Protesto contra o pagamento de pensão alimentícia



Foto: (DOL)

Homem não tem como pagar pensão e se acorrenta

Um caso curioso vem chamando atenção das pessoas que transitam enfrente ao Fórum do Município de Itaituba, no Pará. O motorista José Cardoso, 50 anos, resolveu protestar acorrentando-se em um esteio bem enfrente ao prédio do Poder Judiciário.

A manifestação de protesto foi iniciada na manhã desta terça-feira, e a situação ainda não foi definida, segundo informações, José Cardoso disse que como resultado do seu conturbado primeiro casamento, nasceram três filhos a quem ele paga pensão alimentícia há vários anos.

“Mas dois deles já são maiores de idade; já constituíram família e têm vida própria. Eu já tentei, de todos os meios, mas nunca consegui cancelar essa pensão. Eu não tenho condições, estou desempregado e sem renda nenhuma. É uma injustiça”. O manifestante disse ainda que já constituiu vários advogados e pagou a eles para tentar resolver a questão, sem sucesso. “O que me informaram é que isso depende da vontade dos beneficiários. Ou seja, os meus filhos. E vocês acham que eles vão dispensar? Assim, eu estou é ferrado”, lamenta o motorista que pode pegar prisão caso não cumpra suas obrigações em pagar os valores devidos aos filhos.

Não é de hoje que a questão gera polêmica e revolta, principalmente aos pais que tem o “dever” de pagar aos filhos a pensão devida. Mas o que cauda indignação não é o pagamento do valor em si, mas até quando esse pagamento deve ocorrer. A justiça é rápida quando obriga os pais a cumprirem seus deverem, mas é lenta e até omissa quando se trata de exoneração de alimentos.

Quando o beneficiário (filho) atinge a maioridade e se torna independente a exoneração de alimentos (cancelamento) de pagamento da pensão, “deveria” ser automático, coisa que não é. Pelo contrário, quando o pai entra com ação na justiça pedindo o cancelamento da pensão, alegando que o beneficiário já atingiu a maioridade, que concluiu os estudos e que já possui salário próprio, a justiça ouve o beneficiário se o mesmo precisa ou não do valor que recebe do pai. As vezes o constrangimento, a humilhação que os pais se submetem ao entrar com AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS da pensão, faz com que muito desistam de recorrer a justiça.

A maioria das reclamações e das ações de exoneração das pensão, são as prórprias condições financeiras dos pais onde alegam que seus filhos estão estabelecidos e independentes.

STJ: pensão alimentícia não termina com maioridade

Os filhos com mais de 18 anos ameaçados de perder a pensão alimentícia podem reclamar judicialmente o benefício.

Uma súmula (358) aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê o direito de o filho ser ouvido antes do cancelamento do benefício. A polêmica em torno do fim do pagamento de pensões surgiu porque o atual Código Civil, de 2003, reduziu a maioridade civil de 21 para 18 anos.

Teoricamente, os pais poderiam deixar de pagar a pensão quando o filho completasse 18 anos. No entanto, apesar da redução da maioridade civil, o STJ entendeu que antes do cancelamento da pensão deve ser garantido ao filho o direito de se manifestar sobre a possibilidade de ele arcar com a própria manutenção.

Durante julgamentos no STJ, ministros afirmaram que, às vezes, os filhos, após os 18 anos, continuam a depender dos pais para pagar estudos ou por motivos de doença. A súmula estabelece que o cancelamento da pensão do filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório nos próprios autos.

Segundo o STJ, o fim do pagamento será apurado em pedido ao juiz nos próprios autos em que é fixada a obrigação ou em processo autônomo de revisão ou cancelamento, sempre com contraditório.

“Às vezes, o filho continua dependendo do pai em razão do estudo, trabalho ou doença”, ressaltou o ministro Antônio de Pádua Ribeiro ao julgar recurso em que um pai de São Paulo solicitou a suspensão do pagamento de pensão à ex-mulher, tendo o filho mais de 18 anos.

Os ministros do STJ entenderam que cabe ao pai alimentante provar as condições ou capacidade para demandar a cessação do encargo sob o “entendimento de que o dever de alimentar não cessa nunca, apenas se transforma com o tempo.”