Foi mantida a suspensão do decreto emitido pelo governo do Pará, garantindo ao Banpará a exclusividade no empréstimo ao servidor com desconto na folha de pagamento.
A Procuradoria do Estado desistiu de recorrer da decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, que manteve a liminar concedida há um ano pelo TJ paraense.
Desta forma, o pedido de suspensão de segurança, de autoria do Executivo estadual, foi arquivado nesta segunda-feira.
Em seu despacho, de teor inédito, o ministro argumentou que a abertura do mercado não gera perdas ao erário. O governo do Pará possui cerca de 115 mil funcionários
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