Marco Maia vai apresentar PEC que limita ação do Supremo
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| Maia: não é razoável que decisões de ampla maioria dos parlamentares sejam canceladas por apenas um ministro do STF. |
O deputado Marco Maia (PT-RS) vai apresentar proposta de emenda à
Constituição (PEC) que limita a atuação do Supremo Tribunal Federal
(STF). O parlamentar está recolhendo as 171 assinaturas necessárias para
a apresentação da proposta.
Pelo texto, a suspensão por liminar de lei ou emenda constitucional,
nas ações diretas e declaratórias de inconstitucionalidade, somente
poderá ocorrer por decisão do pleno do tribunal, e não de forma
monocrática, como ocorre atualmente.
Para Marco Maia, “não é razoável” que decisões tomadas de forma
democrática, por ampla maioria dos parlamentares sejam impedidas de
entrar em vigor em virtude de apenas um ministro do STF. “Não é bom para
o relacionamento entre os poderes que decisões que sejam tomadas pelo
Parlamento por ampla maioria, sejam anuladas pela decisão de apenas um
ministro do STF”, sustenta.
Como exemplo, o deputado cita a lei que decidiu sobre a distribuição
dos royalties do petróleo. Maia ressaltou que foram mais de quatro anos
de discussão para se chegar a um entendimento. E, depois de aprovado com
“uma grande maioria de votos favoráveis, e de sancionada pela
presidenta, [a lei] foi sustada pela decisão de um ministro”.
Polêmica
A medida pode representar mais uma etapa na polêmica entre os dois poderes, iniciada com a liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a análise, no Senado, do projeto que dificulta a criação de partidos. A decisão ocorreu após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovar, no último dia 24, a PEC 33/11, que submete decisões do Supremo à análise do Congresso.
A medida pode representar mais uma etapa na polêmica entre os dois poderes, iniciada com a liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a análise, no Senado, do projeto que dificulta a criação de partidos. A decisão ocorreu após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovar, no último dia 24, a PEC 33/11, que submete decisões do Supremo à análise do Congresso.
A proposta prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC)
emitidas pelo STF. O texto ainda prevê que, caso o Congresso se
posicione contra a decisão do Supremo, a questão irá para consulta
popular. A proposta também amplia de seis para nove o número mínimo de
ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade das
leis.
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Comentário
É justo que um único ministro do STF julgue o que é certo e o que é errado? É correto que centenas de deputados ao criarem uma lei e depois de sancionada pelo presidente do Brasil seja derrubada por um único ministro da Suprema Corte? Será se os ministros do STF são os "donos" da verdade?
Em parte essa PEC seria mais do que justa, haja vista que depois que o Congresso crie e aprove uma nova lei, no mínimo para que ela se torne inconstitucional pelo STF, seria necessário votação pela maioria dos ministros e não somente por um.
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