Audiências públicas mobilizam o Pará contra projeto que pode aumentar impunidade
Belém, Santarém e Redenção terão eventos da campanha nacional contra a PEC 37
Entidades representativas dos vários ramos do Ministério Público estão mobilizando toda a sociedade paraense para participação em audiências públicas sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC 37), que tem o objetivo de tornar a atividade de investigação criminal exclusiva das polícias Federal e Civil. A mobilização objetiva unir forças para que a proposta – que tira o poder de investigação do Ministério Público e reduz o número de órgãos de fiscalização – não seja aprovada.
As audiências serão realizadas em Belém, Redenção e Santarém e fazem parte da Semana Nacional de Mobilização contra a PEC 37, que será realizada em todos os Estados e no Distrito Federal de segunda a sexta-feira da semana que vem. A primeira audiência no Estado será em Redenção, nesta segunda-feira, dia 8, na câmara municipal. Em Santarém será no dia 11, quinta-feira, também na câmara municipal. Na sexta-feira, dia 12, é a vez de Belém. Na capital a audiência pública será realizada no auditório do Ministério Público do Estado, na Cidade Velha.
Estão sendo convidados para os eventos representantes dos poderes legislativo, executivo e judiciário nas esferas municipal, estadual e federal, de associações profissionais, sindicatos, de conselhos de gestão pública, de escolas, unidades de saúde, de entidades da sociedade civil organizada (ongs, fóruns, grêmios, associações, dentre outras), autoridades religiosas, imprensa e sociedade em geral.
Relatórios sobre os principais pontos debatidos nos eventos serão encaminhados aos membros do Congresso Nacional e para a coordenação nacional da campanha contra a PEC da Impunidade, a cargo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação Nacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM). No Pará, a iniciativa ainda conta com o apoio da Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep).
Internet - No final de 2012 o Ministério Público lançou um abaixo-assinado eletrônico contra a PEC. A petição eletrônica está disponível no endereço www.change.org/pec37 e pode ser assinada por qualquer pessoa. Mais de 70 mil pessoas já aderiram. Após a coleta de assinaturas, o documento será entregue ao Congresso Nacional.
De autoria do deputado federal Lourival Mendes, a PEC 37 está em tramitação na Câmara. Se aprovado em plenário, em dois turnos, por pelo menos 3/5 dos deputados, o texto segue para votação no Senado.
Confira dez motivos para dizer não à PEC 37:
Retira o poder de investigação do Ministério Público, como instituição responsável pela defesa da sociedade.
Reduz o número de órgãos para fiscalizar. Além de impedir o Ministério Público, as investigações de órgãos como Ibama, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, Fiscos e Controladorias Estaduais poderão ser questionadas e invalidadas em juízo, gerando impunidade.
Exclui atribuições do MP reconhecidas pela Constituição, enfraquecendo o combate à criminalidade e à corrupção.
Vai contra as decisões dos Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo Ministério Público. Condenações recentes de acusados por corrupção, tortura, violência policial e crimes de extermínio contaram com investigação do MP, nas quais a polícia foi omissa.
Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal, já que permitirá que os réus em inúmeros procedimentos criminais suscitem novos questionamentos processuais sobre supostas nulidades, retardando as investigações e colocando em liberdade responsáveis por crimes graves.
Vai na contramão de tratados internacionais assinados pelo Brasil, entre eles a Convenção de Palermo (que trata do combate ao crime organizado), a Convenção de Mérida (corrupção), a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, que determinam a ampla participação do Ministério Público nas investigações.
Define modelo oposto aos adotados por países desenvolvidos, como Alemanha, França, Espanha, Itália e Portugal.
Polícias Civis e Federal não têm capacidade operacional nem dispõem de pessoal ou meios materiais para levar adiante todas as notícias de crimes registradas. Dados estatísticos revelam que a maioria dos cidadãos que noticiam ilícitos à Polícia não tem retorno dos boletins de ocorrência que registram, e inúmeros sequer são chamados a depor na fase policial. Percentual significativo dos casos noticiados também jamais é concluído pela Polícia. Relatório da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) aponta, em relação aos homicídios que apenas 5 a 8% das investigações são concluídas.
Não tem apoio unânime de todos os setores da polícia. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) afirmou em nota que “a despeito de sua condição de policial, manifesta-se contrariamente à PEC em atenção à estrutura interna da polícia federal e aos dados sobre a eficácia do inquérito policial no Brasil, com baixos indicadores de solução de homicídios em diversas metrópoles, que, a seu ver, evidenciam a ineficácia do instrumento, e desautorizam que lhe seja conferida exclusividade” .
Impede o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de investigação; um exemplo é a ENASP, que reuniu esforços de policiais, delegados de polícia e de membros do Ministério Público e do Judiciário, ensejando a propositura de mais de oito mil denúncias, 100 mil inquéritos baixados para diligências e mais de 150 mil movimentações de procedimentos antigos.
Assista o vídeo da campanha contra a PEC 37
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