A Câmara analisa o Projeto de Lei 7164/10, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que limita a 40 minutos o tempo de espera do passageiro em filas de atendimento nos guichês de companhias aéreas nos aeroportos.
Segundo o projeto, a comprovação do tempo de espera será feita por meio de emissão de senha, que conterá o nome da empresa aérea e do aeroporto; a data e o horário de impressão da senha; e o horário do início de atendimento.
A empresa deverá manter formulários e protocolos para preenchimento manual das solicitações de check-in e remarcação de voo em caso de eventuais falhas ou panes no sistema de informática.
Penas
As penas previstas para a companhia aérea infratora – que atingirão também seus gerentes, diretores e membros de conselhos administrativos e fiscais - são advertência, multa pecuniária variável, suspensão do exercício de cargos e a inabilitação temporária ou permanente.
As penas serão aplicadas pelo Procon. As multas poderão alcançar até 200 vezes o maior salário mínimo vigente. As penas de suspensão e inabilitação serão aplicadas quando houver infrações graves ou reincidência.
O projeto foi apensado ao PL 6716/09, do Senado. As duas propostas aguardam votação pelo Plenário.
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