Os delegados da Polícia Civil do Pará passarão a integrar a carreira jurídica. A Proposta de Emenda Constitucional(PEC) foi aprovada por unanimidade, em todos os turnos, nesta quarta-feira (17/11) e deverá ser promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Domingos Juvenil (PMDB), até a próxima semana. A PEC é de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT) e sua votação foi acompanhada por dezenas de delegados que ocuparam as galerias de honra da Casa.
Em sua justificativa, o deputado explica que a PEC reintroduz na Constituição Estadual a exigência de que o delegado, em função de sua formação – bacharel em Ciências Jurídicas – tenha sua atividade reconhecida como eminentemente jurídica. Bordalo destaca que o Estado deve tratar os delegados em paridade com os outros agentes públicos de idêntica formação: membros do Ministério Público, defensores e procuradores. “Os delegados buscam apenas a validação no texto constitucional do princípio da isonomia que manda tratar os semelhantes de forma assemelhada. Não é uma pretensão isolada ou inovadora”, diz o projeto.
O tratamento diferenciado à categoria foi instituído com a PEC 19/1998. Agora, com a emenda de Bordalo, o texto constitucional voltará ao teor original. Bordalo afirma que se faz justiça com a essa mudança e ressalta que esse reconhecimento é uma luta histórica da classe.
O deputado Bordalo explicou que a PEC nasceu de sua participação no Conselho de Segurança do Pará (Consep), no qual representou a Alepa. O parlamentar disse que observou, na ocasião, que havia muita desistência nos quadros da polícia por desmotivação. “Muitos desses delegados não viam perspectiva profissional na carreira’’. Bordalo criticou também as exigências do concurso para delegado. “Exigem todo um conhecimento jurídico, mas, na hora de enquadrar na função, há o rebaixamento em relação às demais carreiras do Estado.” Ele enfatizou que os delegados são submetidos a um processo muito mais complexo em relação às outras carreiras da área jurídica: além da prova objetiva, os policiais se submetem a teste de aptidão física, psicotécnico e uma entrevista. Processo que, na opinião do deputado, poderia ser iniciado e avaliado na academia de polícia. Bordalo revelou que pretende elaborar projeto no sentido de alterar tais critérios.
A deputada Regina Barata (PT), destacou que a PEC não significará aumento de piso salarial em cascatas. “Ao incluirmos esse parágrafo nós garantimos o debate de concepção em segurança pública. O que nós precisamos deixar bem claro é que essa alteração resgata uma concepção de carreira jurídica na qual o juiz, o promotor, os procuradores e defensores fizeram os mesmo cursos para bacharel”, explica Regina. Segundo ela, a partir dessa mudança também será possível que a classe reivindique emendas orçamentárias para tratar de sua questão salarial.
O presidente da Associação de Delegados de Polícia Civil do Pará (Adepol), Sílvio Maués, ressaltou que a PEC vai resgatar a autoestima dos delegados. Ele informou que essa alteração será base para outras conquistas buscadas pela categoria, como a inamovibilidade, princípio que garante aos demais membros da carreira jurídica a não remoção ex-officio. “Tem que haver a inamovibilidade contra qualquer tipo de repressão ou interesse político. Segundo Sílvio, o fato de esse princípio já estar na Constituição Federal de 1988 e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos não garante seu cumprimento na área de segurança, onde ele estaria bastante fragilizado.“Com a lei da inamovibilidade haverá critérios para remover”, explica.
No Pará, há alto déficit de delegados de polícia. Segundo a Adepol, para atender razoavelmente o Estado, o governo deveria promover um aumento de 30% no número de profissionais, que hoje está em 510. Sílvio Maués disse que muitos delegados desistiram da carreira após o concurso e outros estão em processo de aposentadoria, o que deve ampliar o déficit. Atualmente, mais de 30 municípios do Pará não têm esse profissional. Por isso, a Adepol promete voltar a negociar a realização de concurso público e outras conquistas com o governador eleito Simão Jatene (PSDB), a exemplo do que vem fazendo no governo de Ana Júlia Carepa (PT).
Parabéns aos delegados pela conquista e ao deputado autor da PEC.
Fonte: Imprensa ALEPA
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