Acadêmicos da Faculdade de Belém participaram do XI Congresso de Direito do Estado

Os acadêmicos do curso de direito da Faculdade de Belém - FABEL, participaram do XI Congresso Brasileiro de Direito do Estado, realizado nos dias 18, 19 e 20 de maio, na Cidade de Salvador (BA). O Tema abordado pela Ministra do STF Carmem Lúcia, foi sobre "Que Poder Judiciário queremos ter"?

Uma palestra sobre a "Problemática dos Direitos Fundamentais no Século XXI" marcou a abertura do último dia (20) de atividades do XI Congresso Brasileiro de Direito do Estado. Responsável pela abordagem do tema, o professor titular aposentado da USP-SP, procurador do Estado de São Paulo aposentado, membro do Instituto dos Advogados do Brasil e fundador da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democráticos, José Afonso da Silva, definiu que os direitos fundamentais designam, "no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que o (ordenamento jurídico) concretiza em garantia de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. No qualificativo fundamentais acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive", pontuou.

Acadêmicos do curso de direito da Faculdade de Belém, ao lado da Ministra do STF Carmém Lúcia

Também na manhã do encerramento, o mestre pela Ufba, Doutor pela PUC-SP, membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e Juiz Federal, Saulo José Casali, ministrou palestra sobre "As Omissões do Poder Público e os Limites da Tutela dos Direitos Fundamentais pelo Poder Judiciário". O jurista comparou o ativismo judicial à "Politização do Judiciário". Para Saulo Casali a Justiça vem avaliando casos individuais sem considerar problemas "macros da sociedade". "Judicialização ocorre de fato, mas deve ser o modelo, e isso ocorre porque não existe um discurso prévio sobre orçamento", afirmou. Ainda durante sua palestra o professor explicou detalhadamente os cinco modelos teóricos de direitos fundamentais que existem no Brasil: o da indiferença, do reconhecimento, da utopia, da verificação da limitação dos recursos, e dos custos dos direitos.

A conferência de encerramento do XI Congresso Brasileiro de Direito do Estado, que aconteceu na tarde do dia 20/05, foi proferida pela ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia Antunes, que expôs o tema: o Impacto das Decisões do Supremo Tribunal Federal na Ordem Econômica e Social. Em sua apresentação, a ministra destacou que, no Brasil, o modelo cultural de convivência leva a uma litigiosidade muito grande. "Não tenho nada contra as leis mudarem. Quando existe a necessidade deve mudar, mas é um equívoco falar permanentemente em reforma de processo, reforma de lei. Ninguém imagine que mudar as leis o tempo todo vai mudar a comunidade e as práticas jurídicas. Se a lei mudasse as práticas da jurisdição brasileira, não teríamos nenhum processo na prateleira", explicou a ministra.

Ao destacar o papel do poder judiciário, Cármen Lúcia observou a necessidade de uma interlocução de toda comunidade jurídica. "É imprescindível que haja um diálogo sobre qual poder judiciário temos Qual podemos ter E que poder judiciário queremos ter Pois poder judiciário é fruto do que a comunidade jurídica como todo quer. Não adianta reclamar da morosidade jurídica se os próprios advogados, que tanto reclamam, apresentam embargos e mais embargos", esclareceu.

A ministra compartilhou a mesa com o Doutor em Ciências Jurídico-Políticas e Ex-Juiz do Tribunal Constitucional de Portugal, Vital Moreira, que tratou do tema "Constitucionalismo Supranacioanal- A União Européia depois do Tratado de Lisboa". Ele destacou os principais momentos constituintes, "passamos das comunidades européias à União Européia do mercado comum à integração política do direito internacional ao direito europeu", pontuou.

Ao falar dos déficits de Constitucionalismo da União, o professor Vital mencionou "a falta de autonomia constituinte. A democracia européia ainda está em formação, a exemplo da declinação nacional das eleições européias e a insipiência dos partidos políticos europeus e as reservas do tribunal constitucional alemão". Finalizou a apresentação dizendo que a União Européia é um prodígio histórico. Uma construção política, sem precedentes, sem roteiro, sem modelo. "Ela reformula a herança estatocêntrica do constitucionalismo ocidental".

O tema central da tarde do último dia do congresso foi Dano Moral Coletivo e Mandado de Segurança Coletivo, com a palestra do Professor Adjunto do Curso de Direito da UFBA e Coordenador do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Baiana de Direito, Fredie Didier, que explanou sobre "Mandado de Segurança Coletivo e Lei nº. 12.016/09: possíveis inconstitucionalidades". O palestrante fez algumas ponderações sobre o direito fundamental, que consiste no direito a um procedimento e a uma execução diferenciada, que se trata de ato de poder cuja prova pode se dar documentalmente. "Se eu tenho um ato de poder ilícito à prova dessa ilicitude pode ser documentada e a constituinte brasileira garante, a qualquer pessoa lesada por esse ato de poder, procedimento diferenciado, e a uma execução diferenciada".

A legitimidade foi outro assunto exposto pelo professor. De acordo com Fredie Didier, a legitimidade ad causa é uma situação que só pode ser examinada à luz de uma determinada demanda. Não é possível examinar o abstrato. A legitimidade é sempre a relação de alguém diante de algum ato concreto. Logo depois, o Professor de Direito Constitucional dos cursos de Graduação e Pós-Graduação da UFBA, Doutor e Mestre pela PUC-SP, Manoel Jorge e Silva , discorreu sobre o tema "Constituição e Dano Moral Coletivo: pressupostos e limites de aplicação". O professor enfatizou que não é possível deixar de reconhecer que a ausência de uma cultura constitucional é um dado relacionado à civilização brasileira que não tem atrelamento absoluto ao direito. "Afirmar que o Brasil hoje é um Estado que referencia a sua constituição é demais".


Kamille Francez, Luiz Mascarenhas, Rosi Costa e Paulo Santos alunos da Faculdade de Belém,
estiveram presentes no XI Congresso Brasileiro de Estado, em Salvador Bahia

O XI Congresso Brasileiro de Direito do Estado foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público e organizado pela Lato Sensu Eventos. Durante três dias, foram realizadas palestras de renomados especialistas em Direito. O evento foi dividido em três áreas: Direito Administrativo, Tributário e Constitucional.