OAB quer fiscalização nos TCEs

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Jr., defende que, assim como os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as Cortes de Contas de todo o País também sejam fiscalizadas.

"É fundamental no Estado de Direito que o sistema de freios e contrapeso funcione. Chega de deixar o dinheiro público sem fiscalização, como tem que ser feito. É o dinheiro de todos nós, são os nossos interesses que estão envolvidos", destacou Ophir, durante o III Fórum TCE-PA e Jurisdicionados. Promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), a terceira edição do evento se encerrou ontem, no Hangar Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, após três dias de palestras e oficinas.

Ao proferir a palestra "A criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas", Ophir parabenizou a atitude do TCE-PA em abordar o tema e, após os elogios, não se intimidou ao afirmar que as Cortes de Contas já erraram muitas vezes, "se tornando cabide de emprego e cultivando o nepotismo". Ele acredita, porém, que a situação esteja mudando. "Temos que ser exigentes. A autonomia do Poder não pode ser exercida para beneficiar o próprio Poder, mas a sociedade", declarou.

Existem, no Congresso, três Projetos de Emendas à Constituição (PEC) criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. "Hoje, no Brasil, temos experiência positiva do controle externo de poderes, como o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Eles demonstraram importância por terem mudado a cara da Justiça, por terem o ato de controle da atividade fim e em função disso corrigir distorções. Por isso, ter um conselho dos tribunais de Contas é fundamental para que haja fiscalização de quem fiscaliza", disse Ophir, que ainda criticou a omissão de alguns poderes.

"Temos um controle interno que funciona de forma capenga e um Legislativo que age, muitas vezes, movido por questões políticas. Então, sobra a tarefa aos tribunais. Quem ocupa o vácuo se torna dono. Hoje, quem faz o controle dos recursos públicos no Brasil inteiro são os tribunais. Mas quem vai fiscalizar aquele que, por omissão dos demais, fiscaliza esses recursos públicos?", questionou.

Presidente da Ordem critica processo de indicação de conselheiros

Na última quarta-feira, Luís Cunha foi eleito pela Assembleia Legislativa para ocupar a vaga que foi de Coutinho Jorge no TCE. A eleição aconteceu depois de um ano de negociações políticas. Antes da palestra, Ophir também fez duras críticas à forma como tem sido realizado o processo de indicação dos novos conselheiros. "É preciso acabar com essa barganha política durante as escolhas". O presidente da OAB lembrou que, para se tornar conselheiro, a pessoa precisa atender alguns requisitos, como ter idoneidade moral e notáveis conhecimentos jurídicos.

"Lamentavelmente, os legislativos do Brasil não têm zelado como deveriam. O TCE é um órgão técnico e não político", enfatizou. Sobre as críticas direcionadas à Ordem dos Advogados do Brasil, que tem fiscalizado e cobrado empenho de alguns poderes, Ophir Cavalcante Jr. argumentou que "a ordem pode atuar na mesma proporção que a sociedade pode atuar. O que precisa acabar é com esse ‘encastelamento’ dos poderes. O homem público não está imune aos questionamentos da sociedade", concluiu. (Fonte: ORM)