O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, defendeu o fim da prisão para quem deixar de pagar pensão alimentícia. O ministro disse, em audiência com o relator do novo Código de Processo Civil (CPC) na Câmara dos Deputados, Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que a prisão do devedor da pensão é ineficaz.
Peluso defendeu o fim da prisão depois que o relator apresentou sugestões para criar alternativas à prisão imediata do responsável que deixa de pagar a pensão alimentícia, hoje punida com o regime fechado, o que, de acordo com o parlamentar, dificulta que o infrator tenha condições para até mesmo providenciar o pagamento. A proposta do relator, que deve ser submetida ao Congresso e a um corpo de juristas, prevê que, antes da prisão, o responsável tenha restrições de crédito e seja penalizado com uma noite na cadeia, caso "deboche" da Justiça.
- A prisão deve ser o último caso. Antes dela, devemos encontrar meios para mitigar a possibilidade de prisão. Por exemplo, retirar o crédito da praça e, em caso de deboche, ele poderá passar a noite na cadeia. Mas não podemos retirar os meios para que ele consiga pagar sua dívida - afirmou o relator, que demonstrou surpresa e contentamento com a opinião do presidente do STF.
COMENTÁRIO:
Com certa ironia, o ministro presidente do STF não deixa de ter razão, afinal, pra que manter na cadeia quem não cometeu ato ilícito? Deixar de pagar uma "divida" no caso de pensão alimentícia seria um ato ilegal? Ora, neste país quem mata, estupra, rouba, comete improbidade administrativa e tantas outras ilegalidades não vai pra cadeia, então porque prender somente aqueles que deixam de pagar pensão aos seus filhos?
O resultado, caso seja alterada a lei, será uma "enxurrada" de pobres crianças que deixarão de receber seu meio de sobrevivência.
Prisão no Brasil somente em ultimo caso. O crime compensa?
Se a prisão no Brasil fosse a regra, não teríamos tanta corrupção, mas como ela é a exceção, o que se vê é um festival de "habeas corpus"
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