Avós tem direito de visitar aos netos em casos de pais separados

Nova lei que concede aos avós direito de visita aos netos em casos de pais separados é sancionada pela Presidenta Dilma.

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O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira a sanção da presidente Dilma Rousseff à lei que concede aos avós direito de visita aos netos em casos de pais separados. A lei 12.398/11 altera o Código Civil para estender esse direito a quaisquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

O juiz também pode determinar a guarda e a educação dos menores aos avós, caso entenda que é o melhor para seu bem-estar. O projeto de lei partiu do Senado e foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 2. Com a sanção presidencial, passa a valer imediatamente, mas os avós devem ingressar na Justiça caso queiram solicitar o direito.

Veja a Lei abaixo

LEI N° 12.398, DE 28 DE MARÇO DE 2011

Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 1.589. ..............................................................................

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente." (NR)

Art. 2º O inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 888. .................................................................................

..........................................................................................................

VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós;

..............................................................................................." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Maria do Rosário Nunes

D.O.U., 29/03/2011 - Seção 1