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quinta-feira, 9 de dezembro de 2010

Igeprev. Estado quer adiar precatórios

O Estado do Pará não paga os precatórios desde 2006, e continuará a não pagar, pois alega que não tem recursos no Orçamento para essas despesas. Os prejudicados são inválidos, deficientes, idosos com graves problemas de saúde, como câncer, Alzeimer, mal de Parkinson, cardiopatias e outras doenças. À espera do pagamento, 53 pessoas já morreram. Enquanto isso, a batalha dos precatórios no Pará ingressa em mais uma etapa.

A governadora Ana Júlia Carepa ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade - Adin, brigando contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece um limite mínimo para depósito da parcela anual de pagamento dos precatórios devidos pelas unidades da federação que optaram pelo pagamento através do regime especial estabelecido no artigo 97, parágrafos 1º e 2º das disposições transitórias da Constituição Federal.

Sempre as mesmas alegações. Quando se trata de recursos para beneficiar o servidor público.Exemplo foi o Orçamento de 2011 enviado a Assembléia Legislativa, onde não consta recursos para o funcionalismo estadual.
Este é o Pará terra de direitos

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