas, mas totalmente dependente do Executivo.
Sofre muita influência política", diz Pedro Abi-Eçab, promotor do Grupo
Nacional de Combate ao Crime Organizado.
Os políticos refutam o argumento, afirmando que os promotores jovens
tendem a ser afoitos, fazendo denúncias infundadas para ganhar as
manchetes dos jornais. Também lembram que muitos procuradores se valem
das prerrogativas do cargo para fazer política partidária, apresentando
denúncias inverídicas com intenção de promoção pessoal. "Os promotores
atuam livremente, iniciando, engavetando, desengavetando e encerrando
investigações de acordo com sua conveniência", diz o deputado João
Campos (PSDB-GO).
Na Assembleia Constituinte, o forte lobby de promotores e
procuradores fez pressão para que o Ministério Público fosse definido
como "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica". Desde a promulgação
da Constituição, em 1988, promotores e procuradores comportam-se como se
pertencessem a um Poder autônomo e soberano. Muitos exorbitaram de suas
atribuições, maculando a imagem de governantes, promovendo perseguição
política e colocando sua atuação a serviço de partidos políticos. E como
cada promotor tem liberdade de falar o que quiser, pois não tem
superiores hierárquicos, vários interferem no debate público emitindo
opiniões pessoais como se fossem a posição oficial do MP. Alguns chegam a
usar suas prerrogativas para formular ou reformular políticas públicas
como se tivessem sido eleitos para tal.
Se hoje há um "cerco" contra a instituição, é porque seus membros não
souberam usar com prudência, sensatez e responsabilidade as
prerrogativas que a Constituição lhes concedeu.
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