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sexta-feira, 3 de dezembro de 2010

OAB tentará barrar os "jetons" dos deputados estaduais do Pará

O presidente da Ordem dos Advogados do Pará (OAB-PA), Jarbas Vasconcelos, anunciou que vai propor, junto ao conselho secional da entidade, na próxima semana, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que permitirá o pedido de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para derrubar a emenda constitucional que autoriza o pagamento do chamado '14º salário' aos parlamentares estaduais em caso de convocação extraordinária - quando a Assembleia Legislativa estiver em recesso. A aprovação do "jeton" para os deputados estaduais do Pará, no dia 30 de novembro, é 'inoportuna, imoral e inconstitucional', segundo Vasconcelos.

'Eles aprovaram uma emenda que contraria o que dizem as emendas 50/2006, que extingue o pagamento de parcela indenizatória no caso de convocação extraordinária, e 19/98, que acaba com aquela história de auxílio paletó, auxílio combustível, auxílio moradia, dentre outros, porque determina apenas o pagamento de um único subsídio mensal, sem qualquer tipo de abono. Desde 2007 que a Assembleia, por conta de um projeto proposto pelo deputado estadual Arnaldo Jordy (PPS), acabou com esse tipo de pagamento extra. E agora, no fim de uma gestão, ressuscitam esse privilégio', detalha Jarbas Vasconcelos.

Isso que é legislar em causa própria. Na verdade esse 14º salário nada mais é a volta dos "jetons"

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