A votação do marco civil da internet é o destaque do Plenário da
Câmara dos Deputados hoje. Os deputados já começaram a discutir o substitutivo
do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ao Projeto de Lei 2126/11, do
Poder Executivo. A fase de debates continua hoje, em sessão marcada para
as 14 horas, e a votação pode ocorrer em seguida.
Depois de encontros do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e
da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti,
com líderes partidários, com o relator e com o presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves, o governo concordou em fazer ajustes no texto para viabilizar a votação.
Molon deverá apresentar mudanças no trecho que permite a regulamentação da neutralidade da rede
por decreto. Ele pretende deixar claro que o regulamento das exceções à
neutralidade (serviços de emergência e por razões técnicas) deverá
seguir a determinação constitucional de “fiel execução da lei”.
A oposição tem criticado essa possibilidade de regulamentação por
entender que o governo poderá usar o decreto para distorcer a
neutralidade da rede.
Ponto mais polêmico do texto, a neutralidade de rede determina que os
usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam
conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Ficará proibida a
suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados
serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por
serviços – só redes sociais ou só vídeos, por exemplo.
Outro ponto que será mudado pelo relator é a retirada da obrigatoriedade de uso de data centers
no Brasil pelas empresas para armazenar dados de navegação realizada no
País. O governo aceitou que os dados possam ser armazenados no
exterior, mas o acesso a eles por ordem judicial deve seguir as leis
brasileiras.
Fonte: Câmara dos Deputados
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