MPE em ação

Promotorias de Justiça de Direitos Humanos da Capital darão incío às visitas do exercício do controle externo da atividade policial,

A partir deste mês de janeiro, o Ministério Público do Estado do Pará, considerando que a Constituição Federal em seu art. 129, VII, confere aos Ministérios Públicos a atribuição para exercer o controle externo da atividade policial na forma de sua respectiva Lei Orgânica Estadual e considerando os termos da Resolução CNMP nº 20, de 28 de maio de 2007, através das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos da Capital darão incío às visitas do exercício do controle externo da atividade policial,

Serão fiscalizadas todas as Delegacias de Polícia e Seccionais da Capital e serão observados além de outros itens os seguintes livros, que as Unidades devem manter, a saber:

a) Registro de Ocorrências;

b) Registro de Inquéritos Policiais, com índice;

c) Carga de Inquéritos Policiais;

d) Registro de Fianças Criminais, com índice;

e) Registro de Protocolados e Expediente;

f) Registro de Termos de Visitas do Ministério Público;

g) Registro de Cartas Precatórias Recebidas e Inquéritos Policiais em Trânsito e Diligências;

h) Registro Geral de Presos, com índice;

i) Registro de Termos de Compromisso;

j) Registro de Receita dos Presidiários;

l) Registro de Ocorrências referentes à Lei nº 9.099/95, com índice;

m) Registro de objetos apreendidos.

Será verificado ainda, se :

a) no livro Registro de Ocorrências está consignado, na coluna própria, qual a solução dada a cada caso e se foi ou não instaurado inquérito policial;

b) no livro Registro de Inquéritos Policiais estão reservadas colunas onde sejam anotados o arquivamento da cópia do Inquérito Policial e data da remessa ao Juízo e ao Ministério Público da cópia do auto de prisão flagrante;

c) no livro Registro Geral de Presos vêm sendo feitos seguidamente os lançamentos, sem linhas em branco, reservando-se colunas para a especificação do motivo da prisão e para a anotação da comunicação ao Juízo e ao Ministério Público;

d) no livro Registro de Receita dos Presidiários estão escriturados os valores e objetos com eles encontrados, por ocasião do seu recolhimento;

e) no livro de Registro de Ocorrências referentes à Lei nº 9.099/95, estão consignados os dados básicos das ocorrências, e se os Termos Circunstanciados nele registrados estão numerados.

A primeira visita do ano de 2011, se iniciou pela Delegacia da cabanagem e foi realizada pelos Promotores de Justiça, Elaine Castelo Branco e Aldir Viana.